Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5438806-03.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5438806-03.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA IMPETRANTE. I.Caso em exame1.Embargos de Declaração objetivando a reforma do acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação cível, no sentido de conceder a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante, para determinar a liberação/habilitação do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas.II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão.III.Razões de decidir3.No caso concreto, verifica-se que houve omissão no acórdão recorrido, pois não houve expressa manifestação do Relator sobre o ressarcimento das custas processuais pagas pela impetrante.4.Denota-se que a impetrante/embargante arcou com as custas/despesas processuais da ação mandamental, conforme consulta às guias do processo no sistema PROJUDI, motivo pelo qual a parte vencida (Fazenda Pública) deve ressarcir os valores despendidos pela parte vencedora, conforme dispõe o artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/90.IV.Dispositivo e teseEmbargos de Declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: “Ocorrendo omissão no acórdão, mister o acolhimento dos embargos de declaração, para condenar o embargado (ESTADO DE GOIÁS) a ressarcir as custas/despesas processuais adiantadas pela impetrante/embargante no mandado de segurança”.Dispositivos relevantes citados: Artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei 6.830/90.Jurisprudência relevante citada: TJGO - Mandado de Segurança Cível 5129881-42.2024.8.09.9001. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5438806-03.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA, contra o acórdão que por unanimidade de votos, deu provimento à remessa necessária e à apelação cível, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado pela GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, em face de ato coator pelo praticado pelo SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. Ação: A autora impetrou mandado de segurança, em face de ato coator praticado pelo Superintendente de Informações Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, aduzindo que ao buscar a alteração contratual da sociedade perante o sistema integrado REDISIM (aumento do capital social, cessão de quotas e alteração do quadro de sócios), na data de 22/07/2022, em que pese cumprir com todas as exigências administrativas, teve seu acesso de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e desabilitado no sistema, causando inúmeros prejuízos financeiros e administrativos. Ao final, firmou os seguintes pedidos: 1) Concessão de liminar, a fim de proceder a liberação imediata da emissão de notas fiscais eletrônicas no sistema; 2) Concessão da segurança, diante de seu direito líquido e certo, para liberar a emissão de notas fiscais eletrônicas no sistema. Decisão Liminar (mov. 10): O pedido liminar do mandado de segurança foi deferido, para determinar que a autoridade inquinada coatora promova a imediata liberação da emissão das notas fiscais eletrônicas, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Sentença Recorrida (mov. 53): A sentença foi exposta nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, sem maiores delongas, confirmo a liminar outrora deferida e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para que seja regularizada a inscrição estadual e levantamento definitivo da suspensão da impetrante, ao passo em que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.”. Grifei. Apelação Cível (mov. 67): A impetrante interpõe recurso de apelação cível, que foi apreciado nos seguintes termos (mov. 102): “Ante o exposto, conheço da apelação cível e da remessa necessária e DOU-LHES PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, por configurar-se extra petita. No prosseguimento do julgamento (artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), concedo a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante, para determinar a liberação/habilitação do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, confirmando a decisão liminar da mov. 10.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, e dos enunciados de Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça”. Embargos de Declaração (mov. 108): Em seguida, a impetrante opõe embargos de declaração, defendendo que houve omissão no acórdão recorrido, alegando que não houve manifestação sobre o pedido de ressarcimento das custas processuais adiantadas no mandado de segurança. Requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, mediante a concessão de efeitos infringentes. Contrarrazões (mov. 114): O embargado oferta contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando por sua rejeição. DA OMISSÃO Sem delongas, no caso concreto, verifica-se que houve omissão no acórdão recorrido, pois não houve expressa manifestação do Relator sobre o ressarcimento das custas processuais pagas pela impetrante. Denota-se que a impetrante/embargante arcou com as custas processuais da ação mandamental, conforme consulta às guias do processo no sistema PROJUDI, motivo pelo qual a parte vencida (Fazenda Pública) deve ressarcir os valores despendidos pela parte vencedora, conforme dispõe o artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/90. Transcrevo: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(…)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária". Assim, não há nenhuma vedação para a condenação da parte vencida ao reembolso das despesas e custas processuais adiantadas pela parte vencedora no âmbito do mandado de segurança. Já se manifestou este Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO IMPETRANTE. I. Os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material. II. Padece de omissão o acórdão que, em sede de mandado de segurança, deixa de condenar a Fazenda Pública ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo impetrante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5129881-42.2024.8.09.9001, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifei. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO, em razão da omissão no acórdão recorrido, para condenar o embargado (ESTADO DE GOIÁS) a ressarcir as custas/despesas processuais adiantadas pela impetrante/embargante no mandado de segurança. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorL04 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5438806-03.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA IMPETRANTE. I.Caso em exame1.Embargos de Declaração objetivando a reforma do acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação cível, no sentido de conceder a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante, para determinar a liberação/habilitação do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas.II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão.III.Razões de decidir3.No caso concreto, verifica-se que houve omissão no acórdão recorrido, pois não houve expressa manifestação do Relator sobre o ressarcimento das custas processuais pagas pela impetrante.4.Denota-se que a impetrante/embargante arcou com as custas/despesas processuais da ação mandamental, conforme consulta às guias do processo no sistema PROJUDI, motivo pelo qual a parte vencida (Fazenda Pública) deve ressarcir os valores despendidos pela parte vencedora, conforme dispõe o artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/90.IV.Dispositivo e teseEmbargos de Declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: “Ocorrendo omissão no acórdão, mister o acolhimento dos embargos de declaração, para condenar o embargado (ESTADO DE GOIÁS) a ressarcir as custas/despesas processuais adiantadas pela impetrante/embargante no mandado de segurança”.Dispositivos relevantes citados: Artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei 6.830/90.Jurisprudência relevante citada: TJGO - Mandado de Segurança Cível 5129881-42.2024.8.09.9001. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5438806-03.2022.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e ACEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE FISCAL OU PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I.Caso em exame1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança, para determinar a regularização da inscrição estadual e o levantamento definitivo da suspensão da impetrante, considerando que o bloqueio de emissão de nota fiscal, não pode servir de meio coercitivo para o pagamento das obrigações fiscais da empresa.II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em analisar: a) Nulidade da sentença (extra petita); b) Verificação do direito líquido e certo da impetrante, sob o fundamento descrito na inicial do mandado de segurança.III.Razões de decidir3.Analisando o processo, nota-se que a impetrante fundamentou sua petição inicial considerando que o ato coator da ação mandamental se originou a partir da pretensão administrativa de alteração dos dados societários (aumento do capital social, cessão de quotas e alteração do quadro de sócios), que culminou na sua desabilitação no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Ocorre que a sentença se baseou na impossibilidade de bloqueio na emissão de notas fiscais da empresa, como meio coercitivo ao pagamento das pendências fiscais, determinando a regularização da inscrição estadual da empresa, situação que sequer foi levantada e requerida na inicial, até porque a impetrante/apelante não se encontra com pendências fiscais perante o Estado (certidão negativa de débito em dívida ativa estadual). Portanto, a sentença é nula de pleno direito, por ser extra petita, violando o artigo 492 do Código de Processo Civil. 4.Nos termos do artigo 1013, § 3º, inciso II, do CPC, resta cabível o julgamento imediato do mandado de segurança.5. O bloqueio temporário da emissão de notas fiscais eletrônicas, configura violação ao livre exercício da atividade empresarial, infringindo o direito líquido e certo da empresa que sofre tal medida. Embora o art. 153-A, inciso VI, alínea "c", do Código Tributário do Estado de Goiás, autorize o bloqueio da inscrição de empresas no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas como medida acautelatória, tal medida somente poderá ocorrer mediante despacho fundamentado da autoridade competente, diante de circunstâncias e elementos que demonstrem a suspeita de fraude fiscal, com risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação ao erário, com instauração de procedimento administrativo competente, no qual há