Apelação Cível 0306719-18.2015.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 0306719-18.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0306719-18.2015.8.09.0051 Polo Ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS Apesar dos fortes indícios de satisfação integral da obrigação, mostra-se recomendável, por cautela processual e em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e da vedação à decisão surpresa conforme os arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, oportunizar às partes manifestação final acerca da quitação do débito. Diante disso, DETERMINO: INTIMEM-SE as partes, inclusive a parte exequente e o INSS, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se o pagamento foi integralmente satisfeito ou se há qualquer pendência remanescente. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância expressa quanto à quitação, considerar-se-á satisfeita a obrigação, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença. PROMOVA-SE as remessas necessárias, se for o caso. Após as providências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos /GO, data da assinatura digital. THIAGO BRITO DE FARIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0306719-18.2015.8.09.0051 Polo Ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS Apesar dos fortes indícios de satisfação integral da obrigação, mostra-se recomendável, por cautela processual e em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e da vedação à decisão surpresa conforme os arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, oportunizar às partes manifestação final acerca da quitação do débito. Diante disso, DETERMINO: INTIMEM-SE as partes, inclusive a parte exequente e o INSS, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se o pagamento foi integralmente satisfeito ou se há qualquer pendência remanescente. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância expressa quanto à quitação, considerar-se-á satisfeita a obrigação, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença. PROMOVA-SE as remessas necessárias, se for o caso. Após as providências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos /GO, data da assinatura digital. THIAGO BRITO DE FARIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0306719-18.2015.8.09.0051 Polo Ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS Apesar dos fortes indícios de satisfação integral da obrigação, mostra-se recomendável, por cautela processual e em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e da vedação à decisão surpresa conforme os arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, oportunizar às partes manifestação final acerca da quitação do débito. Diante disso, DETERMINO: INTIMEM-SE as partes, inclusive a parte exequente e o INSS, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se o pagamento foi integralmente satisfeito ou se há qualquer pendência remanescente. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância expressa quanto à quitação, considerar-se-á satisfeita a obrigação, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença. PROMOVA-SE as remessas necessárias, se for o caso. Após as providências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos /GO, data da assinatura digital. THIAGO BRITO DE FARIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0306719-18.2015.8.09.0051 Polo Ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS Apesar dos fortes indícios de satisfação integral da obrigação, mostra-se recomendável, por cautela processual e em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e da vedação à decisão surpresa conforme os arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, oportunizar às partes manifestação final acerca da quitação do débito. Diante disso, DETERMINO: INTIMEM-SE as partes, inclusive a parte exequente e o INSS, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se o pagamento foi integralmente satisfeito ou se há qualquer pendência remanescente. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância expressa quanto à quitação, considerar-se-á satisfeita a obrigação, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença. PROMOVA-SE as remessas necessárias, se for o caso. Após as providências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos /GO, data da assinatura digital. THIAGO BRITO DE FARIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0306719-18.2015.8.09.0051 Polo Ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS Apesar dos fortes indícios de satisfação integral da obrigação, mostra-se recomendável, por cautela processual e em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e da vedação à decisão surpresa conforme os arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, oportunizar às partes manifestação final acerca da quitação do débito. Diante disso, DETERMINO: INTIMEM-SE as partes, inclusive a parte exequente e o INSS, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se o pagamento foi integralmente satisfeito ou se há qualquer pendência remanescente. