Petição Cível 5923379-46.2024.8.09.0112 - TJGO

Petição Cível 5923379-46.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Petição

07/06/2026, 11:07

Petição

26/05/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1º VARA JUDICIAL Processo n. 5923379-46.2024.8.09.0112 Promovente: Jose Emiliano De Souza Promovido: Wagner Sebastião Fernandes INTIMAÇÃO (Ato ordinatório) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovido INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), conforme proposta apresentada pelo perito no evento 91, em conta judicial vinculada aos autos, sob as penalidades legais. Nerópolis, 13 de maio de 2026. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 17:31

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:17

Decurso de Prazo

27/04/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 19:52

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:21

Documento

13/04/2026, 18:20

Documento

26/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:57

Documento

11/03/2026, 16:46

Documentos

Outros

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5923379-46.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Jose Emiliano De Souza Requerido: Wagner Sebastião Fernandes DECISÃO Trata-se de ação de servidão de passagem com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ EMILIANO DE SOUZA em face de WAGNER SEBASTIÃO FERNANDES e EMIVALDO JOSÉ FERNANDES. Narra o autor, em síntese, que é proprietário de imóvel rural situado na região de Nova Veneza-GO, ao qual o acesso sempre se deu por meio de uma passagem centenária, utilizada por seus antepassados, localizada no lado leste da propriedade. Aduz que os réus adquiriram área de aproximadamente dois alqueires confrontante com seu imóvel e, sem qualquer comunicação prévia, apuseram cadeado na porteira da referida passagem, obstruindo-lhe o acesso. Relata que, ao solicitar cópia da chave, os réus nada providenciaram, iniciando um verdadeiro jogo de empurra, até revelarem expressamente a intenção de bloquear definitivamente o trânsito do autor. Descreve que da porteira de entrada até o colchete de acesso à sua chácara a distância é de aproximadamente 100 (cem) metros, e da estrada pública até o colchete são 28 (vinte e oito) metros. Informa que a área entre a estrada e a cerca de divisa com sua propriedade corresponde a área de preservação permanente – APP, com largura variável, que começa com cerca de 12 (doze) metros próximo à porteira e se estende por aproximadamente 420 (quatrocentos e vinte) metros até a divisa. Sustenta que os réus pretendem explorar argila nessa faixa de APP, o que causaria o assoreamento do rego d'água que abastece sua propriedade. Argumenta que, em razão do bloqueio, frutos produzidos em seu pomar, abacates, cítricos e outros, estão se perdendo por falta de acesso para colheita e escoamento. Acrescenta que os réus tentam descaracterizar a passagem ao patrolhar a estrada principal e deixar o mato crescer, a fim de simular desuso, mas que ele sempre transitou pelo local com frequência para vistoriar suas cercas de divisa. Funda o direito à servidão na Súmula n.º 415 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece proteção possessória à servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, especialmente pela natureza das obras realizadas, caracterizando esbulho o seu fechamento por ato unilateral. Invoca ainda os artigos 1.378 e 1.385, § 3.º, do Código Civil, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade do particular para defender o uso de bem público de uso comum. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Pleiteia o deferimento da tutela de urgência para deferir a servidão de passagem, a fim de que os requeridos removam a porteira colocada na estrada, dando acesso ao requerente à sua propriedade. Requer, ao final, o reconhecimento definitivo da servidão de passagem. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Indeferida a gratuidade da justiça e deferido o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes, o autor recolhe a primeira parcela (evento 46). Com o recebimento da inicial, este Juízo defere a tutela provisória de urgência, para que os réus, no prazo de 5 (cinco) dias, procedam à liberação da passagem obstruída mediante a retirada dos cadeados das porteiras e de qualquer obstáculo que impedisse o livre acesso do autor à sua propriedade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com autorização para cumprimento do mandado com apoio da Polícia Militar (evento 48). Em sua contestação (evento 59), os réus requerem, preliminarmente, a revogação da tutela de urgência, alegando que a porteira aberta coloca em risco o rebanho bovino, equino e demais animais do primeiro réu, que podem sair pela abertura. Sustentam que o próprio autor, conforme ata notarial acostada, reconheceu que o local não pode ficar aberto, mas se recusou a receber as chaves da porteira. Arguem preliminar de a ilegitimidade passiva do corréu EMIVALDO JOSÉ FERNANDES, visto que este não é proprietário da gleba de terras sobre a qual o autor pretende instituir a servidão, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Veneza-GO, sendo proprietário exclusivo apenas WAGNER SEBASTIÃO FERNANDES. No mérito, defendem a inexistência de encravamento do imóvel do autor, afirmando que este possui saída natural pelas terras de seus irmãos, resultado da divisão da propriedade originária da família. Invocam o artigo 1.285 do Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a servidão de passagem forçada somente pode ser imposta em caso de encravamento absoluto. Argumentam que o autor busca, na verdade, uma estrada mais cômoda, com o intuito de valorizar seu patrimônio, inclusive tendo ofertado o imóvel para venda ao corréu Emivaldo logo após a citação, conforme conversa por aplicativo de mensagens anexada. Informam ainda que no local onde o autor pretende estabelecer a servidão existe uma mina d'água e que a área se insere em APP, o que obsta o uso pretendido e demanda preservação ambiental. Acrescentam que não há sinais físicos que caracterizem uma servidão centenária, apontando fotografias que demonstram ausência de marca de passagem no local do colchete. Assim, requerem a revogação da liminar anteriormente deferida, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em sua réplica (evento 62), autor sustenta a manutenção da tutela de urgência sob o argumento de que cabe aos réus adotar medidas para segurar o rebanho dentro de sua propriedade, como a instalação de mata-burros ou cercamento. Refuta a preliminar de ilegitimidade passiva de Emivaldo, visto que este participou ativamente dos atos de obstrução, negando a entrega das chaves. Discorre que o fundamento da ação é a servidão aparente, protegida pela Súmula n.º 415 do STF, independentemente de encravamento. Defende a existência de encravamento relativo ou econômico, em razão de a única via alternativa ser precária e sujeita à revogação a qualquer tempo por terceiros. Ao final, pugna pela rejeição dos argumentos dos réus e pela procedência da ação. Intimadas as partes a especificarem provas, os corréus requereram a produção de prova testemunhal, além de depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos e prova pericial, inclusive com Parecer Técnico de Engenheiro Ambiental (evento 70). O autor, por sua vez, requereu o depoimento pessoal dos réus, com advertência de confissão, e a produção de prova testemunhal, com arrolamento de testemunhas a ser realizado oportunamente, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento (evento 71). Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Em análise aos autos, verifico que estes não se encontram aptos ao julgamento, razão pela qual se impõe o saneamento e a organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Contudo, uma vez que há questão processual pendente, e que os réus arguiram preliminar, passo à sua análise. No que concerne ao pedido de revogação da tutela de urgência, cumpre analisar se permanecem presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, bem como se sobreveio fato novo capaz de afastar a probabilidade do direito ou o perigo de dano. Os réus sustentam que a manutenção da porteira aberta coloca em risco o rebanho bovino, equino e demais animais pertencentes ao primeiro réu, os quais poderiam evadir-se pela abertura. Alegam, ainda, que o próprio autor, conforme ata