Apelação Cível 5082539-79.2025.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5082539-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 20:23

Expedida/certificada

29/04/2026, 18:06

Para julgamento de mérito

29/04/2026, 18:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/04/2026, 17:44

Expedição de documento

16/04/2026, 14:17

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 15:34

Expedição de documento

15/04/2026, 15:34

Retificação de Classe Processual

15/04/2026, 15:34

Recebimento

15/04/2026, 15:32

Distribuição (sorteio)

15/04/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5082539-79.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a Parte Apelada para, caso queira, apresentar contrarrazões à Apelação interposta em evento anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 24 de março de 2026. Kenia Soares de Freitas Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

25/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5082539-79.2025.8.09.0051 Requerente(s): Gebaldo Jose De Sousa Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por GEBALDO JOSÉ DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. Alega o requerente, em síntese, que é proprietário de um imóvel localizado na avenida T 6 Setor Bueno, inscrito no cadastro municipal sob nº 30313403070001, de uso residencial, visto que inexiste qualquer estabelecimento comercial em funcionamento no local ou mesmo com cadastro econômico ativo. Explica que, nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 o Município lançou contra a propriedade do autor Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU como se o imóvel tivesse uso comercial, e não residencial, o que tem majorado o tributo de maneira indevida. Assevera que por meio do processo administrativo nº 90644271 a revisão do IPTU lançado para aquele ano, porém o processo foi arquivado o após despacho do auditor-fiscal que sugeriu o indeferimento do pedido, sob o argumento de que não houve alteração do cadastro e que o IPTU. Esclarece que não existe no imóvel a mencionada Escola Mundo Encantado, porquanto o imóvel é destinado à sua residência e família. E que a referida escola teve iniciadas suas atividades em 1993 e baixada em 2008, nos termos da certidão de baixa emitida pela Receita Federal. Relata que no cadastro do imóvel, juntado pelo próprio Município, a única empresa constante seria essa escola que há muitos anos está baixada, fica evidente que não há atividade comercial sendo exercida no local, necessitando o cadastro do imóvel de uma alteração para remoção do CNPJ e do “uso comercial” atribuído a ele. Sustenta que, a manutenção da cobrança de juros e multa sobre o IPTU dos exercícios de 2022 a 2025, decorrente de um erro do próprio ente público, viola princípios fundamentais do direito tributário e administrativo, além de configurar enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do inciso do art. 151 do CTN, impedindo o município réu de executar ou realizar quaisquer medidas constritivas ou de negativação contra o autor em razão dos débitos de IPTU do imóvel objeto desta ação para os anos de 2022 a 2025; seja determinado ao Município a apresentação dos cálculos pertinentes ao IPTU do exercício de 2025, com aplicação da alíquota de uso residencial em 0,55%, bem como a aplicação dos limitadores contidos no §§ 4, 5 e 6 do art. 168 do CTM, para apuração do valor correto de IPTU a fim de possibilitar o depósito judicial constante no pedido abaixo; concessão de prazo de 30 dias para que o contribuinte possa realizar o depósito nos autos em relação ao IPTU de 2025 no valor correto, nos termos do pedido acima, com a possibilidade de usufruir dos mesmos benefícios vigentes até 20/02/2025, seja do desconto de 10% no pagamento de parcela única ou o parcelamento em até 12 vezes. Ao final, requer seja declarado que se trata de imóvel destinado a uso residencial, determinando a revisão do lançamento do IPTU pertinente aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, determinando que a alíquota a ser aplicada no lançamento do IPTU seja a prevista no art. 178, inciso I, do CTM, que no caso do autor é de 0,55%, para aplicação da alíquota correta. Determinação de aplicação dos limitadores contidos no §§ 4, 5 e 6 do art. 168 do CTM, em relação ao lançamento de IPTU pertinente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, uma vez que a alteração do cadastro do imóvel de comercial para residencial é necessária devido a um erro do município, que persiste em atribuir atividade econômica ao imóvel com base em empresa baixada desde 2008, de modo que inexistirá qualquer modificação física ou no valor venal do imóvel. Assim, a única consequência será a adequação da alíquota, sem perda dos limitadores previstos no art. 168, §§ 4º, 5º e 6º do CTM. Feita a revisão do lançamento seja determinada a consequente repetição do indébito no que se refere ao valor pago a maior no ano de 2021, nos termos do art. 165 seguintes do CTN ou a possibilidade de compensação destes valores com eventuais valores em aberto em relação aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025; Apuração dos valores devidos de IPTU em relação aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, levando em conta os pedidos anteriores, assim como determinando a exclusão de juros e multas, sob pena de enriquecimento ilícito pela Fazenda Pública. Juntou documentos (evento 01). Deferido o parcelamento das custas iniciais (evento 05), o requerente efetuou o pagamento da primeira parcela (evento 10). Na decisão evento 12, foi deferido em parte o pedido de tutela de para tão somente para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários incidentes sobre a inscrição cadastral nº 303.134.0307.0001 em relação aos anos de 2022 a 2025, enquanto sub judice a demanda. Opostos embargos declaratórios pelo requerente (evento 15), foram rejeitados (evento 21). Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA apresentou contestação (evento 19), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo, sob o fundamento de que a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, alegando que, além da "Escola Mundo Encantado", outras duas empresas estiveram cadastradas no mesmo endereço (CAE nº 444.051-1 e nº 520.910-2). Sustentou que era obrigação do contribuinte solicitar a baixa do cadastro de atividade econômica e que, apenas em 01/04/2025 houve comunicação ao cadastro de baixa das atividades da empresa registrada no CAE sob o nº 091.517-3. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (evento 35). As partes foram intimadas a especificar provas. O Município pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 34), ao passo que o requerente pugnou por prova documental suplementar e pericial (evento 36). Em decisão de saneamento (evento 40), foi rejeitada a preliminar, deferida a prova documental e pericial, com posterior conclusão pela desnecessidade de perícia ante a suficiência da prova documental sobre o uso do imóvel, limitando-se o debate à questão de direito. No evento 44, o requerente juntou ata notarial, com captação de imagens. Proposta de honorários periciais (evento 57), seguindo-se de manifestação das partes, em que o autor desiste da produção de prova pericial (evento 64). No evento 67, fora revogada a ordem de realização de perícia e declarada encerrada a fase probatória. As partes apresentaram alegações finais (eventos 71 e 73). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Conforme analisado, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (art. 32 do CTN), e a base de cálculo é o valor venal (art. 33 do CTN). A questão central reside na comprovação do uso efetivo do imóvel. O Município defende a manutenção da alíquota majorada (não residencial), alegando que o autor não promoveu a devida alteração no cadastro imobiliário municipal, o qual ainda registrava a existência de atividade comercial no local. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada em diversos Tribunais de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o uso efetivo do imóvel prevalece sobre a natureza formal do cadastro fiscal para fins de definição da alíquota aplicável ao IPTU. O fato gerador do imposto se concretiza pela situação de fato (propriedade e uso), e a alíquota deve refletir essa realidade. Sobre o tema: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ALÍQUOTA. IMÓVEL EDIFICADO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS. 1. O imóvel de propriedade da autora/apelada, inscrito no IPTU 312.107.0287.0035, sempre foi utilizado como sua moradia e possui destinação exclusivamente residencial, conforme infere-se do art. 2º do Regimento Interno do Condomínio Residencial Imaginne. 2. Caberia a municipalidade desconstituir a prova da parte autora/apelada, nos termos do art. 373 do CPC, comprovando por meio da realização de inspeção no imóvel, que, de fato, realiza-se atividades comerciais no apartamento que justificasse a alteração de alíquota do IPTU, para imóvel não residencial. 3. Não comprovada a alteração da destinação do imóvel, não há falar em alteração da alíquota utilizada para cobrança do imposto em tela, não merecendo reparo a sentença objurgada. 4. Levando-se em consideração o valor da causa, ou o proveito econômico referente a diferença das alíquotas de IPTU, se estará diante de um valor irrisório, portanto os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente, sendo necessária a reforma da sentença neste ponto. 5. Reputa-se adequada a fixação dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando, inclusive o trabalho adicional nesta esfera recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5105190-13.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE IPTU C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUMENTO IPTU. ALÍQUOTA IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO INCORRETA. IMÓVEL PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL. IPTU PAGO A MAIS. DEVER DE RESTITUIR. READEQUAÇÃO ALÍQUOTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5209934- 59.