Procedimento Comum Cível 0338138-05.2014.8.09.0144 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0338138-05.2014.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 17:44

Confirmada

24/04/2026, 17:44

Documento

24/04/2026, 17:36

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:34

Expedição de documento

24/04/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 0338138-05.2014.8.09.0144 Requerente: SEBASTIAO RIBEIRO Requerido: ELOIZIO DE ALMEIDA DESPACHO Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado a título de honorários periciais, em favor do perito grafotécnico nomeado, Sr. Oliver Pereira da Silva, nos termos já deliberados nos autos. Após, cumpra-se conforme determinado na mov. 207. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário n. 1.605/2025) A4

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 0338138-05.2014.8.09.0144 Requerente: SEBASTIAO RIBEIRO Requerido: ELOIZIO DE ALMEIDA DESPACHO Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado a título de honorários periciais, em favor do perito grafotécnico nomeado, Sr. Oliver Pereira da Silva, nos termos já deliberados nos autos. Após, cumpra-se conforme determinado na mov. 207. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário n. 1.605/2025) A4

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 0338138-05.2014.8.09.0144 Requerente: SEBASTIAO RIBEIRO Requerido: ELOIZIO DE ALMEIDA DESPACHO Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado a título de honorários periciais, em favor do perito grafotécnico nomeado, Sr. Oliver Pereira da Silva, nos termos já deliberados nos autos. Após, cumpra-se conforme determinado na mov. 207. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário n. 1.605/2025) A4

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 0338138-05.2014.8.09.0144 Requerente: SEBASTIAO RIBEIRO Requerido: ELOIZIO DE ALMEIDA DESPACHO Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado a título de honorários periciais, em favor do perito grafotécnico nomeado, Sr. Oliver Pereira da Silva, nos termos já deliberados nos autos. Após, cumpra-se conforme determinado na mov. 207. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário n. 1.605/2025) A4

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 17:45

Confirmada

23/04/2026, 17:43

Documentos

Outros

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 0338138-05.2014.8.09.0144 Requerente: SEBASTIAO RIBEIRO Requerido: ELOIZIO DE ALMEIDA DECISÃO Vistos etc. A cognição é sumária e vertical. O instituto da tutela de urgência, previsto no Art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na petição interlocutória (evento 203), os requeridos formularam pedido de tutela de urgência para a suspensão do processo. Argumentam a existência de prejudicialidade externa, uma vez que a validade do negócio jurídico que fundamenta a pretensão do autor é objeto de uma ação anulatória (processo nº 0344753-74.2015.8.09.0144), na qual se discute a nulidade absoluta do contrato por ausência de outorga uxória. Sustentam que o prosseguimento deste feito antes do julgamento daquela ação pode gerar decisões conflitantes e insegurança jurídica. Cumpre salientar que a tutela cautelar visa garantir o resultado eficaz e útil ao processo, seja de execução, seja de conhecimento. Sua função específica é justamente neutralizar os riscos de que a duração do processo torne pragmaticamente irrealizável ou inútil o resultado final, quando demonstrado a probabilidade do direito pretendido. Nesse sentido, o artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Extrai-se do artigo acima transcrito que para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito, o chamado fumus boni iuris e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, periculum in mora. Nesse aspecto, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional. Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, verifico que é possível aferir a prova inequívoca do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação neste momento limiar do processo, estando preenchidos os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida liminar ora vindicada. Isto porque, a despeito da documentação acosta, tenho que, em sede de cognição sumária, a parte requerida logrou êxito em demonstrar, de plano, a urgência. O pedido formulado pelos requeridos visa à suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa, conforme o artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. A análise deste pedido, sob a ótica da tutela de urgência, revela a presença dos requisitos para sua concessão. Nesse aspecto, a concessão da providência se justifica para evitar decisões conflitantes e garantir o resultado útil não apenas deste, mas de múltiplos processos. Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, verifico que é possível aferir a probabilidade do direito invocado pelos requeridos e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Estão preenchidos os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida liminar ora vindicada. Isto porque, a despeito da documentação acostada, os requeridos lograram êxito em demonstrar, de plano, a urgência da suspensão. A documentação apresentada no evento 134, notadamente a existência de uma ação anulatória que discute a validade do negócio jurídico originário e o acórdão proferido em caso análogo por este Tribunal, evidencia uma controvérsia complexa que transcende a simples obrigação de fazer. O prosseguimento deste feito, sem que se resolva a questão prejudicial acerca da validade do contrato que ampara toda a cadeia de negócios, representa um risco concreto de prolação de decisão ineficaz ou contraditória. Assim, a tutela requerida encontra respaldo na própria substância de urgência que é requisito para sua concessão. A urgência está evidenciada no risco iminente de decisões conflitantes e na necessidade de preservar a segurança jurídica e a economia processual, evitando-se a prática de atos processuais que poderão se tornar inúteis. Em casos análogos, veja o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, deferiu tutela de urgência para determinar o bloqueio judicial da do imóvel em Lambari/MG, com expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, e suspendeu o trâmite da ação de adjudicação compulsória nº 0016893-69.2017.8.13.0378. O agravante sustenta que firmou acordo judicial homologado e transitado em julgado, tornando-se proprietário do imóvel, e que a suspensão da ação de adjudicação compulsória viola a coisa julgada e acarreta prejuízos. Requer a revogação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão da ação de adjudicação compulsória em razão da prejudicialidade externa decorrente da ação anulatória em curso; (ii) estabelecer se há prejuízo concreto ao agravante com a manutenção da decisão que determinou a suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da ação de adjudicação compulsória se justifica porque o resultado da ação anulatória influencia diretamente o seu desfecho, configurando prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC. 4. A paralisação do processo evita decisões contraditórias, assegurando a coerência do sistema processual e a efetividade da tutela jurisdicional. 5. O agravante não demonstra prejuízo decorrente da suspensão, especialmente porque ele próprio reconhece que ambas as ações versam sobre os mesmos fatos, alegações e partes. 6. O bloqueio da matrícula e a suspensão do processo de adjudicação compulsória previnem riscos de alienação do imóvel e garantem a utilidade do julgamento da ação anulatória. 7. A jurisprudência deste Tribunal admite a suspensão de feitos quando presente a prejudicialidade externa, a fim de preservar a segurança jurídica e a unidade de decisões. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de ação anulatória que discute a validade do negócio jurídico relativo ao imóvel justifica a suspensão de ação de adjudicação compulsória fundada no mesmo objeto. 2. A configuração de prejudicialidade externa autoriza a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, para prevenir decisões conflitantes. 3. A parte agravante deve demonstrar prejuízo concreto para afastar decisão de suspensão processual, não bastando alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, a; CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.281097-6/001, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, j. 04.06.2025, pub. 12.06.2025." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23268480620258130000, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 13/10/2025, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 15/10/2025) É o que basta. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência provisória e DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 0344753-74.2015.8.09.0144. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário n. 1.605/2025). A4

