Execução de Título Extrajudicial 5926602-07.2024.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5926602-07.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5357666-16.2026.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS AGRAVANTE: ELDITO DA SILVA BRASILEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, interposto por ELDITO DA SILVA BRASILEIRO contra a decisão (mov. 67 dos autos originários nº 5926602-07.2024.8.09.0112), proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nerópolis, Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor do agravante. A ação originária visa à satisfação de crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 40/07789-6, no valor histórico de R$ 673.138,77 (seiscentos e setenta e três mil, cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), cujo inadimplemento resultou na determinação de constrição patrimonial. A decisão agravada (mov. 67) rejeitou as impugnações à penhora apresentadas pelo executado. O juízo de origem fundamentou a manutenção da constrição sobre o caminhão Volvo VM 8X2 330 no fato de o bem ter sido voluntariamente ofertado em garantia fiduciária, configurando renúncia à proteção da impenhorabilidade. Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 6.409,81 (seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e um centavos), o magistrado entendeu não haver prova inequívoca da natureza alimentar dos recursos, indeferindo o pedido de liberação e determinando o prosseguimento dos atos executivos. Inconformado, o agravante, ELDITO DA SILVA BRASILEIRO, interpôs presente agravo de instrumento. Em suas razões, sustenta incorrer a decisão em duplo equívoco. Alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e possuírem natureza alimentar, invocando o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Aduz a impenhorabilidade do caminhão, por se tratar de bem essencial ao exercício de sua atividade profissional de pecuarista, amparado pelo artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores e do veículo, com a consequente liberação das constrições. Ausente o comprovante do preparo em razão do pedido de gratuidade da justiça efetivado pela parte agravante. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça acostada no movimento 4. A parte agravante acostou no movimento 7 o comprovante do recolhimento do preparo (arq. 3). Em suma, é o relatório. Passo à decisão. Na sistemática do Código de Processo Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” Na nova redação conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, o legislador instituiu o agravo por instrumento apenas para as hipóteses taxativas ali elencadas, especialmente para aquelas que versam sobre provimentos jurisdicionais de urgência ou quando houver perigo iminente de que a decisão de primeiro grau venha a causar lesão grave e de difícil ou incerta reparação. Desta forma, para a concessão de liminar em Agravo de Instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, mister se faz demonstrar os requisitos necessários para a concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar. No que tange ao fumus boni iuris, a decisão de origem (mov. 67) rechaçou a tese de impenhorabilidade do caminhão sob o fundamento de que o bem foi voluntariamente ofertado em garantia fiduciária no contrato executado, o que, em tese, configura renúncia à proteção legal, nos termos do art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento, em sede de cognição sumária, não se mostra desarrazoado, pois a oferta do bem em garantia pelo próprio devedor pode afastar a proteção da impenhorabilidade. Quanto aos valores bloqueados, o juízo a quo ressaltou a ausência de prova inequívoca da natureza alimentar da verba, ônus que competia ao executado, conforme art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera alegação, desacompanhada de documentos comprobatórios, enfraquece a probabilidade do direito do agravante. O periculum in mora, por sua vez, também não se revela de forma inconteste. Embora a constrição patrimonial sempre acarrete algum gravame, o agravante não demonstrou que a manutenção da penhora sobre o valor de R$ 6.409,81 (seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e um centavos) e sobre o caminhão, durante o tempo necessário ao processamento regular do recurso, lhe causará dano grave ou de difícil reparação. Ademais, a decisão agravada já autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do credor (mov. 67), o que indica que o risco de dano, se existente, é iminente e a suspensão da decisão poderia se mostrar inócua caso o levantamento já tenha ocorrido. Nesse contexto, a decisão de origem, ao rejeitar as impugnações, sopesou os argumentos das partes e as provas dos autos, conferindo peso à garantia contratual e ao ônus probatório do executado. Superar tal entendimento em caráter liminar exigiria uma demonstração robusta de ilegalidade ou erro manifesto, o que não se verifica de plano. A ausência da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), requisito essencial, desautoriza a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, com base no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, para manter os efeitos da decisão fustigada até o julgamento do mérito recursal. Dê-se ciência desta decisão ao condutor do feito. À luz do artigo 1.019, inciso II, do Codex de Ritos, proceda-se à intimação da agravada, para, caso queira, contra-arrazoar o impulso, no prazo de quinze (15) dias. Após, conclusos para análise e deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 108/md

