Procedimento Comum Cível 5543194-51.2021.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5543194-51.2021.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5543194-51.2021.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Santino Claudiano Tavares Leite Polo Passivo: Espólio de Luiz Fernando Da Silva Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos por enriquecimento ilícito c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANA TAVARES LEITE SANTOS e MILIA RODRIGUES COIMBRA, nesse ato representadas por seu procurador SANTINO CLAUDIANO TAVARES LEITE, em face de LUIZ FERNANDO DA SILVA, HELI LOPES DOURADO e MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 29). Foi noticiado o óbito do réu LUIZ FERNANDO DA SILVA e requerida a citação dos herdeiros ANDRESSA AVELAR SILVA e ALESSA AVELAR SILVA (mov. 38). Os herdeiros foram incluídos no polo passivo (mov. 43). Ao mov. 144, a parte autora requereu a citação dos réus por meio de edital, em razão de estarem em local incerto e não sabido. Em decisão proferida ao mov. 150, determinou-se a tentativa de citação dos réus por Oficial de Justiça e, frustrada a tentativa, a expedição de edital de citação. Devidamente citado (mov. 173), o réu MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO apresentou contestação ao mov. 169. A tentativa de citação da ré ANDRESSA AVELAR SILVA restou infrutífera (mov. 171, 174). Ao mov. 175, foi expedido edital de citação de HELI LOPES DOURADO, ANDRESSA AVELAR SILVA e ALESSA AVELAR SILVA, o qual foi publicado em seguida (mov. 176). Após, o réu HELI LOPES DOURADO compareceu aos autos e apresentou contestação (mov. 177). Certificou-se a renúncia da curadora especial nomeada aos réus citados por edital (mov. 179). É o relato. Passo a decidir. 1. Chamo o feito à ordem. Conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ao passo que o art. 687 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Pontue-se que, ocorrendo o falecimento de uma das partes, caso não trate de ação personalíssima, a regularização da situação processual ocorre com a habilitação de todos os herdeiros do de cujus, caso não exista procedimento de inventário em tramitação; ou com a habilitação do espólio, representado pelo(a) inventariante, caso haja procedimento de inventário em tramitação. Em que pese a parte autora tenha indicado como representantes legais de LUIZ FERNANDO DA SILVA seus respectivos herdeiros, a preferência para substituição do de cujus é do espólio, somente ocorrendo à habilitação dos herdeiros quanto inexistente patrimônio sujeito à abertura de inventário. Em linha, o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES. ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Falecendo uma das partes no curso da demanda, necessária se faz a suspensão do processo para se proceder com a habilitação dos herdeiros ou sucessores do de cujus. 2. Nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, enquanto não ocorrer a individualização da quota pertencente a cada herdeiro, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que a pessoa falecida integraria o polo ativo ou passivo, caso estivesse viva. 3. Conforme dispõe o artigo 1.797 do Código Civil, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá ao administrador provisório, o qual será escolhido, sucessivamente, entre o cônjuge ou companheiro da pessoa falecida; o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro; e, por fim, à pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das anteriormente mencionadas. 4. Ainda que a instituição financeira tenha sido desidiosa quanto à regularização da representação processual da parte que veio a óbito, ao final, cumpriu com as ordens exaradas, não havendo que se falar em vício no feito executivo capaz de obstar o seu regular prosseguimento. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5464964-93.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2019, DJe de 18/02/2019)” Nesse sentido, visando regularizar a constituição do polo passivo, INTIME-SE a parte autora para diligenciar e comprovar a existência da abertura de inventário, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) juntar aos autos certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC; (ii) juntar aos autos certidão comprovando a existência de distribuição de inventário em curso em relação ao ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DA SILVA, oriunda do Cartório Distribuidor da comarca da última residência do falecido, juntando, se for o caso, cópia do respectivo termo de inventariante, de modo a permitir a citação do representante legal do espólio; e (iii) somente no caso de não ter sido distribuído inventário referido no item anterior, manter no polo passivo da presente ação todas as herdeiras do falecido. 2. No mais, HABILITEM-SE os procuradores constituídos pelos réus MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO e HELI LOPES DOURADO (mov. 169 e 177). Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica às contestações (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

29/05/2026, 00:00

Petição

06/04/2026, 19:18

Documento

20/02/2026, 14:00

Expedição de documento

20/02/2026, 13:10

Documento

08/01/2026, 16:16

Documento

05/11/2025, 13:07

Expedição de documento

05/09/2025, 12:43

Documento

05/09/2025, 12:41

Documento

08/08/2025, 17:10

Petição (Contestação)

