Execução da Pena 5671985-70.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5671985-70.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"668802"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5671985-70.2024.8.09.0051Ação: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaPolo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: Roldão Vicente de Santana JuniorDECISÃO Em juízo prefacial, impende salientar que o deferimento da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica, consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que demonstrarem não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. A propósito, leciona Pinto Ferreira que 'é justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados, que comprovem insuficiência de recursos', reforçando a necessidade de um juízo de valor fundamentado nas provas dos autos. No caso sub judice, da análise da documentação acostada pelo querelado, não se extrai demonstração inequívoca de que este se encontre em estado de hipossuficiência econômica, de modo a impossibilitá-lo de suportar o ônus financeiro decorrente das custas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família. Dessa forma, ausente a comprovação da alegada incapacidade financeira de forma contundente, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de lastro probatório que o justifique. Todavia, com vistas a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas. Intime-se o querelado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas finais, ficando ciente de que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará na imediata inscrição do débito em dívida ativa, nos termos da legislação pertinente. Cumpra-se com as providências necessárias. Decorrido o prazo recursal e concluídas as diligências necessárias, arquive-se os autos com as cautelas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. DESACATO. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. 1– Para a configuração do delito de injúria racial, necessário que ocorra ofensa à honra subjetiva da vítima, fazendo referência à raça, cor, etnia ou origem. 2 – Embora a expressão “negão” possa, a depender da situação, conter o elemento subjetivo de menosprezo em razão da cor, tal expressão não pode ser considerada isoladamente sem levar em conta o contexto em que foi proferida, para se examinar a intenção do agente. 3 - No caso concreto, a expressão foi proferida em um contexto de intenso descontrole emocional por parte do réu, sendo o xingamento, em si, desprovido do ânimo de menosprezar a vítima em razão da cor. 4 - Não há falar em absolvição do delito previsto no artigo 331, se o processado desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções, por meio de xingamentos, gestos e ações desrespeitosas, que demonstraram menosprezo pela função exercida pelos agentes públicos. 5 – Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, o pleito deve ser formulado junto ao juízo da execução, momento mais adequado para verificar a real situação financeira do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento. Recurso parcialmente provido. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5671985-70.2024.8.09.0051 - GOIÂNIAAPELANTE: ROLDAO VICENTE DE SANTANA JUNIORAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. DESACATO. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. 1– Para a configuração do delito de injúria racial, necessário que ocorra ofensa à honra subjetiva da vítima, fazendo referência à raça, cor, etnia ou origem. 2 – Embora a expressão “negão” possa, a depender da situação, conter o elemento subjetivo de menosprezo em razão da cor, tal expressão não pode ser considerada isoladamente sem levar em conta o contexto em que foi proferida, para se examinar a intenção do agente. 3 - No caso concreto, a expressão foi proferida em um contexto de intenso descontrole emocional por parte do réu, sendo o xingamento, em si, desprovido do ânimo de menosprezar a vítima em razão da cor. 4 - Não há falar em absolvição do delito previsto no artigo 331, se o processado desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções, por meio de xingamentos, gestos e ações desrespeitosas, que demonstraram menosprezo pela função exercida pelos agentes públicos. 