Petição Cível 5776694-70.2024.8.09.0112 - TJGO

Petição Cível 5776694-70.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5776694-70.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Gab Transportes Ltda Requerido: Jp De Sousa Transportes DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por JP DE SOUSA TRANSPORTES no evento 89, em face da decisão proferida no evento 84, nos autos da ação de regresso, ajuizada por GAB TRANSPORTES LTDA. Por meio do evento 84, esta magistrada determina a intimação do curador especial do corréu JOÃO ESTEVES DE BARROS para que promova a juntada da certidão de óbito do referido corréu ou apresente documento idôneo apto a comprovar o seu falecimento. Inconformado, o embargante sustenta que a decisão embargada incorre em omissão, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que, embora tenha sido nomeado advogado dativo e fixada sua remuneração em Unidades de Honorários Dativos (UHDs), a decisão deixou de determinar a expedição da respectiva certidão de honorários, providência indispensável para viabilizar o recebimento da verba junto ao órgão competente. Argumenta que a ausência de tal determinação esvazia o comando judicial que fixou a remuneração. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com a determinação expressa da expedição da certidão de honorários em favor do patrono JOSÉ MARTINS DA SILVA NETO, OAB/GO nº 75.317. Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e estrita, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no ato judicial embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o art. 1.022 do CPC, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que há omissão na decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso. Configura-se também a omissão nas hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC, especialmente se a decisão ignora argumentos relevantes capazes de infirmar sua conclusão. No caso em tela, o embargante alega a existência de omissão na decisão do evento 84, sob o argumento de que foi fixado o UHD em favor do dativo, mas não houve determinação para expedição da certidão de honorários do curador especial nomeado. Contudo, ao analisar a decisão embargada, verifico que a pretensão do embargante não merece acolhimento. A decisão proferida no evento 84, não fixou os UHD, apenas determinou a intimação do curador especial para comprovar o óbito do corréu JOÃO ESTEVES DE BARROS, bem como suspendeu o processo, a depender da referida comprovação, para que a parte autora promova a regularização do polo passivo. O trecho do dispositivo é claro: "Ante o exposto, INTIME-SE o curador especial do corréu JOÃO ESTEVES DE BARROS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da certidão de óbito do referido corréu ou apresente documento idôneo apto a comprovar o seu falecimento. Caso disponha de informações acerca da data de nascimento do falecido, poderá, mediante a utilização do número do CPF, realizar diligência no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil e juntar aos autos o comprovante de situação cadastral do corréu, o qual poderá ser consultado no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. Comprovado o falecimento, SUSPENDO o processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a autora, no prazo de 2 (dois) meses, promover a regularização do polo passivo mediante a habilitação do espólio ou dos sucessores do falecido, nos termos do art. 110 do mesmo diploma legal. Não comprovado o óbito no prazo assinalado, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.". Observo, portanto, que não houve a fixação de UHD que justificasse a determinação de expedição de certidão de honorários. Assim, no caso, a ausência de deliberação sobre a expedição da certidão não configura omissão, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 89, porquanto tempestivos, contudo, os REJEITO integralmente, mantendo a decisão proferida no evento 84 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro que o prazo recursal será recontado a partir da publicação desta decisão, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Nerópolis-GO, 6 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ph