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5926602-07.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S/a Requerido: Eldito Da Silva Brasileiro DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ELDITO DA SILVA BRASILEIRO, ambas as partes devidamente qualificadas. Narra o exequente, em petição inicial, que é credor da Cédula de Crédito Bancário n.º 40/07789-6, emitida em 05 de agosto de 2021, no valor de R$ 478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais), a ser pago em 4 (quatro) parcelas anuais e sucessivas, com o primeiro vencimento em 01 de julho de 2024 e o último em 01 de julho de 2027. Aduz que o executado descumpriu suas obrigações, ocasionando o vencimento antecipado da dívida em 01 de julho de 2024. O débito, atualizado até 25 de outubro de 2024, totaliza R$ 673.138,77 (seiscentos e setenta e três mil, cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos). Diante disso, requer a citação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de penhora. Subsidiariamente, pleiteia a constrição do bem dado em garantia, consistente em um caminhão Volvo VM 8X2 330, chassi n.º 93KP0S1F0ME15958, localizado na Fazenda Degredo. Requer, ainda, a realização de penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”. O autor atribui à causa o valor de R$ 673.138,77 (seiscentos e setenta e três mil, cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos). Sobrevém decisão no evento 5, na qual recebe a petição inicial e determina a citação do executado para pagamento do débito no prazo legal, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), ou, alternativamente, para apresentação de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, no evento 7, expede-se mandado de citação. O executado é citado, conforme certidão constante do evento 8, ocasião em que, embora receba a contrafé, recusa-se a apor assinatura. Diante da ausência de pagamento, no evento 9, o exequenterequer a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. De forma subsidiária, postula a penhora do veículo dado em garantia, com a respectiva restrição via RENAJUD. Na continuidade, na decisão do evento 11, consta o deferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 (trinta) dias, condicionando-se a medida ao recolhimento prévio das custas. Posteriormente, no evento 13, o exequente apresenta planilha de débito atualizada, no valor de R$ 705.629,70 (setecentos e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Em seguida, no evento 14, intima o exequente para recolhimento das custas, sendo comprovado no evento 16. Constam, no evento 18, os resultados da pesquisa SISBAJUD, que demonstram bloqueio parcial de R$ 6.409,81 (seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e um centavos). Diante disso, no evento 20, o exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. Posteriormente, no evento 22, consta determinação de intimação do executado para manifestação acerca da penhora. Contudo, conforme certidão do evento 26, a intimação postal retorna negativa. Por meio do evento 27, o executado comparece espontaneamente aos autos e requer a designação de audiência de conciliação, bem como a suspensão de atos constritivos. Em seguida, no evento 30, o exequente manifesta desinteresse na audiência, informando que eventuais tratativas ocorrem extrajudicialmente. Em decisão no evento 41, indefere o pedido de audiência de conciliação, convertendo a indisponibilidade em penhora e defere a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do exequente, determinando, ainda, a indicação de bens passíveis de constrição. Na continuidade, nos eventos 46 e 51, o exequente reitera o pedido de penhora do veículo dado em garantia. Diante disso, em decisão no evento 53, consta o deferimento da penhora do caminhão Volvo VM 8X2 330, com determinação de restrição via RENAJUD e expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito. Na sequência, no evento 59, o executado apresenta impugnação à penhora do veículo, alegando sua impenhorabilidade por se tratar de bem essencial à atividade profissional de pecuarista, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC. Sustenta que a constrição compromete sua subsistência e requer o reconhecimento da impenhorabilidade, bem como a designação de audiência de conciliação. Ato contínuo, no evento 60, o executado apresenta nova impugnação, em relação aos valores bloqueados via SISBAJUD, alegando natureza alimentar da quantia constrita, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC, requerendo sua liberação. Por sua vez, no evento 64, o exequente impugna as alegações do executado, sustentando, quanto ao veículo, a inaplicabilidade da impenhorabilidade, uma vez que o bem foi dado em garantia fiduciária, configurando renúncia à proteção legal. Em relação aos valores bloqueados, afirma a ausência de comprovação da natureza alimentar e, subsidiariamente, requer a manutenção da penhora em percentual de 30% (trinta por cento). Ao final, requer a rejeição das impugnações e o prosseguimento da execução. Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. Inicialmente, cumpre salientar que a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, legítima a via executiva adotada. No tocante à impugnação à penhora do veículo, sustenta o executado a impenhorabilidade do bem, por se tratar de instrumento essencial ao exercício de sua atividade profissional, invocando o art. 833, inciso V, do CPC. O dispositivo mencionado dispõe que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Entretanto, a regra de impenhorabilidade não é absoluta. Compulsando os autos, verifica-se que o referido bem foi voluntariamente ofertado pelo próprio executado como garantia fiduciária do contrato que ora se executa (Cédula de Crédito Bancário n.º 40/07789-6). Ao fazer isso, o devedor renunciou à proteção da impenhorabilidade sobre o bem, agindo em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. Nesse sentido, a constrição recai justamente sobre o bem vinculado ao adimplemento da obrigação, sendo plenamente legítima, nos termos dos arts. 789 e 835, § 3º, ambos do CPC. Ademais, ainda que se trate de bem utilizado na atividade profissional, tal circunstância não prevalece diante da garantia contratualmente constituída, sob pena de esvaziamento da própria eficácia dos títulos de crédito e da segurança jurídica das relações negociais. Portanto, não assiste razão ao executado quanto à alegada impenhorabilidade do veículo, devendo ser mantida a penhora deferida no evento 53. No que concerne à impugnação relativa aos valores bloqueados via SISBAJUD, o executado alega tratar-se de verba de natureza alimentar, invocando os incisos IV e X do art. 833 do CPC. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações e proventos, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, o inciso X do mesmo dispositivo estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Todavia, a simples alegação não é suficiente para o seu reconhecimento. Cabe ao executado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que os valores constritos se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Para tanto, deveria ter apresentado extratos bancários ou outros documentos que demonstrassem a origem e a natureza dos recursos, o que não ocorreu no presente caso. A impugnação veio desacompanhada de qualquer prova nesse sentido. Além da ausência de provas, o valor bloqueado é significativamente inferior ao débito total, que ultrapassa R$ 700.000,00, não se mostrando razoável a sua liberação integral em detrimento do direito do credor, que busca a satisfação de seu crédito há meses. Dessa forma, não tendo o executado se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC (aplicado aqui por analogia ao ônus do impugnante), a manutenção do bloqueio é a medida correta. Por fim, quanto ao pedido de redesignação de audiência de conciliação, verifica-se que já houve manifestação expressa do exequente no sentido de desinteresse na autocomposição (evento 30), sendo certo que, no âmbito da execução, a realização de audiência depende da concordância das partes. Assim, não há falar em designação compulsória de audiência de conciliação. Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima delineados: I - REJEITO a impugnação à penhora do veículo (evento 59), mantendo a constrição sobre o Caminhão Volvo VM 8X2 330, Chassi n.º 93KP0S1F0ME15958; II - REJEITO a impugnação à penhora de valores (evento 60), mantendo o bloqueio da quantia de R$ 6.409,81. III - INDEFIRO o pedido de redesignação de audiência de conciliação. Determino o prosseguimento dos atos executivos. Expeça-se o mandado de penhora, avaliação e depósito do veículo, conforme já determinado no evento 53. Confirmo a conversão do bloqueio em penhora e autorizo a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do exequente, como decidido no evento 41. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, se for o caso. Intimem-se. Nerópolis-GO, 31 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ??

