Procedimento Comum Cível 6076118-90.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6076118-90.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] PROCESSO Nº: 6076118-90.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rafael Isamu Dos Santos Taguchi REQUERIDO (S): Itau Unibanco S/A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E DA TARIFA DE CADASTRO, REPETIÇÃO SIMPLES E EXCLUSÃO ENCARGOS DE MORA, proposta por RAFAEL ISAMU DOS SANTOS TAGUCHI, em face de ITAU UNIBANCO S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, na petição inicial (evento 1), que celebrou com a instituição financeira ré, em 28 de junho de 2024, uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal Refinanciamento. Alega que o contrato estabeleceu uma taxa de juros remuneratórios de 5,19% ao mês e 85,07% ao ano, a qual considera abusiva por ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central de Brasil para operações similares, que seria de 2,93% ao mês e 41,48% ao ano. Sustenta, ainda, a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro, por já ter sido cobrada em contratos anteriores. Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor e requer a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, a declaração de nulidade da tarifa de cadastro, a repetição simples dos valores pagos a maior e o afastamento da mora. Ao final, formula os seguintes pedidos: a procedência da ação para determinar a revisão do contrato, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; a declaração de nulidade da cobrança da tarifa de cadastro, com a restituição simples dos valores pagos indevidamente; a citação do réu; a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade da cláusula que estipulou a taxa de juros de 5,19% ao mês; a repetição simples dos valores pagos a maior; o afastamento da mora; e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Informou desinteresse na audiência de conciliação. No evento 11, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e facultou o parcelamento das custas processuais. O autor comprovou o recolhimento integral das custas no evento 14. Em decisão proferida no evento 16, foi recebida a inicial e designada audiência de conciliação. A parte ré, ITAU UNIBANCO S/A., habilitou-se nos autos (evento 9) e apresentou contestação no evento 38. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por descumprimento do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ao não quantificar o valor incontroverso. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, afirmando que estão em conformidade com a taxa média de mercado e que a simples superação do patamar de 12% ao ano não configura abusividade. Sustentou a legalidade da capitalização de juros e dos encargos moratórios, a inaplicabilidade da "Calculadora do Cidadão" como prova e a ausência de direito à repetição de indébito e a danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no evento 41, na qual impugnou a preliminar de inépcia e reiterou os argumentos da inicial, defendendo a abusividade dos juros e a procedência dos pedidos. Juntou planilha de cálculo que aponta um valor incontroverso. Em decisão saneadora (evento 49), este juízo afastou os pedidos da parte ré de depoimento pessoal do autor e expedição de mandado de constatação, por considerar a matéria eminentemente documental. Foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, intimando-se as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. No evento 61, o autor manifestou-se sobre a inexistência de litispendência com outros processos, argumentando que, embora envolvam o mesmo contrato, discutem períodos e ilegalidades distintas. A parte ré, no evento 63, reiterou a tese de litispendência e pediu a condenação do autor por litigância de má-fé. A decisão do evento 64 afastou a preliminar de litispendência, reconheceu a possibilidade de conexão com outro feito e indeferiu o pedido de litigância de má-fé. Determinou, ainda, a certificação sobre o andamento do processo conexo. No evento 71, a advogada Carla Jamila Lopes Franke renunciou ao mandato outorgado pelo autor. No evento 72, o advogado Gerson Adelino Debarba requereu sua habilitação, o que foi deferido na decisão do evento 73, que também afastou a conexão e intimou novamente as partes para especificarem as provas. A parte ré, no evento 78 reiterou os termos da contestação, defendeu que os juros são inferiores à taxa média de mercado e pugnou pela improcedência da ação. Requereu a produção de todas as provas em direito admitidas. A parte autora, no evento 79,requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que a matéria é de direito e documental, e pleiteou a procedência total dos pedidos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia estabelecida entre as partes é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser comprovados por meio dos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme requerido por ambas as partes em suas últimas manifestações (eventos 78 e 79). A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de produtos e serviços (artigo 3º, § 2º, do Código Consumerista). A matéria, inclusive, está pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto ao ônus da prova, este é regido pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, tendo em vista a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, aplico a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco réu demonstrar a regularidade das cláusulas e cobranças impugnadas. Os pontos controvertidos da demanda são: (I) a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (5,19% a.m. e 85,07% a.a.) em comparação com a taxa média de mercado; e (II) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro. A controvérsia principal reside na análise da taxa de juros remuneratórios. O autor alega que a taxa de 5,19% ao mês (85,07% ao ano) é abusiva, pois a taxa média de mercado para a mesma operação (crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas) era de 2,93% ao mês (41,48% ao ano) na data da contratação. O réu, por sua vez, defende a legalidade da taxa pactuada, argumentando que a simples estipulação de juros acima de 12% ao ano não configura abusividade e que a taxa contratada não destoa significativamente da média de mercado. Conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há mais falar em limitação da taxa de juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, conforme previsão expressa na Súmula nº 382, que assim dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda sobre o tema, a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 7, consolidando que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Destarte, cumpre reconhecer que a edição da referida súmula pelo Supremo Tribunal Federal teve por escopo pacificar e uniformizar o entendimento acerca do tema em análise. O entendimento consolidado sobre os juros remuneratórios caminha no sentido de que devem ser limitados à taxa média de mercado estabelecida para as operações financeiras da espécie, considerado o tempo da celebração do contrato, conforme informações colhidas do Banco Central do Brasil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve estar cabalmente demonstrada para que seja deferida a revisão contratual. O julgado, proferido em sede de Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS, definiu a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código Consumerista) fique cabalmente demonstrada, à luz das peculiaridades do caso concreto. No caso concreto, o autor firmou contrato de empréstimo pessoal (refinanciamento) em 28 de junho de 2024, com taxa de juros remuneratórios de 5,19% ao mês e 85,07% ao ano (evento 1, CONTRATO12). Conforme dados do próprio Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para operações de "crédito pessoal não consignado" em junho de 2024 foi de 5,74% ao mês e 95,32% ao ano (evento 38, CONTESTAÇÃO1, p. 5). Portanto, a taxa contratada pelo autor (5,19% a.m.) é, na verdade, inferior à taxa média de mercado para o período. Além disso, se acordo com a planilha do Banco Central juntada aos autos, relativa à modalidade de crédito pessoal não consignado, verifica-se que, à época da contratação, as taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras variavam de aproximadamente 1,33% ao mês (17,19% ao ano), como patamar mínimo, até cerca de 20,17% ao mês (807,00% ao ano), como patamar máximo. Tal amplitude evidencia a elevada dispersão das taxas no mercado, inserindo a taxa contratada no caso concreto (5,19% ao mês e 85,07% ao ano) dentro do intervalo regularmente praticado, o que afasta, por si só, a alegação de abusividade. Nesse conduto, mister ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas apenas as taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (negritei) Também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, confirmando a liminar e consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor, e improcedente a reconvenção que buscava a revisão de cláusulas contratuais. O apelante questiona a taxa de juros remuneratórios e a cobrança do seguro prestamista, alegando abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; e (ii) se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Quanto aos juros remuneratórios, a análise da taxa contratual em confronto com a média de mercado, demonstrou ausência de abusividade, uma vez que não se verificou exceder em mais que o triplo da taxa média de mercado. A jurisprudência do STJ e do TJGO afirmam que a simples cobrança superior à taxa média não configura, por si só, abusividade. 4. O seguro prestamista não configura venda casada quando o consumidor tem a opção de não aderir ao seguro, sendo essa a situação evidenciada nos autos, em que há contrato específico e manifestação expressa da adesão pelo consumidor. 5. O prequestionamento buscado pela parte recorrente não merece prosperar, quando as teses jurídicas são examinadas na apelação. 6. Honorários advocatícios majorados em desfavor do autor/apelante, conforme dispõe o artigo 85, § 11, do CPC/15. Tese de Julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva. 2. A cobrança do seguro prestamista não configura venda casada, quando entabulado por meio de proposta de adesão específica, em apartado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; Código Civil, art. 405; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º; Código de Processo Civil de 2015, art. 324; Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 596 do STF; Súmula 382 do STJ; Súmula 381 do STJ; Súmula 297 do STJ; Súmula 30, 294 e 296 do STJ; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 832837/MG; STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1061530/RS; TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015; TJGO, 6ª CC, AC nº 5334054-14.2021.8.09.0051; TJGO, 7ª CC, AC nº 5190603-13.2022.8.09.0174; TJGO, 2ª CC, AC nº 5480186-92.2022.8.09.0087; TJGO, 1ª CC, AC nº 5297092-89.2021.8.09.0051; REsp. nº 327.727/SP; REsp. nº 971.853/RS; REsp. nº 1.036.818; REsp 1.639.259/SP e 2.638.320/SP (Tema 972/STJ); Súmula 43 do STJ. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5595292-19.2023.8.09.0168, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2025) - destaquei EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. O apelante busca a revisão dos juros remuneratórios, alegando abusividade e cobrança de valores acima da taxa média de mercado, além da restituição em dobro e indenização por danos morais. (...).6. A jurisprudência do STJ admite tolerância para variação dos juros em relação à média de mercado, não se configurando abusividade quando a taxa contratada não ultrapassa o limite de uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média, o que não ocorreu no caso.7. Não houve demonstração cabal da onerosidade excessiva, nem de irregularidades na cobrança capazes de ensejar restituição em dobro ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado, sem ultrapassar limites jurisprudencialmente definidos, não configura abusividade. 2. A ausência de comprovação da onerosidade excessiva impede a procedência dos pedidos revisionais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 85, § 2º; 98, § 3º; 1.012, § 3º; 932, III; IV, ?a?. CDC, art. 3º, § 2º; 51, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 e Súmula 382 do STJ; REsp Repetitivo 1.061.530/RS; AgInt no AREsp 1480368/MG; TJGO, Apelação Cível n.º 5216500-23.2017.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível n.º 02907688120158090051; TJGO, Apelação Cível n.º 5286515- 86.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5348182-56.2021.8.09.0110. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6106710-20.2024.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2025) - destaquei Sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS), consolidou o entendimento de que a cobrança de Tarifa de Cadastro é legítima, desde que expressamente prevista em contrato celebrado a partir de 30 de abril de 2008 e que não seja cobrada de forma cumulativa. A cobrança é permitida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, o autor alega que a tarifa foi cobrada novamente em um refinanciamento. O contrato apresentado (evento 1, CONTRATO12), no entanto, não discrimina a cobrança de "Tarifa de Cadastro". A petição inicial é genérica quanto a este ponto, não indicando o valor cobrado nem em qual contrato anterior já teria ocorrido a cobrança, o que impede a análise da suposta cumulatividade. Portanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, o pedido de declaração de nulidade da tarifa de cadastro deve ser julgado improcedente. Considerando a legalidade dos encargos pactuados para o período de normalidade contratual (juros remuneratórios e tarifa de cadastro), não há valores a serem restituídos, o que torna improcedente o pedido de repetição de indébito. Da mesma forma, não há que se falar em descaracterização da mora, uma vez que não foi constatada abusividade nos encargos do período de normalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] PROCESSO Nº: 6076118-90.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rafael Isamu Dos Santos Taguchi REQUERIDO (S): Itau Unibanco S/A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E DA TARIFA DE CADASTRO, REPETIÇÃO SIMPLES E EXCLUSÃO ENCARGOS DE MORA, proposta por RAFAEL ISAMU DOS SANTOS TAGUCHI, em face de ITAU UNIBANCO S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, na petição inicial (evento 1), que celebrou com a instituição financeira ré, em 28 de junho de 2024, uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal Refinanciamento. Alega que o contrato estabeleceu uma taxa de juros remuneratórios de 5,19% ao mês e 85,07% ao ano, a qual considera abusiva por ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central de Brasil para operações similares, que seria de 2,93% ao mês e 41,48% ao ano. Sustenta, ainda, a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro, por já ter sido cobrada em contratos anteriores. Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor e requer a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, a declaração de nulidade da tarifa de cadastro, a repetição simples dos valores pagos a maior e o afastamento da mora. Ao final, formula os seguintes pedidos: a procedência da ação para determinar a revisão do contrato, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; a declaração de nulidade da cobrança da tarifa de cadastro, com a restituição simples dos valores pagos indevidamente; a citação do réu; a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade da cláusula que estipulou a taxa de juros de 5,19% ao mês; a repetição simples dos valores pagos a maior; o afastamento da mora; e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Informou desinteresse na audiência de conciliação. No evento 11, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e facultou o parcelamento das custas processuais. O autor comprovou o recolhimento integral das custas no evento 14. Em decisão proferida no evento 16, foi recebida a inicial e designada audiência de conciliação. A parte ré, ITAU UNIBANCO S/A., habilitou-se nos autos (evento 9) e apresentou contestação no evento 38. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por descumprimento do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ao não quantificar o valor incontroverso. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, afirmando que estão em conformidade com a taxa média de mercado e que a simples superação do patamar de 12% ao ano não configura abusividade. Sustentou a legalidade da capitalização de juros e dos encargos moratórios, a inaplicabilidade da "Calculadora do Cidadão" como prova e a ausência de direito à repetição de indébito e a danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no evento 41, na qual impugnou a preliminar de inépcia e reiterou os argumentos da inicial, defendendo a abusividade dos juros e a procedência dos pedidos. Juntou planilha de cálculo que aponta um valor incontroverso. Em decisão saneadora (evento 49), este juízo afastou os pedidos da parte ré de depoimento pessoal do autor e expedição de mandado de constatação, por considerar a matéria eminentemente documental. Foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, intimando-se as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. No evento 61, o autor manifestou-se sobre a inexistência de litispendência com outros processos, argumentando que, embora envolvam o mesmo contrato, discutem períodos e ilegalidades distintas. A parte ré, no evento 63, reiterou a tese de litispendência e pediu a condenação do autor por litigância de má-fé. A decisão do evento 64 afastou a preliminar de litispendência, reconheceu a possibilidade de conexão com outro feito e indeferiu o pedido de litigância de má-fé. Determinou, ainda, a certificação sobre o andamento do processo conexo. No evento 71, a advogada Carla Jamila Lopes Franke renunciou ao mandato outorgado pelo autor. No evento 72, o advogado Gerson Adelino Debarba requereu sua habilitação, o que foi deferido na decisão do evento 73, que também afastou a conexão e intimou novamente as partes para especificarem as provas. A parte ré, no evento 78 reiterou os termos da contestação, defendeu que os juros são inferiores à taxa média de mercado e pugnou pela improcedência da ação. Requereu a produção de todas as provas em direito admitidas. A parte autora, no evento 79,requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que a matéria é de direito e documental, e pleiteou a procedência total dos pedidos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia estabelecida entre as partes é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser comprovados por meio dos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme requerido por ambas as partes em suas últimas manifestações (eventos 78 e 79). A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de produtos e serviços (artigo 3º, § 2º, do Código Consumerista). A matéria, inclusive, está pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto ao ônus da prova, este é regido pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, tendo em vista a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, aplico a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco réu demonstrar a regularidade das cláusulas e cobranças impugnadas. Os pontos controvertidos da demanda são: (I) a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (5,19% a.m. e 85,07% a.a.) em comparação com a taxa média de mercado; e (II) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro. A controvérsia principal reside na análise da taxa de juros remuneratórios. O autor alega que a taxa de 5,19% ao mês (85,07% ao ano) é abusiva, pois a taxa média de mercado para a mesma operação (crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas) era de 2,93% ao mês (41,48% ao ano) na data da contratação. O réu, por sua vez, defende a legalidade da taxa pactuada, argumentando que a simples estipulação de juros acima de 12% ao ano não configura abusividade e que a taxa contratada não destoa significativamente da média de mercado. Conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há mais falar em limitação da taxa de juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, conforme previsão expressa na Súmula nº 382, que assim dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda sobre o tema, a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 7, consolidando que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Destarte, cumpre reconhecer que a edição da referida súmula pelo Supremo Tribunal Federal teve por escopo pacificar e uniformizar o entendimento acerca do tema em análise. O entendimento consolidado sobre os juros remuneratórios caminha no sentido de que devem ser limitados à taxa média de mercado estabelecida para as operações financeiras da espécie, considerado o tempo da celebração do contrato, conforme informações colhidas do Banco Central do Brasil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve estar cabalmente demonstrada para que seja deferida a revisão contratual. O julgado, proferido em sede de Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS, definiu a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código Consumerista) fique cabalmente demonstrada, à luz das peculiaridades do caso concreto. No caso concreto, o autor firmou contrato de empréstimo pessoal (refinanciamento) em 28 de junho de 2024, com taxa de juros remuneratórios de 5,19% ao mês e 85,07% ao ano (evento 1, CONTRATO12). Conforme dados do próprio Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para operações de "crédito pessoal não consignado" em junho de 2024 foi de 5,74% ao mês e 95,32% ao ano (evento 38, CONTESTAÇÃO1, p. 5). Portanto, a taxa contratada pelo autor (5,19% a.m.) é, na verdade, inferior à taxa média de mercado para o período. Além disso, se acordo com a planilha do Banco Central juntada aos autos, relativa à modalidade de crédito pessoal não consignado, verifica-se que, à época da contratação, as taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras variavam de aproximadamente 1,33% ao mês (17,19% ao ano), como patamar mínimo, até cerca de 20,17% ao mês (807,00% ao ano), como patamar máximo. Tal amplitude evidencia a elevada dispersão das taxas no mercado, inserindo a taxa contratada no caso concreto (5,19% ao mês e 85,07% ao ano) dentro do intervalo regularmente praticado, o que afasta, por si só, a alegação de abusividade. Nesse conduto, mister ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas apenas as taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (negritei) Também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, confirmando a liminar e consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor, e improcedente a reconvenção que buscava a revisão de cláusulas contratuais. O apelante questiona a taxa de juros remuneratórios e a cobrança do seguro prestamista, alegando abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; e (ii) se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Quanto aos juros remuneratórios, a análise da taxa contratual em confronto com a média de mercado, demonstrou ausência de abusividade, uma vez que não se verificou exceder em mais que o triplo da taxa média de mercado. A jurisprudência do STJ e do TJGO afirmam que a simples cobrança superior à taxa média não configura, por si só, abusividade. 4. O seguro prestamista não configura venda casada quando o consumidor tem a opção de não aderir ao seguro, sendo essa a situação evidenciada nos autos, em que há contrato específico e manifestação expressa da adesão pelo consumidor. 5. O prequestionamento buscado pela parte recorrente não merece prosperar, quando as teses jurídicas são examinadas na apelação. 6. Honorários advocatícios majorados em desfavor do autor/apelante, conforme dispõe o artigo 85, § 11, do CPC/15. Tese de Julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva. 2. A cobrança do seguro prestamista não configura venda casada, quando entabulado por meio de proposta de adesão específica, em apartado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; Código Civil, art. 405; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º; Código de Processo Civil de 2015, art. 324; Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 596 do STF; Súmula 382 do STJ; Súmula 381 do STJ; Súmula 297 do STJ; Súmula 30, 294 e 296 do STJ; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 832837/MG; STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1061530/RS; TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015; TJGO, 6ª CC, AC nº 5334054-14.2021.8.09.0051; TJGO, 7ª CC, AC nº 5190603-13.2022.8.09.0174; TJGO, 2ª CC, AC nº 5480186-92.2022.8.09.0087; TJGO, 1ª CC, AC nº 5297092-89.2021.8.09.0051; REsp. nº 327.727/SP; REsp. nº 971.853/RS; REsp. nº 1.036.818; REsp 1.639.259/SP e 2.638.320/SP (Tema 972/STJ); Súmula 43 do STJ. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5595292-19.2023.8.09.0168, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2025) - destaquei EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. O apelante busca a revisão dos juros remuneratórios, alegando abusividade e cobrança de valores acima da taxa média de mercado, além da restituição em dobro e indenização por danos morais. (...).6. A jurisprudência do STJ admite tolerância para variação dos juros em relação à média de mercado, não se configurando abusividade quando a taxa contratada não ultrapassa o limite de uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média, o que não ocorreu no caso.7. Não houve demonstração cabal da onerosidade excessiva, nem de irregularidades na cobrança capazes de ensejar restituição em dobro ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado, sem ultrapassar limites jurisprudencialmente definidos, não configura abusividade. 2. A ausência de comprovação da onerosidade excessiva impede a procedência dos pedidos revisionais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 85, § 2º; 98, § 3º; 1.012, § 3º; 932, III; IV, ?a?. CDC, art. 3º, § 2º; 51, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 e Súmula 382 do STJ; REsp Repetitivo 1.061.530/RS; AgInt no AREsp 1480368/MG; TJGO, Apelação Cível n.º 5216500-23.2017.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível n.º 02907688120158090051; TJGO, Apelação Cível n.º 5286515- 86.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5348182-56.2021.8.09.0110. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6106710-20.2024.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2025) - destaquei Sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS), consolidou o entendimento de que a cobrança de Tarifa de Cadastro é legítima, desde que expressamente prevista em contrato celebrado a partir de 30 de abril de 2008 e que não seja cobrada de forma cumulativa. A cobrança é permitida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, o autor alega que a tarifa foi cobrada novamente em um refinanciamento. O contrato apresentado (evento 1, CONTRATO12), no entanto, não discrimina a cobrança de "Tarifa de Cadastro". A petição inicial é genérica quanto a este ponto, não indicando o valor cobrado nem em qual contrato anterior já teria ocorrido a cobrança, o que impede a análise da suposta cumulatividade. Portanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, o pedido de declaração de nulidade da tarifa de cadastro deve ser julgado improcedente. Considerando a legalidade dos encargos pactuados para o período de normalidade contratual (juros remuneratórios e tarifa de cadastro), não há valores a serem restituídos, o que torna improcedente o pedido de repetição de indébito. Da mesma forma, não há que se falar em descaracterização da mora, uma vez que não foi constatada abusividade nos encargos do período de normalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Confirmada

