Execução de Título Extrajudicial 5481760-85.2020.8.09.0099 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5481760-85.2020.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Juizado Especial Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5481760-85.2020.8.09.0099 Autor: Arnaldo Celestino De Souza Requerido: Heverton Falcão Da Costa Casa De Carnes Falcão Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ARNALDO CELESTINO DE SOUZA em desfavor de HERVERTON FALCÃO DA COSTA. Partes qualificadas. Narra o exequente em sua inicial (evento n. 01), ser credor da parte executada da quantia de R$ 5.652,78 (cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), em decorrência de cheque não adimplido. Aduz que a parte executada deixou de adimplir o débito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. A inicial foi recebida no evento n. 07. A citação da parte executada foi efetivada no evento n. 10. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, foram deferidas pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, bem como a expedição de mandado de livre penhora, todas sem êxito. Posteriormente, foram indeferidos os pedidos de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada. Na sequência, foi deferida a inclusão do nome do executado junto ao SERASAJUD. Também foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para eventual penhora de salário. Realizada nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, novamente restou infrutífera. Posteriormente, a parte exequente requereu nova medida de bloqueio da CNH da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.137, tenha admitido a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, assentou que a sua aplicação demanda observância de critérios específicos e análise casuística, não podendo ser deferida de forma automática. Nesse contexto, restou estabelecido que: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. No caso em análise, verifica-se que a parte exequente não demonstrou o exaurimento das diligências executivas típicas aptas à localização de bens passíveis de constrição. Com efeito, não há comprovação de que tenha diligenciado de forma efetiva na busca de patrimônio do executado, especialmente quanto à eventual existência de bens imóveis em seu nome. Assim, considerando o caráter subsidiário das medidas executivas atípicas, entendo que o deferimento pretendido, neste momento processual, mostra-se prematuro. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas formulado pela parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, indicando diligências patrimoniais úteis e concretas à satisfação do crédito. Após, conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito 7 VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/ CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHOES Leopoldo de Bulhões - Juizado Especial Cível RUA DOS RODOVIÁRIOS Nº 20- JARDIM INDIANAPOLIS CEP 75190000 FONE 62 3337 1763 ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 5481760-85.2020.8.09.0099 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar o que entender de direito, considerando esgotado a suspensão dos autos. Leopoldo de Bulhões, 28 de novembro de 2025 VITORIA CRISTINA BATISTA GONÇALVES Analista Judiciário 158870 POR ORDEM DO(A) MM(A). JUIZ(A) DE DIREITO DR(A). ALEXANDRE MORAES COSTA DE CERQUEIRA

01/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

29/10/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] n.: 5481760-85.2020.8.09.0099Parte autora: Arnaldo Celestino De SouzaParte ré: Heverton Falcão Da Costa Casa De Carnes FalcãoEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO DEFIRO o pedido do evento n° 159, assim, determino a suspensão do feito por 30 (trinta) dias.Esgotado o referido lapso temporal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 09:50

Expedida/certificada

23/10/2025, 09:43

Outras Decisões

23/10/2025, 09:21

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Leopoldo de Bulhões - Juizado Especial Cível RUA DOS RODOVIÁRIOS Nº 20- JARDIM INDIANAPOLIS ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 5481760-85.2020.8.09.0099 Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do resultado da pesquisa/bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias; Leopoldo de Bulhões, 26 de setembro de 2025 Rita de Cassia da Silva Marcelino Analista Judiciário 6564517

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 14:40

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:27

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 5481760-85.2020.8.09.0099Parte autora: Arnaldo Celestino De SouzaParte ré: Heverton Falcão Da Costa Casa De Carnes FalcãoDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ARNALDO CELESTINO DE SOUZA em desfavor de HEVERTON FALCÃO DA COSTA. Partes devidamente qualificadas. Em evento n. 85, a parte exequente pugnou pelo bloqueio da CNH do executado, inscrição de seu nome junto ao SERASA, bem como pela pesquisa através do sistema SNIPER. Em evento n. 87, este Juízo manifestou acerca de um mandado de livre penhora em aberto. Em evento n. 89 a parte exequente informou que não localizou o endereço do executado para intimação, motivo pelo qual pugnou pelo acatamento dos pedidos de evento n. 85. É o breve relatório. Decido. Defiro parcialmente os pedidos de evento n. 85. DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTESDefiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) pela escrivania, nos termos do art. 782, § 3º do CPC.Por outro lado, indefiro o pedido de pesquisa de bens através do sistema SNIPER, uma vez que a medida já foi realizada (evento n. 47), restando infrutífera. Por fim, verifico, ainda, que a parte exequente pugna pela suspensão da CNH do executado.Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC, pondero que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal.Desta feita, em que pese haja previsão legal no sentido de estabelecer a possibilidade do juiz determinar medidas visando compelir a parte devedora a satisfazer o débito, estas não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Por sua vez, o artigo 8º do Código de Processo Civil dispõe que: “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.O artigo 805 do Código Processo Civil prevê que: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.Como se sabe, a execução tem como principal objetivo a constrição de bens a fim de adimplir o débito, assim não me parece acertado ou razoável que a parte exequente, por meios transversos (suspensão da CNH), pretenda dar efetividade à execução, já que além do caráter meramente punitivo da medida, nada indica que com a suspensão haja direcionamento de dinheiro para o pagamento da dívida.Nesta linha de raciocínio, eis jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/15, consagra a possibilidade de o ilustre magistrado adotar, de ofício, ou a requerimento das partes, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. II - Em preservação da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para a execução, deve ser negado o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor/ora Agravado, sendo a manutenção da decisão medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5479021- 53.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2018, DJe de 20/07/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE SUSPENSÃO DA CNH, DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR NEGADAS. PROVIDÊNCIAS DESPROPORCIONAIS AO FIM ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5294967- 49.2017.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2018, DJe de 24/01/2018)Saliento que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso para o executado, sendo que, a suspensão da CNH, caso a parte devedora precise dela para trabalhar, por exemplo, lhe causará ainda mais prejuízos. Ademais, a suspensão da CNH fere o direito de ir e vir da parte executada.Isto posto, indefiro o pedido formulado no evento n° 85, no que se refere a suspensão da CNH. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

18/02/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(21)