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5776694-70.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Gab Transportes Ltda Requerido: Jp De Sousa Transportes DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por JP DE SOUSA TRANSPORTES no evento 89, em face da decisão proferida no evento 84, nos autos da ação de regresso, ajuizada por GAB TRANSPORTES LTDA. Por meio do evento 84, esta magistrada determina a intimação do curador especial do corréu JOÃO ESTEVES DE BARROS para que promova a juntada da certidão de óbito do referido corréu ou apresente documento idôneo apto a comprovar o seu falecimento. Inconformado, o embargante sustenta que a decisão embargada incorre em omissão, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que, embora tenha sido nomeado advogado dativo e fixada sua remuneração em Unidades de Honorários Dativos (UHDs), a decisão deixou de determinar a expedição da respectiva certidão de honorários, providência indispensável para viabilizar o recebimento da verba junto ao órgão competente. Argumenta que a ausência de tal determinação esvazia o comando judicial que fixou a remuneração. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com a determinação expressa da expedição da certidão de honorários em favor do patrono JOSÉ MARTINS DA SILVA NETO, OAB/GO nº 75.317. Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e estrita, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no ato judicial embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o art. 1.022 do CPC, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que há omissão na decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso. Configura-se também a omissão nas hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC, especialmente se a decisão ignora argumentos relevantes capazes de infirmar sua conclusão. No caso em tela, o embargante alega a existência de omissão na decisão do evento 84, sob o argumento de que foi fixado o UHD em favor do dativo, mas não houve determinação para expedição da certidão de honorários do curador especial nomeado. Contudo, ao analisar a decisão embargada, verifico que a pretensão do embargante não merece acolhimento. A decisão proferida no evento 84, não fixou os UHD, apenas determinou a intimação do curador especial para comprovar o óbito do corréu JOÃO ESTEVES DE BARROS, bem como suspendeu o processo, a depender da referida comprovação, para que a parte autora promova a regularização do polo passivo. O trecho do dispositivo é claro: "Ante o exposto, INTIME-SE o curador especial do corréu JOÃO ESTEVES DE BARROS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da certidão de óbito do referido corréu ou apresente documento idôneo apto a comprovar o seu falecimento. Caso disponha de informações acerca da data de nascimento do falecido, poderá, mediante a utilização do número do CPF, realizar diligência no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil e juntar aos autos o comprovante de situação cadastral do corréu, o qual poderá ser consultado no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. Comprovado o falecimento, SUSPENDO o processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a autora, no prazo de 2 (dois) meses, promover a regularização do polo passivo mediante a habilitação do espólio ou dos sucessores do falecido, nos termos do art. 110 do mesmo diploma legal. Não comprovado o óbito no prazo assinalado, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.". Observo, portanto, que não houve a fixação de UHD que justificasse a determinação de expedição de certidão de honorários. Assim, no caso, a ausência de deliberação sobre a expedição da certidão não configura omissão, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 89, porquanto tempestivos, contudo, os REJEITO integralmente, mantendo a decisão proferida no evento 84 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro que o prazo recursal será recontado a partir da publicação desta decisão, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Nerópolis-GO, 6 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ph

Confirmada

08/04/2026, 13:56

Confirmada

08/04/2026, 13:56

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:49

Petição

19/03/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5776694-70.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Gab Transportes Ltda Requerido: Jp De Sousa Transportes DECISÃO Trata-se de ação de regresso proposta por GAB TRANSPORTES LTDA em face de JP DE SOUSA TRANSPORTES e JOÃO ESTEVES DE BARROS. Em análise aos autos, verifico que, após a citação por edital do corréu João Esteves de Barros e a nomeação de curador especial, este apresentou contestação no evento 79, ocasião em que informou o falecimento do referido corréu. Na sequência, a autora manifestou-se no sentido de que não se opõe à eventual regularização processual que se fizer necessária, asseverando que, caso seja comprovado o falecimento do corréu, revela-se juridicamente adequada a substituição processual pelo espólio ou pelos sucessores legais, a fim de preservar a regularidade da relação processual. Após, vieram os autos conclusos. Examinando e decidindo. No caso em exame, verifica-se que o corréu JOÃO ESTEVES DE BARROS foi citado por edital, tendo sido nomeado curador especial, o qual apresentou contestação no evento 79. Na referida manifestação, informou-se o falecimento do corréu. Diante dessa informação, cumpre destacar que o falecimento de qualquer das partes, no curso do processo, enseja a suspensão do feito, até que se proceda à regularização da representação processual por meio da habilitação do espólio ou dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso concreto, a notícia de falecimento foi apresentada apenas por meio de alegação da curadoria especial, inexistindo, até o momento, documento comprobatório do óbito nos autos. Assim, mostra-se necessária a comprovação do falecimento para a adoção das providências processuais cabíveis. Ante o exposto, INTIME-SE o curador especial do corréu JOÃO ESTEVES DE BARROS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da certidão de óbito do referido corréu ou apresente documento idôneo apto a comprovar o seu falecimento. Caso disponha de informações acerca da data de nascimento do falecido, poderá, mediante a utilização do número do CPF, realizar diligência no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil e juntar aos autos o comprovante de situação cadastral do corréu, o qual poderá ser consultado no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. Comprovado o falecimento, SUSPENDO o processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a autora, no prazo de 2 (dois) meses, promover a regularização do polo passivo mediante a habilitação do espólio ou dos sucessores do falecido, nos termos do art. 110 do mesmo diploma legal. Não comprovado o óbito no prazo assinalado, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Nerópolis-GO, 11 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ph

