Divórcio Litigioso 5761564-41.2023.8.09.0026 - TJGO

Divórcio Litigioso 5761564-41.2023.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/10/2025, 14:59

Decurso de Prazo

21/10/2025, 14:59

Trânsito em julgado

13/10/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPOS BELOSVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESRua 09, Quadra 18A, Lote 01, Setor Tomazinho, Campos Belos/GO, CEP: 73840-000, Telefone: (62) 3611-0337, Balcão Virtual: (62) 3611-0338 WhatsApp, E-mail: [email protected]ÇAProcesso: 5761564-41.2023.8.09.0026Parte requerente: Janaina Soares Da SilvaParte requerida: Joao Pereira Da SilvaTrata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens proposta por Janaina Soares da Silva em desfavor de João Pereira da Silva, ambos qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que as partes se casaram em 9 de julho de 1994, sob o regime de comunhão parcial de bens, e se separaram de fato em 22 de novembro de 2020. Da união, não houve filhos. Durante o matrimônio, o casal adquiriu um imóvel e contraiu dívidas a serem partilhadas. A requerente informou que voltaria a usar o nome de solteira e requereu a decretação do divórcio, com a partilha do patrimônio comum.A decisão de evento 04 recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade de justiça à requerente, decretou o divórcio e designou audiência de conciliação. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes (evento 14).O requerido apresentou contestação com reconvenção (evento 18), na qual alegou que o imóvel arrolado pela requerente é bem particular, oriundo de herança, e que a certidão de matrícula seria fraudulenta, sendo objeto de ação anulatória. Em reconvenção, afirmou que a requerente omitiu outros bens comuns e pleiteou a partilha destes.A requerente apresentou impugnação e contestação à reconvenção (evento 27), refutando as alegações de fraude e de omissão de bens.Foi proferida sentença no evento 66, que julgou procedente o pedido inicial para determinar a partilha do imóvel e das dívidas comprovadas, e improcedente o pedido reconvencional, por ausência de prova da existência de outros bens partilháveis.Inconformado, o requerido opôs Embargos de Declaração (evento 69), alegando omissão quanto à existência de ação prejudicial externa que discute a validade da matrícula do imóvel e cerceamento de defesa. Em contrarrazões (evento 74), a requerente pugnou pela rejeição dos embargos.No evento 76, o requerido peticionou informando a descoberta de novas provas sobre a fraude no registro do imóvel, requerendo a suspensão da análise dos embargos. A decisão de evento 77 rejeitou os embargos de declaração.O requerido interpôs Recurso de Apelação (evento 82), no qual reiterou as teses de que o imóvel é bem particular, oriundo de herança, e que a certidão de matrícula apresentada pela requerente é fraudulenta. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de partilha do imóvel e, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa.No evento 85, foi noticiado o falecimento do requerido, João Pereira da Silva, ocorrido em 19 de julho de 2025, conforme certidão de óbito anexada. Na mesma petição, o Espólio de João Pereira da Silva, representado por seus herdeiros Rafael Soares da Silva, Gabriel Soares da Silva e Débora Gabrielly Soares da Silva, requereu habilitação nos autos e, ato contínuo, manifestou expressa desistência do Recurso de Apelação interposto. Requereram, por fim, a certificação do trânsito em julgado da sentença e o arquivamento definitivo do feito. Os documentos pessoais dos herdeiros e procuração foram juntados no evento 86.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.O processo encontra-se em fase recursal, pendente de juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação interposto pelo requerido no evento n. 82. Contudo, a petição de evento 85 trouxe fato novo e juridicamente relevante: o falecimento do apelante e a subsequente desistência do recurso por parte de seu espólio, devidamente representado pelos herdeiros.Com o falecimento da parte no curso do processo, opera-se a sucessão processual, passando o espólio ou seus sucessores a figurar no polo correspondente, conforme dispõem os artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil. No caso, os herdeiros legais do falecido requereram sua habilitação e juntaram a documentação pertinente, regularizando a representação