de ser assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, o que não se demonstra nos autos.6.No caso concreto, a impetrante comprovou que solicitou sua alteração cadastral no sistema conveniado REDESIM, além de sanar todas as pendências administrativas no sistema, promovendo a alteração do tipo de unidade, alteração da forma de atuação e alteração do contabilista ou da empresa de contabilidade, no entanto, a emissão das notas fiscais eletrônicas permaneceram desabilitadas/bloqueadas. O Estado de Goiás não indicou e nem comprovou qualquer pendência administrativa da impetrante, ou mesmo indícios de fraude contra a ordem tributária, a justificar a restrição na emissão de notas fiscais eletrônicas, tanto que não apresentou contrarrazões ao recurso apelatório.7.Destarte, verifica-se a presença do direito líquido e certo da impetrante, pois a Administração Estadual não comprovou qualquer pendência administrativa ou indício de fraude fiscal, de modo a justificar o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas.IV.Dispositivo e teseRemessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e providas. Sentença cassada (extra petita). Julgamento imediato da lide. Segurança concedida.Tese de julgamento: “Verifica-se a presença do direito líquido e certo da impetrante, pois a Administração Estadual não comprovou qualquer pendência administrativa ou indício de fraude fiscal, de modo a justificar o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas”.Dispositivos relevantes citados: artigo 492 do CPC, artigo 1013, § 3º, inciso II, do CPC e art. 153-A, inciso VI, alínea "c", do Código Tributário do Estado de Goiás.Jurisprudência relevante citada: TJGO - Agravo de Instrumento 5065382-60.2024.8.09.0138, TJGO - Remessa Necessária Cível 5079438-05.2023.8.09.0051 e TJGO - Apelação / Remessa Necessária 5491102-65.2023.8.09.0051. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 5438806-03.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAUTORA: GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.RÉU: SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.APELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação cível. HISTÓRICO: Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira Santos, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado pela GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, em face de ato coator pelo praticado pelo SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. AÇÃO: A autora impetrou mandado de segurança, em face de ato coator praticado pelo Superintendente de Informações Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, aduzindo que ao buscar a alteração contratual da sociedade perante o sistema integrado REDISIM (aumento do capital social, cessão de quotas e alteração do quadro de sócios), na data de 22/07/2022, em que pese cumprir com todas as exigências administrativas, teve seu acesso de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e desabilitado no sistema, causando inúmeros prejuízos financeiros e administrativos. Ao final, firmou os seguintes pedidos: 1) Concessão de liminar, a fim de proceder a liberação imediata da emissão de notas fiscais eletrônicas no sistema; 2) Concessão da segurança, diante de seu direito líquido e certo, para liberar a emissão de notas fiscais eletrônicas no sistema. DECISÃO LIMINAR (mov. 10): O pedido liminar do mandado de segurança foi deferido, para determinar que a autoridade inquinada coatora promova a imediata liberação da emissão das notas fiscais eletrônicas, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. SENTENÇA (mov. 53): A sentença foi exposta nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, sem maiores delongas, confirmo a liminar outrora deferida e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para que seja regularizada a inscrição estadual e levantamento definitivo da suspensão da impetrante, ao passo em que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.”. Grifei. APELAÇÃO (mov. 67): A impetrante interpõe recurso de apelação cível, alegando que a sentença é nula, haja vista que fundamentou sua petição inicial na ilegalidade do ato administrativo que desabilitou seu acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, em decorrência da pretensão administrativa de alterações contratuais da sociedade, sendo que a sentença se baseou em outro fundamento jurídico não suscitado na causa de pedir pela impetrante (ilegalidade do bloqueio da emissão de notas fiscais como meio coercitivo de pagamento de pendências fiscais da empresa). Complementa que sempre esteve regular com suas obrigações fiscais, sendo que o ato coator da ação mandamental se originou a partir da pretensão de alteração dos dados societários, e não de sua suposta inadimplência fiscal. Salienta que não há óbice administrativo para a liberação do sistema de emissão das notas fiscais eletrônicas. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para cassar/reformar a sentença e conceder a segurança, nos termos pleiteados na inicial. Preparo visto (mov. 67). CONTRARRAZÕES: O apelado deixou de apresentar contrarrazões recursais. PARECER DA PGJ (mov. 90): A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, ilustre Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público a ser tutelado. DA NULIDADE DA SENTENÇA – CARÁTER EXTRA PETITA A sentença concedeu a segurança, para determinar a regularização da inscrição estadual e o levantamento definitivo da suspensão da impetrante, considerando que o bloqueio de emissão de nota fiscal, não pode servir de meio coercitivo para o pagamento das obrigações fiscais da empresa. Analisando o processo, nota-se que a impetrante fundamentou sua petição inicial considerando que o ato coator da ação mandamental se originou a partir da pretensão administrativa de alteração dos dados societários (aumento do capital social, cessão de quotas e alteração do quadro de sócios), que culminou na sua desabilitação no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Ocorre que a sentença se baseou na impossibilidade de bloqueio na emissão de notas fiscais da empresa, como meio coercitivo ao pagamento das pendências fiscais, determinando a regularização da inscrição estadual da empresa, situação que sequer foi levantada e requerida na inicial, até porque a impetrante/apelante não se encontra com pendências fiscais perante o Estado (mov. 1 – arquivo 21 – certidão negativa de débito em dívida ativa estadual). Portanto, a sentença é nula de pleno direito, por ser extra petita, violando o artigo 492 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. A sentença é extra petita quando a tutela jurisdicional é concedida de forma diversa da postulada. Em face do que dispõe o artigo 492, do Código de Processo Civil, necessária a observância e correspondência ao princípio da congruência, da adstrição ou da correlação. 2. Tem-se configurada a nulidade da sentença, por ter sido proferida extra petita, se, a despeito do pedido autoral consistir exclusivamente na declaração judicial de inexistência de relação de direito obrigacional o provimento judicial determina a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. 3. … SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. (TJ-GO 5371747-47.2022.8.09.0067, Relator.: JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024). Grifei. Destarte, o apelo merece provimento, para cassar a sentença recorrida, diante do julgamento extra petita. DO JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE Nos termos do artigo 1013, § 3º, inciso II, do CPC, resta cabível o julgamento imediato do mandado de segurança. Transcrevo: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:I - reformar sentença fundada no art. 485;II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir”. Grifei. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Acerca da matéria discutida no mandado de segurança, precipuamente, cabe registrar o disposto no Tema 856 do STF: “É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos”. Grifei. Sabe-se que conforme prevê o art. 5º, inciso XIII c/c art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, é garantido o livre exercício de atividade econômica e profissional. Veja-se: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(…)Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãospúblicos, salvo nos casos previstos em lei”. Grifei. Nesse sentido, o exercício da atividade empresarial ou profissional do contribuinte é prerrogativa estampada na Constituição Federal não podendo o ente fiscalizador se valer de restrições administrativas sem justificativa legal, impedindo a empresa de se desenvolver. Assim, o bloqueio temporário da emissão de notas fiscais eletrônicas, configura violação ao livre exercício da atividade empresarial, infringindo o direito líquido e certo da empresa que sofre tal medida. Da detida análise dos autos, percebe-se, independente da razão pela qual se deu o bloqueio, a conduta vai de encontro com a legislação e entendimento sumulado pelo STF, cerceando direitos norteados por premissas constitucionais atinentes à livre prática de atividades econômicas, bem como à liberdade do exercício profissional. As hipóteses de suspensão/bloqueio cadastral, mediante impedimento de emissão de notas fiscais, são realizadas com fiel observância do respectivo procedimento administrativo próprio e estão previstas na legislação tributária estadual, conforme disposto nos art. 153-A, VI, “c”, do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei n. 11.651/91. Assim, dispõe: “Art. 153-A. No interesse da Administração Tributária e mediante procedimento administrativo próprio, a inscrição cadastral pode ser:(...)VI - bloqueada de ofício nas seguintes hipóteses:(...)c) como medida acautelatória, mediante despacho fundamentado do Delegado Regional de Fiscalização ou Gerente Especial, diante das circunstâncias e elementos que demonstrem a verossimilhança de fraude fiscal, com risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação ao erário estadual”. Grifei. Nessa perspectiva, embora o art. 153-A, inciso VI, alínea "c", do Código Tributário do Estado de Goiás, autorize o bloqueio da inscrição de empresas no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas como medida acautelatória, tal medida somente poderá ocorrer mediante despacho fundamentado da autoridade competente, diante de circunstâncias e elementos que demonstrem a suspeita de fraude fiscal, com risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação ao erário, com instauração de procedimento administrativo competente, no qual há de ser assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, o que não se demonstra nos autos. No caso concreto, a impetrante comprovou que solicitou sua alteração cadastral no sistema conveniado REDESIM (mov. 1 – arquivos 7 e 11), além de sanar todas as pendências administrativas no sistema, promovendo a alteração do tipo de unidade, alteração da forma de atuação e alteração do contabilista ou da empresa de contabilidade (mov. 1 – arquivo 6), no entanto, a emissão das notas fiscais eletrônicas permaneceram desabilitadas/bloqueadas (mov. 1 – arquivo 18). O Estado de Goiás não indicou e nem comprovou qualquer pendência administrativa da impetrante, ou mesmo indícios de fraude contra a ordem tributária, a justificar a restrição na emissão de notas fiscais eletrônicas, tanto que não apresentou contrarrazões ao recurso apelatório. A propósito: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. MEIOS COERCITIVOS ILEGAIS PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. O bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica e de suspensão da inscrição estadual, com o intuito de coagir o devedor tributário a regularizar os seus débitos fiscais, caracteriza-se como ilegal e abusivo, afrontando o direito líquido e certo da impetrante em exercer livremente as suas atividades empresariais. 3. É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. (Tema 856 do STF). 4. Embora o art. 153-A, inciso VI, alínea "c", do Código Tributário do Estado de Goiás, autorize o bloqueio da inscrição de empresas no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas como medida acautelatória, tal somente poderá ocorrer mediante despacho fundamentado da autoridade competente, diante de circunstâncias e elementos que demonstrem a suspeita de fraude fiscal, bem como indícios de irregularidades fiscais e possíveis débitos pendentes, com risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação ao erário, com instauração de procedimento administrativo competente, no qual há de ser assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, o que não se verificou ocorrer na hipótese. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, AMBAS DESPROVIDAS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. (TJGO, Remessa Necessária 5491102-65.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2024, DJe de 20/06/2024). Grifei.EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ASSEMELHADOS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.1. Cediço que o ente público não pode se utilizar do bloqueio de emissão de notas fiscais como meio coercitivo para a cobrança de débitos tributários, consoante se extrai dos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, considerando a própria certidão negativa de débitos acostada à exordial, de cujo teor se extrai que a sociedade empresária impetrante/apelada não possui débitos fiscais com a Fazenda Pública estadual.2. Por outro lado, se for constatada, a partir da instauração de procedimento administrativo, com a devida observância do contraditório, verossimilhança da existência de fraude fiscal, essa situação autoriza o bloqueio da inscrição cadastral e, consequentemente, da emissão de notas fiscais eletrônicas como medida acautelatória quanto a possível malferimento do sistema tributário. Inteligência extraída do artigo 153-A, inciso VI, alínea b, do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual n. 11.651/1991) e precedentes desta Corte estadual.3. No caso em tela, extrai-se dos documentos acostados ao feito que o estabelecimento comercial foi alvo de fiscalização, que constatou verossimilhança da existência de fraude fiscal, sendo a impetrante regularmente notificada a regularizar o seu cadastro, razão pela qual a sentença objurgada merece ser reformada, para denegar a segurança pleiteada, eis que não restou comprovado o suposto direito líquido e certo a ser protegido. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5079438-05.2023.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1.... 2. In casu, verifica-se o preenchimento de ambos os requisitos. A fumaça do bom direito, porque, conforme se extrai de recentes precedentes desta Corte, o bloqueio temporário da inscrição estadual/emissão de notas fiscais eletrônicas como ato administrativo configura uma violação ao livre exercício da atividade empresarial, além de que a suspensão da inscrição estadual importa a paralisação das atividades empresariais, o que, sem a devida notificação prévia ou oportunidade de manifestação da pessoa jurídica, não está em conformidade com os princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, que orientam a atuação da Administração e seus procedimentos. Já o perigo da demora está consubstanciado no fato de que, a prevalecer, neste momento, o ato apontado como coator, poderá a agravada paralisar suas atividades empresariais, o que afetará honrar os compromissos assumidos. 3.... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,AI 5065382-60.2024.8.09.0138, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Grifei. Destarte, verifica-se a presença do direito líquido e certo da impetrante, pois a Administração Estadual não comprovou qualquer pendência administrativa ou indício de fraude fiscal, de modo a justificar o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível e da remessa necessária e DOU-LHES PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, por configurar-se extra petita. No prosseguimento do julgamento (artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), concedo a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante, para determinar a liberação/habilitação do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, confirmando a decisão liminar da mov. 10. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, e dos enunciados de Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorL04 REMESSA NECESSÁRIA Nº 5438806-03.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAUTORA: GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.RÉU: SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.APELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE FISCAL OU PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I.Caso em exame1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança, para determinar a regularização da inscrição estadual e o levantamento definitivo da suspensão da impetrante, considerando que o bloqueio de emissão de nota fiscal, não pode servir de meio coercitivo para o pagamento das obrigações fiscais da empresa.II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em analisar: a) Nulidade da sentença (extra petita); b) Verificação do direito líquido e certo da impetrante, sob o fundamento descrito na inicial do mandado de segurança.III.Razões de decidir3.Analisando o processo, nota-se que a impetrante fundamentou sua petição inicial considerando que o ato coator da ação mandamental se originou a partir da pretensão administrativa de alteração dos dados societários (aumento do capital social, cessão de quotas e alteração do quadro de sócios), que culminou na sua desabilitação no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Ocorre que a sentença se baseou na impossibilidade de bloqueio na emissão de notas fiscais da empresa, como meio coercitivo ao pagamento das pendências fiscais, determinando a regularização da inscrição estadual da empresa, situação que sequer foi levantada e requerida na inicial, até porque a impetrante/apelante não se encontra com pendências fiscais perante o Estado (certidão negativa de débito em dívida ativa estadual). Portanto, a sentença é nula de pleno direito, por ser extra petita, violando o artigo 492 do Código de Processo Civil. 4.Nos termos do artigo 1013, § 3º, inciso II, do CPC, resta cabível o julgamento imediato do mandado de segurança.5. O bloqueio temporário da emissão de notas fiscais eletrônicas, configura violação ao livre exercício da atividade empresarial, infringindo o direito líquido e certo da empresa que sofre tal medida. Embora o art. 153-A, inciso VI, alínea "c", do Código Tributário do Estado de Goiás, autorize o bloqueio da inscrição de empresas no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas como medida acautelatória, tal medida somente poderá ocorrer mediante despacho fundamentado da autoridade competente, diante de circunstâncias e elementos que demonstrem a suspeita de fraude fiscal, com risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação ao erário, com instauração de procedimento administrativo competente, no qual há de ser assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, o que não se demonstra nos autos.6.No caso concreto, a impetrante comprovou que solicitou sua alteração cadastral no sistema conveniado REDESIM, além de sanar todas as pendências administrativas no sistema, promovendo a alteração do tipo de unidade, alteração da forma de atuação e alteração do contabilista ou da empresa de contabilidade, no entanto, a emissão das notas fiscais eletrônicas permaneceram desabilitadas/bloqueadas. O Estado de Goiás não indicou e nem comprovou qualquer pendência administrativa da impetrante, ou mesmo indícios de fraude contra a ordem tributária, a justificar a restrição na emissão de notas fiscais eletrônicas, tanto que não apresentou contrarrazões ao recurso apelatório.7.Destarte, verifica-se a presença do direito líquido e certo da impetrante, pois a Administração Estadual não comprovou qualquer pendência administrativa ou indício de fraude fiscal, de modo a justificar o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas.IV.Dispositivo e teseRemessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e providas. Sentença cassada (extra petita). Julgamento imediato da lide. Segurança concedida.Tese de julgamento: “Verifica-se a presença do direito líquido e certo da impetrante, pois a Administração Estadual não comprovou qualquer pendência administrativa ou indício de fraude fiscal, de modo a justificar o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas”.Dispositivos relevantes citados: artigo 492 do CPC, artigo 1013, § 3º, inciso II, do CPC e art. 153-A, inciso VI, alínea "c", do Código Tributário do Estado de Goiás.Jurisprudência relevante citada: TJGO - Agravo de Instrumento 5065382-60.2024.8.09.0138, TJGO - Remessa Necessária Cível 5079438-05.2023.8.09.0051 e TJGO - Apelação / Remessa Necessária 5491102-65.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA Nº 5438806-03.2022.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária e do apelo e DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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