Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0299130-31.2008.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0299130-31.2008.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________ Autos nº 0299130-31.2008.8.09.0144 Natureza: Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública Exequentes: Cleto Gonçalves e outros Executado: Município de Silvânia DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no evento 116, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias. O decurso do prazo sem manifestação acarretará a extinção do processo, em razão do cumprimento da obrigação (art.924, inc.II, CPC). Certificada a intimação, à conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________ Autos nº 0299130-31.2008.8.09.0144 Natureza: Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública Exequentes: Cleto Gonçalves e outros Executado: Município de Silvânia DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no evento 116, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias. O decurso do prazo sem manifestação acarretará a extinção do processo, em razão do cumprimento da obrigação (art.924, inc.II, CPC). Certificada a intimação, à conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________ Autos nº 0299130-31.2008.8.09.0144 Natureza: Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública Exequentes: Cleto Gonçalves e outros Executado: Município de Silvânia DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no evento 116, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias. O decurso do prazo sem manifestação acarretará a extinção do processo, em razão do cumprimento da obrigação (art.924, inc.II, CPC). Certificada a intimação, à conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________ Autos nº 0299130-31.2008.8.09.0144 Natureza: Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública Exequentes: Cleto Gonçalves e outros Executado: Município de Silvânia DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no evento 116, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias. O decurso do prazo sem manifestação acarretará a extinção do processo, em razão do cumprimento da obrigação (art.924, inc.II, CPC). Certificada a intimação, à conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________ Autos nº 0299130-31.2008.8.09.0144 Natureza: Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública Exequentes: Cleto Gonçalves e outros Executado: Município de Silvânia DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no evento 116, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias. O decurso do prazo sem manifestação acarretará a extinção do processo, em razão do cumprimento da obrigação (art.924, inc.II, CPC). Certificada a intimação, à conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________ Autos nº 0299130-31.2008.8.09.0144 Natureza: Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública Exequentes: Cleto Gonçalves e outros Executado: Município de Silvânia DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no evento 116, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias. O decurso do prazo sem manifestação acarretará a extinção do processo, em razão do cumprimento da obrigação (art.924, inc.II, CPC). Certificada a intimação, à conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________ Autos nº 0299130-31.2008.8.09.0144 Natureza: Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública Exequentes: Cleto Gonçalves e outros Executado: Município de Silvânia DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no evento 116, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias. O decurso do prazo sem manifestação acarretará a extinção do processo, em razão do cumprimento da obrigação (art.924, inc.II, CPC). Certificada a intimação, à conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________ Autos nº 0299130-31.2008.8.09.0144 Natureza: Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública Exequentes: Cleto Gonçalves e outros Executado: Município de Silvânia DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no evento 116, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias. O decurso do prazo sem manifestação acarretará a extinção do processo, em razão do cumprimento da obrigação (art.924, inc.II, CPC). Certificada a intimação, à conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________ Autos nº 0299130-31.2008.8.09.0144 Natureza: Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública Exequentes: Cleto Gonçalves e outros Executado: Município de Silvânia DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no evento 116, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias. O decurso do prazo sem manifestação acarretará a extinção do processo, em razão do cumprimento da obrigação (art.924, inc.II, CPC). Certificada a intimação, à conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________ Autos nº 0299130-31.2008.8.09.0144 Natureza: Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública Exequentes: Cleto Gonçalves e outros Executado: Município de Silvânia DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no evento 116, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias. O decurso do prazo sem manifestação acarretará a extinção do processo, em razão do cumprimento da obrigação (art.924, inc.II, CPC). Certificada a intimação, à conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 17:39

Confirmada

08/08/2025, 03:06

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 10:58

Expedida/certificada

29/07/2025, 13:39

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 0299130-31.2008.8.09.0144Natureza: Ação Civil PúblicaRequerente: Ministério PúblicoRequeridos: Cleto Gonçalves e outros DESPACHOTrata-se de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Cleto Gonçalves e outros, com o objetivo de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 31, §7º, da Lei Orgânica do Município de Silvânia-GO, que determinou o pagamento de gratificação natalina aos vereadores.Ao analisar o pedido, este juízo julgou-o procedente e determinou a restituição pelos vereadores ao Município de Silvânia dos valores recebidos a título de gratificação natalina, conforme sentença de fis.285/290.Outrossim, em sede de recurso de Apelação, a Egrégia Corte de Justiça Estadual julgou indevida a restituição dos valores percebidos a título de gratificação natalina, bem como entendeu válido o pagamento de 13° salários aos vereadores, eis que tal pagamento se deu com respaldo em lei.Em prosseguimento ao feito, o Ministério Público requereu a intimação do Município de Silvânia a fim de fornecer o cronograma de pagamento dos valores de cada um dos ex-vereadores, contudo, consoante certificado, este quedou-se inerte.Desta forma, considerando que o Ministério Público é o titular da ação e que a diligência pugnada é necessária à conclusão do presente feito, renove-se o prazo para manifestação do Órgão Ministerial.Após, conclusos.Intime-se.Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica.(Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

27/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(30)