processual.A questão central a ser decidida, portanto, cinge-se à homologação do pedido de desistência recursal. O artigo 998 do Código de Processo Civil estabelece que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Trata-se de um ato de disposição de vontade, unilateral e que produz efeitos imediatos, independentemente de concordância da parte contrária.A manifestação do espólio (evento 85) é clara, expressa e inequívoca quanto à intenção de não prosseguir com o Recurso de Apelação. Uma vez manifestada a desistência, resta a este juízo apenas homologá-la, declarando a extinção do procedimento recursal.A consequência direta da homologação da desistência é a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado da decisão contra a qual o recurso se insurgia. Assim, com a desistência da apelação, a sentença proferida no evento 66 torna-se imutável e indiscutível, produzindo todos os seus efeitos legais.Dessa forma, a análise do mérito recursal, bem como das questões incidentais levantadas nas razões do apelo, como a alegação de fraude e cerceamento de defesa, fica prejudicada. A desistência impede o conhecimento do recurso e consolida o comando judicial exarado na sentença.Ante o exposto, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência do Recurso de Apelação interposto no evento 82, formulado pelo Espólio de João Pereira da Silva no evento. Em consequência, declaro a extinção do procedimento recursal.CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença de evento 66.Sem condenação em honorários recursais, dada a desistência. Mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos/GO, data da assinatura digital ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial

Confirmada

23/09/2025, 14:53

Homologação de Transação

23/09/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Confirmada

23/07/2025, 17:32

Expedida/certificada

23/07/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPOS BELOSVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESRua 09, Quadra 18A, Lote 01, Setor Tomazinho, Campos Belos/GO, CEP: 73840-000, Telefone: (62) 3611-0337, Balcão Virtual: (62) 3611-0338 WhatsApp, E-mail: [email protected]ÃOProcesso: 5761564-41.2023.8.09.0026Parte requerente: Janaina Soares Da SilvaParte requerida: Joao Pereira Da SilvaTrata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens promovida por Janaina Soares da Silva em desfavor de João Pereira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.O requerido por meio de embargos de declaração argumenta que a sentença de evento 66 é omissa ao não considerar a prejudicialidade externa decorrente de outra ação que discute a legitimidade da matrícula do imóvel partilhado. Alega que o reconhecimento da titularidade do bem no processo de divórcio pode gerar decisões conflitantes. Também alega cerceamento de defesa por não ter sido permitida a produção de prova técnica e testemunhal sobre a existência de outros bens. Requer o reconhecimento da prejudicialidade externa e a reabertura da instrução probatória (evento 69).A requerente em contrarrazões argumenta que não há omissão na sentença pois esta considerou a validade da matrícula do imóvel com base na fé pública. Sustenta a independência entre os feitos e a inadequação do pedido de efeitos infringentes nos embargos de declaração (evento 74).O requerido em petição (evento 76), apresenta informações sobre a descoberta de fraude no registro documental do imóvel. Alega que o novo título foi indevidamente expedido após o falecimento da legítima proprietária. Requer a suspensão da análise dos embargos de declaração até que a prefeitura e o tabelionato de notas forneçam documentos que comprovam a fraude nos autos da ação de nulidade de matrícula (processo n.