Execução de Título Extrajudicial 0013137-37.2014.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0013137-37.2014.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/04/2026, 17:38

Documento

27/04/2026, 17:30

Expedição de documento

13/04/2026, 17:28

Petição

25/03/2026, 16:28

Confirmada

13/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected] Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (evento), intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 4 de março de 2026. Ikalu Fernando Pereira Rodrigues Analista Judiciário Cível 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 12:43

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0013137-37.2014.8.09.0162 BRB BANCO DE BRASILIA SA, 002.080.001-00, SAUN Quadra 5, Lote C 7º andar,, BL B - Centro Empresarial CNC, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70040250 GENILSON JOSE DA SILVA ME, 002.080.001-00, QC 01, CONJUNTO A, BLOCO 09, 0, BL B - Centro Empresarial CNC, CIDADE JARDINS, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72878210 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. em face de GENILSON JOSE DA SILVA ME, visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Após tentativas inexitosas de citação pessoal, o executado foi citado por edital (mov. 9). Diante da ausência de manifestação, foram realizadas sucessivas nomeações de curadores especiais, culminando com a nomeação do Dr. Antônio Rildo Pereira Siriano (mov. 37), que aceitou o encargo e apresentou defesa por meio de Embargos à Execução (autos nº 5681970-55.2023.8.09.0162), os quais foram julgados improcedentes, com decisão transitada em julgado (mov. 65), consolidando a certeza e a exigibilidade do crédito exequendo. Posteriormente, o processo foi suspenso por inércia do exequente (mov. 53). Regularmente constituídos, novos patronos da parte exequente (mov. 91) pleitearam a reativação do feito, requerendo a realização de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para busca de bens e valores em nome do executado, a fim de garantir a satisfação do crédito (mov. 92). O ponto controvertido, portanto, cinge-se ao deferimento das diligências requeridas para o prosseguimento da execução. I. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da parte exequente merece acolhimento. A execução se processa no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil, e tem por objetivo a satisfação de seu crédito, consubstanciado em título executivo extrajudicial cuja higidez já foi, inclusive, confirmada por decisão judicial transitada em julgado nos embargos opostos pelo devedor. A responsabilidade patrimonial do executado abrange seus bens presentes e futuros, nos termos do artigo 789 do CPC. Dessa forma, as diligências para a localização de patrimônio penhorável são medidas essenciais para a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Os pedidos de consulta aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, como o RENAJUD (restrições judiciais sobre veículos automotores) e o INFOJUD (informações fiscais), são instrumentos processuais adequados e eficazes, amparados pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e pelo poder geral do juiz de determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC). Considerando que a execução foi reativada pelo impulso da parte credora e que as medidas solicitadas visam à localização de bens para a satisfação de dívida líquida, certa e exigível, o deferimento dos pedidos é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no evento nº 92. DETERMINO à UPJ que remeta os autos ao CACE, a fim de que sejam realizadas consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome do executado GENILSON JOSÉ DA SILVA ME, inscrito no CPF nº 039.032.034-08. Caso a pesquisa via RENAJUD retorne resultado positivo, promova-se, de imediato, a anotação de restrição de transferência sobre os veículos localizados. Juntados os resultados das consultas, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