27/04/2026, 17:00

Improcedência

27/04/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:17

Petição

08/04/2026, 15:33

Petição

07/04/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 6076118-90.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rafael Isamu Dos Santos Taguchi REQUERIDO (S): Itau Unibanco S/A Cuida-se de análise acerca da eventual conexão entre o presente feito e o processo nº 6076851-56.2024.8.09.0051. Conforme já consignado em decisão anterior, foi afastada a litispendência, diante da ausência de identidade entre pedido e causa de pedir. Sobreveio certidão (evento nº 69) informando que o processo nº 6076851-56.2024.8.09.0051 foi distribuído em 26/11/2024 e encontra-se arquivado desde 05/12/2025. No caso concreto, verifica-se que, embora as demandas envolvam as mesmas partes, os contratos discutidos não são idênticos, possuindo numerações distintas, valores diversos e conteúdos obrigacionais autônomos, ainda que possam guardar alguma relação fática. Ademais, os instrumentos contratuais referem-se a momentos distintos da relação jurídica, com evolução própria do débito, o que evidencia a ausência de identidade de causa de pedir. Assim, não há falar em conexão, pois ausente a necessária identidade ou afinidade suficiente entre os objetos das demandas, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, o processo apontado como conexo encontra-se arquivado, o que, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores, afasta a possibilidade de reunião, por ausência de simultaneidade e utilidade da medida. No tocante à representação processual, HOMOLOGO a renúncia apresentada no evento nº 71 e DEFIRO a habilitação do novo patrono, Dr. Gerson Adelino Debarba, conforme requerido no evento nº 72, devendo as futuras intimações serem realizadas em seu nome. Por fim, observa-se que, nos termos da decisão saneadora de evento nº 49, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, não havendo manifestação até o momento. Ante o exposto, afasto a conexão entre os presentes autos e o processo nº 6076851-56.2024.8.09.0051. Registro a renúncia da patrona anteriormente constituída (evento nº 71) e defiro a habilitação do novo advogado indicado no evento nº 72, determinando à UPJ que promova as alterações cadastrais pertinentes. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca das provas que pretendem produzir ou sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos da decisão saneadora de evento nº 49, bem como para que, no mesmo prazo, possam requerer esclarecimentos ou ajustes em relação à presente decisão, findo o qual esta se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito f.h

Confirmada

30/03/2026, 19:25

Outras Decisões

30/03/2026, 19:13

Petição

30/03/2026, 11:58

Petição

20/03/2026, 17:42

Expedição de documento

25/02/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 6076118-90.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rafael Isamu Dos Santos Taguchi REQUERIDO (S): Itau Unibanco S/A Cuida-se de análise acerca da possível ocorrência de litispendência entre o presente feito e os processos nº 6076851-56.2024.8.09.0051 e nº 6046204-78.2024.8.09.0051, todos envolvendo as mesmas partes e o Contrato nº 000904900124861 (CEP PLUS SEM JU). Na decisão anterior (evento 56), determinou-se a oitiva das partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisão surpresa. O autor sustenta a inexistência de litispendência, ao argumento de que, embora se trate do mesmo contrato, as ações discutem períodos distintos da relação contratual, com causas de pedir autônomas e ilegalidades supervenientes, o que afastaria a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Aduz, subsidiariamente, eventual conexão. O requerido, por sua vez, afirma haver identidade de partes, causa de pedir e pedidos, defendendo a extinção do feito com fundamento no art. 485, V, do aludido Código, além da condenação do autor por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso, considerando-se idênticas as ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso concreto, é incontroversa a identidade subjetiva, bem como o fato de que todas as demandas têm como pano de fundo o mesmo contrato bancário. Todavia, a análise comparativa dos pedidos e das causas de pedir revela que não se trata de reprodução integral da mesma lide. Embora haja coincidência quanto ao vínculo contratual originário, verifica-se que as demandas não apresentam identidade plena de objeto, porquanto discutem incidência de encargos em períodos distintos da execução contratual, com fundamentos fáticos que se projetam no tempo, especialmente diante da evolução do débito e da alegação de ilegalidades supervenientes. A circunstância de o contrato consignar ausência de novação não é suficiente, por si só, para caracterizar litispendência, pois esta exige identidade processual estrita, e não mera continuidade de relação jurídica material. Ademais, o fato de um dos processos encontrar-se em fase recursal não altera essa conclusão, sendo certo que a litispendência pressupõe identidade integral de pedido e causa de pedir, o que não se verifica de forma inequívoca. O que se evidencia, em verdade, é a existência de vínculo entre as demandas, por derivarem do mesmo contrato e discutirem encargos bancários similares, o que pode caracterizar conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, diante da afinidade objetiva e do risco potencial de decisões conflitantes. Entretanto, a conexão não enseja extinção do feito, mas, quando cabível, reunião para julgamento conjunto, observadas as regras de prevenção e o estágio processual das ações. No ponto, considerando que o processo nº 6046204-78.2024.8.09.0051 encontra-se em fase recursal, mostra-se inviável a reunião com aquele feito. Quanto ao processo nº 6076851-56.2024.8.09.0051, eventual reunião deverá observar a prevenção do juízo que primeiro conheceu da matéria, providência que será analisada em momento oportuno, após certificação detalhada acerca do estágio processual e eventual prevenção. No que tange ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se verifica, ao menos neste momento, demonstração inequívoca de dolo processual, alteração da verdade dos fatos ou utilização do processo para objetivo manifestamente ilegal, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. A mera propositura de demandas relacionadas ao mesmo contrato, sem prova de identidade integral de lide, não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade. Diante do exposto: a) AFASTO a preliminar de litispendência; b) RECONHEÇO, em tese, a possibilidade de conexão entre o presente feito e o processo nº 6076851-56.2024.8.09.0051, determinando à UPJ que proceda a certificação quanto ao estágio processual de ambos e eventual prevenção, para posterior deliberação acerca de reunião; c) INDEFIRO, por ora, o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Após as providências determinadas, voltem conclusos para análise da eventual reunião por conexão ou regular prosseguimento. Intimem-se, Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito f.h