notarial juntada aos autos, reconheceu que o local não poderia permanecer aberto, mas teria se recusado a receber as chaves da porteira (evento 59). O autor, por sua vez, defende a manutenção da medida, sob o fundamento de que compete aos réus adotar providências adequadas para contenção do rebanho dentro dos limites de sua propriedade, mediante a instalação de mata-burros, reforço de cercas ou outras soluções técnicas aptas a evitar a fuga dos animais, sem comprometer o exercício do direito de passagem (evento 62). A controvérsia revela aparente colisão entre o direito de passagem assegurado ao autor e o direito de propriedade e de exploração econômica do imóvel dos réus. A tutela provisória anteriormente deferida teve por finalidade assegurar o exercício da passagem até ulterior deliberação, evitando o perecimento ou a inutilidade do direito discutido na ação principal. O risco de evasão do rebanho, embora relevante, não constitui, por si só, fundamento suficiente para revogação automática da medida, sobretudo quando possível a adoção de providências alternativas que conciliem os interesses em conflito. A obrigação de guarda e vigilância dos animais incumbe ao seu proprietário, nos termos do regime jurídico da responsabilidade civil, de modo que não se pode transferir integralmente ao autor o ônus de contenção do rebanho. Por outro lado, também não se mostra razoável impor aos réus situação que inviabilize a atividade rural ou exponha seu patrimônio a risco concreto e imediato. Diante desse cenário, a solução mais adequada não reside, necessariamente, na revogação da tutela, mas na sua adequação, de modo a compatibilizar o direito de passagem com a segurança do rebanho. Mostra-se possível determinar que o exercício da passagem ocorra mediante sistema que permita o fechamento da porteira após cada utilização, com entrega de chave ao autor. Assim, ausente demonstração inequívoca de que a tutela concedida se tornou manifestamente indevida ou desproporcional, não há fundamento para sua revogação pura e simples, cabendo ajuste das condições de cumprimento, a fim de preservar simultaneamente o direito de passagem e a integridade do rebanho. Nesse sentido, MANTENHO a tutela de urgência, outrora deferida. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva do corréu EMIVALDO JOSÉ FERNANDES, os réus sustentam que somente WAGNER SEBASTIÃO FERNANDES é proprietário do imóvel sobre o qual o autor pretende constituir a servidão, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Veneza-GO. A legitimidade passiva na ação de constituição de servidão deve observar a natureza jurídica da pretensão deduzida. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 953910 BA, a demanda possui o escopo fundamental de constituição da servidão. Em razão disso, devem integrar o polo passivo tanto os proprietários da área quanto os possuidores legítimos do bem. A participação do proprietário mostra-se indispensável porque a servidão administrativa se aperfeiçoa com o registro da limitação na matrícula do imóvel, circunstância que afeta diretamente o direito real de propriedade. Por outro lado, os efeitos concretos da servidão, como a restrição ao uso pleno do bem, também repercutem na esfera jurídica do possuidor legítimo, cuja posse constitui situação fática juridicamente protegida e passível de indenização. Desse modo, a legitimidade passiva restringe-se àqueles que detenham vínculo jurídico ou fático qualificado com o imóvel atingido pela servidão, seja na condição de proprietários, seja na de possuidores legítimos. Nesse sentido, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. 1. Tendo a presente demanda dois escopos básicos - quais sejam, constituir a servidão e indenizar a limitação à propriedade daí advinda -, devem figurar no pólo passivo tanto os proprietários da área na qual se pretende implantar a limitação, como também os possuidores legítimos do terreno. 2. Isto porque a instituição da servidão administrativa se perfectibiliza com o registro da limitação na matrícula do imóvel - na forma dos arts. 167, inc. I, item 6, da Lei n. 6.015/73, 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado -, fato que atrai a necessidade de participação dos proprietários do bem no feito. 