23/07/2025, 19:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/07/2025, 07:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/07/2025, 11:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/07/2025, 08:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/07/2025, 08:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/06/2025, 22:46

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5543194-51.2021.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Santino Claudiano Tavares LeitePolo Passivo: Espólio de Luiz Fernando Da Silva Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ANA TAVARES LEITE SANTOS e MILIA RODRIGUES COIMBRA, nesse ato representadas por seu procurador SANTINO CLAUDIANO TAVARES LEITE, em face de LUIZ FERNANDO DA SILVA, HELI LOPES DOURADO e MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos.Segundo se infere dos andamentos processuais, a parte autora por meio da petição juntada no movimento 144, requereu a citação dos demandados por meio de edital, em razão de estarem em local incerto e não sabido.Nesse ínterim, este juízo na decisão exarada no movimento 146, determinou a intimação do requerente para que: (i) indique, de forma pormenorizada, os endereços da parte requerida, por si indicados e aqueles que retornaram nos resultados das buscas realizadas; (ii) da mesma forma, os endereços em foram realizadas tentativas de citação da parte, bem como a sua modalidade e o evento correspondente.A determinação foi cumprida por meio da petição anexada no mov. 148, tendo o demandante destacado que os requeridos tratavam-se de LUIZ FERNANDO DA SILVA, HELI LOPES DOURADO e MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO. Contudo, com o falecimento de Luiz Fernando da Silva, houve a substituição deste por seu espólio, representado por suas filhas, Andressa Avelar Silva e Alessa Avelar Silva.Assim, destacou que foram realizadas ao total 13 (treze) tentativas de citação dos requeridos, entre endereços indicados pelo autor e aqueles encontrados por meio de pesquisa junto ao CENOPES, conforme discriminado abaixo:I - MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO:1. Mov. 50: Citação por AR – Infrutífera (resposta mov. 60)Endereço indicado pelo autor: Colônia Agrícola Águas Claras, Chácara 13, casa 06, Guara I, DF;2. Mov. 140: Citação por AREndereço localizado por pesquisa CENOPES e especificado pelo autor: Rua 5, Chácara 122, casa 17, Setor Habitacional Samambaia, Taguatinga-DF;II- HELI LOPES DOURADO1. Mov. 53: Citação por AR – Infrutífera (resposta mov. 56)Endereço indicado pelo autor: Avenida Ivone Saad, 108, 2° andar, CENTRO FORMOSA – GO, 73813-050;2. Mov. 96: Citação por AR – Infrutífera (resposta mov. 100)Endereço indicado pelo autor: Avenida T-9,821, ED. Solar Eldorado, apartamento 700, Setor Bueno, Goiânia-GO;3. Mov. 127: Citação por AR – Infrutífera (resposta mov. 130)Endereço localizado por pesquisa CENOPES e especificado pelo autor: Rua Modesto de Melo, 616, Centro, Formosa-GO;III - ANDRESSA AVELAR SILVA1. Mov. 52: Citação por AR – Infrutífera (resposta mov. 55)Endereço indicado pelo autor: Rua Visconde de Porto Seguro, 137, apartamento 206, Centro, Formosa-GO;2. Mov. 99: Citação por AR – Infrutífera (resposta mov. 102)Endereço indicado pelo autor: Avenida Dep. Daniel Freitas Barros, 14, Ipiranga, Ituiutaba-MG;3. Mov. 129: Citação por AR – Infrutífera (resposta mov. 131)Endereço localizado por pesquisa CENOPES e especificado pelo autor: Rua Professora Nilda de São José, 68, apartamento 602, Bairro Santa Mônica, Uberlândia-MG;IV- ALESSA AVELAR SILVA1. Mov. 51: Citação por AR – Infrutífera (resposta mov. 54)Endereço indicado pelo autor: Rua Visconde de Porto Seguro, 137, apartamento 206, Centro, Formosa-GO;2. Mov. 98: Citação por AR – Infrutífera (resposta mov. 103)Endereço indicado pelo autor: Rua Visconde de Porto Seguro, 137, apartamento 206, Centro, Formosa-GO;3. Mov. 128: Citação por AR – Infrutífera (resposta mov. 132)Endereço localizado por pesquisa CENOPES e especificado pelo autor: Rua Professora Nilda de São José, 68, apartamento 602, Bairro Santa Mônica, Uberlândia-MG;V - ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DA SILVA1. Mov. 97: Citação por AR – Infrutífera (resposta mov. 101)Endereço indicado pelo autor: Avenida Dep. Daniel Freitas Barros, 14, Ipiranga, Ituiutaba-MG;2. Mov. 126: Citação por AR – Infrutífera (resposta mov. 133)Endereço localizado por pesquisa CENOPES e especificado pelo autor: Avenida Dep. Daniel Freitas Barros, 14, Ipiranga, Ituiutaba-MGNeste vértice, declarando que todas as tentativas de encontrar os réus restaram improdutivas, sendo a citação por edital o melhor caminho para que haja o devido andamento da marcha processual, uma vez que comprovado o esgotamento das vias ordinárias, requereu que seja deferido a citação dos demandados por meio de edital.