Procedimento Comum Cível 5405149-65.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5405149-65.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 16:14

Trânsito em julgado

26/08/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5405149-65.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Pedro Fernandes GuimaraesRequerido: Banco Do Brasil SaSENTENÇATrata-se de ação de indenização ajuizada por Pedro Fernandes Guimarães em desfavor de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados.No mov. 13, foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo autor, sendo concedido, de ofício, o parcelamento das custas de ingresso em 5 (cinco) parcelas.Intimada, a parte autora apresentou requerimento de desistência do feito (mov. 20).Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Cumpre salientar que, não tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, desnecessária a intimação desta para se manifestar, consoante o que dispõe o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil.Despiciendas demais considerações.Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, tendo em vista que a inicial não foi recebida e não houve formalização da relação processual (art. 306 do Código de Normas e Procedimentos de Foro Judicial da CGJ-GO).Com o trânsito, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento para prosseguimento do feito executivo.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoA

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 21:30

Desistência

31/07/2025, 21:29

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data foram emitidas as guias de custas Iniciais em 5 parcelas mensais e consecutivas conforme determinação judicial, e encontra-se disponível para impressão pela parte. Para tanto, esta deve seguir os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas INTIMAÇÃO Parte Autora para providenciar o recolhimento da primeira parcela, juntando o(s) espelho(s) da(s) guia(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, NCPC/15). As demais parcelas deverão ser pagas nos meses subsequentes no mesmo dia do vencimento da primeira. Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. § 3º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. Goiânia, 3 de julho de 2025. Adriana Cristina Brito da Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5405149-65.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Pedro Fernandes GuimaraesRequerido: Banco Do Brasil SaDECISÃOTrata-se de ação ordinária de indenização, ajuizada por Pedro Fernandes Guimarães em desfavor do Banco do Brasil, ambos qualificados. A parte autora pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.No mov. 5, este Juízo determinou que o autor apresentasse documentos capazes de comprovar sua alegada hipossuficiência em recolher as custas de ingresso, tendo o autor acostado documentos no mov. 11.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.A Constituição Federal de 1988 garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas, e em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ou seja, não basta apenas declarar-se pobre como outrora, mas efetivamente demonstrar por meio probatório apto essa qualidade para o fim de auferir tal benesse.Em sede local, este Eg. Tribunal de Justiça Goiano editou a súmula n. 25, que dispõe “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.A propósito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO INDEFERIDO. SÚMULA 25, TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. O enunciado sumular nº 25 deste Tribunal, assegura que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Se os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que o recorrente é hipossuficiente, a mantença da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5348588-14.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (negritei) Ao analisar a documentação apresentada, verifica-se que a parte não comprovou de forma adequada a alegada hipossuficiência financeira. Os demais documentos anexados aos autos são insuficientes para demonstrar, de forma clara e objetiva, a impossibilidade de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.Importa destacar que o benefício da justiça gratuita, embora assegurado constitucionalmente, exige a demonstração idônea da necessidade, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, o que não se verificou no caso concreto.Desse modo, INDEFIRO a gratuidade da justiça postulada pela parte autora. Noutro tanto, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e arts. 1º, 2º do Provimento n. 34/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás CONCEDO, de ofício, o parcelamento das custas de ingresso em 5 (cinco) parcelas.EXPEÇAM-SE as guias, INTIMANDO-SE a parte autora para realizar o devido recolhimento para primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais a cada 30 (trinta) dias subsequentes, sob pena do imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Vale ressaltar que, as despesas com locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo não são contempladas no parcelamento (parágrafo único do art. 1º e art. 4º, do Provimento n. 34/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás).Recolhida a primeira parcela da guia de custas iniciais, volvam-me os autos conclusos para análise da exordial.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoM

Confirmada

14/06/2025, 11:11

Expedida/certificada

14/06/2025, 11:05

Gratuidade da Justiça

14/06/2025, 11:05

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5405149-65.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Pedro Fernandes GuimaraesRequerido: Banco Do Brasil SaDECISÃOTrata-se de ação ordinária de indenização, ajuizada por Pedro Fernandes Guimarães em desfavor do Banco do Brasil, ambos qualificados. A parte autora pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.No mov. 5, este Juízo determinou que o autor apresentasse documentos capazes de comprovar sua alegada hipossuficiência em recolher as custas de ingresso, tendo o autor acostado documentos no mov. 11.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.A Constituição Federal de 1988 garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas, e em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ou seja, não basta apenas declarar-se pobre como outrora, mas efetivamente demonstrar por meio probatório apto essa qualidade para o fim de auferir tal benesse.Em sede local, este Eg. Tribunal de Justiça Goiano editou a súmula n. 25, que dispõe “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.A propósito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO INDEFERIDO. SÚMULA 25, TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. O enunciado sumular nº 25 deste Tribunal, assegura que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Se os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que o recorrente é hipossuficiente, a mantença da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5348588-14.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (negritei) Ao analisar a documentação apresentada, verifica-se que a parte não comprovou de forma adequada a alegada hipossuficiência financeira. Os demais documentos anexados aos autos são insuficientes para demonstrar, de forma clara e objetiva, a impossibilidade de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.Importa destacar que o benefício da justiça gratuita, embora assegurado constitucionalmente, exige a demonstração idônea da necessidade, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, o que não se verificou no caso concreto.Desse modo, INDEFIRO a gratuidade da justiça postulada pela parte autora. Noutro tanto, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e arts. 1º, 2º do Provimento n. 34/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás CONCEDO, de ofício, o parcelamento das custas de ingresso em 5 (cinco) parcelas.EXPEÇAM-SE as guias, INTIMANDO-SE a parte autora para realizar o devido recolhimento para primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais a cada 30 (trinta) dias subsequentes, sob pena do imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Vale ressaltar que, as despesas com locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo não são contempladas no parcelamento (parágrafo único do art. 1º e art. 4º, do Provimento n. 34/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás).Recolhida a primeira parcela da guia de custas iniciais, volvam-me os autos conclusos para análise da exordial.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoM

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5405149-65.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Pedro Fernandes GuimaraesRequerido: Banco Do Brasil SaDESPACHOCuida-se de análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.Verifico que, além da presença da declaração de hipossuficiência econômica, requisito estabelecido no art. 99, §3º, do CPC, inexistem outros elementos probatórios que indiquem, à primeira vista, a alegada hipossuficiência financeira da parte postulante.Os documentos carreados aos autos mostram-se isolados e insuficientes para a análise adequada da situação econômico-financeira da parte, considerando especialmente a possibilidade de existência de outras fontes de renda não declaradas.Ex positis, com fundamento nos arts. 6º e 99, § 2º do CPC, DETERMINO a intimação da parte requerente, por intermédio de seu patrono constituído, para que, no prazo peremptório de 5 [cinco] dias, apresente os seguintes documentos comprobatórios de sua hipossuficiência:I - Comprovantes de rendimentos atualizados [contracheques, pró-labore ou declaração do empregador];II - Contrato de locação e comprovantes de pagamento, se locatário;III - Extratos bancários de todas as contas mantidas em instituições financeiras e faturas de serviços públicos essenciais [água, energia e telefone] dos últimos 3 [três] meses;IV - Documentação comprobatória da situação laboral e financeira do cônjuge ou companheiro(a), se houver;V - Relação discriminada dos encargos familiares, incluindo informações sobre dependentes, idades e despesas correlatas [educação, saúde, alimentos]; eVI - Declaração de Imposto de Renda mais recente ou comprovante de isenção. Na hipótese de apresentação de documentos em nome de terceiros, deverá ser acostada declaração do respectivo titular, com firma reconhecida, corroborando as informações prestadas, nos termos do art. 425, IV do CPC e art. 5º da Lei n.º 7.115/83.ADVIRTO que o não atendimento da presente determinação ou a apresentação de documentação insuficiente ensejará o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpridas as diligências, tornem-me conclusos para deliberação.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Todas as movimentações(27)