Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5587686-22.2023.8.09.0173 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5587686-22.2023.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO SIMÃO VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Gabinete Virtual: (62) 915-1735 Processo n.: 5587686-22.2023.8.09.0173 Parte autora: A M Agrícola LTDA Parte requerida: Município de São Simão SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado por A M Agrícola LTDA em face do Município de São Simão, partes devidamente qualificadas nos autos. O Município de São Simão, ao evento n° 97, informou o pagamento integral do valor devido nos autos, pleiteado o cancelamento da RPV expedida ao evento n° 80, bem como a extinção do feito. A parte autora, ao evento n° 98 pugnou pela expedição do alvará para levantamento dos valores. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, nota-se dos documentos, juntados ao evento n° 97, que houve o pagamento integral do débito executado, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. De igual modo, observo que a RPV expedida ao evento n° 80 não corresponde ao débito dos presentes autos, tendo sido expedida de forma equivocada. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, paga a obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, II e 925, todos do CPC, pois satisfeita a prestação jurisdicional. Sem custas processuais remanescentes, em virtude da isenção legal da Fazenda Pública. Proceda-se, imediatamente, com a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, com a utilização dos dados bancários acostados ao evento n° 98. De igual modo, determino o cancelamento da RPV expedida ao evento n° 80, eis que expedida de forma equivocada em desacordo com os valores homologados nos autos. Proceda-se, igualmente, com o bloqueio do evento n° 80. Expedidos os alvarás de levantamento e não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. São Simão/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano Didoné Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 5.388/2025

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 19:04

Devolvidos os autos

26/11/2025, 12:14

Confirmada

17/11/2025, 03:15

Confirmada

17/11/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 20:50

Confirmada

06/11/2025, 20:50

Confirmada

06/11/2025, 20:50

Expedida/certificada

06/11/2025, 18:11

Expedida/certificada

06/11/2025, 18:11

Expedida/certificada

06/11/2025, 18:11

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São SimãoGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 5587686-22.2023.8.09.0173Natureza da Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: A M Agrícola LtdaRequerido(a): Municipio De Sao Simao DECISÃO Vistos, etc.Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por A M AGRÍCOLA LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente, ao evento n° 48, pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença, apresentando cálculo do valor que entende devido, referente aos honorários de sucumbência e restituição do adiantamento de custas processuais.Este juízo, ao evento n° 50, deferiu o início do cumprimento de sentença.Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme evento n° 54.Remetidos os autos a contadoria judicial, foram acostados cálculo do valor devido ao evento n° 63.Intimada as partes, ambas manifestaram anuência aos cálculos da contadoria judicial, conforme eventos n° 69 e 72.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Compulsando detidamente os autos, verifico que devidamente intimada, a parte executada opôs impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. Remetidos os autos a Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos acostados ao evento n° 62, os quais demonstraram que não houve excesso de execução nos cálculos da parte exequente.Neste diapasão, tendo em vista que não houve comprovação do excesso de execução, REJEITO a impugnação de evento n° 54.De igual modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ao evento n° 63, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Em atenção ao pleito de evento n° 72, INDEFIRO o pedido da parte exequente, uma vez que, nos moldes do art. 534, § 2°, do CPC, a multa pleiteada não é aplicável em face da Fazenda Pública.Em sequência, o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil elenca que, não apresentado impugnação ao cumprimento de sentença ou rejeitada as arguições da parte executada, expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, requisição de pequeno valor em favor do exequente, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição.De tal forma, DETERMINO a expedição dos ofícios requisitórios para os pagamentos das RPVs referentes aos honorários de sucumbência (R$ 2.284,80) e das custas adiantadas pela parte exequente (R$ 2.029,11), no valor dos cálculos homologados (evento n° 63), em parcela única, os quais deverão serem encaminhados diretamente ao ente executado, para pagamento prazo 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC.Informado nos autos o depósito da quantia correspondente ao crédito, expeça-se alvarás eletrônicos de transferência para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente.Ademais, autorizo que os alvarás sejam expedidos em nome do causídico da parte autora, desde que possua poderes para tanto.De igual modo, fica, desde já, caso seja necessário, autorizada a expedição de alvará físico, com prazo de valide de 60 (sessenta) dias, e/ou ofício requisitório direcionado a instituição financeira na qual os valores sejam depositados, para que as transferências de valores sejam concretizadas.Satisfeitas todas as providências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.Findo, retornem os autos conclusos para apreciação acerca de eventual extinção do feito.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Devolvidos os autos

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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