Confirmada

12/03/2026, 12:10

Confirmada

12/03/2026, 12:10

Outras Decisões

12/03/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:25

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5776694-70.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Gab Transportes Ltda Requerido: Jp De Sousa Transportes DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por JP DE SOUSA TRANSPORTES no evento 89, em face da decisão proferida no evento 84, nos autos da ação de regresso, ajuizada por GAB TRANSPORTES LTDA. Por meio do evento 84, esta magistrada determina a intimação do curador especial do corréu JOÃO ESTEVES DE BARROS para que promova a juntada da certidão de óbito do referido corréu ou apresente documento idôneo apto a comprovar o seu falecimento. Inconformado, o embargante sustenta que a decisão embargada incorre em omissão, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que, embora tenha sido nomeado advogado dativo e fixada sua remuneração em Unidades de Honorários Dativos (UHDs), a decisão deixou de determinar a expedição da respectiva certidão de honorários, providência indispensável para viabilizar o recebimento da verba junto ao órgão competente. Argumenta que a ausência de tal determinação esvazia o comando judicial que fixou a remuneração. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com a determinação expressa da expedição da certidão de honorários em favor do patrono JOSÉ MARTINS DA SILVA NETO, OAB/GO nº 75.317. Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e estrita, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no ato judicial embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o art. 1.022 do CPC, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que há omissão na decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso. Configura-se também a omissão nas hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC, especialmente se a decisão ignora argumentos relevantes capazes de infirmar sua conclusão. No caso em tela, o embargante alega a existência de omissão na decisão do evento 84, sob o argumento de que foi fixado o UHD em favor do dativo, mas não houve determinação para expedição da certidão de honorários do curador especial nomeado. Contudo, ao analisar a decisão embargada, verifico que a pretensão do embargante não merece acolhimento. A decisão proferida no evento 84, não fixou os UHD, apenas determinou a intimação do curador especial para comprovar o óbito do corréu JOÃO ESTEVES DE BARROS, bem como suspendeu o processo, a depender da referida comprovação, para que a parte autora promova a regularização do polo passivo. O trecho do dispositivo é claro: "Ante o exposto, INTIME-SE o curador especial do corréu JOÃO ESTEVES DE BARROS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da certidão de óbito do referido corréu ou apresente documento idôneo apto a comprovar o seu falecimento. Caso disponha de informações acerca da data de nascimento do falecido, poderá, mediante a utilização do número do CPF, realizar diligência no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil e juntar aos autos o comprovante de situação cadastral do corréu, o qual poderá ser consultado no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. Comprovado o falecimento, SUSPENDO o processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a autora, no prazo de 2 (dois) meses, promover a regularização do polo passivo mediante a habilitação do espólio ou dos sucessores do falecido, nos termos do art. 110 do mesmo diploma legal. Não comprovado o óbito no prazo assinalado, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.". Observo, portanto, que não houve a fixação de UHD que justificasse a determinação de expedição de certidão de honorários. Assim, no caso, a ausência de deliberação sobre a expedição da certidão não configura omissão, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 89, porquanto tempestivos, contudo, os REJEITO integralmente, mantendo a decisão proferida no evento 84 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro que o prazo recursal será recontado a partir da publicação desta decisão, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Nerópolis-GO, 6 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ph