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial. DECIDO.A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente será possível o deferimento da citação por edital quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do Requerido. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1148206 DF 2017/0194075-8, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) (grifei)No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A citação por edital é válida quando frustradas diversas tentativas de localização do requerido, inclusive depois da realização de consulta aos cadastros públicos (art. 256, CPC). 2. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou não sabido, em observância ao princípio da razoável duração do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 53613251920228090065 GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso em análise, verifica-se que foram expedidas cartas com aviso de recebimento (AR) tanto nos endereços indicados pela parte autora quanto naqueles localizados por este juízo, por meio das buscas realizadas nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, uma vez que os ARs não foram recebidos com êxito, tendo uns retornado com o motivo de “mudou-se”e outras como “desconhecido”.Contudo, antes de deliberar sobre o pedido de citação por edital, entendo ser prudente, como medida de cautela e em observância ao devido processo legal e ao princípio do contraditório, determinar nova tentativa de citação, desta vez por meio de oficial de justiça, nos endereços identificados nas buscas realizadas pelos sistemas conveniados a este Tribunal. Tal providência visa evitar a ocorrência de futuras nulidades processuais, bem como eventual alegação de cerceamento de defesa, assegurando-se, assim, a regularidade do processo e a efetiva ciência dos demandados.Assim sendo, DETERMINO a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, nos endereços identificados nas buscas realizadas por meio dos sistemas conveniados a este Tribunal. Caso se revele necessária a citação em comarca diversa, expeça-se a respectiva carta precatória.Ressalto que, caso a residência esteja fechada, o Oficial de Justiça deverá certificar se há indícios de habitação no local, inclusive mediante contato com vizinhos, a fim de verificar se o citando de fato reside ali ou se há informações sobre o seu paradeiro. Destaco, ainda, que, não sendo o citando localizado em horário comercial, o Oficial de Justiça deverá diligenciar em horários alternativos, como no início da manhã ou no início da noite, com o objetivo de viabilizar o cumprimento do mandado.Restando as diligências infrutíferas, com o motivo de que os demandados não residem naquele local, desde já, DEFIRO o pedido de citação por meio de edital dos requeridos, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, em razão do esgotamento das vias ordinárias para a sua localização.Após comprovada a publicação do edital na forma da lei, certificando-se a escrivania, e decorrido o prazo sem a devida manifestação, NOMEIO como curadora especial, dos requeridos, citados por edital, a Dra. KÉLLIDA ANGÉLICA DE SOUSA, OAB/GO 49.462, que deverá ser intimada para manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.Por outro lado, caso a diligência seja frustrada unicamente em razão de a residência encontrar-se fechada, e não haja indícios de que o imóvel esteja desabitado, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.Às providências. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5543194-51.2021.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Santino Claudiano Tavares LeitePolo Passivo: Espólio de Luiz Fernando Da Silva Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos por enriquecimento ilícito e pedido de tutela provisória proposta por Santino Claudiano Tavares Leite em desfavor de HELI LOPES DOURADO, MARIO DE ALMEIDA COSTA FILHO e dos herdeiros de LUIZ FERNANDO DA SILVA, quais sejam, Alessa Avelar Silva e Andressa Avelar Silva. A parte autora pugnou pela citação por edital dos requeridos (ev. 144).Vieram conclusos.1. A citação por edital é exceção à regra geral, autorizada somente em casos específicos, conforme o artigo 256 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cabe à requerente comprovar o cabimento de sua realização e demonstrar o esgotamento das vias ordinárias.Assim, previamente à análise do requerimento retro, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) indique, de forma pormenorizada, os endereços da parte requerida, por si indicados e aqueles que retornaram nos resultados das buscas realizadas; (ii) da mesma forma, os endereços em foram realizadas tentativas de citação da parte, bem como a sua modalidade e o evento correspondente.2. Após, tornem conclusos para análise do pedido de citação por edital.Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

15/04/2025, 00:00

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