Confirmada

31/03/2026, 16:36

Outras Decisões

31/03/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:20

Decurso de Prazo

23/03/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 12:52

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5926602-07.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S/a Requerido: Eldito Da Silva Brasileiro DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ELDITO DA SILVA BRASILEIRO, ambas as partes devidamente qualificadas. Narra o exequente, em petição inicial, que é credor da Cédula de Crédito Bancário n.º 40/07789-6, emitida em 05 de agosto de 2021, no valor de R$ 478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais), a ser pago em 4 (quatro) parcelas anuais e sucessivas, com o primeiro vencimento em 01 de julho de 2024 e o último em 01 de julho de 2027. Aduz que o executado descumpriu suas obrigações, ocasionando o vencimento antecipado da dívida em 01 de julho de 2024. O débito, atualizado até 25 de outubro de 2024, totaliza R$ 673.138,77 (seiscentos e setenta e três mil, cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos). Diante disso, requer a citação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de penhora. Subsidiariamente, pleiteia a constrição do bem dado em garantia, consistente em um caminhão Volvo VM 8X2 330, chassi n.º 93KP0S1F0ME15958, localizado na Fazenda Degredo. Requer, ainda, a realização de penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”. O autor atribui à causa o valor de R$ 673.138,77 (seiscentos e setenta e três mil, cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos). Sobrevém decisão no evento 5, na qual recebe a petição inicial e determina a citação do executado para pagamento do débito no prazo legal, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), ou, alternativamente, para apresentação de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, no evento 7, expede-se mandado de citação. O executado é citado, conforme certidão constante do evento 8, ocasião em que, embora receba a contrafé, recusa-se a apor assinatura. Diante da ausência de pagamento, no evento 9, o exequenterequer a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. De forma subsidiária, postula a penhora do veículo dado em garantia, com a respectiva restrição via RENAJUD. Na continuidade, na decisão do evento 11, consta o deferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 (trinta) dias, condicionando-se a medida ao recolhimento prévio das custas. Posteriormente, no evento 13, o exequente apresenta planilha de débito atualizada, no valor de R$ 705.629,70 (setecentos e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Em seguida, no evento 14, intima o exequente para recolhimento das custas, sendo comprovado no evento 16. Constam, no evento 18, os resultados da pesquisa SISBAJUD, que demonstram bloqueio parcial de R$ 6.409,81 (seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e um centavos). Diante disso, no evento 20, o exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. Posteriormente, no evento 22, consta determinação de intimação do executado para manifestação acerca da penhora. Contudo, conforme certidão do evento 26, a intimação postal retorna negativa. Por meio do evento 27, o executado comparece espontaneamente aos autos e requer a designação de audiência de conciliação, bem como a suspensão de atos constritivos. Em seguida, no evento 30, o exequente manifesta desinteresse na audiência, informando que eventuais tratativas ocorrem extrajudicialmente. Em decisão no evento 41, indefere o pedido de audiência de conciliação, convertendo a indisponibilidade em penhora e defere a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do exequente, determinando, ainda, a indicação de bens passíveis de constrição. Na continuidade, nos eventos 46 e 51, o exequente reitera o pedido de penhora do veículo dado em garantia. Diante disso, em decisão no evento 53, consta o deferimento da penhora do caminhão Volvo VM 8X2 330, com determinação de restrição via RENAJUD e expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito. Na sequência, no evento 59, o executado apresenta impugnação à penhora do veículo, alegando sua impenhorabilidade por se tratar de bem essencial à atividade profissional de pecuarista, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC. Sustenta que a constrição compromete sua subsistência e requer o reconhecimento da impenhorabilidade, bem como a designação de audiência de conciliação. Ato contínuo, no evento 60, o executado apresenta nova impugnação, em relação aos valores bloqueados via SISBAJUD, alegando natureza alimentar da quantia constrita, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC, requerendo sua liberação. Por sua vez, no evento 64, o exequente impugna as alegações do executado, sustentando, quanto ao veículo, a inaplicabilidade da impenhorabilidade, uma vez que o bem foi dado em garantia fiduciária, configurando renúncia à proteção legal. Em relação aos valores bloqueados, afirma a ausência de comprovação da natureza alimentar e, subsidiariamente, requer a manutenção da penhora em percentual de 30% (trinta por cento). Ao final, requer a rejeição das impugnações e o prosseguimento da execução. Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. Inicialmente, cumpre salientar que a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, legítima a via executiva adotada. No tocante à impugnação à penhora do veículo, sustenta o executado a impenhorabilidade do bem, por se tratar de instrumento essencial ao exercício de sua atividade profissional, invocando o art. 833, inciso V, do CPC. O dispositivo mencionado dispõe que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Entretanto, a regra de impenhorabilidade não é absoluta. Compulsando os autos, verifica-se que o referido bem foi voluntariamente ofertado pelo próprio executado como garantia fiduciária do contrato que ora se executa (Cédula de Crédito Bancário n.º 40/07789-6). Ao fazer isso, o devedor renunciou à proteção da impenhorabilidade sobre o bem, agindo em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. Nesse sentido, a constrição recai justamente sobre o bem vinculado ao adimplemento da obrigação, sendo plenamente legítima, nos termos dos arts. 789 e 835, § 3º, ambos do CPC. Ademais, ainda que se trate de bem utilizado na atividade profissional, tal circunstância não prevalece diante da garantia contratualmente constituída, sob pena de esvaziamento da própria eficácia dos títulos de crédito e da segurança jurídica das relações negociais. Portanto, não assiste razão ao executado quanto à alegada impenhorabilidade do veículo, devendo ser mantida a penhora deferida no evento 53. No que concerne à impugnação relativa aos valores bloqueados via SISBAJUD, o executado alega tratar-se de verba de natureza alimentar, invocando os incisos IV e X do art. 833 do CPC. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações e proventos, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, o inciso X do mesmo dispositivo estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Todavia, a simples alegação não é suficiente para o seu reconhecimento. Cabe ao executado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que os valores constritos se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Para tanto, deveria ter apresentado extratos bancários ou outros documentos que demonstrassem a origem e a natureza dos recursos, o que não ocorreu no presente caso. A impugnação veio desacompanhada de qualquer prova nesse sentido. Além da ausência de provas, o valor bloqueado é significativamente inferior ao débito total, que ultrapassa R$ 700.000,00, não se mostrando razoável a sua liberação integral em detrimento do direito do credor, que busca a satisfação de seu crédito há meses. Dessa forma, não tendo o executado se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC (aplicado aqui por analogia ao ônus do impugnante), a manutenção do bloqueio é a medida correta. Por fim, quanto ao pedido de redesignação de audiência de conciliação, verifica-se que já houve manifestação expressa do exequente no sentido de desinteresse na autocomposição (evento 30), sendo certo que, no âmbito da execução, a realização de audiência depende da concordância das partes. Assim, não há falar em designação compulsória de audiência de conciliação. Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima delineados: I - REJEITO a impugnação à penhora do veículo (evento 59), mantendo a constrição sobre o Caminhão Volvo VM 8X2 330, Chassi n.º 93KP0S1F0ME15958; II - REJEITO a impugnação à penhora de valores (evento 60), mantendo o bloqueio da quantia de R$ 6.409,81. III - INDEFIRO o pedido de redesignação de audiência de conciliação. Determino o prosseguimento dos atos executivos. Expeça-se o mandado de penhora, avaliação e depósito do veículo, conforme já determinado no evento 53. Confirmo a conversão do bloqueio em penhora e autorizo a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do exequente, como decidido no evento 41. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, se for o caso. Intimem-se. Nerópolis-GO, 31 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ??