3. Nada obstante, os efeitos da servidão - como, por exemplo, a impossibilidade de uso pleno da propriedade - repercutem também na esfera dos legítimos possuidores, motivo pelo qual também eles devem figurar no pólo passivo da demanda. 4. A posse é um fenômeno fático que merece proteção jurídica (arts. 1.196 e ss. do Código Civil vigente, arts. 485 e ss. do Código Civil revogado), e, via de conseqüência, pode ser indenizada - como ocorre, e.g., nos casos de desapropriação em que o proprietário não reúne a condição de possuidor e, com a imissão do ente público na posse, ambos (proprietário e possuidor) têm parcela do patrimônio jurídico prejudicada. 5. Nem se diga que a indenização do possuidor caberia ao proprietário, porque quem causa o prejuízo na hipótese, ainda que licitamente, é o ente que pretende instituir a servidão, e não o proprietário. 6. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem, para que lá o processo se desenvolva contra os possuidores e contra os proprietários do imóvel, devendo ser aberta a possibilidade de emenda à inicial para inclusão destes últimos, com subseqüente citação para integrarem a lide. (STJ - REsp: 953910 BA 2007/0116543-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 10/09/2009) Assim, se o corréu Emivaldo não ostenta a qualidade de proprietário e tampouco exerce posse sobre o imóvel objeto da demanda, inexiste fundamento jurídico para sua permanência no polo passivo, pois a eventual constituição da servidão e a correspondente indenização não produzirão efeitos em sua esfera jurídica. Nessa hipótese, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Assim sendo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva. Uma vez que não há mais questões a serem analisadas, e tendo em vista a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Considerando as alegações das partes, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) A existência o uso contínuo e incontestadamente da servidão, com justo título e boa-fé, por 10 (dez) anos (art. 1.379 c/c 1.242, do CC); b) A existência o uso contínuo e incontestadamente da servidão, sem justo título e boa-fé, por 20 (vinte) anos (art. 1.379, parágrafo único, do CC); c) A existência de área de preservação permanente na faixa de passagem e a compatibilidade do trânsito com a legislação ambiental; e d) A existência de obstrução da alegada servidão. Acerca do ônus da prova, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” No presente caso, não restou comprovada existências das peculiaridades previstas no §1° do art. 373, do CPC. Assim, MANTENHO a distribuição prevista no artigo 373, de tal modo que incumbe à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, CPC) e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, CPC). Em relação às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, os fundamentos jurídicos invocados pelas partes não reclamam adequações. No que diz respeito à produção de provas, considerando as questões controvertidas identificadas e as provas requeridas pelas partes, com fundamento nos artigos 357, 369, 370 e 480 do Código de Processo Civil, entendo ser cabível, por ora, tão somente a prova pericial, consistente em perícia técnica a ser realizada por perito nomeado por este Juízo, com a finalidade de: (i) verificar “in loco” e por satélite, a existência de sinais físicos de utilização secular da passagem; (ii) apurar a existência de área de preservação permanente na faixa de passagem e a compatibilidade do trânsito com a legislação ambiental; e (iii) elaborar croqui descritivo das propriedades e da passagem objeto da ação. No tocante à prova oral requerida pelas partes, não se revela necessária à adequada instrução do feito. A controvérsia estabelecida nos autos concentra-se, essencialmente, na verificação de elementos de natureza técnica e objetiva, consistentes na existência de vestígios físicos de utilização prolongada da alegada passagem, na configuração de eventual área de preservação permanente na faixa discutida e na compatibilidade do trânsito com a legislação ambiental aplicável, bem como na delimitação espacial das propriedades envolvidas. Tais