Execução de Título Extrajudicial 5847611-67.2023.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5847611-67.2023.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5847611-67.2023.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Leidiane Pires Rodrigues Polo Passivo: Gabriel Ribeiro De Araujo DECISÃO O artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC) prevê as hipóteses de suspensão da execução e do cumprimento de sentença, assim como as respectivas consequências: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) No caso dos autos, constata-se a inércia da parte exequente em promover o regular prosseguimento do feito. Diante disso, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano (período em que ficará suspensa também a prescrição) e, para fins de otimização da atividade jurisdicional e adequada organização do acervo, desde logo determino o arquivamento dos autos pelo prazo da suspensão e da prescrição intercorrente (três anos), com a ressalva de que, a qualquer tempo, o exequente poderá promover o desarquivamento do processo, independentemente do pagamento de custas, indicando bens penhoráveis ou diligências úteis, desde que não transcorrido o prazo prescricional. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos (art. 921, §3º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3325 – 2690 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. Artigo 44 do Manual de Atos Ordinatórios Protocolo: 5847611-67.2023.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Leidiane Pires Rodrigues Polo Passivo: Gabriel Ribeiro De Araujo Valor da Causa: R$ 145.978,38 Juíza: THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem do MM. Juiz, disposto no art. 44 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação da parte autora na pessoa de seu advogado (via DJe), para no prazo de 10 (dez) dias úteis, dar o devido impulso ao feito. Rubiataba/GO Kely Denise da Silva Analista Judiciário (Assinado e Datado Digitalmente)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 15:40

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5847611-67.2023.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Leidiane Pires Rodrigues Polo Passivo: Gabriel Ribeiro De Araujo DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Leidiane Pires Rodrigues em desfavor de Gabriel Ribeiro De Araujo, partes qualificadas. Em evento 62, a exequente formulou requerimentos de penhora via BACENJUD e RENAJUD, a fim de se efetivar a penhora de bens e valores suficientes para saldar a dívida aqui executada. Vieram-me conclusos. Considerando que foi apresentada a planilha atualizada do débito (ev.62 - doc.02), autorizo a busca simultânea de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (para obtenção das três últimas declarações do imposto de renda, em se tratando de executado pessoa física), devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já deferida a modalidade de repetição programada (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º a 4º do CPC. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 854, § 4º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, determino que seja lançada a restrição de transferência, ainda que existentes outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contrato de mútuo com alienação fiduciária, caso em que a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito. Nesse caso, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, salvo se nomeado o executado nesta condição. Nomeio desde já a parte exequente, ou quem por ela indicado, depositário fiel do bem apreendido (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houver anuência expressa do exequente quanto à nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). A parte exequente deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Da penhora e avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes (inserir a seguinte opção de visualização no Projudi: “Juiz, MP, Cartório, Delegacia e Advogados”). Com o resultado das pesquisas, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, será determinado o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Confirmada

25/02/2026, 00:50

Expedida/certificada

25/02/2026, 00:49

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DO 1° CÍVEL CERTIDÃO Protocolo: 5847611-67.2023.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Leidiane Pires Rodrigues Polo passivo: Gabriel Ribeiro De Araujo Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador (via DJe), para, no prazo legal, se manifestarem acerca das informações retro. Nada mais. Rubiataba, 30 de outubro de 2025. WALDINELIA CARRIJO DE SOUZA GARCIA Analista Judiciário

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 18:03

Confirmada

30/10/2025, 17:31

Documento

30/10/2025, 17:08

Expedição de documento

30/10/2025, 17:06

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5847611-67.2023.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Leidiane Pires Rodrigues Polo Passivo: Gabriel Ribeiro De Araujo DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Leidiane Pires Rodrigues em desfavor de Gabriel Ribeiro De Araujo, partes qualificadas. Em evento 62, a exequente formulou requerimentos de penhora via BACENJUD e RENAJUD, a fim de se efetivar a penhora de bens e valores suficientes para saldar a dívida aqui executada. Vieram-me conclusos. Considerando que foi apresentada a planilha atualizada do débito (ev.62 - doc.02), autorizo a busca simultânea de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (para obtenção das três últimas declarações do imposto de renda, em se tratando de executado pessoa física), devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já deferida a modalidade de repetição programada (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º a 4º do CPC. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 854, § 4º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, determino que seja lançada a restrição de transferência, ainda que existentes outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contrato de mútuo com alienação fiduciária, caso em que a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito. Nesse caso, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, salvo se nomeado o executado nesta condição. Nomeio desde já a parte exequente, ou quem por ela indicado, depositário fiel do bem apreendido (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houver anuência expressa do exequente quanto à nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). A parte exequente deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Da penhora e avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes (inserir a seguinte opção de visualização no Projudi: “Juiz, MP, Cartório, Delegacia e Advogados”). Com o resultado das pesquisas, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, será determinado o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"670256"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Avenida Arapuã, n.° 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Processo: 5847611-67.2023.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Leidiane Pires Rodrigues Polo passivo: Gabriel Ribeiro De Araujo D E C I S Ã O Observa-se que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás para verificar eventuais valores inscritos em precatórios em nome do executado e que seja feita a penhora no rosto dos autos. Após, vieram os autos conclusos. DECIDO. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça disciplina a gestão dos precatórios e os respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevendo em seu artigo 37 e seguintes a penhora de valores de precatório. Nesse sentido, estabelece que o registro da penhora deve ser encaminhado pelo juízo interessado ao juízo da execução, responsável pela expedição do ofício precatório. Esse ofício, posteriormente, será apresentado ao Tribunal para o deferimento da penhora do crédito e a adoção das providências cabíveis. Confiram-se as principais disposições: Art. 37. A penhora de créditos será solicitada pelo juízo interessado diretamente ao juízo da execução responsável pela elaboração do ofício precatório, que estabelecerá a ordem de preferência em caso de concurso, independentemente de ter sido apresentada a requisição de pagamento ao tribunal. Art. 38. Tendo sido apresentado o ofício precatório ao tribunal, o juízo da execução comunicará o deferimento da penhora do crédito para que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao precatório. Art. 39. Deferida a penhora, adotar-se-ão o procedimento e as regras relativas à cessão de créditos. Art. 40. A penhora somente incidirá sobre o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada, compensação parcial e penhora anterior, se houver. Art. 41. Quando do pagamento, os valores penhorados serão colocados à disposição do juízo da execução para repasse ao juízo interessado na penhora, não optando o tribunal pelo repasse direto. No caso, a parte executada demonstrou a existência de valores inscritos em precatórios (evento 29, item 4), totalizando R$85.588,99 (oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). Diante disso, nos termos da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, DEFIRO a expedição de ofício para a penhora do valor de R$ 85.588,99 (oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), nos autos do processo n. 0238846-74.2010.8.09.0051, da Comarca de Goiânia – 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Ressalto que cabe ao juízo da execução, no caso a 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, a elaboração do ofício precatório, com a definição da ordem de preferência em caso de concurso, independentemente da apresentação da requisição de pagamento ao tribunal (Art. 37 da Resolução nº 303/2019 do CNJ). Após a apresentação do ofício precatório ao tribunal, o juízo da execução comunicará o deferimento da penhora do crédito para a adoção das providências necessárias ao respectivo registro junto ao precatório (Art. 38 da Resolução nº 303/2019 do CNJ). Ao cartório, expeça-se o referido ofício e certifique-se. I. C. Rubiataba/GO, data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(63)