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 5926602-07.2024.8.09.0112 Promovente: Banco Do Brasil S/a Promovido: Eldito Da Silva Brasileiro I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Nerópolis, 6 de fevereiro de 2026. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário () Guia já emitida no sistema. Siga a seguinte instrução para emitir a guia: “Opções Processo - Guias - Consultar Guias”. ( x) Guia não emitida no sistema. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

24/02/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5926602-07.2024.8.09.0112 PROMOVENTE: Banco Do Brasil S/a PROMOVIDO: Eldito Da Silva Brasileiro DECISÃO Vistos e examinados. No presente caso, a penhora de valores realizada via SISBAJUD mostrou-se parcialmente frutífera, resultando na constrição do montante de R$ 6.409,81 (evento 18). A parte executada compareceu aos autos informando o desejo de negociar o débito por meio de audiência de conciliação, além de requerer a suspensão de novas ordens de constrição de bens e valores. Instada a se manifestar, a parte exequente declarou desinteresse na celebração de acordo. Diante disso, considerando o desinteresse do credor em formalizar composição, reputo desnecessária a designação de audiência de conciliação para tal finalidade. Ressalto, contudo, que as partes podem celebrar acordo extrajudicial, caso assim desejem, podendo submetê-lo posteriormente à homologação judicial, independentemente de intervenção deste Juízo. Ademais, verifico que a parte executada não apresentou qualquer impugnação à penhora. Assim, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo. Determino, portanto, que a escrivania expeça ordem via SISBAJUD para que o valor constrito seja transferido para a conta judicial vinculada a estes autos, conforme preceitua o referido dispositivo legal. Desta forma, como os valores constritos já foram transferidos para conta judicial à disposição deste juízo, DEFIRO o requerimento do exequente acostado no evento 20. Assim, nos termos do Provimento nº. 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para transferência da quantia de R$ 6.409,81 e seus acréscimos legais das contas judiciais de evento 18, a ser creditada na conta bancária indicada pela parte favorecida no evento 54 (BANCO DO BRASIL S.A. 00.000.000/0001-91 - Agência: 3793-1 Conta corrente: 19-1). Por fim, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Caso o exequente não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida. De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316. Dou por registrada a presente. Cumpra-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

02/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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