09/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº 5776694-70.2024.8.09.0112 Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo:Gab Transportes Ltda Polo Passivo: Jp De Sousa Transportes DECISÃO Compulsando detalhadamente os autos, pode-se depreender que houve inúmeras tentativas de citação da parte ré, cujos endereços foram fornecidos a este juízo pela parte autora e por sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), assim como pode ser visto eventos 14/16, 15/, 22/23, 32, 36/38, 37/40,39/43, 48/50,49/51, 61, 62, 63 e 64 destes não se obteve resultado com êxito. É tranquilo que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado, conforme enunciado no art. 238 do CPC. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, deve ser autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu. Conforme se depreende do texto legal, considera-se o réu em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º, CPC). Ressalve-se que a citação por edital exige o esgotamento das diligências nos endereços declinados na petição inicial e documentos existentes, bem como nos serviços informatizados do TJGO. Nesse sentido, segue jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. I – A citação por edital somente é possível após esgotar os meios possíveis para citação pessoal da parte, desde que infrutíferas as tentativas de localização do devedor, situação ainda não visualizada na espécie. - II - Não atendido tal pressuposto, correta a decisão que indefere o pedido de edital de citação, pois caso contrário, o ato citatório estaria maculado por vício insanável, com nulidade absoluta, tendo em vista que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 121691- 04.2013.8.09.0000, Rel. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 30/07/2013, DJe 1359 de 07/08/2013) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 68, já que exauridas as diligências possíveis para a localização da parte ré. Cite-se, por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, os requeridos, JP DE SOUSA TRANSPORTES, CNPJ n.º 01.962.933/0001-22 e JOÃO ESTEVES DE BARROS, CPF n.º 392.516.169-49 Deve a parte autora promover a publicação em jornal de grande circulação e apresentar a este juízo. O cartório deve certificar nos autos que houve publicação no diário, indicando a edição, bem como publicação no Fórum local e, findo o prazo, certificar seu decurso e ausência de manifestação. No mais, visando a celeridade processual, determino que, após a citação por edital, em caso de inércia por parte do requerido, seja nomeado o Dr. Jose Martins Da Silva Neto, OAB/GO n. 75.317, para atuar na qualidade de Curador Especial, nos termos do inciso II do art. 72 do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Cumpra-se. Roberta Wolpp Gonçalves Juiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5776694-70.2024.8.09.0112PROMOVENTE: Gab Transportes LtdaPROMOVIDO: Jp De Sousa Transportes DECISÃO Cuida-se, no momento, de análise de pedido de consulta aos sistemas conveniados para o fim de obter informações acerca do endereço da parte promovida (evento n. 25).É o que importa. DECIDO.Analisando detidamente os autos, constata-se que a parte requerida ainda não foi encontrada nos endereços indicados para fins de citação/intimação.Logo, tenho que o não deferimento da medida em comento colocaria em xeque a efetiva prestação jurisdicional.Contudo, verifica-se que as custas referente ao pedido de pesquisa de endereço não foi realizada/comprovada nos autos.Dessa forma, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de consulta, sob pena de indeferimento, considerando não ser beneficiária da justiça gratuita.Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora/exequente, mediante carta com aviso de recebimento para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos acima, sob pena de extinção do processo, por abandono do feito, nos termos do art. 485, inc. III e § 1º, do CPC.Decorrido o prazo sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Recolhida as custas, o que deverá ser certificado pela Escrivania e remetido os autos a CACE, a fim de que se proceda à pesquisa de endereços da parte requerida/executada (Jp De Sousa Transportes - CPF/CNPJ 01.962.933/0001-22 e JOÃO ESTEVES DE BARROS - CPF nº 392.516.169-49) via sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG, a serem realizadas pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ.Com as respostas, encontrados endereços diversos daqueles já informados nos autos, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

27/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)