circunstâncias demandam análise especializada, a ser realizada mediante inspeção in loco, exame técnico e eventual utilização de imagens aéreas ou satelitais, providências que extrapolam a percepção sensorial das testemunhas. A prova testemunhal, por sua própria natureza, presta-se à demonstração de fatos pretéritos percebidos por terceiros. Contudo, no caso concreto, a caracterização de servidão aparente, sobretudo sob a perspectiva dos artigos 1.378 e 1.379 do Código Civil, reclama a constatação de sinais objetivos e permanentes que indiquem a existência de obras ou marcas visíveis, circunstância que deve ser aferida por meio de prova pericial, dotada de rigor técnico e imparcialidade. Além disso, eventual alegação de uso contínuo e incontestado por determinado lapso temporal poderá ser apreciada à luz do conjunto documental já acostado e das conclusões técnicas do perito, não se mostrando a prova oral apta a suprir eventual ausência de elementos materiais que caracterizem a alegada servidão. Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus e, por conseguinte, EXCLUO do polo passivo o corréu EMIVALDO JOSÉ FERNANDES, com a consequente extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; a.1) CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor de EMIVALDO JOSÉ FERNANDES, os quais fixo de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 338, parágrafo único c/c art. 85, §8°, ambos do CPC). b) MANTENHO a tutela provisória de urgência anteriormente deferida; b.1) DETERMINO que o réu entregue ao autor as chaves da porteira e que o autos as receba, para que seja mantido os efeitos da tutela; c) FIXO os pontos controvertidos: a) A existência o uso contínuo e incontestadamente da servidão, com justo título e boa-fé, por 10 (dez) anos (art. 1.379 c/c 1.242, do CC); b) A existência o uso contínuo e incontestadamente da servidão, sem justo título e boa-fé, por 20 (vinte) anos (art. 1.379, parágrafo único, do CC); c) A existência de área de preservação permanente na faixa de passagem e a compatibilidade do trânsito com a legislação ambiental; e d) A existência de obstrução da alegada servidão. d) MANTENHO a distribuição do ônus da prova na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil; f) INDEFIRO a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, por se revelarem desnecessários ao deslinde da controvérsia, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil; g) DEFIRO a produção de prova pericial técnica, a ser realizada por perito a ser oportunamente nomeado, com a finalidade de: (i) verificar, “in loco” e por imagens aéreas ou satelitais, a existência de sinais físicos de utilização secular da passagem; (ii) apurar a existência de área de preservação permanente na faixa de passagem e a compatibilidade do trânsito com a legislação ambiental; e (iii) elaborar croqui descritivo das propriedades e da passagem objeto da ação. Para tal encargo, NOMEIO como perito contador o Sr. Sr. Alexandre Albrecht, engenheiro agrônomo, cadastrado no banco de peritos do TJGO, com endereço na Avenida José Neto Paranhos, n° 585, Bairro Jundiaí, em Anápolis-GO, telefone: (62) 98242-0199, e-mail: [email protected], profissional devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJGO, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466). INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, acompanhada de currículo com comprovação de especialização e contato profissional, especialmente endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (Art. 465, §2º, do CPC). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão, caso queiram, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Considerando que a prova pericial foi requerida pelo réu e se mostra necessária à elucidação dos fatos controvertidos, ATRIBUO AO RÉU o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Aceito o encargo, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo máximo de 30 (vinte) dias (art. 465, CPC). Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1° do CPC). Por fim, INTIMEM-SE as partes para informar se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Nerópolis-GO, 24 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 PH