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância expressa quanto à quitação, considerar-se-á satisfeita a obrigação, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença. PROMOVA-SE as remessas necessárias, se for o caso. Após as providências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos /GO, data da assinatura digital. THIAGO BRITO DE FARIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0306719-18.2015.8.09.0051 Polo Ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS Apesar dos fortes indícios de satisfação integral da obrigação, mostra-se recomendável, por cautela processual e em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e da vedação à decisão surpresa conforme os arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, oportunizar às partes manifestação final acerca da quitação do débito. Diante disso, DETERMINO: INTIMEM-SE as partes, inclusive a parte exequente e o INSS, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se o pagamento foi integralmente satisfeito ou se há qualquer pendência remanescente. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância expressa quanto à quitação, considerar-se-á satisfeita a obrigação, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença. PROMOVA-SE as remessas necessárias, se for o caso. Após as providências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos /GO, data da assinatura digital. THIAGO BRITO DE FARIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0306719-18.2015.8.09.0051 Polo Ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS Trata-se de pedido de renúncia de mandato formulado por Eduardo José Dias Sociedade Individual de Advocacia, representada por seu sócio Eduardo José Dias, OAB/GO nº 19.552, que informa o encerramento do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica com o Município de Divinópolis de Goiás, ocorrido em dezembro de 2025, requerendo sua exclusão dos autos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, devendo, contudo, permanecer representando a parte pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo se houver constituição de novo procurador antes desse prazo, a fim de evitar prejuízo à parte representada. Diante do exposto: HOMOLOGO a renúncia apresentada por Eduardo José Dias, OAB/GO nº 19.552, devendo o patrono permanecer nos autos pelo prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 112 do CPC, salvo se houver substituição antes desse prazo; INTIME-SE pessoalmente o Município de Divinópolis de Goiás, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo procurador, sob pena de suspensão do processo e demais consequências legais; INTIMEM-SE as partes exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se houve o levantamento dos alvarás expedidos e se restou integralmente cumprida a obrigação, juntando, se for o caso, comprovante do saque Decorrido o prazo sem regularização, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos /GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0306719-18.2015.8.09.0051 Polo Ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS Apesar dos fortes indícios de satisfação integral da obrigação, mostra-se recomendável, por cautela processual e em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e da vedação à decisão surpresa conforme os arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, oportunizar às partes manifestação final acerca da quitação do débito. Diante disso, DETERMINO: INTIMEM-SE as partes, inclusive a parte exequente e o INSS, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se o pagamento foi integralmente satisfeito ou se há qualquer pendência remanescente. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância expressa quanto à quitação, considerar-se-á satisfeita a obrigação, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença. PROMOVA-SE as remessas necessárias, se for o caso. Após as providências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos /GO, data da assinatura digital. THIAGO BRITO DE FARIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0306719-18.2015.8.09.0051 Polo Ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS Trata-se de pedido de renúncia de mandato formulado por Eduardo José Dias Sociedade Individual de Advocacia, representada por seu sócio Eduardo José Dias, OAB/GO nº 19.552, que informa o encerramento do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica com o Município de Divinópolis de Goiás, ocorrido em dezembro de 2025, requerendo sua exclusão dos autos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, devendo, contudo, permanecer representando a parte pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo se houver constituição de novo procurador antes desse prazo, a fim de evitar prejuízo à parte representada. Diante do exposto: HOMOLOGO a renúncia apresentada por Eduardo José Dias, OAB/GO nº 19.552, devendo o patrono permanecer nos autos pelo prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 112 do CPC, salvo se houver substituição antes desse prazo; INTIME-SE pessoalmente o Município de Divinópolis de Goiás, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo procurador, sob pena de suspensão do processo e demais consequências legais; INTIMEM-SE as partes exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se houve o levantamento dos alvarás expedidos e se restou integralmente cumprida a obrigação, juntando, se for o caso, comprovante do saque Decorrido o prazo sem regularização, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos /GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