16/12/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"182593"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 0338138-05.2014.8.09.0144Requerente: SEBASTIAO RIBEIRORequerido: ELOIZIO DE ALMEIDADESPACHOI. O requerido solicitou no evento 101 a realização de Perícia técnica para a verificação de fraude nas assinaturas. Em seguida, na decisão do evento nº 103, foi determinada a Perícia, atribuindo ao requerido o pagamento dos honorários periciais. Diante da complexidade do caso, que envolve 37 quesitos, o Perito propõe o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para a realização da Perícia. Com base no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, os honorários periciais deverão ser integralmente custeados pela parte ré, uma vez que não é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi requerida exclusivamente por ela. Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários recai sobre a parte ré, conforme estabelecido na legislação vigente.O requerido, no evento 151, manifestou concordância com o valor estipulado para os honorários periciais. Diante disso, intime-se o requerido para que efetue o depósito do valor correspondente aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.II. Com o depósito do valor dos honorários periciais, autorizo o levantamento antecipado pelo(a) perito(a) do valor depositado na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 465, § 4º, do CPC.III. Expeça-se o necessário para o levantamento dos valores periciais depositados na conta judicial vinculada aos autos, em favor do(a) perito(a) nomeado(a).IV. Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba o documento original questionado, exiba documentos preenchidos por Sebastião Ribeiro que guardem contemporaneidade com a data do documento questionado, entendendo-se como contemporâneos os documentos datados no intervalo de até dois anos antes ou até dois anos depois da data do documento em questão e para que providencie o comparecimento do periciado ao local da pericia, a ser agendada, para a coleta dos seus grafismos.V. Registro, ao perito nomeado, que o laudo deverá conter todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC e ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua realização.VI. Após a entrega do laudo e de prestados eventuais esclarecimentos, autorizo o perito a levantar os valores remanescentes depositados (CPC, art. 465, § 4º).VII. Com a entrega do laudo, faculto às partes a, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º).VIII. Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), via e-mail, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §2º).IX. Ato contínuo, com a manifestação do(a) perito(a), faculto às partes a, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dela.Intime-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA4

13/03/2025, 00:00

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