º 5078149-78.2024.8.09.0026).Os autos vieram-me conclusos. Pois bem. Prefacialmente, calha registrar que os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material.Verifica-se dos autos constar expressamente na certidão da matrícula do imóvel que este foi adquirido por Janaina Soares da Silva e João Pereira da Silva, casados entre si, o que revela a sua natureza de bem comum do casal e comprova a titularidade conjunta do domínio.A partilha visa tão somente a divisão do acervo comum entre os ex-cônjuges, não se confundindo com o exame da validade originária dos títulos de propriedade ou dos registros imobiliários. A sentença de partilha não gera, por si só, efeitos translativos de domínio, tampouco convalida eventual vício existente na origem do bem partilhado.Ainda que futuramente se reconheça, em ação autônoma, a nulidade do título ou a existência de fraude na aquisição do imóvel, tais efeitos recairão indistintamente sobre ambos os coproprietários, dado que o bem foi adquirido conjuntamente durante o matrimônio. A eventual anulação da matrícula ou da cadeia dominial atingirá os dois ex-cônjuges, independentemente de como tenha sido feita a partilha. A eventual má-fé ou conivência de ambos com a alegada fraude será apurada nos autos próprios, mas não constitui, neste momento, causa apta a impedir o registro da partilha já homologada e transitada em julgado, tampouco justifica a suspensão do presente feito, uma vez que a discussão travada na ação cível não constitui, no presente estágio, questão prejudicial nos termos do art. 313 do CPC. Ademais, o deferimento da suspensão implicaria indevida postergação da eficácia de sentença definitiva, sob fundamento ainda hipotético e sem pronunciamento jurisdicional que impeça ou suspenda seus efeitos.RESSALTA-SE, por oportuno, que eventuais receios quanto à alienação do imóvel durante a tramitação da ação cível de n.º 5078149-78.2024.8.09.0026 podem ser adequadamente prevenidos mediante o requerimento, naquela ação, da averbação da existência da lide na matrícula do bem, nos termos do art. 246 da Lei 6.015/1973, providência que confere publicidade à controvérsia e protege terceiros de boa-fé.A parte embargante ainda, sob alegação de cerceamento de defesa, argumenta que não lhe teria sido permitida a produção de prova técnica e testemunhal acerca da existência de bens a serem partilhados. No entanto, na decisão saneadora ao evento 33, foi expressamente oportunizado às partes o requerimento de produção de outras provas, inclusive prova pericial. As partes foram devidamente intimadas para manifestar interesse na produção de provas adicionais, sob pena de anuência tácita quanto ao julgamento antecipado do feito. A parte embargante, entretanto, permaneceu inerte. Ademais, a existência de bens passíveis de partilha é matéria que se comprova por meio de prova documental, não sendo a prova testemunhal o meio adequado para tanto.Ante o exposto, CONHEÇO os aclaratórios, eis que tempestivos, porém OS REJEITO, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPOS BELOSVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESRua 09, Quadra 18A, Lote 01, Setor Tomazinho, Campos Belos/GO, CEP: 73840-000, Telefone: (62) 3611-0337, Balcão Virtual: (62) 3611-0338 WhatsApp, E-mail: [email protected]ÇAProcesso: 5761564-41.2023.8.09.0026Parte requerente: Janaina Soares Da SilvaParte requerida: Joao Pereira Da SilvaTrata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens proposta por Janaina Soares da Silva em desfavor de João Pereira da Silva, ambos qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que as partes se casaram em 9 de julho de 1994, sob o regime de comunhão parcial de bens, e se separaram de fato em 22 de novembro de 2020. Da união, não houve filhos. Durante o matrimônio, o casal adquiriu um imóvel e contraiu dívidas a serem partilhadas. A requerente informou que voltaria a usar o nome de solteira e requereu a decretação do divórcio, com a partilha do patrimônio comum.A decisão de evento 04 recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade de justiça à requerente, decretou o divórcio e designou audiência de conciliação. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes (evento 14).O requerido apresentou contestação com reconvenção (evento 18), na qual alegou que o imóvel arrolado pela requerente é bem particular, oriundo de herança, e que a certidão de matrícula seria fraudulenta, sendo objeto de ação anulatória. Em reconvenção, afirmou que a requerente omitiu outros bens comuns e pleiteou a partilha destes.A requerente apresentou impugnação e contestação à reconvenção (evento 27), refutando as alegações de fraude e de omissão de bens.Foi proferida sentença no evento 66, que julgou procedente o pedido inicial para determinar a partilha do imóvel e das dívidas comprovadas, e improcedente o pedido reconvencional, por ausência de prova da existência de outros bens partilháveis.Inconformado, o requerido opôs Embargos de Declaração (evento 69), alegando omissão quanto à existência de ação prejudicial externa que discute a validade da matrícula do imóvel e cerceamento de defesa. Em contrarrazões (evento 74), a requerente pugnou pela rejeição dos embargos.No evento 76, o requerido peticionou informando a descoberta de novas provas sobre a fraude no registro do imóvel, requerendo a suspensão da análise dos embargos. A decisão de evento 77 rejeitou os embargos de declaração.O requerido interpôs Recurso de Apelação (evento 82), no qual reiterou as teses de que o imóvel é bem particular, oriundo de herança, e que a certidão de matrícula apresentada pela requerente é fraudulenta. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de partilha do imóvel e, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa.No evento 85, foi noticiado o falecimento do requerido, João Pereira da Silva, ocorrido em 19 de julho de 2025, conforme certidão de óbito anexada. Na mesma petição, o Espólio de João Pereira da Silva, representado por seus herdeiros Rafael Soares da Silva, Gabriel Soares da Silva e Débora Gabrielly Soares da Silva, requereu habilitação nos autos e, ato contínuo, manifestou expressa desistência do Recurso de Apelação interposto. Requereram, por fim, a certificação do trânsito em julgado da sentença e o arquivamento definitivo do feito. Os documentos pessoais dos herdeiros e procuração foram juntados no evento 86.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.O processo encontra-se em fase recursal, pendente de juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação interposto pelo requerido no evento n. 82. Contudo, a petição de evento 85 trouxe fato novo e juridicamente relevante: o falecimento do apelante e a subsequente desistência do recurso por parte de seu espólio, devidamente representado pelos herdeiros.Com o falecimento da parte no curso do processo, opera-se a sucessão processual, passando o espólio ou seus sucessores a figurar no polo correspondente, conforme dispõem os artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil. No caso, os herdeiros legais do falecido requereram sua habilitação e juntaram a documentação pertinente, regularizando a representação processual.A questão central a ser decidida, portanto, cinge-se à homologação do pedido de desistência recursal. O artigo 998 do Código de Processo Civil estabelece que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Trata-se de um ato de disposição de vontade, unilateral e que produz efeitos imediatos, independentemente de concordância da parte contrária.A manifestação do espólio (evento 85) é clara, expressa e inequívoca quanto à intenção de não prosseguir com o Recurso de Apelação. Uma vez manifestada a desistência, resta a este juízo apenas homologá-la, declarando a extinção do procedimento recursal.A consequência direta da homologação da desistência é a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado da decisão contra a qual o recurso se insurgia. Assim, com a desistência da apelação, a sentença proferida no evento 66 torna-se imutável e indiscutível, produzindo todos os seus efeitos legais.Dessa forma, a análise do mérito recursal, bem como das questões incidentais levantadas nas razões do apelo, como a alegação de fraude e cerceamento de defesa, fica prejudicada. A desistência impede o conhecimento do recurso e consolida o comando judicial exarado na sentença.Ante o exposto, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência do Recurso de Apelação interposto no evento 82, formulado pelo Espólio de João Pereira da Silva no evento. Em consequência, declaro a extinção do procedimento recursal.CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença de evento 66.Sem condenação em honorários recursais, dada a desistência. Mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos/GO, data da assinatura digital ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPOS BELOSVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESRua 09, Quadra 18A, Lote 01, Setor Tomazinho, Campos Belos/GO, CEP: 73840-000, Telefone: (62) 3611-0337, Balcão Virtual: (62) 3611-0338 WhatsApp, E-mail: [email protected]ÃOProcesso: 5761564-41.2023.8.09.0026Parte requerente: Janaina Soares Da SilvaParte requerida: Joao Pereira Da SilvaTrata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens promovida por Janaina Soares da Silva em desfavor de João Pereira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.O requerido por meio de