03/03/2026, 19:40

deferimento

03/03/2026, 18:55

Confirmada

05/02/2026, 03:05

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 18:08

Expedida/certificada

26/01/2026, 17:57

Expedição de documento

26/01/2026, 17:53

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected] Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (evento), intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 4 de março de 2026. Ikalu Fernando Pereira Rodrigues Analista Judiciário Cível 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0013137-37.2014.8.09.0162 BRB BANCO DE BRASILIA SA, 002.080.001-00, SAUN Quadra 5, Lote C 7º andar,, BL B - Centro Empresarial CNC, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70040250 GENILSON JOSE DA SILVA ME, 002.080.001-00, QC 01, CONJUNTO A, BLOCO 09, 0, BL B - Centro Empresarial CNC, CIDADE JARDINS, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72878210 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. em face de GENILSON JOSE DA SILVA ME, visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Após tentativas inexitosas de citação pessoal, o executado foi citado por edital (mov. 9). Diante da ausência de manifestação, foram realizadas sucessivas nomeações de curadores especiais, culminando com a nomeação do Dr. Antônio Rildo Pereira Siriano (mov. 37), que aceitou o encargo e apresentou defesa por meio de Embargos à Execução (autos nº 5681970-55.2023.8.09.0162), os quais foram julgados improcedentes, com decisão transitada em julgado (mov. 65), consolidando a certeza e a exigibilidade do crédito exequendo. Posteriormente, o processo foi suspenso por inércia do exequente (mov. 53). Regularmente constituídos, novos patronos da parte exequente (mov. 91) pleitearam a reativação do feito, requerendo a realização de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para busca de bens e valores em nome do executado, a fim de garantir a satisfação do crédito (mov. 92). O ponto controvertido, portanto, cinge-se ao deferimento das diligências requeridas para o prosseguimento da execução. I. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da parte exequente merece acolhimento. A execução se processa no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil, e tem por objetivo a satisfação de seu crédito, consubstanciado em título executivo extrajudicial cuja higidez já foi, inclusive, confirmada por decisão judicial transitada em julgado nos embargos opostos pelo devedor. A responsabilidade patrimonial do executado abrange seus bens presentes e futuros, nos termos do artigo 789 do CPC. Dessa forma, as diligências para a localização de patrimônio penhorável são medidas essenciais para a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Os pedidos de consulta aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, como o RENAJUD (restrições judiciais sobre veículos automotores) e o INFOJUD (informações fiscais), são instrumentos processuais adequados e eficazes, amparados pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e pelo poder geral do juiz de determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC). Considerando que a execução foi reativada pelo impulso da parte credora e que as medidas solicitadas visam à localização de bens para a satisfação de dívida líquida, certa e exigível, o deferimento dos pedidos é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no evento nº 92. DETERMINO à UPJ que remeta os autos ao CACE, a fim de que sejam realizadas consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome do executado GENILSON JOSÉ DA SILVA ME, inscrito no CPF nº 039.032.034-08. Caso a pesquisa via RENAJUD retorne resultado positivo, promova-se, de imediato, a anotação de restrição de transferência sobre os veículos localizados. Juntados os resultados das consultas, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) SENTENÇA Processo: 5681970-55.2023.8.09.0162. Autor: Genilson Jose Da Silva Réu: Brb Banco De Brasilia Sa Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA I - Relatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Embargos à Execução (mov. 1) opostos por Genilson Jose Da Silva em face de BRB - Banco De Brasília S/A, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5681970-55.2023.8.09.0162. O embargante refuta as alegações do embargado/exequente na ação principal por negativa geral. Posteriormente, em mov. 20, arguiu a ocorrência de prescrição. O embargado apresentou impugnação aos embargos (mov. 18), refutando as alegações do embargante e pugnando pela improcedência dos embargos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o embargante pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 35), enquanto o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). Em decisão de mov. 42, este juízo saneou o processo, afastando a impugnação à gratuidade da justiça e fixando os pontos controvertidos. Além disso, determinou-se o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Considerando que a matéria debatida nos autos é meramente de direito, nos termos do artigo 355, I do CPC, determino o julgamento antecipado da lide, conforme já consignado em mov. 42. Em relação ao mérito, após embargar por negativa geral o mérito da demanda, o embargante alega Processo: 5681970-55.2023.8.09.0162 Usuário: LAÍS DE SOUSA VEIGA - Data: 24/06/2025 16:34:35 VALPARAÍSO DE GOIÁS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 4ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 22.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/05/2025 17:02:40 Assinado por AILIME VIRGINIA MARTINS Localizar pelo código: 109087685432563873750926378, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pa ocorrência de prescrição em relação ao objeto do processo principal. Porém, compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Conforme se extrai dos autos, o exequente demonstrou empenho em promover a citação dos executados, com sucessivas tentativas frustradas e pedidos de utilização de sistemas como BACENJUD e INFOSEG para localização dos réus, além de requerer citação por edital. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 106, orienta que não se pode penalizar o exequente pela demora na citação quando esta decorre de dificuldades processuais e não de sua inércia, devendo ser afastada a prescrição intercorrente quando o credor cumpre as diligências processuais necessárias. Nesse sentido: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Tendo sido requeridas e realizadas diversas pesquisas via sistemas conveniados nos autos nº 0013137-37.2014.8.09.0162, procedendo-se a citação por edital em 17/05/2019, conforme fls. 86/87 dos autos físicos, não há que se falar em prescrição intercorrente. Assim, rejeito a alegação de prescrição. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINS Juíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24) j Processo: 5681970-55.2023.8.09.0162 Usuário: LAÍS DE SOUSA VEIGA - Data: 24/06/2025 16:34:35 VALPARAÍSO DE GOIÁS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 4ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 22.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/05/2025 17:02:40 Assinado por AILIME VIRGINIA MARTINS Localizar pelo código: 109087685432563873750926378, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 0013137-37.2014.8.09.0162Autor: BRB BANCO DE BRASILIA SARéu: GENILSON JOSE DA SILVA MEObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. em face de GENILSON JOSÉ DA SILVA ME, ambos devidamente qualificados nos autos.O executado restou citado por edital, conforme certidão constante no evento 09, diante de sua localização em local incerto e não sabido. Em virtude da ausência de manifestação no prazo legal, foram realizadas sucessivas nomeações de curadores especiais nos eventos 16, 23 e 32, sendo os dois primeiros inertes, e o terceiro, o advogado. FREDERICO HENRIQUE OLIVEIRA COSTA, recusou expressamente o encargo por motivo de foro íntimo (evento 35).Diante disso, foi nomeado como curador especial, em substituição, o advogado ANTÔNIO RILDO PEREIRA SIRIANO – OAB/GO Nº 53766-A, que, nos termos do evento 38, aceitou formalmente o encargo e passou a atuar na defesa técnica do executado.Posteriormente, conforme informado no evento 49, o executado compareceu voluntariamente ao escritório do curador, ocasião na qual forneceu seu endereço atualizado: QC 01, CONJUNTO A, BLOCO 09, EDIFÍCIO PINHEIRO, APTO 204, CIDADE JARDINS, VALPARAÍSO DE GOIÁS – CEP 72878-210.Ademais, consta dos autos que o executado ajuizou embargos à execução, registrados sob nº 5681970-55.2023.8.09.0162, os quais tramitam de forma autônoma, sem atribuição de efeito suspensivo, conforme expressamente decidido no evento 41.Por sua vez, o exequente, embora devidamente intimado pessoalmente, conforme aviso de recebimento (AR) juntado no evento 50, permaneceu absolutamente inerte, o que foi formalmente certificado no evento 51, caracterizando, assim, situação de inércia processual.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 72, II, do CPC, é obrigatória a nomeação de curador especial ao réu citado por edital, enquanto este não constituir advogado:"Art. 72. O juiz nomeará curador especial: (...) II - ao réu preso, bem como ao citado por edital (...), enquanto não for constituído advogado."No presente caso, encontra-se regularmente nomeado e atuante o advogado ANTÔNIO RILDO PEREIRA SIRIANO– OAB/GO Nº 53766-A, que formalizou aceitação do encargo e vem exercendo regularmente a defesa dos interesses do executado.Importante destacar que o comparecimento espontâneo do executado ao escritório do curador e a informação de seu endereço atualizado (evento 49) não implicam, por si sós, a formal constituição de advogado nos autos. Dessa forma, permanece válida e necessária a curadoria especial exercida, até que haja constituição formal de procurador pela parte executada.Conforme certificado no evento 51, restou configurada a inércia da parte exequente, que, mesmo devidamente intimada pessoalmente (evento 50), não promoveu nenhum ato tendente ao regular prosseguimento do feito.Diante desse contexto, impõe-se a aplicação do disposto no art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC, que estabelece:"Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos."A ausência de localização de bens penhoráveis, aliada à inércia do exequente em promover os atos executivos necessários, caracteriza a hipótese prevista no inciso III do art. 921, autorizando a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano.Nesse cenário, não há que se falar em abandono de causa (art. 485, III, do CPC), visto que tal instituto é restrito ao processo de conhecimento, não se aplicando ao rito da execução, que possui disciplina específica nos arts. 921 e seguintes do CPC.Cumpre registrar que os embargos à execução (processo n.º 5681970-55.2023.8.09.0162) tramitam de forma autônoma, na condição de ação incidental, nos termos do art. 917 do CPC, e não foram recebidos, com efeito suspensivo, conforme noticiado nos autos (evento 41), de modo que seu trâmite não interfere na presente decisão de suspensão do feito executivo.A inércia da parte exequente, resultante na paralisação do feito, reflete diretamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 113 do Código Civil) e da função social do processo. A tutela jurisdicional não pode ser eternizada sem a devida diligência da parte interessada, sob pena de desvirtuamento da própria finalidade do processo, que deve ser instrumento de pacificação social e efetividade do direito material (art. 421 do CC).Isto posto, com fundamento no art. 921, III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, DECIDO:a) MANTER a curadoria especial atualmente exercida pelo advogado DR. ANTÔNIO RILDO PEREIRA SIRIANO, OAB/GO n.º 53766-A, até que haja a formal constituição de advogado por parte do executado GENILSON JOSÉ DA SILVA ME, assegurando-se, assim, a plenitude da defesa e a regularidade formal do contraditório.b) DETERMINO a intimação pessoal do executado GENILSON JOSÉ DA SILVA ME, no endereço informado no evento 49 (QC 01, CONJUNTO A, BLOCO 09, EDIFÍCIO PINHEIRO, APTO 204, CIDADE JARDINS, VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO – CEP 72878-210), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua advogado nos autos, sob pena de manutenção da curadoria especial até o encerramento definitivo do feito.c) Após a realização da diligência referida no item “b”, com retorno do aviso de recebimento (AR), independentemente de se verificar positiva ou negativa a efetivação da intimação, e persistindo a inércia da parte exequente, SUSPENDO o presente processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, ficando igualmente suspenso, durante este período, o curso da prescrição. d) DETERMINO que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem manifestação da parte exequente, PROCEDA-SE, de imediato, ao arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.e) ARBITRO os honorários do curador especial, DR. ANTÔNIO RILDO PEREIRA SIRIANO, no valor correspondente a 05 (cinco) Unidades de Honorários Dativos – UHDs, considerando o trabalho efetivamente realizado, a complexidade do feito e o tempo de atuação, nos termos da legislação vigente. DETERMINO, desde já, a expedição de certidão para habilitação e pagamento dos referidos honorários, independentemente da fase atual ou futura do processo.Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

27/05/2025, 00:00

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