5 – Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, o pleito deve ser formulado junto ao juízo da execução, momento mais adequado para verificar a real situação financeira do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para absolver o apelante do delito de injúria racial, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5671985-70.2024.8.09.0051 - GOIÂNIAAPELANTE: ROLDAO VICENTE DE SANTANA JUNIORAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU V O T O Presentes os requisitos, conheço.Conforme relatado, recorre-se da condenação pelos crimes de desacato e injúria racial.Em relação ao delito de injúria racial, cinge-se a controvérsia na circunstância de ter o réu agido, ou não, com o elemento subjetivo do referido tipo penal, ou seja, se tinha a intenção de ofender a honra subjetiva da vítima com expressão de cunho racial.Após análise acurada da prova produzida nos autos, tenho que não restou demonstrada a presença do dolo específico, consistente na intenção deliberada de atingir a honra subjetiva da vítima, em referência a sua cor.A vítima, Rafael Sousa Borges, ouvido em juízo relatou que estava na sala de fiscalização da CIAP, quando foi informado que estava tendo uma crise na sala da assistente social. Disse que quando chegou no local, já visualizou o acusado alterado com a assistente social; perguntou o que estava acontecendo e a assistente teria lhe pedido para permanecer na sala; observou Roldao agressivo respondendo rispidamente a assistente social; quando foi conversar com o Roldão, ele teria dito, “que nada Negão, fica na sua que o problema não é com você, o problema e com ela”; o indagou mais uma vez sobre o que estava acontecendo, quando novamente ele respondeu agressivamente para o policial não se intrometer, momento em que deu voz de prisão ao acusado; no momento da prisão o acusado começou a ameaçar os policiais, dizendo que ia “Chamar o bonde”, expressão usada para intimidar policiais, pois consiste em uma gíria usada no meio, que demonstra influência em relação a outros presos; no IML, enquanto aguardava o exame, o acusado pediu um copo de água, momento em que foi desalgemado para beber a água, permanecendo dentro da cela; após beber a água o acusado se virou de costas e urinou no copo, o arremessando no sentido dos policiais; apesar de não acertar ninguém, demonstrou um ato de desrespeito por parte do apenado. Sobre a ameaça, a vítima relatou que Roldão estava muito agressivo, com gestos corporais muito agitados e disse que ele já respondia por 21 processos e mais um não faria diferença; que ele estava com ânimo exaltado, só não chegou a agredir alguém, em razão da contenção realizada pela polícia penal. Salientou que o motivo de ter se sentido ofendido com a expressão injuriosa, se deu pelo desrespeito, pois o acusado estava no local na condição de apenado, e o trato não é o esperado para se dirigir a um policial penal em tais circunstâncias, quando deveria ter se referido com mais respeito e zelo, não só em relação à vítima, mas também à assistente social Cátia e a todos os servidores da unidade; a forma como ele se dirigiu a vítima demonstrou intenção de rebaixar e retirar sua autoridade; não foi simplesmente o fato de ter sido chamado de “negão”, o acusado estava muito agressivo e desrespeitoso (mídia, mov. 83).A testemunha Cátia Pereira da Silva Almeida, narrou que na época estavam com uma demanda muito grande e estavam trabalhando com agendamento; por volta das 16h:45, Roldão chegou ao local dizendo que queria falar com a testemunha; pois havia ido no local no dia anterior e ela não estava; que disse a ele para agendarem um horário para que pudessem conversar, momento em que ele falou que queria fazer a entrevista imediatamente; que disse a ele que seria melhor agendarem outro dia para conversarem melhor, sobretudo porque ele estava em estado de grande agitação e agressividade; que consultou o sistema e viu que o acusado já havia sido entrevistado em outra oportunidade por uma colega de profissão que trabalha no período da manhã; que o acusado saiu e voltou logo em seguida, mostrando em seu celular que ele estava em tratamento psicológico, por isso queria ser entrevistado imediatamente; que em razão da postura do acusado, visivelmente alterado, a testemunha solicitou que fosse chamado um agente para fazer a intervenção; que o acusado, insistiu em ser atendido de imediato e, em tom ameaçador, afirmou que já possuía 21 passagens pela polícia, e que “mais uma não faria diferença”. Relatou que, quando os policiais penais chegaram na sala, o acusado se referiu à Rafael Sousa Borges de maneira pejorativa, usando a expressão “negão”, dizendo: “fica na sua negão, eu estou falando é com ela”; que o acusado estava muito agressivo e desrespeitoso; nunca vivenciou algo parecido no local de trabalho (mídia, mov. 83).A testemunha José Luiz Nicolau, policial penal, ouvido na fase de inquérito, relatou que Roldão chegou na sala de triagem querendo ser atendido pela Central Integrada de Alternativas Penais; no momento que a psicóloga o atendeu, ela disse a ele que o atendimento dele no grupo reflexivo em relação a Lei Maria da Penha seria no mês seguinte; que