31/03/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Sede do Juízo: Rua Inocêncio José Valente, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2697 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] Processo n.º: 0306719-18.2015.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 203, § 4º do CPC e o Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"; Artigo 203, § 4º do CPC "§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Tendo em vista a Decisão da Mov. de n.º.277, INTIME-SE a Parte Autora do Processo, via DJE, para juntar número da Conta Bancária para transferência via SISCONDJ/Alvará Híbrido dos valores depositados na Mov. de n.º.309. Prazo de 05 (CINCO) dias. São Domingos (GO), 18 de novembro de 2025. ANA PAULA DA SILVA MOREIRA Analista Judiciário (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"404532"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara da Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 0306719-18.2015.8.09.0051Requerente: ANTONIO PEREIRA DA SILVARequerido(a): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS D E C I S Ã O Da análise dos autos, observo que a sentença de mov. 03, fls. 236/242, condenou o requerido no pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor da condenação.Na mov. 80, através do acórdão juntando aos autos, majoraram-se os honorários advocatícios no segundo grau, em favor do advogado dos apelados/adesivos de 15% para 17% do valor da causa, atualizado na forma legal.É imperioso destacar que o acórdão foi claro ao estabelecer como base de cálculo o "valor da causa atualizado", e não o valor histórico da condenação. No caso de divergência entre a sentença e o acórdão quanto ao percentual e à base de cálculo dos honorários, como a fixação de 15% sobre o valor da condenação na sentença e 17% sobre o valor da causa no acórdão, é necessário observar que o dispositivo do acórdão prevalece sobre a sentença, em razão do seu efeito substitutivo, conforme entendimento jurisprudencial.Assim, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para efetuar os cálculos necessários, observando a determinação do acórdão: 17% do valor da causa, atualizado na forma legal.Cumprida a providência pela Contadoria Judicial, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"404532"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara da Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 0306719-18.2015.8.09.0051Requerente: ANTONIO PEREIRA DA SILVARequerido(a): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela advogada dos exequentes, Dra. Renata Machado e Silva, solicitando a retificação dos cálculos de honorários sucumbenciais e a expedição de alvará complementar, sob alegação de que a Contadoria Judicial teria calculado erroneamente os honorários advocatícios, aplicando o percentual de 15% sobre o valor histórico da condenação, quando o correto seria 17% sobre o valor atualizado, conforme fixado no acórdão (ev. 80).É o breve relatório. Decido.Analisando detidamente os autos, verifico a ocorrência de erro material nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Ao examinar o acórdão proferido no ev. 80, constata-se que, de fato, houve majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação, divergindo dos 15% sobre o valor histórico que foram efetivamente calculados e pagos.Nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, o juiz pode, a qualquer tempo, corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo em decisão que proferir. No caso em tela, trata-se de evidente erro material, uma vez que o cálculo apresentado pela Contadoria não observou o percentual fixado em sede recursal, configurando nítida desconformidade com o título executivo judicial.Assim, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para efetuar os cálculos necessários.Cumprida a providência pela Contadoria Judicial, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"564594"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara das Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Telefone da Comarca: (62) 3425-1810. E-mail da Comarca: [email protected] nº: 0306719-18.2015.8.09.0051Requerente: ANTONIO PEREIRA DA SILVARequerido(a): MUNICIPIO DE DIVINOPOLISNatureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Considerando o decurso de prazo da penhora de mov. 134, sem impugnação, expeçam-se os seguintes alvarás, com prazo de validade de sessenta dias), para levantamento do valor depositado, mais rendimentos em favor das partes beneficiadas:a) Honorários de sucumbência - R$ 7.500,00 - Dra. Renata;b) Honorários advocatícios contratuais (30%) - R$ 31.581,79 - Dra. Renata;c) Crédito principal dos exequentes (70%):c.1) R$ 14.738,17 - Antônio Pereira da Silvac.2) R$ 14.738,17 - Clarice Soares da Silvac.3) R$ 14.738,17 - Maria Clarethe Soares de Jesusc.4) R$ 14.738,17 - Valdinei Pereira da Silvac.5) R$ 14.738,17 - Valdivino Soares da SilvaRessalto que incumbe à parte interessada se diligenciar junto ao banco para o efetivo cumprimento da diligência.Após, expedido alvará, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido in albis o prazo supra, volvam-me conclusos.Atenda-se.São Domingos, data do sistema. Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito em respondência - Decreto Judiciário nº 4.519/2023assinado eletronicamente

12/03/2025, 00:00

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