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] PROCESSO Nº: 6076118-90.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rafael Isamu Dos Santos Taguchi REQUERIDO (S): Itau Unibanco S/A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E DA TARIFA DE CADASTRO, REPETIÇÃO SIMPLES E EXCLUSÃO ENCARGOS DE MORA, proposta por RAFAEL ISAMU DOS SANTOS TAGUCHI, em face de ITAU UNIBANCO S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, na petição inicial (evento 1), que celebrou com a instituição financeira ré, em 28 de junho de 2024, uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal Refinanciamento. Alega que o contrato estabeleceu uma taxa de juros remuneratórios de 5,19% ao mês e 85,07% ao ano, a qual considera abusiva por ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central de Brasil para operações similares, que seria de 2,93% ao mês e 41,48% ao ano. Sustenta, ainda, a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro, por já ter sido cobrada em contratos anteriores. Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor e requer a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, a declaração de nulidade da tarifa de cadastro, a repetição simples dos valores pagos a maior e o afastamento da mora. Ao final, formula os seguintes pedidos: a procedência da ação para determinar a revisão do contrato, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; a declaração de nulidade da cobrança da tarifa de cadastro, com a restituição simples dos valores pagos indevidamente; a citação do réu; a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade da cláusula que estipulou a taxa de juros de 5,19% ao mês; a repetição simples dos valores pagos a maior; o afastamento da mora; e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Informou desinteresse na audiência de conciliação. No evento 11, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e facultou o parcelamento das custas processuais. O autor comprovou o recolhimento integral das custas no evento 14. Em decisão proferida no evento 16, foi recebida a inicial e designada audiência de conciliação. A parte ré, ITAU UNIBANCO S/A., habilitou-se nos autos (evento 9) e apresentou contestação no evento 38. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por descumprimento do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ao não quantificar o valor incontroverso. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, afirmando que estão em conformidade com a taxa média de mercado e que a simples superação do patamar de 12% ao ano não configura abusividade. Sustentou a legalidade da capitalização de juros e dos encargos moratórios, a inaplicabilidade da "Calculadora do Cidadão" como prova e a ausência de direito à repetição de indébito e a danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no evento 41, na qual impugnou a preliminar de inépcia e reiterou os argumentos da inicial, defendendo a abusividade dos juros e a procedência dos pedidos. Juntou planilha de cálculo que aponta um valor incontroverso. Em decisão saneadora (evento 49), este juízo afastou os pedidos da parte ré de depoimento pessoal do autor e expedição de mandado de constatação, por considerar a matéria eminentemente documental. Foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, intimando-se as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. No evento 61, o autor manifestou-se sobre a inexistência de litispendência com outros processos, argumentando que, embora envolvam o mesmo contrato, discutem períodos e ilegalidades distintas. A parte ré, no evento 63, reiterou a tese de litispendência e pediu a condenação do autor por litigância de má-fé. A decisão do evento 64 afastou a preliminar de litispendência, reconheceu a possibilidade de conexão com outro feito e indeferiu o pedido de litigância de má-fé. Determinou, ainda, a certificação sobre o andamento do processo conexo. No evento 71, a advogada Carla Jamila Lopes Franke renunciou ao mandato outorgado pelo autor. No evento 72, o advogado Gerson Adelino Debarba requereu sua habilitação, o que foi deferido na decisão do evento 73, que também afastou a conexão e intimou novamente as partes para especificarem as provas. A parte ré, no evento 78 reiterou os termos da contestação, defendeu que os juros são inferiores à taxa média de mercado e pugnou pela improcedência da ação. Requereu a produção de todas as provas em direito admitidas. A parte autora, no evento 79,requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que a matéria é de direito e documental, e pleiteou a procedência total dos pedidos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia estabelecida entre as partes é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser comprovados por meio dos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme requerido por ambas as partes em suas últimas manifestações (eventos 78 e 79). A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de produtos e serviços (artigo 3º, § 2º, do Código Consumerista). A matéria, inclusive, está pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto ao ônus da prova, este é regido pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, tendo em vista a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, aplico a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco réu demonstrar a regularidade das cláusulas e cobranças impugnadas. Os pontos controvertidos da demanda são: (I) a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (5,19% a.m. e 85,07% a.a.) em comparação com a taxa média de mercado; e (II) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro. A controvérsia principal reside na análise da taxa de juros remuneratórios. O autor alega que a taxa de 5,19% ao mês (85,07% ao ano) é abusiva, pois a taxa média de mercado para a mesma operação (crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas) era de 2,93% ao mês (41,48% ao ano) na data da contratação. O réu, por sua vez, defende a legalidade da taxa pactuada, argumentando que a simples estipulação de juros acima de 12% ao ano não configura abusividade e que a taxa contratada não destoa significativamente da média de mercado. Conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há mais falar em limitação da taxa de juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, conforme previsão expressa na Súmula nº 382, que assim dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda sobre o tema, a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 7, consolidando que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Destarte, cumpre reconhecer que a edição da referida súmula pelo Supremo Tribunal Federal teve por escopo pacificar e uniformizar o entendimento acerca do tema em análise. O entendimento consolidado sobre os juros remuneratórios caminha no sentido de que devem ser limitados à taxa média de mercado estabelecida para as operações financeiras da espécie, considerado o tempo da celebração do contrato, conforme informações colhidas do Banco Central do Brasil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve estar cabalmente demonstrada para que seja deferida a revisão contratual. O julgado, proferido em sede de Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS, definiu a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código Consumerista) fique cabalmente demonstrada, à luz das peculiaridades do caso concreto. No caso concreto, o autor firmou contrato de empréstimo pessoal (refinanciamento) em 28 de junho de 2024, com taxa de juros remuneratórios de 5,19% ao mês e 85,07% ao ano (evento 1, CONTRATO12). Conforme dados do próprio Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para operações de "crédito pessoal não consignado" em junho de 2024 foi de 5,74% ao mês e 95,32% ao ano (evento 38, CONTESTAÇÃO1, p. 5). Portanto, a taxa contratada pelo autor (5,19% a.m.) é, na verdade, inferior à taxa média de mercado para o período. Além disso, se acordo com a planilha do Banco Central juntada aos autos, relativa à modalidade de crédito pessoal não consignado, verifica-se que, à época da contratação, as taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras variavam de aproximadamente 1,33% ao mês (17,19% ao ano), como patamar mínimo, até cerca de 20,17% ao mês (807,00% ao ano), como patamar máximo. Tal amplitude evidencia a elevada dispersão das taxas no mercado, inserindo a taxa contratada no caso concreto (5,19% ao mês e 85,07% ao ano) dentro do intervalo regularmente praticado, o que afasta, por si só, a alegação de abusividade. Nesse conduto, mister ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas apenas as taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (negritei) Também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, confirmando a liminar e consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor, e improcedente a reconvenção que buscava a revisão de cláusulas contratuais. O apelante questiona a taxa de juros remuneratórios e a cobrança do seguro prestamista, alegando abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; e (ii) se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Quanto aos juros remuneratórios, a análise da taxa contratual em confronto com a média de mercado, demonstrou ausência de abusividade, uma vez que não se verificou exceder em mais que o triplo da taxa média de mercado. A jurisprudência do STJ e do TJGO afirmam que a simples cobrança superior à taxa média não configura, por si só, abusividade. 4. O seguro prestamista não configura venda casada quando o consumidor tem a opção de não aderir ao seguro, sendo essa a situação evidenciada nos autos, em que há contrato específico e manifestação expressa da adesão pelo consumidor. 5. O prequestionamento buscado pela parte recorrente não merece prosperar, quando as teses jurídicas são examinadas na apelação. 6. Honorários advocatícios majorados em desfavor do autor/apelante, conforme dispõe o artigo 85, § 11, do CPC/15. Tese de Julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva. 2. A cobrança do seguro prestamista não configura venda casada, quando entabulado por meio de proposta de adesão específica, em apartado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; Código Civil, art. 405; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º; Código de Processo Civil de 2015, art. 324; Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 596 do STF; Súmula 382 do STJ; Súmula 381 do STJ; Súmula 297 do STJ; Súmula 30, 294 e 296 do STJ; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 832837/MG; STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1061530/RS; TJGO, 4ª CC, AC nº 0307286-53.2015; TJGO, 6ª CC, AC nº 5334054-14.2021.8.09.0051; TJGO, 7ª CC, AC nº 5190603-13.2022.8.09.0174; TJGO, 2ª CC, AC nº 5480186-92.2022.8.09.0087; TJGO, 1ª CC, AC nº 5297092-89.2021.8.09.0051; REsp. nº 327.727/SP; REsp. nº 971.853/RS; REsp. nº 1.036.818; REsp 1.639.259/SP e 2.638.320/SP (Tema 972/STJ); Súmula 43 do STJ. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5595292-19.2023.8.09.0168, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2025) - destaquei EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. O apelante busca a revisão dos juros remuneratórios, alegando abusividade e cobrança de valores acima da taxa média de mercado, além da restituição em dobro e indenização por danos morais. (...).6. A jurisprudência do STJ admite tolerância para variação dos juros em relação à média de mercado, não se configurando abusividade quando a taxa contratada não ultrapassa o limite de uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média, o que não ocorreu no caso.7. Não houve demonstração cabal da onerosidade excessiva, nem de irregularidades na cobrança capazes de ensejar restituição em dobro ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado, sem ultrapassar limites jurisprudencialmente definidos, não configura abusividade. 2. A ausência de comprovação da onerosidade excessiva impede a procedência dos pedidos revisionais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 85, § 2º; 98, § 3º; 1.012, § 3º; 932, III; IV, ?a?. CDC, art. 3º, § 2º; 51, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 e Súmula 382 do STJ; REsp Repetitivo 1.061.530/RS; AgInt no AREsp 1480368/MG; TJGO, Apelação Cível n.º 5216500-23.2017.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível n.º 02907688120158090051; TJGO, Apelação Cível n.º 5286515- 86.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5348182-56.2021.8.09.0110. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6106710-20.2024.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2025) - destaquei Sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS), consolidou o entendimento de que a cobrança de Tarifa de Cadastro é legítima, desde que expressamente prevista em contrato celebrado a partir de 30 de abril de 2008 e que não seja cobrada de forma cumulativa. A cobrança é permitida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, o autor alega que a tarifa foi cobrada novamente em um refinanciamento. O contrato apresentado (evento 1, CONTRATO12), no entanto, não discrimina a cobrança de "Tarifa de Cadastro". A petição inicial é genérica quanto a este ponto, não indicando o valor cobrado nem em qual contrato anterior já teria ocorrido a cobrança, o que impede a análise da suposta cumulatividade. Portanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, o pedido de declaração de nulidade da tarifa de cadastro deve ser julgado improcedente. Considerando a legalidade dos encargos pactuados para o período de normalidade contratual (juros remuneratórios e tarifa de cadastro), não há valores a serem restituídos, o que torna improcedente o pedido de repetição de indébito. Da mesma forma, não há que se falar em descaracterização da mora, uma vez que não foi constatada abusividade nos encargos do período de normalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: RAFAEL ISAMU DOS SANTOS TAGUCHI Processo n.º 6076118-90.2024.8.09.0051 ITAU UNIBANCO S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio S Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Prq Jabaquara, São Paulo - SP, por seus advogados que esta subscreve (doc. atos constitutivos e procuração), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: RESUMO DA DEFESA - Inépcia da petição inicial; - Relação Contratual; - Inaplicabilidade da Taxa Média de Mercado; - Taxa de Juros Máxima prevista legalmente – Produto Consignado; - Legalidade dos juros remuneratórios utilizados nos contratos de empréstimo consignado. Inexistência de abusividade. Obediência aos limites legais - Da lícita pactuação de juros superiores ao patamar de 12% a.a. - Legalidade da capitalização de juros - Legalidade dos encargos moratórios - Não cabimento de repetição de indébito: os valores são devidos e não houve má-fé do banco na cobrança; - Da improcedência liminar do pedido: obediência compulsória aos precedentes - contrato está adequado aos critérios já pacificados pelos Tribunais; - Litigância de má-fé: litigância contra matéria decidida em repetitivo e súmulas; - Impossibilidade de condenação em honorários: sentença ilíquida (art. 85, §2º CPC/15); PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte autora não cumpriu os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC) Nas ações desta natureza, nas quais se pretende discutir obrigações decorrentes de concessão de crédito, cabe à parte autora identificar exatamente os pontos do contrato que pretende questionar, indicando precisamente o valor que entende incontroverso, além de efetuar seu pagamento a tempo e modo contratados (Art.330, §§2º e 3º do CPC). Conforme se verifica da exordial, a parte autora admite ser devedora, mas não quantifica o valor incontroverso e não comprova seu pagamento. Assim, verificado que a petição inicial não preenche o requisito do art. 330; §§ 2º e 3º do CPC, caput, do CPC, o réu requer a extinção do feito com fundamento no art. 485, I, do CPC. JUIZO 100% DIGITAL Com fundamento na Resolução 345 do Conselho Nacional de Justiça - aprovada em outubro de 2020 - visando garantir o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, o Réu requer a tramitação da presente demanda pelo rito do Juízo 100% Digital. Em paralelo, solicita o Réu que toda comunicação dos atos durante o processo seja realizada através de publicação no diário de Justiça. Se eventualmente Vossa Excelência entender que a comunicação deverá ser realizada por outra via, que seja o réu intimado para ciência, a fim de evitar prejuízo no acompanhamento processual. FATOS Na presente demanda, a parte autora pretende revisar o contrato de empréstimo consignado, visando retomar valores previstos a título de juros remuneratórios, capitalização e com repetição do indébito. As condições do contrato firmado foram: Contrato Objeto Data Valor R$ Parcela Mensal R$ 3184919201 Sob Medida 28/06/2024 R$ 40.949,99 R$ 2.289,06 Conforme será demostrado, os pedidos da parte autora contrariam súmulas e orientações do STJ, sedimentadas em julgamentos de recursos repetitivos, que devem ser observadas pelas instâncias ordinárias (art. 1.040 CPC e incisos). No Anexo I desta defesa, estão transcritas as orientações e Súmulas do STJ aplicáveis ao caso em discussão. MÉRITO RELAÇÃO CONTRATUAL O Itaú Crédito Sob Medida é um produto que organiza os contratos de crédito em dia ou em atraso, de Cheque Especial, Cartão de Crédito e/ou Empréstimo Pessoal, entre outros. Com ele, o cliente tem mais controle das suas contas e escolhe o melhor prazo para pagamento. Referente ao contrato n.º 3184919201 – Sob Medida Antes de finalizar a contratação, a parte autora obteve todos os detalhes da operação e dos termos contratados. A prática adotada pelo banco Réu está plenamente alinhada com o dever de informação e transparência, previstos pela legislação consumerista, uma vez que, no momento da formalização do negócio jurídico, entregou, ao consumidor aderente, uma cópia do Custo Efetivo Total (CET) bem como, das Condições Gerais da operação contestada. Ainda, disponibiliza acesso à Central de Atendimento, para solicitação de 2ª via do CET, e ao sítio da Internet para consulta online das condições gerais. Conforme restará demostrado, os pedidos contrariam súmulas e orientações do STJ sedimentadas em julgamentos de Recursos Repetitivos, que devem ser observadas pelas instâncias ordinárias - art. 543-C, CPC. O réu anexa cópia das orientações e Súmulas do STJ. (doc. anexo). MÉRITO LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Desde o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS em 2008, restou pacificado que não mais persiste a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, §3º da CF/88, sendo reconhecido que podem ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Importante reforçar que tal entendimento já estava consolidado, inclusive, desde a EC 40/2003 e nos dispositivos da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Autorizada a livre pactuação dos juros remuneratórios, o acórdão do referido repetitivo elegeu a Taxa média de juros divulgada pelo Bacen (Taxa média de mercado), para o mesmo tipo de operação, como suficiente critério para aferição de eventual abusividade na contratação, deliberadamente optando em não utilizar outros elementos periféricos para justificar eventual revisão. Ademais, conforme decisão, os índices divulgados pelo BACEN não representam um teto máximo, isto é, são médios e flutuantes. Dessa forma, a simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Logo, não se pode exigir a observância daquele referencial em todas as operações, senão deixaria de ser médio e passaria a ser valor fixo 1. No ponto, observa-se que a tese acerca da intervenção do Poder Judiciário na taxa de juros contratualmente prevista foi definitivamente pacificada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, acima mencionado, oportunidade na qual restou consolidada a orientação de que a limitação do encargo somente se justificaria quando verificada, no caso concreto, significativa discrepância entre o percentual contratado e a taxa média de mercado para operação equivalente, divulgada pelo Banco Central. No mesmo sentido, a tese veio aclarada e corroborada no julgamento do Recurso Especial nº 2.009.614/SC, no qual foi reafirmado que o fato de a taxa pactuada exceder a taxa média de mercado não indica, por si só, a ocorrência de abusividade, bem como assentada a inadmissão do mero cotejo entre as taxas e a adoção de percentual limite fixado aprioristicamente, ante a necessidade de efetiva análise das particularidades de cada caso: “(...)15. Nesse contexto, deve-se reafirmar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que o tão só fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (Cf. AgInt no REsp n. 1.977.593/SP, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, REPDJe de 29/06/2022, DJe de 22/6/2022). 1 O STJ admite como permissivo oscilatório o percentual de uma vez e meia sobre a taxa média divulgada pelo BACEN. (...) 