o acusado saiu nervoso, dizendo que queria ser atendido imediatamente; que ele retornou brigando com a servidora, momento em que o policial penal Rafael perguntou a ela o que estava acontecendo, quando a referida servidora disse que o acusado estava alterado; que nesse momento o acusado começou a xingar a servidora e também Rafael, chamando-o de “negão” e de outras coisas mais; o acusado dizia que a questão não era com ele, e o questionava o que ele estava fazendo ali; que o acusado começou a ameaçar Rafael, inclusive de morte, dizendo que já possuía 21 processos e que “mais um não faria diferença”; que o acusado estava agressivo, parecia, inclusive, estar drogado (mov. 32).O réu, em juízo, asseverou que compareceu ao local no dia anterior aos fatos para conversar com a assistente social, mas ela não estava; no dia seguinte retornou; que no momento em que conversava com a assistente Cátia, estava bastante ansioso, mas não a maltratou ou a agrediu; que o policial penal Rafael entrou na sala questionando o que estava acontecendo, que se dirigiu a ele dizendo apenas, “porque você está fazendo isso meu irmão”; que em seguida, Rafael deu voz de prisão. Negou ter proferido ofensas raciais; negou, ainda, ter arremessado urina contra a equipe policial (mídia, mov. 83).Pois bem.Para a configuração do delito de injúria racial, necessário que ocorra ofensa à honra subjetiva da vítima, atingindo atributos morais ou físicos, intelectuais e sociais, fazendo referência à raça, cor, etnia ou origem.A presença do dolo específico, consistente na ação direcionada, deliberadamente, a atingir a honra subjetiva da vítima, é elemento essencial para a configuração do referido tipo penal.No caso em tela, o que se extrai dos autos é que o réu estava visivelmente alterado em estado de grande agitação e agressividade, exigindo ser atendido, imediatamente, pela assistente social da Central Integrada de Alternativas Penais.Na ocasião, após a interferência do policial penal Rafael, visando resguardar não só a ordem no ambiente de trabalho, mas a própria integridade física da assistente social Cátia, o acusado se dirigiu à vítima com os seguintes dizeres: “fica na sua negão, eu estou falando é com ela”.Não se verifica intenção do réu em ofender a honra subjetiva da vítima mediante a utilização de elementos de cor, especialmente porque as ofensas proferidas durante o estado de ira, não configuram o crime de injúria, pois em casos tais, não se faz presente o dolo específico de atingir a honra subjetiva de outrem.Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Mirabete:O dolo na injúria, ou seja, a vontade de praticar a conduta, deve vir informado do elemento subjetivo do tipo, ou seja, do animus infamandi ou injuriandi, conhecido pelos clássicos como dolo específico. Inexiste ela nos demais animii (jacandi, criticandi, narrandi etc.) (itens 138.3 e 139.3). Tem-se decidido pela inexistência do elemento subjetivo nas expressões proferidas no calor de uma discussão, no depoimento como testemunha etc. (MIRABETE, Júlio Fabbrini e FABBRINI, Renato N., Código Penal Interpretado, 9.ª edição, São Paulo, Editora Atlas S.A., 2015, p. 944).Embora a expressão “negão” possa, a depender da situação, conter o elemento subjetivo de menosprezo em razão da cor, tal expressão não pode ser considerada isoladamente sem levar em conta o contexto em que foi proferida, para se examinar a intenção do agente.No caso concreto, examinando o episódio, resta bem esclarecido que o insulto adveio de um contexto de estado de ira por parte do réu, sendo o xingamento, em si, desprovido do ânimo de menosprezar o acusado em razão da sua cor.Ademais, o estado de depressão, ansiedade e dependência alcoólica enfrentado por Roldao à época, mencionado no documento médico juntado no inquérito (mov. 1, arq. 19), pode ter contribuído para o comportamento inadequado adotado pelo acusado na ocasião. Inclusive, foi narrado em juízo pela assistente social Cátia que o acusado mostrou em seu telefone celular que estava em tratamento psicológico.Assim, apesar de ser incontestável que Rafael se sentiu ofendido com a expressão utilizada pelo réu, tal circunstância não é suficiente para a configuração do tipo penal em apreço, que exige a demonstração do dolo de menosprezar outrem em razão da cor.Sobre a matéria, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E INJÚRIA RACIAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. INJÚRIA RACIAL. 2) O xingamento referido na denúncia e depoimentos, além de não ter fim precípuo de atingir a honra subjetiva, não trouxe consigo elemento de discriminação de raça, até por que, como pode ser constatado da mídia, vê-se do interrogatório do apelante, que ele também é negro, o que tira todo o sentido e conteúdo de eventual ofensa racial. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5269001-41.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Portanto, merece acolhida a tese defensiva de falta de elementos para a condenação no delito de injúria racial, diante da inexistência do dolo específico, pois não se verifica, a partir das provas colhidas em juízo, o elemento subjetivo do injusto, consubstanciado no fim de injuriar, denegrir, macular ou atingir a honra da vítima em virtude da sua cor.Por outro lado, em relação ao delito de desacato, o pleito absolutório não vinga.A materialidade e autoria ficaram demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1, arquivos 1/7), registro de atendimento integrado nº 36716023 (mov. 1, arq. 11), e sobretudo pela prova oral colhida em juízo (mov. 83).Sobre o delito previsto no artigo 331 do Código Penal, Rogério Sanches Cunha ensina que “desacatar é, em síntese, achincalhar, menosprezar, humilhar, desprestigiar o servidor, seja por meio de gestos, palavras ou escritos”, podendo ser “praticado por ação (ex.: xingamento) ou omissão (ex.: não responder a cumprimento)” (Manual de Direito Penal, parte especial, Ed. Juspodivm, 9ª ed., pág. 844)Ao que consta dos autos, a partir da prova oral colhida em juízo, o apelante desacatou os servidores públicos Rafael e Cátia por meio de xingamentos, ameaças e gestos, no momento em que os agentes desempenhavam suas funções.Ademais, Roldao também arremessou um copo com urina contra os policiais que compunham a equipe encarregada de acompanhá-lo ao IML, atitude desrespeitosa que demonstra menosprezo pela função exercida pelos agentes públicos.Assim, a despeito da negativa de autoria, a conduta do apelante subsome-se perfeitamente ao tipificado no artigo 331 do Código Penal, já que por meio de palavras e gestos desacatou os agentes públicos no exercício de suas funções.Registra-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ação do controle concentrado-abstrato, consignou que a norma prevista no artigo 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, foi recepcionada pela Constituição de 1988 (STF. Plenário. ADPF 496, Rel. Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020 - Info 992)No voto do Ministro Relator, foram fixados quatro critérios interpretativos, a saber: o crime deve ser praticado na presença do funcionário público; não há crime se a ofensa não tiver relação com o exercício da função; é necessário que o ato perturbe ou obstrua a execução das funções do funcionário público; devem ser relevados eventuais excessos na expressão da discordância, indignação ou revolta com a qualidade do serviço prestado ou com a atuação do funcionário público.O acervo probatório demonstra que os xingamentos, gestos, ameaças e a atitude de arremessar urina se deu na presença dos funcionários públicos e em razão do exercício de suas funções, perturbando a execução de seus ofícios. Ademais, não se trata de mera discordância, indignação ou revolta com a qualidade do serviço.Desse modo, a prova dos autos é suficiente para demonstrar com segurança a existência do delito tipificado no artigo 331, do Código Penal, face a existência de efetiva certeza de que o recorrente desacatou os funcionários públicos no exercício de suas funções, conduta passível de sanção penal, razão pela qual deve ser mantida a condenação.A reprimenda não comporta reparos.A base foi fixada no mínimo abstratamente previsto, 6 (seis) meses de detenção.Na segunda fase, acertadamente reconhecida a agravante da reincidência – Execução penal nº. 7004042-22.2022.8.09.0051 (ação penal 0346568-83.2016.8.09.0011; Trânsito em julgado 20.09.2021), majorando a pena em 15 (quinze) dias, totalizando 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, definitiva a míngua de outras causas modificativas.Conservo o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, “b”, CP), diante da reincidência.Incabível a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, tampouco a concessão do sursis, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 44, inciso II e, artigo 77, inciso I, do Código Penal.Ao fim, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, o pleito deve ser formulado junto ao juízo da execução, momento mais adequado para verificar a real situação financeira do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento.Nesse sentido: “Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória” (STJ. AgInt no REsp 1.637.275/RJ).Desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para absolver o apelante do delito de injúria racial.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 12

05/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(159)