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 5923379-46.2024.8.09.0112 Promovente: Jose Emiliano De Souza Promovido: Wagner Sebastião Fernandes I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Nerópolis, 18 de julho de 2025. Rubens de Jesus dos Santos Analista Judiciário () Guia já emitida no sistema. Siga a seguinte instrução para emitir a guia: “Opções Processo - Guias - Consultar Guias”. ( X) Guia não emitida no sistema. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5923379-46.2024.8.09.0112PROMOVENTE: Jose Emiliano De SouzaPROMOVIDO: Wagner Sebastião Fernandes DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JOSÉ EMILIANO DE SOUZA em face de WAGNER SEBASTIÃO FERNANDES E EMIVALDO JOSÉ FERNANDES, objetivando o restabelecimento de passagem tradicionalmente utilizada para acesso à propriedade do autor, atualmente bloqueada pelos requeridos mediante colocação de cadeado em porteira.Alega o autor que a passagem objeto da lide é centenária, utilizada por seus antepassados, e que não há outra via de acesso à sua propriedade. Argumenta que a obstrução realizada pelos requeridos impede o trânsito de pessoas e bens, bem como compromete o escoamento de produção rural e o abastecimento hídrico do imóvel. Por conta disso, roga pela concessão da liminar para deferir a servidão de passagem, a fim de que os requeridos removam a porteira colada na estrada, para conceder acesso à propriedade do autor, sob pena de multa. Juntou documentos.Pagamento da primeira das custas processuais apresentada no evento 46.Relatório do necessário. Decido. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos mínimos à luz dos artigos 319 e 320 do CPC.Com base nos documentos acostados, verifico estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito demonstrada por meio de documentos e narrativas verossímeis quanto à existência de passagem tradicional e de uso contínuo; e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no comprometimento do acesso à propriedade e risco à integridade física do autor, especialmente diante de sua idade avançada.A probabilidade do direito está caracterizada pelos elementos de prova trazidos aos autos, a indicar que a parte ré bloqueou a estrada, impedindo a passagem do requerente ao seu imóvel.Extrai-se dos referidos elementos de prova que o bloqueio da via é ilegal porque esta possui natureza pública, do que resulta que o seu imediato desbloqueio é medida que se impõe.Em se tratando de bem de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil), a sua livre utilização por todos os cidadãos independe de quaisquer autorizações e não pode sofrer embaraços impostos por particulares.Quanto ao perigo da demora, referido requisito encontra-se presente na medida em que o bloqueio da estrada, conforme demonstram as fotografias encartadas nos autos (evento 1, arquivo 6), estar evitando que o requerente faça o escoamento da sua produção rural.Deste modo, no caso presente, mostra-se presente situação de perigo, a exigir uma rápida resposta do Poder Judiciário, em sede de tutela provisória de urgência, para se evitar que o decurso do tempo gere dano irreparável ou de difícil reparação.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a obstrução de servidão de passagem exercida de forma contínua e antiga, mesmo sem título formal, configura esbulho possessório, sendo passível de proteção judicial imediata.Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - SERVIDÃO APARENTE - ESBULHO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Estando a petição inicial devidamente instruída com a prova da posse e do esbulho praticado pelo réu, a data e a perda da posse ( CPC, art. 561), o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração ( CPC, art. 562). "O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto" (STJ, REsp 223.590/SP". (TJ-MG - AI: 10000220169528001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. ESBULHO CONFIGURADO. TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) [...]. 2) A servidão é constituída quando há subordinação entre dois prédios pertencentes a pessoas diversas, pela qual uma delas (a serviente), em regra, obriga-se voluntariamente a suportar um encargo em proveito da outra (a dominante), a fim de aumentar a utilidade do imóvel desta ( CC, arts. 1.378 e 1.379). 3) Sendo pública, notória e duradoura a servidão de passagem, tem-se configurado esbulho possessório pelo ato do serviente que impede o acesso ao portão utilizado, há anos, pela cooperativa, impondo-se o deferimento da proteção requerida. 4) Para que a servidão de passagem seja passível de tutela possessória, não é necessário que o imóvel servido esteja efetivamente encravado, bastando que desonere, fundamentadamente, o proprietário servido, permitindo-lhe imprimir função social ao respectivo imóvel. Precedente do STJ". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.118691-1/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2021, publicação da sumula em 06/10/2021). (grifou-se)Com efeito, demonstrados os requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse, impõe-se o deferimento da medida postulada.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que os requeridos promovam, no prazo de 5 (cinco) dias, a imediata liberação da passagem obstruída, da servidão constituída no perímetro de suas propriedades (Fazenda Cachoeira e Varjão – Nova Veneza/GO), mediante a retirada de cadeados das porteiras e/ou qualquer obstáculo que impeça o livre acesso do autor à sua propriedade.Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada inicialmente ao montante de R$ 30.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.Fica autorizado o cumprimento do mandado com apoio da Polícia Militar, bastando que o Oficial de Justiça solicite o reforço para o cumprimento do ato.No mais, CITE-SE a parte identificada no POLO PASSIVO, via AR, para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335).Havendo na contestação a alegação de quaisquer das matérias enumeradas nos arts. 337 e 350 do CPC, ou juntados documentos, ouça-se a parte promovente no prazo de 15 (quinze) dias.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, tem FORÇA DE MANDADO.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

18/07/2025, 00:00

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28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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