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando- se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. (...)Recurso Especial nº 2.009.614/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. publicado em 30 de setembro de 2022. Com efeito, a taxa média de mercado, segundo o entendimento pacificado, será utilizada como referência no exame de eventual abusividade, mas jamais poderá constituir valor absoluto a ser adotado em todos os casos. In casu, como podemos verificar, o entendimento do STJ se consolidou no sentido de que, para apurar eventual abusividade dos juros remuneratórios nos contratos bancários, é necessário observar se o percentual praticado é significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, que servirá de referencial, devendo-se, para autorização da revisão contratual, a cabal demonstração da abusividade, com menção expressa às peculiaridades do caso e da abusividade verificada, podendo se admitir uma variação de até o triplo superior ao valor médio divulgado pelo Banco Central. A fim de objetivar o conceito de abusividade, o STJ pacificou de uma vez por todas a tese em torno do tema (REsp nº 1.061.530/RS), ao estabelecer que a manifesta abusividade estaria caracterizada quando os juros praticados no caso concreto fossem superiores a “uma vez e meia” (50%) o valor da média de mercado divulgada pelo BACEN. Os juros remuneratórios pactuados para os contratos ora sub judice estão inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN: Contrato Data Contrato Taxa de Juros Remuneratórios Contratada % a.m. e a.a. Taxa de Juros Remuneratórios Média Bacen % a.m. e a.a. Taxa de Juros Remuneratórios Média Bacen % a.m. e a.a. + 50% (STJ) Sob Medida nº 3184919201 28/06/2024 5,19% a.m. e 85,78% a.a. 5,74% a.m. e 95,32% a.a. 8,61% a.m. e 142,98% a.a. Como podemos perceber do cotejo entre a(s) taxa(s) de juros praticadas pela instituição financeira e a taxa média divulgada pelo BACEN, inexiste abusividade (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultar Valores). No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Imperioso destacar que a redução da taxa de juros pactuada, com eventual aplicação da taxa média de mercado, só é permitida mediante demonstração cabal da abusividade. No entanto, como podemos perceber do cotejo entre a(s) taxa(s) de juros práticas pela instituição financeira e a taxa média divulgada pelo BACEN, inexiste abusividade, sendo impositiva a improcedência do pedido. Requer o banco réu que a taxa de juros remuneratórios pactuada seja limitada à taxa média de mercado a ser apurada no âmbito do mesmo tipo de operação ora discutida nos autos. DIFERENÇA ENTRE CUSTO EFETIVO TOTAL E CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO É necessário pontuar que há diferença entre o conceito de Custo Efetivo Total e de Custo Efetivo do Empréstimo, previsto na Instrução Normativa 28 do INSS. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere do Custo Efetivo do Empréstimo, pois no primeiro são incluídas a taxa nominal de juros, as tarifas exigidas pelo serviço prestado, impostos incidentes sobre a operação no período, tal como o IOF, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa nominal de juros, que é o Custo Efetivo do Empréstimo. Nesse sentido, o Art. 1º da Resolução n.º 3.517 emitida pelo Banco Central do Brasil esclarece que: § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Portanto não há nenhuma irregularidade na descrição do CET no contrato. É o que ensina a jurisprudência atual: “Em suma, não há nenhuma irregularidade no CET (Custo Efetivo Total), pois este representa tudo o que se paga: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Não se trata, portanto, de uma taxa, mas da descrição dos valores a serem pagos no contrato. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 0013315-84.2013.8.26.0602)”. Importante destacar que a descrição do CET no contrato segue perfeitamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, demonstra todos os encargos que estão sendo cobrados no contrato firmado entre as partes, vide abaixo: Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Deste modo, resta evidente que a Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, não limita o custo efetivo total do contrato (Juros, seguro, IOF, tarifas etc), mas sim, apenas a taxa máxima dos juros remuneratórios. Logo, não há razão para a parte autora questionar o Custo Efetivo Total do contrato, uma vez que é através dessa descrição que o Banco comprova ao consumidor a somatória dos encargos que compõe o valor da prestação do financiamento. Não havendo que ser afastadas as estipulações contratuais. “Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Empréstimo mediante consignação em benefício previdenciário. Alegação da parte autora de exigência de taxa de juros superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, Portaria do INSS nº 623/2012 e Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.517/2007. Taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato que é adequada e observa o limite legal (2,14% ao mês e 31,08% ao ano). Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, o que elevou discretamente o índice mensal e anual do CET. Ausência de irregularidade. Consumidor que pode pleitear a revisão da taxa de juros bancários superior a 12% ao ano, desde que, porém, se configure situação de abusividade inequivocamente demonstrada nos autos, com cobrança superior àquela divulgada pelo BACEN para o período referente à obrigação impugnada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Regularidade da contratação comprovada. Indenização por danos morais incabível. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014976-28.2019.8.26.0196; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) DA UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO” COMO PROVA E COMPLEXIDADE DA CAUSA A parte autora fundamenta sua argumentação no uso da ferramenta "Calculadora do Cidadão” para concluir que a cobrança efetuada pelo banco réu diverge do que foi pactuado. Ocorre que esta ferramenta, disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, no link: https://www.bcb.gov.br/calculadora/calculadoracidadao.asp, não contempla o Custo Efetivo Total – (CET é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte), ou seja, não estão embutidos valores atinentes às tarifas, tributos, seguros e despesas administrativas devidamente contratadas. O próprio Banco Central, em seu site, esclarece que: “A Calculadora do Cidadão possibilita a realização de cálculos financeiros simples com o objetivo de auxiliar o cidadão em suas necessidades cotidianas. Os resultados fornecidos devem ser considerados apenas como referências para as situações reais e não como valores oficiais. A Calculadora do Cidadão não tem por objetivo aferir os cálculos realizados pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de créditos, uma vez que outros custos não considerados na simulação podem estar envolvidos nas operações, tais como seguros e outros encargos operacionais e fiscais não considerados pela Calculadora.” Ou seja, Terceiros: 0,00 Data Inicio da Contratação: 28/06/2024 Seguro: 0,00 Data Fim da Contratação: 28/06/2024 Valor total Financiado:42.330,99 Vencimento da 1ª Parcela: 15/07/2024 Valor Liquidado Operação Origem: 0,00 Prazo de Carência: 17 Valor da Parcela: 2.289,06 Dia Escolhido para o Vencimento: 15 Quantidade de Parcelas: 60 Canal Início Contratação: EA COCKPIT Prazo total da operação: 1813(Dias) Canal Fim Contratação: EA COCKPIT Tipo de Taxa: PRE-FIXADA Telefone da contratação: Taxa de Juros (mensal): 5,19000% Tipo de Formalização: GRAVACAO DE VOZ Taxa de Juros (anual):85,07845% Número da PN de Crédito: Comissão de Permanência: Número da PN de Preço: 0 Consultas Contabilidade Repactuação Lista de Tarefas Sair Pg 1 / 3 Consulta Detalhe da Operação 17/12/2024 https://digital.itau/NSFDIGI/Pages/SFCDetalheOperacao.aspxMoeda Correção Monetária: Conta Debitada no Pagamento: 000/000/0000/0000000-0 CET Mensal: 5,39% Meio de Pagamento: FATURA BOLETO CET Anual: 89,59% Instituição/Empresa/Agência Contratante: 004/341/2779 Aliquota do IOF: 0,0082% Número da Proposta: 1 Periodicidade da Operação: Funcional que cadastrou a operação: SF0BRN6 Tipo de Indexador: Funcional que aprovou a operação: SF0BRN6 Número DOC/TED/OP: Lastro para LCA: Sim Nome Banco Destino: 341 - ITAU UNIBANCO Dados Gerais Indicador de Empresa Conveniada: SIM Data da Baixa: Sistema de Amortização: PRICE Data Última Repactuação: Tarifa de Manutenção: 0 Motivo da Baixa: 0 - CET Mensal(atual): 5,39% Data Envio para Histórico: CET Anual(atual): 89,59% Sob Ação de Greve Catástrofe ou Liminar:N Consultar Ações Especiais Consultar Ações Especiais Encargos Moratórios Desconto Origem de Operação Apartir de (dias) Taxa Periodicidade Percentual Multa 1 6,1900% MES COMERCIAL (30 DI 2,0000% Bom Pagador Pontualidade Quantidade de parcelas pagas em atrasos que descartará o desconto: 0 Quantidade de dias para considerar atraso: 0 Desconto Aplicado a parcela: 0 Percentual de desconto: 0,0000% Desconto por: A partir da parcela: Lista de Operação Tipo Origem Produto Operação Saldo Devedor na quitação 3 / RENEGOCICAO LIS ADICIONAL / CEP 904900124861 40.949,99 Não se aplica. Pg 2 / 3 Consulta Detalhe da Operação 17/12/2024 https://digital.itau/NSFDIGI/Pages/SFCDetalheOperacao.aspxTransferência de Limites Dados de Liberação Aprovações Histórico de Pareceres de Crédito Histórico de Pareceres de Preço Dados de Cobrança Situação Especial: Não Fase de Crédito: CL - NAO TRIBUTAVEL Data Situação Especial: Data de Transferência da Fase de Crédito: 15/10/2024 Garantias Lista de Garantias Tipo de Garantia Porcentagem de Cobertura AVAL 0,00 Lista de Versões Versão Data do Versionamento Motivo do Versionamento Responsável pelo Versionamento Data da Operação 1 01/07/2024 CONTRATACAO SF0BRN6 28/06/2024 Total: 1 Consultar Operação Consultar Parcelas Consultar Extrato da Operação Consulta Movimentos de Recebimento Manutenções/Solicitações Permitidas Consultar Movimentos Consulta Garantias Consulta Rastro Consulta Lista Lançamentos Contábeis Imprimir Voltar Não se aplica.  Lista de Liberações Meio de Liberação Nome CPF/CNPJ Instituição Empresa Agência Conta DAC Número OP/DOC/TED CONTA CONTABIL 00.000.000/0000-00 0 Lista de Aprovações Tipo de Aprovação Funcional Data/Hora LIBERAR CREDITO SF0BRN6 01/07/2024/20:07:28 Total: Total: Pg 3 / 3 Consulta Detalhe da Operação 17/12/2024 https://digital.itau/NSFDIGI/Pages/SFCDetalheOperacao.aspx Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUT OR(A) JUIZ DA 15ª V ARA CÍVEL DA COMARCA GOIÂNIA – GO Parte Autora: RAFAEL ISAMU DOS SANTOS TAGUCHI Processo n.º 6076118-90.2024.8.09.0051 IT AU UNIBANCO S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio S Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Prq Jabaquara, São Paulo - SP, por seus advogados que esta subscreve (doc. atos constitutivos e procuração), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTEST AÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte autora não cumpriu os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC) Nas ações desta natureza, nas quais se pretende discutir obrigações decorrentes de concessão de crédito, cabe à parte autora identificar exatamente os pontos do contrato que pretende questionar, indicando precisamente o valor que entende incontroverso, além de efetuar seu pagamento a tempo e modo contratados (Art.330, §§2º e 3º do CPC). Conforme se verifica da exordial, a parte autora admite ser devedora, mas não quantifica o valor incontroverso e não comprova seu pagamento. Assim, verificado que a petição inicial não preenche o requisito do art. 330; §§ 2º e 3º do CPC, caput, do CPC, o réu requer a extinção do feito com fundamento no art. 485, I, do CPC. JUIZO 100% DIGIT AL Com fundamento na Resolução 345 do Conselho Nacional de Justiça - aprovada em outubro de 2020 - visando garantir o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, o Réu requer a tramitação da presente demanda pelo rito do Juízo 100% Digital. Em paralelo, solicita o Réu que toda comunicação dos atos durante o processo seja realizada através de publicação no diário de Justiça. RESUMO DA DEFESA - Inépcia da petição inicial; - Relação Contratual; - Inaplicabilidade da Taxa Média de Mercado; - Taxa de Juros Máxima prevista legalmente – Produto Consignado; - Legalidade dos juros remuneratórios utilizados nos contratos de empréstimo consignado. Inexistência de abusividade. Obediência aos limites legais - Da lícita pactuação de juros superiores ao patamar de 12% a.a. - Legalidade da capitalização de juros - Legalidade dos encargos moratórios - Não cabimento de repetição de indébito: os valores são devidos e não houve má-fé do banco na cobrança; - Da improcedência liminar do pedido: obediência compulsória aos precedentes - contrato está adequado aos critérios já pacificados pelos Tribunais; - Litigância de má-fé: litigância contra matéria decidida em repetitivo e súmulas; - Impossibilidade de condenação em honorários: sentença ilíquida (art. 85, §2º CPC/15);Se eventualmente Vossa Excelência entender que a comunicação deverá ser realizada por outra via, que seja o réu intimado para ciência, a fim de evitar prejuízo no acompanhamento processual. F A T OS Na presente demanda, a parte autora pretende revisar o contrato de empréstimo consignado, visando retomar valores previstos a título de juros remuneratórios, capitalização e com repetição do indébito. As condições do contrato firmado foram: Conforme será demostrado, os pedidos da parte autora contrariam súmulas e orientações do STJ, sedimentadas em julgamentos de recursos repetitivos, que devem ser observadas pelas instâncias ordinárias (art. 1.040 CPC e incisos). No Anexo I desta defesa, estão transcritas as orientações e Súmulas do STJ aplicáveis ao caso em discussão. MÉRIT O RELAÇÃO CONTRA TUAL O Itaú Crédito Sob Medida é um produto que organiza os contratos de crédito em dia ou em atraso, de Cheque Especial, Cartão de Crédito e/ou Empréstimo Pessoal, entre outros. Com ele, o cliente tem mais controle das suas contas e escolhe o melhor prazo para pagamento. Referente ao contrato n.º 3184919201 – Sob Medida Contrato Objeto Data V alor R$ Parcela Mensal R$ 3184919201 Sob Medida 28/06/2024 R$ 40.949,99 R$ 2.289,06Antes de finalizar a contratação, a parte autora obteve todos os detalhes da operação e dos termos contratados. A prática adotada pelo banco Réu está plenamente alinhada com o dever de informação e transparência, previstos pela legislação consumerista, uma vez que, no momento da formalização do negócio jurídico, entregou, ao consumidor aderente, uma cópia do Custo Efetivo T otal (CET) bem como, das Condições Gerais da operação contestada. Ainda, disponibiliza acesso à Central de Atendimento, para solicitação de 2ª via do CET, e ao sítio da Internet para consulta online das condições gerais. Conforme restará demostrado, os pedidos contrariam súmulas e orientações do STJ sedimentadas em julgamentos de Recursos Repetitivos, que devem ser observadas pelas instâncias ordinárias - art. 543-C, CPC. O réu anexa cópia das orientações e Súmulas do STJ. (doc. anexo). MÉRIT O LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERA TÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Desde o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS em 2008, restou pacificado que não mais persiste a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, §3º da CF/88, sendo reconhecido que podem ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Importante reforçar que tal entendimento já estava consolidado, inclusive, desde a EC 40/2003 e nos dispositivos da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Autorizada a livre pactuação dos juros remuneratórios, o acórdão do referido repetitivo elegeu a T axa média de juros divulgada pelo Bacen (T axa média de mercado), para o mesmo tipo de operação, como suficiente critério para aferição de eventual abusividade na contratação, deliberadamente optando em não utilizar outros elementos periféricos para justificar eventual revisão. Ademais, conforme decisão, os índices divulgados pelo BACEN não representam um teto máximo, isto é, são médios e flutuantes. Dessa forma, a simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Logo, não se pode exigir a observância daquele referencial em todas as operações, senão deixaria de ser médio e passaria a ser valor fixo 1. No ponto, observa-se que a tese acerca da intervenção do Poder Judiciário na taxa de juros contratualmente prevista foi definitivamente pacificada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, acima mencionado, oportunidade na qual restou consolidada a orientação de que a limitação do encargo somente se justificaria quando verificada, no caso concreto, significativa discrepância entre o percentual contratado e a taxa média de mercado para operação equivalente, divulgada pelo Banco Central. No mesmo sentido, a tese veio aclarada e corroborada no julgamento do Recurso Especial nº 2.009.614/SC, no qual foi reafirmado que o fato de a taxa pactuada exceder a taxa média de mercado não indica, por si só, a ocorrência de abusividade, bem como assentada a inadmissão do mero cotejo entre as taxas e a adoção de percentual limite fixado aprioristicamente, ante a necessidade de efetiva análise das particularidades de cada caso: “(...)15. Nesse contexto, deve - se reafirmar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que o tão só fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (Cf. AgInt no REsp n. 1.977.593/SP, T erceira T urma, julgado em 20/6/2022, REPDJe de 29/06/2022, DJe de 22/6/2022). 1 O STJ admite como permissivo oscilatório o percentual de uma vez e meia sobre a taxa média divulgada pelo BACEN.(...) 18. Em síntese, deve - se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando - se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando - se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio T ribunal estadual. (...)Recurso Especial nº 2.009.614/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. publicado em 30 de setembro de 2022. Com efeito, a taxa média de mercado, segundo o entendimento pacificado, será utilizada como referência no exame de eventual abusividade, mas jamais poderá constituir valor absoluto a ser adotado em todos os casos. In casu, como podemos verificar, o entendimento do STJ se consolidou no sentido de que, para apurar eventual abusividade dos juros remuneratórios nos contratos bancários, é necessário observar se o percentual praticado é significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, que servirá de referencial, devendo - se, para autorização da revisão contratual, a cabal demonstração da abusividade, com menção expressa às peculiaridades do caso e da abusividade verificada, podendo se admitir uma variação de até o triplo superior ao valor médio divulgado pelo Banco Central. A fim de objetivar o conceito de abusividade, o STJ pacificou de uma vez por todas a tese em torno do tema (REsp nº 1.061.530/RS), ao estabelecer que a manifesta abusividade estaria caracterizada quando os juros praticados no caso concreto fossem superiores a “uma vez e meia” (50%) o valor da média de mercado divulgada pelo BACEN. Os juros remuneratórios pactuados para os contratos ora sub judice estão inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN: Contrato Data Contrato T axa de Juros Remuneratórios Contratada % a.m. e a.a. T axa de Juros Remuneratórios Média Bacen % a.m. e a.a. T axa de Juros Remuneratórios Média Bacen % a.m. e a.a. + 50% (STJ) Sob Medida nº 3184919201 28/06/2024 5,19% a.m. e 85,78% a.a. 5,74% a.m. e 95,32% a.a. 8,61% a.m. e 142,98% a.a.Como podemos perceber do cotejo entre a(s) taxa(s) de juros praticadas pela instituição financeira e a taxa média divulgada pelo BACEN, inexiste abusividade (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultar Valores). No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: ORIENT AÇÃO 1 - JUROS REMUNERA TÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Imperioso destacar que a redução da taxa de juros pactuada, com eventual aplicação da taxa média de mercado, só é permitida mediante demonstração cabal da abusividade. No entanto, como podemos perceber do cotejo entre a(s) taxa(s) de juros práticas pela instituição financeira e a taxa média divulgada pelo BACEN, inexiste abusividade, sendo impositiva a improcedência do pedido. Requer o banco réu que a taxa de juros remuneratórios pactuada seja limitada à taxa média de mercado a ser apurada no âmbito do mesmo tipo de operação ora discutida nos autos.DIFERENÇA ENTRE CUST O EFETIVO T OT AL E CUST O EFETIVO DO EMPRÉSTIMO É necessário pontuar que há diferença entre o conceito de Custo Efetivo T otal e de Custo Efetivo do Empréstimo, previsto na Instrução Normativa 28 do INSS. O índice do Custo Efetivo T otal – CET se difere do Custo Efetivo do Empréstimo, pois no primeiro são incluídas a taxa nominal de juros, as tarifas exigidas pelo serviço prestado, impostos incidentes sobre a operação no período, tal como o IOF, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa nominal de juros, que é o Custo Efetivo do Empréstimo. Nesse sentido, o Art. 1º da Resolução n.º 3.517 emitida pelo Banco Central do Brasil esclarece que: § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo T otal (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Portanto não há nenhuma irregularidade na descrição do CET no contrato. É o que ensina a jurisprudência atual: “Em suma, não há nenhuma irregularidade no CET (Custo Efetivo Total), pois este representa tudo o que se paga: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Não se trata, portanto, de uma taxa, mas da descrição dos valores a serem pagos no contrato. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 0013315-84.2013.8.26.0602)”. Importante destacar que a descrição do CET no contrato segue perfeitamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, demonstra todos os encargos que estão sendo cobrados no contrato firmado entre as partes, vide abaixo: Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Deste modo, resta evidente que a Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, não limita o custo efetivo total do contrato (Juros, seguro, IOF, tarifas etc), mas sim, apenas a taxa máxima dos juros remuneratórios. Logo, não há razão para a parte autora questionar o Custo Efetivo Total do contrato, uma vez que é através dessa descrição que o Banco comprova ao consumidor a somatória dos encargos que compõe o valor da prestação do financiamento. Não havendo que ser afastadas as estipulações contratuais.“Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Empréstimo mediante consignação em benefício previdenciário. Alegação da parte autora de exigência de taxa de juros superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, Portaria do INSS nº 623/2012 e Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.517/2007. T axa de juros remuneratórios ajustada no contrato que é adequada e observa o limite legal (2,14% ao mês e 31,08% ao ano). Custo Efetivo T otal da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, o que elevou discretamente o índice mensal e anual do CET. Ausência de irregularidade. Consumidor que pode pleitear a revisão da taxa de juros bancários superior a 12% ao ano, desde que, porém, se configure situação de abusividade inequivocamente demonstrada nos autos, com cobrança superior àquela divulgada pelo BACEN para o período referente à obrigação impugnada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Regularidade da contratação comprovada. Indenização por danos morais incabível. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014976-28.2019.8.26.0196; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) DA UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO” COMO PROV A E COMPLEXIDADE DA CAUSA A parte autora fundamenta sua argumentação no uso da ferramenta " Calculadora do Cidadão” para concluir que a cobrança efetuada pelo banco réu diverge do que foi pactuado. Ocorre que esta ferramenta, disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, no link: https://www.bcb.gov.br/calculadora/calculadoracidadao.asp, não contempla o Custo Efetivo Total – (CET é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte), ou seja, não estão embutidos valores atinentes às tarifas, tributos, seguros e despesas administrativas devidamente contratadas. O próprio Banco Central, em seu site, esclarece que: “ A Calculadora do Cidadão possibilita a realização de cálculos financeiros simples com o objetivo de auxiliar o cidadão em suas necessidades cotidianas. Os resultados fornecidos devem ser considerados apenas como referências para as situações reais e não como valores oficiais. A Calculadora do Cidadão não tem por objetivo aferir os cálculos realizados pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de créditos, uma vez que outros custos não considerados na simulação podem estar envolvidos nas operações, tais como seguros e outros encargos operacionais e fiscais não considerados pela Calculadora.” Ou seja, Contestação - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA GOIÂNIA – GO Parte trata-se meramente de uma “ferramenta” que não tem conexão alguma com a relação contratual estipulada entre as partes, o que acarreta, inclusive, a falta de fato constitutivo na demanda em questão e a confecção de uma prova sem valor e, até mesmo, unilateral, capaz de provocar o cerceamento de defesa da Ré, parte integrante da relação contratual. Nessa linha, é importante destacar a necessidade de aplicação do contrato na sua integralidade, sem desconsiderar qualquer aspecto. Para Corroborar com o exposto, seguem decisões referente a matéria: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Pleito embasado na 'Calculadora do Cidadão', ferramenta disponibilizada na internet, pelo BACEN – Instrumento que não se reveste de força probante para constatar a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, porquanto não leva em conta as peculiaridades do contrato celebrado – Ausência de prova de que houve capitalização mensal – Apelo desprovido. (TJ-SP - APL: 10141162120158260114 SP 1014116- 21.2015.8.26.0114, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2017) DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA. INIDONEIDADE PROBATÓRIA DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BACEN. (...). 5. A "Calculadora do Cidadão", ferramenta de internet disponibilizada no sítio eletrônico do Bacen, não se presta a comprovar a cobrança de juros ao arrepio do contrato de financiamento firmado entre as partes litigantes, pois ela não leva em conta a capitalização mensal de juros, tanto que a parte autora requereu o expurgo dos juros capitalizados, o período de carência eventualmente existente para o pagamento da primeira prestação pelo consumidor, e o valor efetivamente financiado, que inclui IOF, tarifas, etc. 6. A impugnação da cobrança ou escrituração de juros inadmissíveis deve ser consistente, fincada em parâmetros, para ensejar até mesmo o cálculo feito pelo próprio Juiz. É a vertente do pedido certo. Não basta a alegação geral de juros onzenários. É ônus de quem alega demonstrar e provar, objetivamente, a dimensão do percentual efetivamente cobrado em face do direito objetivo. (TJ-MG - AC: 10479140014172001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 02/12/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DA PRÁTICA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA. JUNTADA DE PLANILHA DO SÍTIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DENOMINADA "CALCULADORA DO CIDADÃO" PROVA UNILATERAL SEM VALOR PROBATÓRIO, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR TAL DIVERGÊNCIA, O QUE NÃO FOI REQUERIDO PELA AUTORA. JUROS COBRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ACORDADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IOF. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO RESP Nº 1.251.331/RS, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00966452620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL, Relator: WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 15/02/2017, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/02/2017) Em razão do todo apresentado, considerar unilateralmente a ferramenta "Calculadora do Cidadão” como prova cabível para fundamentar o requerimento do autor se caracterizaria como motivador de nulidade a ser arguida diante de claro cerceamento de defesa em face da parte Ré, que contestou, conforme direito constitucional garantido (art. 5, LV), o cálculo utilizado de forma fundamentada com a apresentação do contrato realizado entre as partes. Diante do exposto, resta comprovado que não se pode, com base na "Calculadora do Cidadão", afirmar que foram realizadas cobranças em patamar superior ao avençado pelas partes, motivo pelo qual, e, caso não seja acatada, que no mínimo seja permitida a produção de prova pericial para saneamento da questão estabelecida, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. DA LÍCITA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES AO PATAMAR DE 12% A.A. A parte autora, de maneira contrária ao REsp repetitivo nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, ajuizou a presente ação por considerar abusivos os juros apenas por terem extrapolado o patamar de 12% a.a. A alegação não se sustenta, não só pela existência do precedente paradigmático acima mencionado, mas também em razão das instituições financeiras não se sujeitarem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), desde sua revogação pela Lei 4.595/64, que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de regulamentar as taxas de juros e outras formas de remuneração das operações bancárias e financeiras (Súmula 596/STF). A argumentação da parte autora viola, portanto, os arts. 1º ao 5º do Decreto 22.626/33 e arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64. No mais, no mesmo sentido, violar-se-ia os arts. 39, 51 e 52, II do CDC, caso considerasse a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, uma abusividade. A vantagem excessiva, se houver, deve ser apurada caso a caso, de acordo com os parâmetros específicos do contrato e em conformidade com as taxas médias de mercado praticadas sob a regulamentação vigente (Súmula 382, STJ). Por fim, não são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, por serem próprias e específicas aos contratos civis. Os juros remuneratórios dos contratos bancários se submetem a regulação do CMN, por força do que dispõe a Lei 4.595/64, recepcionada pela CF/88 como lei complementar; considerar o contrário violar-se-ia os arts. 406 e 591 do CC/02. Como se não bastasse, o argumento da parte autora diverge da jurisprudência consolidada no C. STJ, notadamente da orientação firmada pela 2ª. Seção do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS. Como no caso a suposta abusividade foi alegada pela parte autora pelo simples fato da taxa cobrada ter superado 12%, e não com base em elementos sólidos oriundos dos fatos e provas, não há razão para se considerar tal limitação, sendo de rigor a improcedência do pedido para assentar a legalidade dos juros pactuados no contrato. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relatora para acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte entendimento sobre a capitalização de juros: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. A partir do exame do contrato sub judice, percebe-se que a estipulação da capitalização dos juros está perfeitamente alinhada, também, com o teor da Súmula nº 539, do STJ, in verbis: Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Deve, desta forma, ser julgada improcedente a pretensão da parte autora do afastamento da capitalização, seja dos juros remuneratórios, seja dos juros moratórios. LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Os encargos moratórios foram regularmente previstos. O banco réu adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios), acrescido de 1% a.m. a título de juros moratórios e multa de 2%. A prática adotada pelo réu está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º, do CDC, na Súmula 285 e Súmula 379 do STJ e no REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que: “a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. E nem se diga que seria ilegal a cobrança da taxa equivalente ao custo financeiro do contrato em caso de mora, pois, se assim não fosse, a inadimplência beneficiaria o próprio mutuário, que durante todo o período de atraso deixaria de remunerar o capital investido pelo réu para a concessão do crédito, podendo, inclusive, investir os recursos advindos de sua inadimplência no mercado financeiro e lucrar com essa conduta. A respeito do tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (CARACTERIZAÇÃO) DA MORA. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O reconhecimento da validade dos encargos financeiros exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Precedentes. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.180.681/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019.) Deve, assim, ser julgada improcedente a pretensão da parte autora de ver revistos os encargos moratórios praticados pelo réu. NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO As cobranças realizadas pelo réu estão adequadas à legislação e ao entendimento dominante dos Tribunais, restando afastada a pretensão autoral ao recebimento de qualquer valor. Tampouco, houve má-fé a justificar repetição de indébito em dobro. AUSÊNCIA DE DANO MORAL Demonstrada a adequação do contrato à legislação e à jurisprudência sumulada do STJ, inexiste ato ilícito a justificar indenização por dano moral. Diante da inadimplência da parte autora, a inclusão do seu CPF nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do réu (REsp 1.061.530/RS e art. 188, I, CC). DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO O CPC/15 prega o respeito aos precedentes judiciais e a obediência compulsória aos precedentes, que, por sua vez, possui o intuito de conferir efetividade aos princípios da liberdade, da igualdade e da segurança jurídica. Referido cenário é materializado de forma clara e expressa no contido no art. 332 do CPC/15. Importante destacar que pelo texto, vimos que essa observância não se trata de uma faculdade, mas de um dever dos magistrados, pois o prosseguimento de uma pretensão contrário ao entendimento consolidado por repetitivos e súmulas dos tribunais superiores traduziria perturbação desnecessária ao poder judiciário e descabido dispêndio de recursos públicos. Conforme amplamente demonstrado, todas as cláusulas contratuais e os encargos pactuados entre as partes estão em consonância com os critérios já pacificados pelos diversos recursos repetitivos julgados pelo STJ e súmulas (REsp nº 1.061.530/RS; REsp nº 973.827/RS; Súmula 596 do STF; Súmulas 296, 382, 539 e 541, todas do STJ, dentre outras), impondo-se, desta forma, a improcedência liminar dos pedidos autorais, nos termos do art. 332, I e II, do CPC/15. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA – MATÉRIA DECIDIDA EM REPETITIVO E SÚMULAS Obedecendo os mencionados princípios norteadores do CPC/15, no intuito de diminuir demandas infundadas e preservar a celeridade da prestação jurisdicional, o art. 926 estabelece como dever dos Tribunais a manutenção de uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente, enquanto o art. 927, diz que os precedentes ali enumerados são vinculantes, devendo ser observados pelos juízes e Tribunais. Seguindo a mesma lógica, os princípios do processo cooperativo e da boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º do mesmo diploma legal, dispõem que a observância da ratio decidendi dos precedentes vinculantes não está adstrita unicamente aos magistrados, mas também às partes e seus procuradores. Ora, se precedente vinculante, a partir de sua interpretação, revela norma jurídica, pode-se concluir que a litigância contra a ratio decidendi do repetitivo, sem qualquer ressalva, é medida equivalente a litigar contra norma jurídica. Esta conduta é contrária à probidade processual e autoriza, de uma só vez, que se obste, de plano, o curso da ação (art. 332, CPC/15), e que se imponha ao litigante, fundamentadamente (art. 489, § 1º, V, CPC/15), as penas pela litigância de má-fé (art. 77, II e art. 80, I, II, III e VII, do CPC/15). No caso concreto, a parte autora litiga contra a ratio decidendi do RESP repetitivo n.º 1.061.530/RS; ao deduzir em sua inicial a cobrança indevida de juros capitalizados e a ausência de cobrança da taxa de juros mais benéfica ao autor a ser aplicado aos empréstimos descritos nos fatos, sem ao menos demonstrar a existência de distinção (distinguishing) ou superação (overruling) do precedente vinculante. In casu, a improbidade processual está no simples “acionar por acionar” o Poder Judiciário, com intuito meramente procrastinatório de evitar o pagamento do valor devido e, por isso, ela e seus procuradores devem ser condenados às penas da litigância de má-fé. Dessa forma, a parte autora e seus procuradores devem ser condenados às penas pela litigância de má-fé, nos termos do disposto no art. 77, II e art. 80, I, II, III e VII, todos do CPC/15. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares arguidas, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. Não sendo este o entendimento, pede-se a improcedência dos pedidos da inicial, condenando a parte autora nas custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos em especial a prova documental. Com fundamento na Resolução 345 do Conselho Nacional de Justiça - aprovada em outubro de 2020 - visando garantir o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, o Réu requer a tramitação da presente demanda pelo rito do Juízo 100% Digital. Em paralelo, solicita o Réu que toda comunicação dos atos durante o processo seja realizada através de publicação no diário de Justiça. Se eventualmente Vossa Excelência entender que a comunicação deverá ser realizada por outra via, que seja o réu intimado para ciência, a fim de evitar prejuízo no acompanhamento processual. Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/GO 28.449, sob pena de nulidade dos atos processuais. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia/GO, 16 de maio de 2025. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA OAB/GO 28.449 ANEXO I – JULGADOS/SÚMULAS ORIENTAÇÕES DO STJ NOS REPETITIVOS: “Orientação 1, b - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Orientação 1, d - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Orientação 3 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Orientação 4 - Inscrição/Manutenção em Cadastros de Inadimplentes: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastros de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;” (REsp nº 1.061.530-RS – Rel. Min. Nancy Andrighi) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (RESP 973.827 - RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão). SÚMULAS STF e STJ Súmula 596 – STF (15/12/1976) As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 285 – STJ (28/04/2004) Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. Súmula 294 – STJ (09/09/2004) Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 – STJ (09/09/2004) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 359 – STJ (13/08/2008) Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 379 – STJ (22/04/2009) Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Súmula 380 – STJ (22/04/2009) A simples propositura da ação de revisão de contratos não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 381 – STJ (22/04/2009) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Súmula 382 – STJ (27/05/2009) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 385 – STJ (27/05/2009) Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. JUROS REMUNERATÓRIOS “... Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, expresso no julgamento dos recursos repetitivos, representados pelo Resp. 1.061.530-RS, as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e comprovada a abusividade na contratação, assim considerada a inserção de cláusula contratual que implique em desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, § 1º, do CDC). Extrai-se do corpo do mencionado acórdão, que os juros remuneratórios são considerados abusivos se e quando superiores à taxa média de mercado praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. Comprovada a abusividade, o percentual excedente, como regra, deverá ser reduzido ao patamar da taxa média.”(TJ/SP – Apelação nº 4008631- 18.2013.8.26.0224 – 12ª Câmara Cível – Relator Tasso Duarte de Melo – julgado em 16/10/2013). “... A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, devia restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontrava-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.... No contrato em revisão, os juros remuneratórios foram pactuados em 26,19% ao ano, enquanto que a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período (dezembro de 2009) equivaleu a 25,37% ao ano, conforme tabela disponibilizada por aquela autarquia. Logo, não há falar em abusividade, eis que a taxa de juros contratada não supera demasiadamente a própria taxa média do BACEN.”(TJ/RS – Apelação nº 70054522685 – 14ª Câmara Cível – Relator Jorge André Pereira Gailhard– julgado em 19/09/2013). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS “...A capitalização dos juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa e clara, incumbindo ao credor demonstrar a sua existência.... No caso em tela, com relação à capitalização diária dos juros, há cláusula contratual de forma expressa e clara (fl. 93, cláusula 9, alínea “a”), vai mantida a incidência de tal encargo.” grifos no original. (TJ/RS – Apelação nº 70054644828 – 24ª Câmara Cível – Relator Fernando Flores Cabral Júnior – julgado em 26/06/2013). “... Na cédula de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida em qualquer periodicidade se estiver previamente contratada, nos termos da Lei nº 10.931/2004... Na hipótese, a capitalização diária está prevista na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, razão pela qual se impõe a reforma da sentença, vez que a capitalização diária é admitida nos casos em que está previamente contratada, como no presente caso”. (TJ/PR - 13ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 1031578-7 – Relator Luís Carlos Xavier – julgamento 03/07/2013). AUSÊNCIA DE DANO MORAL “... Contudo, no presente caso, verifica-se que a apelada realizou cobrança com base em contrato livremente pactuado entre as partes, sendo que tal contrato somente foi parcialmente revisto quando do presente julgamento, quanto a limitação da comissão de permanência. Logo, as cobranças realizadas pela ré, ora apelada, constituíram exercício regular de direito e contaram com a anuência do ora apelante, vez que este assinou a cédula de crédito bancário sem qualquer ressalva aos encargos e taxas nela prevista. Portanto, não pode o apelante requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança de contrato livremente pactuado entre as partes, por ela realiza, vez que o ordenamento jurídico pátrio veda o venire contra factumproprio.”(TJ/MG - 17ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 1.0024.09.682663-1/001 – Relatora Márcia De Paoli Balbino – julgamento 02/06/2011). “... Outrossim, alega a parte autora que o demandado praticou conduta lesiva à sua honra, passível de reparação a título de dano moral. Todavia, tenho que não constitui ilícito ensejador de reparação por dano moral a conduta da instituição financeira no sentido de cobrar os encargos decorrentes do contrato entabulado entre as partes, de acordo com sua interpretação das cláusulas contratuais. A simples cobrança a maior dos encargos do contrato não é suficiente para configurar o dano moral, pois, além de não decorrer de ato ilícito premeditado pela instituição financeira, é consequência de equivocada interpretação das cláusulas contratuais por parte da apelada. Portanto, descabida a indenização por dano moral, quando inexistente prova da conduta ilícita da instituição financeira.”