embargos de declaração argumenta que a sentença de evento 66 é omissa ao não considerar a prejudicialidade externa decorrente de outra ação que discute a legitimidade da matrícula do imóvel partilhado. Alega que o reconhecimento da titularidade do bem no processo de divórcio pode gerar decisões conflitantes. Também alega cerceamento de defesa por não ter sido permitida a produção de prova técnica e testemunhal sobre a existência de outros bens. Requer o reconhecimento da prejudicialidade externa e a reabertura da instrução probatória (evento 69).A requerente em contrarrazões argumenta que não há omissão na sentença pois esta considerou a validade da matrícula do imóvel com base na fé pública. Sustenta a independência entre os feitos e a inadequação do pedido de efeitos infringentes nos embargos de declaração (evento 74).O requerido em petição (evento 76), apresenta informações sobre a descoberta de fraude no registro documental do imóvel. Alega que o novo título foi indevidamente expedido após o falecimento da legítima proprietária. Requer a suspensão da análise dos embargos de declaração até que a prefeitura e o tabelionato de notas forneçam documentos que comprovam a fraude nos autos da ação de nulidade de matrícula (processo n.º 5078149-78.2024.8.09.0026).Os autos vieram-me conclusos. Pois bem. Prefacialmente, calha registrar que os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material.Verifica-se dos autos constar expressamente na certidão da matrícula do imóvel que este foi adquirido por Janaina Soares da Silva e João Pereira da Silva, casados entre si, o que revela a sua natureza de bem comum do casal e comprova a titularidade conjunta do domínio.A partilha visa tão somente a divisão do acervo comum entre os ex-cônjuges, não se confundindo com o exame da validade originária dos títulos de propriedade ou dos registros imobiliários. A sentença de partilha não gera, por si só, efeitos translativos de domínio, tampouco convalida eventual vício existente na origem do bem partilhado.Ainda que futuramente se reconheça, em ação autônoma, a nulidade do título ou a existência de fraude na aquisição do imóvel, tais efeitos recairão indistintamente sobre ambos os coproprietários, dado que o bem foi adquirido conjuntamente durante o matrimônio. A eventual anulação da matrícula ou da cadeia dominial atingirá os dois ex-cônjuges, independentemente de como tenha sido feita a partilha. A eventual má-fé ou conivência de ambos com a alegada fraude será apurada nos autos próprios, mas não constitui, neste momento, causa apta a impedir o registro da partilha já homologada e transitada em julgado, tampouco justifica a suspensão do presente feito, uma vez que a discussão travada na ação cível não constitui, no presente estágio, questão prejudicial nos termos do art. 313 do CPC. Ademais, o deferimento da suspensão implicaria indevida postergação da eficácia de sentença definitiva, sob fundamento ainda hipotético e sem pronunciamento jurisdicional que impeça ou suspenda seus efeitos.RESSALTA-SE, por oportuno, que eventuais receios quanto à alienação do imóvel durante a tramitação da ação cível de n.º 5078149-78.2024.8.09.0026 podem ser adequadamente prevenidos mediante o requerimento, naquela ação, da averbação da existência da lide na matrícula do bem, nos termos do art. 246 da Lei 6.015/1973, providência que confere publicidade à controvérsia e protege terceiros de boa-fé.A parte embargante ainda, sob alegação de cerceamento de defesa, argumenta que não lhe teria sido permitida a produção de prova técnica e testemunhal acerca da existência de bens a serem partilhados. No entanto, na decisão saneadora ao evento 33, foi expressamente oportunizado às partes o requerimento de produção de outras provas, inclusive prova pericial. As partes foram devidamente intimadas para manifestar interesse na produção de provas adicionais, sob pena de anuência tácita quanto ao julgamento antecipado do feito. A parte embargante, entretanto, permaneceu inerte. Ademais, a existência de bens passíveis de partilha é matéria que se comprova por meio de prova documental, não sendo a prova testemunhal o meio adequado para tanto.Ante o exposto, CONHEÇO os aclaratórios, eis que tempestivos, porém OS REJEITO, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected]ÇAProcesso n. 5761564-41.2023.8.09.0026Parte requerente: Janaina Soares da SilvaParte requerida: João Pereira da SilvaTrata-se de Ação de Divórcio Litigioso c.c. Partilha de Bens promovida por Janaina Soares da Silva, em desfavor de João Pereira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.A inicial narra, que as partes casaram em 09 de julho de 1994, sob o regime de comunhão parcial de bens, ocorrendo a separação de fato em 22 de novembro de 2020. Informa que o casal, no curso da relação, constituiu bem e dívidas a serem partilhadas. Também informa que voltará a usar o nome de solteira, e que o casal possui meios de sobrevivência, não havendo que se falar em obrigação alimentar.Ao final requer a decretação do divórcio de forma antecipada, e a devida partilha patrimonial, anexando, além dos documentos pessoais, certidão de casamento, certidão de inteiro teor do imóvel a ser partilhado, e extrato das dívidas comuns.Em decisão de evento n. 04, a inicial foi recebida, sendo deferida a justiça gratuita à requerente, decretado o divórcio e designada audiência de conciliação.A parte requerida foi devidamente citada (evento n. 12), sendo realizada audiência de conciliação, mas sem acordo (evento n. 14).O Ministério Público, por não haver interesse de menor ou incapaz, manifestou pela sua não intervenção (evento n. 17).A parte requerida apresentou contestação e reconvenção no evento n. 18, pleiteando, inicialmente, pelo deferimento da justiça gratuita. Alega que o imóvel informado pela requerente é bem particular, proveniente de herança, e que a certidão de inteiro teor do imóvel apresentada junto à inicial foi fraudada, sendo objeto de ação ajuizada pelos herdeiros, na qual pleiteiam o cancelamento da matrícula.Em sede de reconvenção, declara que a requerente omitiu bens comuns, e que, mesmo após a separação de fato, a requerida manteve a administração dos bens do casal, tendo desviado recursos, colocando bens e valores auferidos em nome de terceiros, causando sérios prejuízos ao requerido/reconvinte.A requerente/reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção em evento n. 27, reiterando os termos da inicial, e afirmando que não há que se falar em fraude ou bens não arrolados, ou colocados em nome de terceiro, requerendo a total improcedência da reconvenção.A decisão de evento n. 33 saneou o feito e fixou a controvérsia.A parte requerida apresenta novos áudios de conversas entre a requerente e sua ex-cunhada como prova da omissão dolosa de bens, solicitando perícia para autenticação dos áudios (eventos n. 56 e 58).O despacho (evento n. 59) converte o julgamento em diligência, intimando a requerente para manifestar-se.A manifestação (evento n. 64) da requerente impugna os áudios e conversas de WhatsApp juntados como prova, alegando falta de autenticidade, veracidade e cadeia de custódia digital. A requerente alega ainda que as provas seriam ilícitas e que não demonstram fraude. A requerente impugna as alegações de fraude patrimonial, apresentando documentos que comprovam a regularidade das transações referentes ao apartamento, bem como informações referentes a bens que não são de propriedade do casal. A requerente afirma que o casal apenas possui um imóvel residencial para partilhar.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito versada nos autos prescinde da produção de outras provas, estando a matéria sub judice devidamente comprovada pelas provas documentais. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida que se impõe. - DA PARTILHA DE BENSEm consonância com o regime de bens adotado pelo casal – comunhão parcial de bens –, a partilha do patrimônio deve ser feita de forma igualitária. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERSISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA APENAS EM RELAÇÃO A PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO. 1) É cediço que, nos termos do art. 1658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. 2) Excluem-se dessa comunhão, todavia, os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar (Código Civil, artigo 1.659, inciso I). 3) Se a prova produzida na demanda revela que o bens móveis descritos na exordial (motocicleta e motosserra) foram adquiridos na constância do casamento, tais bens devem ser partilhados por ocasião do divórcio, incidindo, pois, a comunicação decorrente do regime de bens adotado no casamento (comunhão parcial), nos termos determinado no ato judicial impugnado. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 4) Assim, se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no “decisum” agravado, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão ora atacada. 5) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 228814-61.2011.8.09.0152, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 25/06/2015, DJe 1826 de 15/07/2015). (Negritei e grifei).Pois bem. Conforme se observa dos autos, o objetivo da autora é a partilha do imóvel que aduz ter sido adquirido na vigência do casamento com o requerido. O requerido, por sua vez, alega que o bem é objeto de herança e, portanto, incomunicável e, ainda, existem outros bens que estão sendo omitidos pela autora. O bem submetido à partilha trata-se de 01 (um) imóvel urbano, localizado a Rua BH FOREMAN, CENTRO, Q. 17, LOTE 2, CAMPOS BELOS/GO, CEP. 73.840-000, matrícula 4.746 e R-1-4.746, do Cartório de Registro de Imóveis de Campos Belos/GO.De toda a documentação extraída dos autos, é possível inferir que o imóvel, de fato, teve aquisição onerosa na vigência do matrimônio. Do que se constata da certidão de inteiro teor da matrícula apresentada ao evento n. 01 – arquivo n. 05, “o imóvel foi adquirido pela Prefeitura Municipal de Campos Belos/GO, por desapropriação, sem condições” e, na sequência, “foi adquirido por Janaina Soares da Silva e João Pereira da Silva”. A despeito da alegação de falsidade e fraude na elaboração dos documentos, a Certidão da Matrícula do imóvel goza de fé pública, de modo que apenas excepcionalmente, por meio de prova inequívoca e irrefutável, pode ter abalada sua presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda, afasta-se a pretensão do requerido de partilha de bens móveis e imóveis, cuja existência, titularidade, características e aquisição no curso do relacionamento, não restaram satisfatoriamente demonstradas. Mostra-se impossível a partilha do bem imóvel registrado em nome de terceiros. A sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara, impondo ao requerido, ora reconvinte, o ônus fundamental da prova de seu direito. Assim, impossível determinar a partilha de um bem imóvel ou móvel se a parte não se desincumbe de comprovar a sua existência, extensão ou aquisição onerosa, ônus que cabia ao reconvinte, a fim de confirmar suas alegações.Nesse diapasão, o bem adquirido onerosamente na vigência do casamento devem ser partilhado de forma igualitária entre os ex-companheiros, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, considerando que restou comprovado que o bem arrolado na peça de ingresso foi adquirido na constância da união do ex-casal. - DA PARTILHA DE DÍVIDASConforme determina o artigo 1.664 do Código Civil, os bens do casal respondem pelas dívidas oriundas da administração desses mesmos bens, sejam contraídas pela mulher, sejam pelo homem.A autora comprovou a existência de dívida referente ao débito de IPTU junto ao município de Campos Belos/GO no quantum de R$ 3.332,95 (três mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), bem como comprovou dívida inscrita no SERASA, no CPF do requerido, no valor de R$ 1.843,50 (mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), provenientes do período de convivência das partes.Ressalta-se que as demais dívidas não estão comprovadas, ficando, portanto, fora da partilha.Assim, as despesas contraídas durante a vigência do casamento devem ser custeadas em 50% (cinquenta por cento) por cada uma das partes, podendo tais valores serem abatidos da cota que cabe àquelas. - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DETERMINAR que: a) o bem descrito arrolado na petição inicial seja partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, podendo qualquer delas, se deste modo acordarem, pagar à outra o valor equivalente a cada um dos quinhões ou venderem tais bens e repartirem o montante auferido; e b) que as despesas contraídas durante a vigência do casamento devem ser custeadas em 50% (cinquenta por cento) por cada uma das partes, podendo tais valores serem abatidos da cota que cabe àquelas. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na reconvenção.Com amparo no artigo 86 do Código de Processo Civil, cada parte arcará com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de seus patronos, observada, de toda sorte, a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98, §3º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(83)