(TJ/RS – Apelação nº 70054234976 – 13ª Câmara Cível – Relatora Lúcia de Castro Boller – julgado em 26/09/2013). NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de má-fé da recorrida exigiria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Recurso especial parcialmente provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição somente alcance a pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 20 de abril de 1985.”(STJ - REsp 1032952/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 26/03/2009). KAROLINE LUIZ SILVA - Transações: online - 17/12/2024 Consultas > Consulta em Lista de Operações > Consulta Detalhe da Operação Consulta Detalhe da Operação FAQ Identificação Número da Operação 3184919201 Canal Fim Contratação EA COCKPIT C.P.F./C.N.P.J. 027.204.291-98 Meio de Liberação CONTA CONTABIL Nome do Cliente RAFAEL ISAMU SANTOS TAGUCHI Valor Entregue 40.949,99 Data de Contratação 28/06/2024 Data de Vencimento 15/06/2029 Produto Sob Medida Lis e Crediário em dia atraso cli Início de Portabilidade Número da Portabilidade Status Banco Origem Contrato Origem 0 Consulta Detalhe da Operação Mostrar Tudo Ocultar Tudo Dados do Cliente na Contratação Nome: RAFAEL ISAMU SANTOS TAGUCHI Número do Benefício INSS na Contratação: 0 CPF/CNPJ: 027.204.291-98 Dia de Recebimento do Benefício INSS na Contratação: 00 Tipo de Pessoa: F Segmento na Contratação: PERSONNALITE Instituição / Empresa / Agência / Conta: 004/341/9049/0012486- 1 Classificação de Crédito na Contratação: CD Titularidade: TITULAR Demais Contas de débito Consultar dados do Cliente Dados de Contratação Versão: % do Indexador: Valor Entregue: 40.949,99 Taxa Interna de Retorno: 0,16880% IOF: 1.381,00 ( 3,26000% do valor total da dívida) Taxa Selic (contratação): 10,40000% Tarifa de Contratação: 0,00 ( 0,00000% do valor total da dívida) Aliquota do IOF Flat: 0,3800% Custo de trata-se meramente de uma “ferramenta” que não tem conexão alguma com a relação contratual estipulada entre as partes, o que acarreta, inclusive, a falta de fato constitutivo na demanda em questão e a confecção de uma prova sem valor e, até mesmo, unilateral, capaz de provocar o cerceamento de defesa da Ré, parte integrante da relação contratual. Nessa linha, é importante destacar a necessidade de aplicação do contrato na sua integralidade, sem desconsiderar qualquer aspecto. Para Corroborar com o exposto, seguem decisões referente a matéria:AÇÃO ANULA TÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRA TUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Pleito embasado na 'Calculadora do Cidadão', ferramenta disponibilizada na internet, pelo BACEN – Instrumento que não se reveste de força probante para constatar a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, porquanto não leva em conta as peculiaridades do contrato celebrado – Ausência de prova de que houve capitalização mensal – Apelo desprovido. (TJ-SP - APL: 10141162120158260114 SP 1014116- 21.2015.8.26.0114, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2017) DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRA T O. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA. INIDONEIDADE PROBA TÓRIA DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BACEN. (...). 5. A "Calculadora do Cidadão", ferramenta de internet disponibilizada no sítio eletrônico do Bacen, não se presta a comprovar a cobrança de juros ao arrepio do contrato de financiamento firmado entre as partes litigantes, pois ela não leva em conta a capitalização mensal de juros, tanto que a parte autora requereu o expurgo dos juros capitalizados, o período de carência eventualmente existente para o pagamento da primeira prestação pelo consumidor, e o valor efetivamente financiado, que inclui IOF, tarifas, etc. 6. A impugnação da cobrança ou escrituração de juros inadmissíveis deve ser consistente, fincada em parâmetros, para ensejar até mesmo o cálculo feito pelo próprio Juiz. É a vertente do pedido certo. Não basta a alegação geral de juros onzenários. É ônus de quem alega demonstrar e provar, objetivamente, a dimensão do percentual efetivamente cobrado em face do direito objetivo. (TJ-MG - AC: 10479140014172001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 02/12/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DA PRÁTICA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA. JUNTADA DE PLANILHA DO SÍTIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DENOMINADA " CALCULADORA DO CIDADÃO" PROV A UNILA TERAL SEM V ALOR PROBA TÓRIO, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROV A PERICIAL P ARA COMPROV AR T AL DIVERGÊNCIA, O QUE NÃO FOI REQUERIDO PELA AUT ORA. JUROS COBRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ACORDADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IOF. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO RESP Nº 1.251.331/RS, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00966452620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL, Relator: WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 15/02/2017, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/02/2017) Em razão do todo apresentado, considerar unilateralmente a ferramenta "Calculadora do Cidadão” como prova cabível para fundamentar o requerimento do autor se caracterizaria como motivador de nulidade a ser arguida diante de claro cerceamento de defesa em face da parte Ré, que contestou, conforme direito constitucional garantido (art. 5, LV), o cálculo utilizado de forma fundamentada com a apresentação do contrato realizado entre as partes.Diante do exposto, resta comprovado que não se pode, com base na "Calculadora do Cidadão", afirmar que foram realizadas cobranças em patamar superior ao avençado pelas partes, motivo pelo qual, e, caso não seja acatada, que no mínimo seja permitida a produção de prova pericial para saneamento da questão estabelecida, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. DA LÍCIT A P ACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES AO P A T AMAR DE 12% A.A. A parte autora, de maneira contrária ao REsp repetitivo nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, ajuizou a presente ação por considerar abusivos os juros apenas por terem extrapolado o patamar de 12% a.a. A alegação não se sustenta, não só pela existência do precedente paradigmático acima mencionado, mas também em razão das instituições financeiras não se sujeitarem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), desde sua revogação pela Lei 4.595/64, que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de regulamentar as taxas de juros e outras formas de remuneração das operações bancárias e financeiras (Súmula 596/STF). A argumentação da parte autora viola, portanto, os arts. 1º ao 5º do Decreto 22.626/33 e arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64. No mais, no mesmo sentido, violar-se-ia os arts. 39, 51 e 52, II do CDC, caso considerasse a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, uma abusividade. A vantagem excessiva, se houver, deve ser apurada caso a caso, de acordo com os parâmetros específicos do contrato e em conformidade com as taxas médias de mercado praticadas sob a regulamentação vigente (Súmula 382, STJ). Por fim, não são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, por serem próprias e específicas aos contratos civis. Os juros remuneratórios dos contratos bancários se submetem a regulação do CMN, por força do que dispõe a Lei 4.595/64, recepcionada pela CF/88 como lei complementar; considerar o contrário violar-se-ia os arts. 406 e 591 do CC/02. Como se não bastasse, o argumento da parte autora diverge da jurisprudência consolidada no C. STJ, notadamente da orientação firmada pela 2ª. Seção do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS. Como no caso a suposta abusividade foi alegada pela parte autora pelo simples fato da taxa cobrada ter superado 12%, e não com base em elementos sólidos oriundos dos fatos e provas, não há razão para se considerar tal limitação, sendo de rigor a improcedência do pedido para assentar a legalidade dos juros pactuados no contrato. LEGALIDADE DA CAPIT ALIZAÇÃO DE JUROS No que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relatora para acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte entendimento sobre a capitalização de juros: “ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963 - 17/2000 (em vigor como MP 2.170 - 36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve virpactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. A partir do exame do contrato sub judice, percebe-se que a estipulação da capitalização dos juros está perfeitamente alinhada, também, com o teor da Súmula nº 539, do STJ, in verbis: Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963 - 17/2000, reeditada como MP n. 2.170 - 36/2001), desde que expressamente pactuada. Deve, desta forma, ser julgada improcedente a pretensão da parte autora do afastamento da capitalização, seja dos juros remuneratórios, seja dos juros moratórios. LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORA TÓRIOS Os encargos moratórios foram regularmente previstos. O banco réu adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios), acrescido de 1% a.m. a título de juros moratórios e multa de 2%. A prática adotada pelo réu está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º, do CDC, na Súmula 285 e Súmula 379 do STJ e no REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que: “a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. E nem se diga que seria ilegal a cobrança da taxa equivalente ao custo financeiro do contrato em caso de mora, pois, se assim não fosse, a inadimplência beneficiaria o próprio mutuário, que durante todo o período de atraso deixaria de remunerar o capital investido pelo réu para a concessão do crédito, podendo, inclusive, investir os recursos advindos de sua inadimplência no mercado financeiro e lucrar com essa conduta. A respeito do tema: AGRA VO INTERNO. AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRA T O BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMIT AÇÃO DE JUROS REMUNERA TÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (CARACTERIZAÇÃO) DA MORA. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRA TUAL. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REEXAME DE PROV AS. F AL T A DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENT O DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O reconhecimento da validade dos encargos financeiros exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização damora. Precedentes. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.180.681/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019.) Deve, assim, ser julgada improcedente a pretensão da parte autora de ver revistos os encargos moratórios praticados pelo réu. NÃO CABIMENT O DE REPETIÇÃO DO INDÉBIT O As cobranças realizadas pelo réu estão adequadas à legislação e ao entendimento dominante dos Tribunais, restando afastada a pretensão autoral ao recebimento de qualquer valor. Tampouco, houve má-fé a justificar repetição de indébito em dobro. AUSÊNCIA DE DANO MORAL Demonstrada a adequação do contrato à legislação e à jurisprudência sumulada do STJ, inexiste ato ilícito a justificar indenização por dano moral. Diante da inadimplência da parte autora, a inclusão do seu CPF nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do réu (REsp 1.061.530/RS e art. 188, I, CC). DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO O CPC/15 prega o respeito aos precedentes judiciais e a obediência compulsória aos precedentes, que, por sua vez, possui o intuito de conferir efetividade aos princípios da liberdade, da igualdade e da segurança jurídica. Referido cenário é materializado de forma clara e expressa no contido no art. 332 do CPC/15. Importante destacar que pelo texto, vimos que essa observância não se trata de uma faculdade, mas de um dever dos magistrados, pois o prosseguimento de uma pretensão contrário ao entendimento consolidado por repetitivos e súmulas dos tribunais superiores traduziria perturbação desnecessária ao poder judiciário e descabido dispêndio de recursos públicos. Conforme amplamente demonstrado, todas as cláusulas contratuais e os encargos pactuados entre as partes estão em consonância com os critérios já pacificados pelos diversos recursos repetitivos julgados pelo STJ e súmulas (REsp nº 1.061.530/RS; REsp nº 973.827/RS; Súmula 596 do STF; Súmulas 296, 382, 539 e 541, todas do STJ, dentre outras), impondo-se, desta forma, a improcedência liminar dos pedidos autorais, nos termos do art. 332, I e II, do CPC/15. DA LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ DA P ARTE AUT ORA – MA TÉRIA DECIDIDA EM REPETITIVO E SÚMULAS Obedecendo os mencionados princípios norteadores do CPC/15, no intuito de diminuir demandas infundadas e preservar a celeridade da prestação jurisdicional, o art. 926 estabelece como dever dos Tribunais a manutenção de uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente, enquanto o art. 927, diz que os precedentes ali enumerados são vinculantes, devendo ser observados pelos juízes e Tribunais. Seguindo a mesma lógica, os princípios do processo cooperativo e da boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º do mesmo diploma legal, dispõem que a observância da ratio decidendi dos precedentes vinculantes não está adstrita unicamente aos magistrados, mas também às partes e seus procuradores. Ora, se precedente vinculante, a partir de sua interpretação, revela norma jurídica, pode-se concluir que a litigância contra a ratio decidendi do repetitivo, sem qualquer ressalva, é medida equivalente a litigar contra norma jurídica. Esta conduta é contrária à probidade processual e autoriza, de uma só vez, que se obste, de plano, o curso da ação (art. 332, CPC/15), e que seimponha ao litigante, fundamentadamente (art. 489, § 1º, V, CPC/15), as penas pela litigância de má-fé (art. 77, II e art. 80, I, II, III e VII, do CPC/15). No caso concreto, a parte autora litiga contra a ratio decidendi do RESP repetitivo n.º 1.061.530/RS; ao deduzir em sua inicial a cobrança indevida de juros capitalizados e a ausência de cobrança da taxa de juros mais benéfica ao autor a ser aplicado aos empréstimos descritos nos fatos, sem ao menos demonstrar a existência de distinção ( distinguishing) ou superação ( overruling) do precedente vinculante. In casu, a improbidade processual está no simples “acionar por acionar” o Poder Judiciário, com intuito meramente procrastinatório de evitar o pagamento do valor devido e, por isso, ela e seus procuradores devem ser condenados às penas da litigância de má-fé. Dessa forma, a parte autora e seus procuradores devem ser condenados às penas pela litigância de má-fé, nos termos do disposto no art. 77, II e art. 80, I, II, III e VII, todos do CPC/15. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares arguidas, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. Não sendo este o entendimento, pede-se a improcedência dos pedidos da inicial, condenando a parte autora nas custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos em especial a prova documental. Com fundamento na Resolução 345 do Conselho Nacional de Justiça - aprovada em outubro de 2020 - visando garantir o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, o Réu requer a tramitação da presente demanda pelo rito do Juízo 100% Digital. Em paralelo, solicita o Réu que toda comunicação dos atos durante o processo seja realizada através de publicação no diário de Justiça. Se eventualmente Vossa Excelência entender que a comunicação deverá ser realizada por outra via, que seja o réu intimado para ciência, a fim de evitar prejuízo no acompanhamento processual. Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado RENA T O CHAGAS CORREA DA SIL V A - OAB/GO 28.449, sob pena de nulidade dos atos processuais. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia/GO, 16 de maio de 2025. RENA T O CHAGAS CORRÊA DA SIL V A OAB/GO 28.449ANEXO I – JULGADOS/SÚMULAS ORIENT AÇÕES DO STJ NOS REPETITIVOS: “Orientação 1, b - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Orientação 1, d - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Orientação 3 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Orientação 4 - Inscrição/Manutenção em Cadastros de Inadimplentes: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastros de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;” (REsp nº 1.061.530 - RS – Rel. Min. Nancy Andrighi) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (RESP 973.827 - RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão). SÚMULAS STF e STJ Súmula 596 – STF (15/12/1976) As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 285 – STJ (28/04/2004) Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. Súmula 294 – STJ (09/09/2004) Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.Súmula 296 – STJ (09/09/2004) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 359 – STJ (13/08/2008) Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 379 – STJ (22/04/2009) Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Súmula 380 – STJ (22/04/2009) A simples propositura da ação de revisão de contratos não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 381 – STJ (22/04/2009) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Súmula 382 – STJ (27/05/2009) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 385 – STJ (27/05/2009) Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. JUROS REMUNERA TÓRIOS “... Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, expresso no julgamento dos recursos repetitivos, representados pelo Resp. 1.061.530-RS, as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e comprovada a abusividade na contratação, assim considerada a inserção de cláusula contratual que implique em desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, § 1º, do CDC). Extrai-se do corpo do mencionado acórdão, que os juros remuneratórios são considerados abusivos se e quando superiores à taxa média de mercado praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. Comprovada a abusividade, o percentual excedente, como regra, deverá ser reduzido ao patamar da taxa média.” (TJ/SP – Apelação nº 4008631 - 18.2013.8.26.0224 – 12ª Câmara Cível – Relator T asso Duarte de Melo – julgado em 16/10/2013). “... A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, devia restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontrava-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.... No contrato em revisão, os juros remuneratórios foram pactuados em 26,19% ao ano, enquanto que a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período (dezembro de 2009) equivaleu a 25,37% ao ano, conforme tabela disponibilizada por aquela autarquia.Logo, não há falar em abusividade, eis que a taxa de juros contratada não supera demasiadamente a própria taxa média do BACEN.”( TJ/RS – Apelação nº 70054522685 – 14ª Câmara Cível – Relator Jorge André Pereira Gailhard – julgado em 19/09/2013). CAPIT ALIZAÇÃO DE JUROS “...A capitalização dos juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa e clara, incumbindo ao credor demonstrar a sua existência.... No caso em tela, com relação à capitalização diária dos juros, há cláusula contratual de forma expressa e clara (fl. 93, cláusula 9, alínea “a”), vai mantida a incidência de tal encargo.” grifos no original. (TJ/RS – Apelação nº 70054644828 – 24ª Câmara Cível – Relator Fernando Flores Cabral Júnior – julgado em 26/06/2013). “... Na cédula de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida em qualquer periodicidade se estiver previamente contratada, nos termos da Lei nº 10.931/2004... Na hipótese, a capitalização diária está prevista na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, razão pela qual se impõe a reforma da sentença, vez que a capitalização diária é admitida nos casos em que está previamente contratada, como no presente caso”. (TJ/PR - 13ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 1031578 - 7 – Relator Luís Carlos Xavier – julgamento 03/07/2013). AUSÊNCIA DE DANO MORAL “... Contudo, no presente caso, verifica-se que a apelada realizou cobrança com base em contrato livremente pactuado entre as partes, sendo que tal contrato somente foi parcialmente revisto quando do presente julgamento, quanto a limitação da comissão de permanência. Logo, as cobranças realizadas pela ré, ora apelada, constituíram exercício regular de direito e contaram com a anuência do ora apelante, vez que este assinou a cédula de crédito bancário sem qualquer ressalva aos encargos e taxas nela prevista. Portanto, não pode o apelante requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança de contrato livremente pactuado entre as partes, por ela realiza, vez que o ordenamento jurídico pátrio veda o venire contra factumproprio.” (TJ/MG - 17ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 1.0024.09.682663 - 1/001 – Relatora Márcia De Paoli Balbino – julgamento 02/06/201 1). “... Outrossim, alega a parte autora que o demandado praticou conduta lesiva à sua honra, passível de reparação a título de dano moral. Todavia, tenho que não constitui ilícito ensejador de reparação por dano moral a conduta da instituição financeira no sentido de cobrar os encargos decorrentes do contrato entabulado entre as partes, de acordo com sua interpretação das cláusulas contratuais. A simples cobrança a maior dos encargos do contrato não é suficiente para configurar o dano moral, pois, além de não decorrer de ato ilícito premeditado pela instituição financeira, é consequência de equivocada interpretação das cláusulas contratuais por parte da apelada. Portanto, descabida a indenização por dano moral, quando inexistente prova da conduta ilícita da instituição financeira.” (TJ/RS – Apelação nº 70054234976 – 13ª Câmara Cível – Relatora Lúcia de Castro Boller – julgado em 26/09/2013). NÃO CABIMENT O DE REPETIÇÃO DO INDÉBIT O- Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de má-fé da recorrida exigiria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Recurso especial parcialmente provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição somente alcance a pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 20 de abril de 1985.” (STJ - REsp 1032952/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 26/03/2009). Início Consultar séries Resultado da consulta de valores [SGSFW2302] SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 Módulo público Usuário público 19/05/2025 18:04 E n g l i s h Consultar| Minhas listas de séries| Configurações| Ajuda| Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 01/01/2024 a 31/12/2024 Linear Registros encontrados por série: 12 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20742 % a.a. 25464 % a.m. jan/2024 90,04 5,50 fev/2024 91,81 5,58 mar/2024 96,32 5,78 abr/2024 95,78 5,76 mai/2024 95,58 5,75 jun/2024 95,32 5,74 jul/2024 99,16 5,91 ago/2024 95,44 5,74 set/2024 94,23 5,69 out/2024 97,15 5,82 nov/2024 99,33 5,92 dez/2024 103,35 6,09 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Visualizar gráfico 19/05/2025, 17:04 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores 1/1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FERIADOS 2025 DATA DIA DA SEMANA DESCRIÇÃO FERIADO 1º de janeiro Quarta-feira Ano Novo Feriado Nacional 3 de março Segunda-feira Carnaval Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 4 de março Terça-feira Carnaval Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 5 de março até 12h Quarta-feira Carnaval Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 16 de abril Quarta-feira Semana Santa Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 17 de abril Quinta-feira Semana Santa Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 18 de abril Sexta-feira Semana Santa Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 21 de abril Segunda-feira Tirandentes Feriado Nacional 01 de maio Quinta-feira Dia do Trabalho Feriado Nacional 24 de maio Sábado Dia de Nossa Senhora Auxiliadora Feriado Municipal (restrito ao Tribunal e às comarcas de Goiânia, Iporá, Leopoldo de Bulhões e Senador Canedo) 19 de junho Quinta-feira Corpus Christi Feriado Nacional 26 de julho Sábado Fundação da Cidade de Goiás Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 7 de setembro Domingo Independência do Brasil Feriado Nacional 12 de outubro Domingo Dia de Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil) Feriado Nacional 24 de outubro Sexta-feira Aniversário de Goiânia Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 28 de outubro Terça-feira Dia do Servidor Público Feriado Estadual (Lei nº 20.756/20) 2 de novembro Domingo Finados Feriado Nacional 15 de novembro Sábado Proclamação da República Feriado Nacional 20 de novembro Quinta-feira Dia da Consciência Negra Feriado Nacional 8 de dezembro Segunda-feira Dia da Justiça Feriado (Art. 123 do Regimento Interno do TJGO) 20/12/25 a 6/1/2026 Recesso Forense - Recesso (Art. 123 do Regimento Interno do TJGO) 25 de dezembro Quinta-feira Natal Feriado Nacional ¹Os feriados estão previstos no artigo 123 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Reso- lução 170/2021 TJGO) e no artigo 91 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (COJEG), Lei 21.268/2022. Av. Assis Chateubriand, 195, St. Oeste. Goiânia-GO. CEP 74280-900 – Telefone (62) 3216-2000PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Certidões referentes a feriados e pontos facultativos são expedidas pela Divisão de Protocolo Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após a emissão da guia pelo site do Tribunal, a solicitação e o comprovante de paga- mento deverão ser enviados ao e-mail [email protected] As datas dos feriados estão sujeitas a alterações, assim como poderão ser decretados pontos facultativos no decor- rer do ano, a critério da Presidência, em virtude de circunstâncias eventuais que justifiquem referidas medidas. Data de publicação: 08/01/2025 Av. Assis Chateubriand, 195, St. Oeste. Goiânia-GO. CEP 74280-900 – Telefone (62) 3216-2000 GPAC - REGISTRO DE PROCURAÇÕES Procuração UNIFICADA-0179/2024 Órgão de débito 76885 P R O C U R A Ç Ã O OUTORGANTES: BANCO ITAÚ BBA S.A., com sede na Av Brg Faria Lima, nº 3500, 1º, 2º, 3º (parte), 4º E 5º Andares, Itaim Bibi, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.298.092/0001-30, neste ato representado(a); BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha, nº 100, Torre Conceição, 9º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 33.885.724/0001-19, neste ato representado(a) por seu Diretor BADI MAANI SHAIKHZADEH, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 6.620.260-7, CPF nº 029.765.269-90 e por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96; BANCO ITAUBANK S.A., com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha, nº 100, Torre Conceição, 9º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 60.394.079/0001-04, neste ato representado(a) por seu Diretor BADI MAANI SHAIKHZADEH, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 6.620.260-7, CPF nº 029.765.269-90 e por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96; ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setubal, Piso Itaú Unibanco, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 60.872.504/0001-23, neste ato representado(a) por seu Diretor ÁLVARO FELIPE RIZZI RODRIGUES, brasileiro, união estável, advogado, RG nº M-6.087.593, CPF nº 166.644.028-07 e por seu Diretor JOSÉ VIRGILIO VITA NETO, brasileiro, união estável, advogado, RG nº 28.102.942-8, CPF nº 223.403.628-30; ITAÚ UNIBANCO S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setubal, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, neste ato representado(a) por seu Diretor JOSÉ VIRGILIO VITA NETO, brasileiro, união estável, advogado, RG nº 28.102.942-8, CPF nº 223.403.628-30 e por seu Diretor ÁLVARO FELIPE RIZZI RODRIGUES, brasileiro, união estável, advogado, RG nº M-6.087.593, CPF nº 166.644.028-07; ITAÚ BBA TRADING S.A., com sede na Avenida Brg Faria Lima, nº 3500, 2º Andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 52.815.131/0001-20, neste ato representado(a) por seu Diretor RENATO DA SILVA CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG nº 10.073.128-0, CPF nº 033.810.967-61 e por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96; IGA PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Avenida Eng Armando De Arruda Pereira, nº 774, Torre Conceição, 7º Andar, Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.238.150/0001-99, neste ato representado(a) por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96 e por seu Diretor RENATO DA SILVA CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG nº 10.073.128-0, CPF nº 033.810.967-61; ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A., com sede na Avenida Brg Faria Lima, nº 3500, 3º Andar (parte), Itaim Bibi, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 61.194.353/0001-64, neste ato representado(a) por seu Diretor BADI MAANI SHAIKHZADEH, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 6.620.260-7, CPF nº 029.765.269-90 e por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96; CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESTADO - CABEP, com sede na Alameda Dr Carlos De Carvalho, nº 373, Conj 1102 Andar 11 Cond Felipe Mzenedin Ed, Centro, Curitiba/PR, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 68.792.001/0001-50, neste ato representado(a) por seu Diretor Financeiro/administrativo CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 5.583.920-4, CPF nº 849.027.369-34 e por sua Diretora De Benefícios MARINA MADEIRA DE FARIA, brasileira, casada, advogada, RG nº 26.729.308-2, CPF nº 218.435.988-25. OUTORGADOS: GRUPO 1: ADRIANA DOS REIS ROCHA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 293.708/SP, CPF nº 284.547.098-35; ADRIANA RODRIGUES DE MEDEIROS NEGROMONTE, brasileira, casada, advogada, OAB nº 316.617/SP, CPF nº 216.287.578-09; ALINE TAMARA MENDOZA DA SILVA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 337042/SP, CPF nº 228.678.518-07; AMANDA ARAUJO DOS ANJOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 410.567/SP, CPF nº 399.814.828-03; ANA CAROLINA D' ASCENÇÃO BOTELHO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 437.023/SP, CPF nº 234.220.948-73; ANA LUIZA MENESES SAMPAIO GOUVEIA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 375915/SP, CPF nº 396.343.678-60; ANA LUIZA TRAGUETA DEUS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 418.912/SP, CPF nº 423.345.938-77; ANA PAULA ALVELLAN SALES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 365.986/SP, CPF nº 404.980.378-00; Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481.ANA PAULA ZAMPIERI PENETTO, brasileira, casada, advogada, OAB nº OAB 461.913/SP, CPF nº 348.813.928-08; ANDREA VALPASSOS PASSOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 197.816/RJ, CPF nº 147.102.657-47; ANDRESSA TIOMA NAKAYAMA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB.440009/SP, CPF nº 380.825.938-81; ANNE ELISE STUGIS VALENTIM, brasileira, casada, advogada, OAB nº 286.917/SP, CPF nº 336.911.998-60; ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 480.785/SP, CPF nº 452.653.008-56; BARBARA DE FARIA MINGORANCE CEZAR, brasileira, casada, advogada, OAB nº 351.062/SP, CPF nº 389.518.148-07; BIANCA NUNES DE ARAUJO PINO BOTTI, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 170.502/RJ, CPF nº 119.952.487-54; BRUNO ARMENE DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 328.522\SP, CPF nº 342.833.528-70; CAIO VINICIUS DE SOUZA SILVEIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 360.129/SP, CPF nº 354.685.028-95; CARLOS ALBERTO GONCALVES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº OAB 238.112/SP, CPF nº 153.067.157-45; CARLOS AUGUSTO MANFRIN RIBAS FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 320.519/SP, CPF nº 368.191.978-02; CRISTIANA RIBEIRO DA MATTA IZABEL, brasileira, casada, advogada, OAB nº 363.947/SP, CPF nº 356.763.338-47; DANIELA ANDRADE DE ALBUQUERQUE VASCONCELLOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 203.264/RJ, CPF nº 052.924.237-00; DEBORA DE LIMA TASSETANO, brasileira, casada, advogada, OAB nº OAB 283.875/SP, CPF nº 302.693.948-00; DEISE FIGUEREDO LIMA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 301.517/SP, CPF nº 364.351.828-50; DESIRE GOMES PEREIRA TOMA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 235.000/SP, CPF nº 302.613.298-55; EDER VIANA RIBEIRO SOUSA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº OAB 490.592/SP, CPF nº 484.813.208-89; EDUARDO DE ALMEIDA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 441.144/SP, CPF nº 467.511.328-16; ELAINE DIAS DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 305.299/SP, CPF nº 271.337.158-99; EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGÓRIO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 295.653/SP, CPF nº 174.364.458-20; EMMANUELE RAMOS CALMON DE SIQUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 397.55/BA, CPF nº 942.754.165-20; FELLIPE SANTOS FARO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 423.036/SP, CPF nº 445.532.038-55; GABRIELA CALORE BELOTI, brasileira, casada, advogada, OAB nº 449.751\SP, CPF nº 425.974.828-98; GABRIELA DE SOUZA BRAZIL FLECK, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 324.138/SP, CPF nº 368.208.458-47; GABRIELLI FERNANDA DE PROENCA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 500654/SP, CPF nº 400.653.378-08; GABRIELLY RIBEIRO DE MATOS NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 519589/SP, CPF nº 504.037.698-76; HELEN SANTOS DE JESUS, brasileira, casada, advogada, RG nº OAB 431.227/SP, CPF nº 393.229.578-16; HUGO DOS PASSOS SANTOS, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 313.868/SP, CPF nº 334.092.998-07; IJUNY TXAI MOTA CORREIA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 2022-A / PE, CPF nº 620.480.743-91; ISABELYE DOS SANTOS MENDES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 517276/SP, CPF nº 362.263.928-86; JOAO FERREIRA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509388/SP, CPF nº 400.525.068-86; JONATAS FELIX DA CONCEICAO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509935/SP, CPF nº 182.237.627-06; JOSE RICARDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 342.017/SP, CPF nº 348.055.458-01; JULIANA MARROCOS CARDOSO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 462.746\SP, CPF nº 416.698.058-08; KAUE RODGERIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 517358/SP, CPF nº 474.895.168-03; KELLY OLIVEIRA LUZ MOREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 293.426/SP, CPF nº 328.428.338-21; LETICIA CLARO FERREIRA, brasileira, solteira, advogada, RG nº OAB 487.062/SP, CPF nº 467.184.898-83; LILIAN RANDO TOGNASCA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 377.070/SP, CPF nº 409.294.758-52; LUCIANE CARDOSO CITADELLA, brasileira, solteira, advogada, RG nº OAB 336.668/SP, CPF nº 371.230.628-84; LUIZA CARVALHAES SARAIVA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 159.672/RJ, CPF nº 115.057.607-39; MALENA ARAUJO LOTTI, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 169907/MG, CPF nº 143.946.647-56; MARCOS ANTONIO DA COSTA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 196.836/RJ, CPF nº 032.141.067-08; MARIA CATHARINA CIODARO DA SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 206.385/RJ, CPF nº 110.695.097-60; MARIA EDUARDA MORAES SOUZA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 473.924/SP, CPF nº 412.802.528-39; MARIA EUGENIA COTRIM BRONHARA RUIZ, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 440.491\SP, CPF nº 465.501.288-97; MAURICIO DAVIDSON DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 410.373/SP, CPF nº 338.196.768-13; NAIRA TERESA ROCHA DE CARVALHO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 466.104/SP, CPF nº 337.370.878-81; NAYARA RAYNARA PINA MARQUES GOMES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 505050/SP, CPF nº 707.913.434-05; RAFAEL RODRIGO FERNANDES, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 418006027, CPF nº 469.958.448-90; RAFAEL YABUYA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº OAB 306868/SP, CPF nº 229.797.598-80; RAFAELA ALANIZ DE LIMA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 400155/SP, CPF nº 430.375.828-04; RENE JOSE CILIAO DE ARAUJO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº OAB361.419/SP, CPF nº 077.324.319-44; RICARDO HENRIQUE DA MOTA FAIA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 158.702/RJ, CPF nº 075.424.007-03; RODRIGO Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481.AIROLDI RIBEIRO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 347.224/SP, CPF nº 347.878.188-48; SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 315.444/SP, CPF nº 341.026.018-80; SANDRO GUILHERME M. C. SANTOS, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 124.108/RJ, CPF nº 072.192.767-02; SILMARA ARTIOLI CAIS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 153.160/SP, CPF nº 124.935.528-14; SOFIA MARCONDES DESINANO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 460443/SP, CPF nº 469.894.738-35; STEFANO STERZA SPOSITO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 316.318/SP, CPF nº 368.580.188-08; TATIANE MONIQUE ANTUNES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 331.986/SP, CPF nº 397.205.328-23; TAYNA BATISTA DE SOUZA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 475.394/SP, CPF nº 452.135.838-14; TAYNA SUELLEN POVOA VIDIGAL, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 401.778/SP, CPF nº 405.126.608-75; THAIZA CRISTINA DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 400220/SP, CPF nº 386.915.128-57; THAYANE OLIVEIRA GOMES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 456.479/SP, CPF nº 462.259.928-71; ULISSES FERREIRA DE ANDRADE, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 168.194/RJ, CPF nº 056.929.457-62; VERONICA MEDEIROS ROCHA MAZIERO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 370.619/SP, CPF nº 389.560.288-42; VINICIUS ALVES ALMEIDA MARIANO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 437.714/SP, CPF nº 150.791.927-12; VITOR CAMPOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509325/SP, CPF nº 474.187.658-60; YURIE FELIPE DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 456.618\SP, CPF nº 417.273.018-38; GRUPO 2: JOICE POLO MALHEIRO, brasileira, casada, bancária, RG nº 45.599.005-0, CPF nº 223.891.608-32; JOSIAS RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, bancário, RG nº 24 405 894, CPF nº 119.070.528-10; MARCO ANTONIO CARVAJAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, bancário, RG nº 18.974.647-6, CPF nº 254.377.958-23; MARCUS VINICIUS CEZAR STEFANO, brasileiro, casado, bancário, RG nº 06.338.722-9, CPF nº 903.213.677-15; GRUPO 3: ANDRESSA MARTINS CAMPANHOLI, brasileira, solteira, bancária, RG nº 52828485X, CPF nº 489.581.298-75; ANNA CLARA SILVA PATROCINIO, brasileira, solteira, bancária, RG nº 376140689, CPF nº 491.541.738-76; BEATRIZ ALVES JULIO, brasileira, solteira, estudante, RG nº 50098590X, CPF nº 459.924.868-10; CAIO OLIVEIRA LIMA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.644.456-9, CPF nº 085.012.505-70; CAIO VINICIUS RODRIGUES SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.967.312-0, CPF nº 518.590.638-37; CAROLINA PEREIRA MOL, brasileira, solteira, estudante, RG nº 52.782.514-1, CPF nº 507.051.938-70; DEISE PEREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, RG nº 36.472.575-8, CPF nº 401.368.068-80; ELLEN REGINA GAZZE, brasileira, casada, bancária, RG nº 18.454.231-5, CPF nº 280.011.148-80; GABRIEL FRADE MARTINS LIMA, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 50.021.467-0, CPF nº 436.619.458-90; GUILHERME MARTINS CORREA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 37.444.645-3, CPF nº 447.975.728-76; GUSTAVO VINICIUS CERQUEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.604.828-7, CPF nº 495.785.748-27; JORDANA MARTINELLI, brasileira, solteira, estudante, RG nº 3713146, CPF nº 170.276.427-35; JULIANA NASTARI SOUTO BORGATO, brasileira, casada, bancária, RG nº 35.330.659-9, CPF nº 302.716.248-92; KAREN SHIGUENO MATHIAS PEREIRA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 32.684.024-2, CPF nº 361.244.258-90; LAURA SCATENA CATOIRA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 379441172, CPF nº 446.886.468-01; LUCAS VIEIRA BORGES, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 399299828, CPF nº 380.376.138-79; MARCELLA MENDES FALCAO ALVES, brasileira, solteira, bancária, RG nº 378442661, CPF nº 502.739.168-40; MIRIAN CRISTIANE PILAN LANDIN, brasileira, divorciada, bancária, RG nº 22.887.288-1, CPF nº 212.894.838-09; THAINA NASCIMENTO FELIX, brasileira, solteira, estudante, RG nº 48.370.068-X, CPF nº 465.359.638-70; VICTOR DE JESUS MODESTO, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 54.757.313-3, CPF nº 435.821.818-04; VITOR QUERINO DA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 38.532.004-8, CPF nº 476.110.878-94; VIVIAN GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 29563201-X, CPF nº 289.396.508-32; WESLEY ARAUJO NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 522342863, CPF nº 504.380.418-10; GRUPO 4: ANA PAULA ADALA FERNANDES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 163.412/SP, CPF nº 274.951.468-18; BARBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 357.821/SP, CPF nº 372.919.908-07; CAROLINE AGUILAR GANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 427.351/SP, CPF nº 054.983.896-12; FABIANA CRISTHINA ALMEIDA PROBST SALGADO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 258.394/SP, CPF nº 308.026.568-89; GABRIELLY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 402568/SP, CPF nº 412.493.858-65; JOSÉ ROBERTO CORADI JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 305.702/SP, CPF nº 227.664.908-92; LUIZA SEIJAS UZAL, brasileira, casada, advogada, RG nº 366.945/SP, CPF nº 359.455.298-50; MARCELO ALTOMARI GERIBOLA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 394.444/SP, CPF nº 417.302.348-01; MARTA MARIA R. ANTUNES CASTRO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 207.424/SP, CPF nº 288.465.468-22; MATHEUS REZENDE DE SAMPAIO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 197.809/RJ, CPF nº 140.993.407-16; PRISCILA MIJIN BAE, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 291.822/SP, CPF nº 335.791.518-94; RAFAEL CUNHA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 338.265/SP, Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481.CPF nº 220.381.118-80; REBECA MACHADO TOLEDO DAMIÃO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 305.621/SP, CPF nº 337.063.408-28; ROSANE MARKARIAN, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 228.476/SP, CPF nº 293.926.988-28; GRUPO 5: ALINIE DA MATTA MOREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 269.584/SP, CPF nº 298.113.238-52; ARON ABRAHÃO MOREIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 335.909/SP, CPF nº 348.102.568-80; CAROLINA MARTINS DOS REIS DE ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 222.821/SP, CPF nº 286.711.418-70; CLÁUDIA RAQUEL PRISZKULNIK TUNKEL, brasileira, casada, advogada, OAB nº 125.275/SP, CPF nº 146.597.978-64; FABIO RICARDO BARDUZZI, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 187.760/SP, CPF nº 126.874.258-93; KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 204813/SP, CPF nº 281.868.158-80; RAQUEL SANTANA PEREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 333.522/SP, CPF nº 397.831.738-98; VANESSA ALVES COTA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 221.506/SP, CPF nº 293.948.858-46; GRUPO 6: ANDREA ARANHA GRECO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 134.364/SP, CPF nº 252.256.838-86; ANDRESSA SANTORO ANGELO, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 273.067/SP, CPF nº 322.100.978-00; GEOCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 154.046/SP, CPF nº 580.392.365-68; KARINA ORTMANN, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 197.416/SP, CPF nº 276.447.338-92; MARIA SILVIA GODOY SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 169.056/SP, CPF nº 275.256.488-08; GRUPO 7: ALVARO FELIPE RIZZI RODRIGUES, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 174259/SP, CPF nº 166.644.028-07, todos com endereço comercial na Pc Alfredo Egydio S Aranha, nº 100, Torre Conceição, Prq Jabaquara, São Paulo/SP.**** PODERES: Representar os(as) Outorgantes, GRUPO 1 - (i) com poderes para autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (ii)com poderes da cláusula “ad judicia et extra" perante o foro em geral, Juízos e Tribunais, inclusive os Tribunais Superiores, perante o foro em geral, entidades públicas e particulares e quaisquer terceiros, Juízos e Tribunais, inclusive os Tribunais Superiores, órgãos e repartições públicas da Administração Pública direta e indireta, sejam Federais, Estaduais, Municipais, bem como suas Autarquias, Fundações, Agências Reguladoras, empresas públicas, sociedades de economia mista, Tribunais de Contas, órgãos de autorregulação, órgãos reguladores, tais como, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Secretaria de Previdência Complementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ofícios de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos e Protestos, Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, Ministério Público Federal ou Estadual, órgãos vinculados ao Ministério da Justiça, inclusive o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Procons, quaisquer outros órgãos de defesa do consumidor, BMF Bovespa Supervisão de Mercados, Delegacias de Polícia e de Defesa do Consumidor, Polícia Federal, para atuar na esfera extrajudicial; nos processos judiciais; nos processos administrativos, inclusive disciplinares, licitatórios, reclamações e outros de qualquer natureza; nos inquéritos civis e penais, podendo apresentar petições, manifestações, recursos, incidentes e ajuizar ações relacionadas ao litígio; firmar e receber correspondências, intimações e notificações judiciais ou extrajudiciais; podendo ainda, transigir judicial e extrajudicialmente, desistir, receber e dar quitação, confessar, reconhecer a procedência de pedidos, assinar autos de penhora, adjudicação, arrematação e depósito, requerer e retirar alvará judiciais ou guias de levantamento e receber seus respectivos valores, assumir compromisso de depositário de bens conscrito; receber intimações judiciais; representá-lo inclusive na qualidade de preposto, prestando depoimento pessoal ou decidindo sobre propostas conciliatórias em audiências de conciliação ou de instrução e julgamento, constituir mandatários e/ou prepostos para prestar depoimento pessoal em processos de qualquer natureza, com poderes para declarar ou ratificar, confessar e transigir, inclusive prepostos bem como ratificar pedido dessa natureza e o que mais necessário ao fiel exercício do mandato, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si. (iii) requerer a habilitação como assistente do Ministério Público, nos termos do artigo 268 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer medidas assecuratórias previstas nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar e ratificar queixa-crime e praticar os demais atos inerentes ao desempenho deste mandato; representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual, perante Delegacias de Polícia e de Defesa do Consumidor, Polícia Federal, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si.(iv) Nos processos de Recuperação Judicial e Falência, participar e exercer o direito de voto nas assembleias de credores, indicar membro para o Comitê de Credores, apresentar habilitação, divergência, impugnação de crédito, objeção ao Plano de Recuperação Judicial, peticionar, entregar e receber documentos do Administrador Judicial, peticionar ao Ministério Público, e tudo o mais que for necessário ao fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si; GRUPO 2 - com poderes para receber citações, intimações, notificações e ofícios, praticar, enfim, todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato, sendo vedado seu substabelecimento. GRUPO 3 - com poderes para representar o outorgante perante qualquer Tribunal, Juízo, Cartório ou outra Repartição Pública, Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481.em especial para solicitar o cadastramento/cancelamento de senhas eletrônicas no sistema PROJUDI, Processo Judicial Eletrônico ou outro, assinar requerimentos, prestar declarações, passar recibo da entrega das senhas e praticar todos os demais atos necessários para o cumprimento deste mandato, sendo vedado seu substabelecimento. GRUPO 4 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). GRUPO 5 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). GRUPO 6 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), revogar este mandato, em relação aos demais, inclusive substabelecidos, ou, ainda, revogar mandatos conferidos nos termos desta procuração, exigindo prestação de contas dos mandatários ou substabelecidos; assinar contratos de prestação de serviços de advocacia; assinar termos de ajustamento de conduta; receber citações; cancelar protesto; representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual. Representar o(a) Outorgante perante Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, podendo substabelecer. GRUPO 7 - além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos de quaisquer valores, revogar este mandato, em relação aos demais, inclusive substabelecidos, ou, ainda, revogar mandatos conferidos nos termos desta procuração, exigindo prestação de contas dos mandatários ou substabelecidos; assinar contratos de prestação de serviços de advocacia; assinar termos de ajustamento de conduta; receber citações; cancelar protesto; representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual. Representar o(a) Outorgante perante Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, podendo substabelecer. FORMA DE REPRESENTAÇÃO: Os poderes, observada a constituição de cada grupo, serão exercidos por qualquer um dos Outorgados isoladamente ou em conjunto de dois quaisquer, independentemente da ordem de nomeação. O(s) Outorgado(s) ora constituído(s) fica(m) ciente(s) de que ao se desligar(em) do quadro de administradores/funcionários/prestadores de serviços do Conglomerado Itaú Unibanco, do qual faz(em) parte, não mais poderá(ão) exercer quaisquer poderes constantes neste instrumento, ficando sem efeito os atos praticados após o seu desligamento, sendo inclusive responsável(is) por perdas e danos causados pelo uso indevido dos poderes revogados em decorrência do seu desligamento. VIGÊNCIA: Esta procuração terá vigência de 1 (um) ano contado de sua emissão, inclusive para ingresso do(s) Outorgado(s) em processos já iniciados ou que venham a iniciar-se até o fim deste prazo; após a sua juntada aos autos do processo/procedimento, esta procuração passa a ter vigência por prazo indeterminado.. São Paulo, 21 de agosto de 2024. BANCO ITAUBANK S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A. BADI MAANI SHAIKHZADEH DIRETOR CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR DIRETOR CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESTADO - CABEP CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA DIRETOR FINANCEIRO/ADMINISTRATIVO MARINA MADEIRA DE FARIA DIRETORA IGA PARTICIPAÇÕES S.A. ITAÚ BBA TRADING S.A. RENATO DA SILVA CARVALHO DIRETOR CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR DIRETOR ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. JOSÉ VIRGILIO VITA NETO DIRETOR ÁLVARO FELIPE RIZZI RODRIGUES DIRETOR Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Jose Virgilio Vita Neto, Cristiano Angulski De Lacerda, Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues, Badi Maani Shaikhzadeh e Renato Da Silva Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 0389-F6CF-33AD-B481.PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Itaú Unibanco S.A.. Para verificar as assinaturas clique no link: https://itau- unibanco.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/0389-F6CF-33AD-B481 ou vá até o site https://itau- unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: 0389-F6CF-33AD-B481 Hash do Documento B19B2E57A2B29803D877141E782A65EF450D29DBF4F6BE7A3EB5CDFA6F5F7692 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/09/2024 é(são): MARINA MADEIRA DE FARIA - 218.435.988-25 em 03/09/2024 18:25 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR - 076.630.558-96 em 29/08/2024 10:20 UTC-03:00 Nome no certificado: Carlos Henrique Donega Aidar Tipo: Certificado Digital JOSÉ VIRGILIO VITA NETO - 223.403.628-30 em 26/08/2024 12:30 UTC-03:00 Nome no certificado: Jose Virgilio Vita Neto Tipo: Certificado Digital CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA - 849.027.369-34 em 23/08/2024 14:05 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital ÁLVARO FELIPE RIZZI RODRIGUES - 166.644.028-07 em 23/08/2024 13:28 UTC-03:00 Nome no certificado: Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues Tipo: Certificado Digital BADI MAANI SHAIKHZADEH - 029.765.269-90 em 23/08/2024 12:12 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital RENATO DA SILVA CARVALHO - 033.810.967-61 em 23/08/2024 12:06 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital Confidencial | Compartilhamento Interno SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais, os poderes conferidos na procuração para representar o grupo Itaú nas empresas abaixo relacionadas, na(s) pessoas do(a)(s) Dr.(a)(s) ERNESTO BORGES NETO casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 446849, inscrito(a) no CPF nº 445.515.251-20, registrado(a) na OAB/MS 6651-B; RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 117782, inscrito(a) no CPF nº 444.850.181-72, registrado(a) na OAB/MS 5871, OAB/AC 5695, OAB/AL 19155A, OAB/AM A1417, OAB/AP4739 A, OAB/BA 66477 OAB/CE 49416A, OAB/DF 45892 OAB/ES 34558, OAB/GO 28449, OAB/MA 23919A, OAB/MG 174914, OAB/MS 5871, OAB/MT 8184A, OAB/PA 31193A, OAB/PB 32304A, OAB/PE 56262, OAB/PI 20695, OAB/PR 83776, OAB/RJ 212264, OAB/RN 20033A, OAB/RO 8768, OAB/RR 619A, OAB/RS 105458A, OAB/SC 47610A, OAB/SE 1477A, OAB/SP 396604 e OAB/TO 4867; BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 1299854, inscrito(a) no CPF nº 966.587.381-49, registrado(a) na OAB/MS 13.116 e OAB/MT 14.992A e CAMILA HENRIQUE LEITE LIMA casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 1561164, inscrito(a) no CPF nº 022.602.621-39, registrado(a) na OAB/MS 16.647; integrante(s) do escritório ERNESTO BORGES ADVOGADOS inscrito no CNPJ sob o nº 01.527.104/0001-11, e registrado na OAB/MS 051/1996, estabelecido na Rua XI de Novembro, 2029, Bairro Aclimação, Campo Grande, MS. CEP79020-300. E-mail [email protected] Nome da Empresa CNPJ ASSOCIAÇÃO CUBO COWORKING ITAÚ 42.267.898/0001-09 ASSOCIAÇÃO ITAÚ VIVER MAIS 07.792.704/0001-93 BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A. 61.182.408/0001-16 BANCO ITAÚ BBA S.A. 17.298.092/0001-30 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 33.885.724/0001-19 BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. 61.190.658/0001-06 BANCO ITAUBANK S.A. 60.394.079/0001-04 BANCO ITAUCARD S.A. 17.192.451/0001-70 BETA CORRESPONDENTE E TECNOLOGIA LTDA. 18.225.006/0001-22 Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Confidencial | Compartilhamento Interno CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESTADO - CABEP 68.792.001/0001-50 CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO 23.025.711/0001-16 DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL 65.654.303/0001-73 ESTREL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A. 04.663.584/0001-36 FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. 07.113.647/0001-79 FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 06.881.898/0001-30 FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO 76.629.252/0001-46 FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 61.155.248/0001-16 FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO CLUBE 61.544.698/0001-09 FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ 73.809.352/0001-66 HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. 03.012.230/0001-69 ICARROS LTDA. 03.991.201/0001-96 IGA PARTICIPAÇÕES S.A. 04.238.150/0001-99 INSTITUTO UNIBANCO 52.041.183/0001-97 INSTITUTO UNIBANCO DE CINEMA 09.168.602/0001-27 INTRAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. 62.418.140/0001-31 INVESTIMENTOS BEMGE S.A. 01.548.981/0001-79 IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A 06.912.785/0001-55 ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. 00.000.776/0001-01 ITAÚ BBA TRADING S.A. 52.815.131/0001-20 ITAÚ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS 03.424.616/0001-88 ITAÚ CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 58.851.775/0001-50 ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 43.644.285/0001-06 ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A. 61.194.353/0001-64 ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. 33.311.713/0001-25 ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 02.180.133/0001-12 ITAÚ SEGUROS S.A. 61.557.039/0001-07 ITAÚ UNIBANCO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. 31.781.135/0001-65 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. 60.872.504/0001-23 ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190/0001-04 ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. 42.421.776/0001-25 ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 92.661.388/0001-90 ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A. 07.256.507/0001-50 ITAUSEG SAÚDE S.A. 04.463.083/0001-06 ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. 04.274.016/0001-43 IU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 08.457.828/0001-85 IUPP S.A. 42.786.803/0001-63 KINEA INVESTIMENTOS LTDA. 08.604.187/0001-44 KINEA PRIVATE EQUITY INVESTIMENTOS S.A. 04.661.817/0001-61 LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 02.206.577/0001-80 MAXIPAGO SERVIÇOS DE INTERNET S.A 14.146.966/0001-46 MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR 05.076.239/0001-69 OLÍMPIA PROMOÇÃO E SERVIÇOS S.A. 10.347.366/0001-95 PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. 33.098.658/0001-37 REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 01.425.787/0001-04 REDECARD SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. 46.743.943/0001-05 Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Confidencial | Compartilhamento Interno São Paulo, 11 de outubro de 2024. Arthur Leonardo Aparecido Sales de Souza OAB/SP 480.785 Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546.PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/AC63-B36A-B7AF-F546 ou vá até o site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: AC63-B36A-B7AF-F546 Hash do Documento A3EA21BA89C03A813C1197F555BAFF9DE3A538F423D08BE62E65A46BA628F51D O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/10/2024 é(são): Nome no certificado: Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza em 11/10/2024 14:15 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 6076118-90.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rafael Isamu Dos Santos Taguchi REQUERIDO (S): Itau Unibanco S/A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E DA TARIFA DE CADASTRO, REPETIÇÃO SIMPLES E EXCLUSÃO ENCARGOS DE MORA ajuizada por RAFAEL ISAMU DOS SANTOS TAGUCHI em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, considerando que, em um juízo preliminar, encontram-se preenchidos os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. DESIGNO audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 334 do CPC, cuja data e horário serão marcadas pelo cartório e certificadas nos autos, a ser realizada na sala de audiências do 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (CEJUSC). CITE-SE a parte promovida, na forma requerida pela parte promovente, com antecedência de 20 (vinte) dias, para comparecer ao ato e apresentar resposta, ficando desde logo cientificada que o prazo de 15 (quinze) dias para responder aos termos da presente ação terá início na data da audiência. Saliento, ainda, que se a parte promovida não ofertar contestação no prazo legal, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte promovente na inicial (art. 344, Código de Processo Civil). ADVIRTAM-SE as partes de que o não comparecimento à audiência consubstancia ato atentatório à dignidade da justiça sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida/valor da causa, bem como que, em querendo, poderão se fazer representar por procuradores com poderes especiais. (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalto que o ato somente não será realizado se ambos os litigantes manifestarem expressamente o desinteresse. Igualmente, após terem sido fixados o dia e a hora em que a audiência acontecerá, INTIME-SE a parte promovente, na pessoa de seu advogado, para que nela se faça presente acompanhado por seu patrono (art. 334, §§ 3° e 9°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte promovente para, em 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – se houve revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – se houve contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – caso tenha sido formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte promovente apresentar resposta à reconvenção. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando-as, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide. Advirto, desde já, que o mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROCESSO Nº: 6076118-90.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rafael Isamu Dos Santos Taguchi REQUERIDO (S): Itau Unibanco S/A Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível ajuizada por Rafael Isamu Dos Santos Taguchi em desfavor de Itau Unibanco S/A, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. A parte promovente requer concessão da gratuidade judiciária, ao fundamento de impossibilidade financeira. Intimada para comprovar sua hipossuficiência, deixou de juntar os documentos solicitados. É o relatório. DECIDO. A gratuidade judiciária deve estar fundamentada nas provas dos autos, portanto da análise das circunstâncias peculiares ao caso concreto, o benefício deve ser deferido a quem provar, quantum satis, a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, CF). Em comentários ao art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior, o constitucionalista Pinto Ferreira pondera que “(...) é justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados, que comprovem insuficiência de recursos”. No caso em exame, verifico que a parte AUTORA não preenche os requisitos para concessão do benefício. Destarte, resta evidenciado que a parte promovente tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Nesse contexto, não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros da parte promovente, ainda que momentânea, deve ser negado o benefício pleiteado em atenção à norma emanada do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido, confira os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua amília. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige comprovação. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira dos requerentes, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. Assim, merece ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, que manteve inalterada a decisão proferida pelo MM. Juiz de 1º grau, a qual considerou que os agravantes não conseguiram comprovar, satisfatoriamente, a falta de condições financeiras para arcarem com o valor das custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 deste Tribunal, obtendo o direito de realizar o pagamento parcelado das custas e despesas processuais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 097427-85.2020.8.09.0000, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 27/07/2020) Assim, não havendo provas em concreto de que a parte promovente está impossibilitada de recolher a quantia a título de custas processuais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. À escrivania, a fim de que EXPEÇA a guia de custas iniciais em nome da parte AUTORA, INTIMANDO-A, a seguir, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhê-la, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Por outro lado, o art. 98, § 6º, do CPC, prevê que, conforme o caso, o juiz poderá deferir o parcelamento das despesas processuais a serem pagas no correr do processo. Caso pretenda o parcelamento das custas, desde já DEFIRO, em (4) parcelas, com comprovação do pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Saliento, por relevante, que todas as parcelas deverão ser recolhidas antes da prolação da sentença. Certificado o pagamento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Petição

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