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/11/2022, DJe de 23/11/2022). Neste caso, as provas coligidas aos autos demonstram que o imóvel possui destinação preponderantemente residencial nos exercícios fiscais contestados, e que a alegada atividade comercial que justificava a alíquota majorada foi encerrada formalmente antes dos lançamentos em questão (empresa baixada desde 2008, conforme a inicial). A exigência de formalidade cadastral, embora importante para a fiscalização, não pode se sobrepor à realidade fática do imóvel quando a prova demonstra inequivocamente que a situação geradora da alíquota maior não mais existe. A tributação deve ser pautada no princípio da capacidade contributiva e na correta subsunção do fato gerador à norma legal. Assim, deve ser reconhecido o direito do autor à aplicação da alíquota de uso residencial (de acordo com o valor venal) e, por consequência, a anulação parcial dos débitos fiscais lançados com base em alíquota superior. O requerente pleiteou ainda a não incidência de juros e multa sobre os impostos lançados. A multa e os juros de mora aplicados pela Fazenda Pública têm como pressuposto a mora (atraso) ou a infração (inadimplemento) do contribuinte quanto ao pagamento do tributo legalmente devido. No caso, o montante cobrado a título de IPTU, na parte em que foi excessivo (diferença entre a alíquota comercial e a residencial), constitui um lançamento maculado por erro da Administração Pública ao desconsiderar o uso fático do imóvel. Se o débito foi anulado em parte por vício no próprio lançamento (alíquota incorreta), o contribuinte não pode ser considerado em mora quanto a esse valor indevido. A iliquidez e inexigibilidade do débito excessivo afastam o pressuposto para a incidência das penalidades. Assim, acolhe-se o pedido para excluir a incidência de multas e juros de mora exclusivamente sobre a parcela do crédito tributário que vier a ser anulada por meio do recálculo (a diferença entre o que foi cobrado e o que é devido pela alíquota residencial). Sobre o valor efetivamente devido (pela alíquota residencial), a incidência de juros e multas pela mora do contribuinte se mantém, se houver. Em relação a restituição dos valores pagos a maior, conforme a Súmula 188 do STJ, é cabível a restituição. In casu, o requerente tem direito à restituição dos valores comprovadamente pagos a maior, ou à compensação com débitos futuros, o que será apurado em liquidação de sentença. Por fim, o requerente pleiteia que, ao ser feito o recálculo do IPTU, sejam aplicados os limitadores (teto) previstos no art. 168, §§ 4º, 5º e 6º do CTM de Goiânia, que restringem o aumento anual do imposto, visando evitar surpresas ao contribuinte. O afastamento desses limitadores ocorre, em regra, quando há modificação física no imóvel ou alteração cadastral por iniciativa do contribuinte. No presente caso, a alteração da alíquota, determinada judicialmente, tem como causa a correção de um erro cadastral da própria Administração Pública, sem que tenha havido qualquer alteração física ou majoração do valor venal do imóvel (a base de cálculo do IPTU) que justificasse a perda do benefício. Se a alteração da alíquota resulta de uma correção de ilegalidade, o contribuinte não pode ser penalizado com a perda da proteção legal. A incidência do teto de aumento anual visa proteger a capacidade contributiva do munícipe, e esta proteção deve ser mantida. Portanto, o recálculo do IPTU para os exercícios de 2021 a 2025 deve ser feito de modo que o aumento anual do valor do imposto (baseado na alíquota residencial) obedeça aos limitadores estabelecidos no Art. 168, §§ 4º, 5º e 6º do CTM. Ademais, a retificação do cadastro fiscal é uma consequência lógica e necessária da procedência do pedido principal. Para evitar a repetição da lide em exercícios futuros, o Município deve ser compelido a atualizar o cadastro do imóvel para que a alíquota residencial seja aplicada aos próximos lançamentos de IPTU, enquanto perdurar essa condição fática (uso residencial). Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a anulação parcial dos lançamentos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos exercícios fiscais de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 em relação ao imóvel objeto da lide (cadastro municipal sob nº 30313403070001). b) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE GOIÂNIA que: b.1) Recalcule os lançamentos de IPTU para os exercícios de 2021 a 2025, aplicando a alíquota de uso residencial sobre o valor venal do imóvel, e proceda com os recálculos. b.2) Exclua a incidência de juros e multas de mora sobre a parcela do débito que for anulada por este recálculo (a diferença entre a alíquota comercial e a residencial). b.3) Retifique, definitivamente, o cadastro imobiliário do imóvel para fins de aplicação da alíquota de uso residencial nos lançamentos futuros, enquanto perdurar a situação fática. b.4) Aplique os limitadores de aumento anual (teto) previstos no Art. 168, §§ 4º, 5º e 6º do CTM de Goiânia no recálculo do imposto, em virtude de a alteração ser decorrente da correção de erro administrativo. c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA a: c.1) Repetir o indébito ou compensar o valor pago a maior pelo autor no exercício de 2021, bem como restituir ou compensar eventuais valores pagos a maior nos demais exercícios (2022-2025), a ser apurado em liquidação de sentença, mediante comprovação do efetivo pagamento a maior (art. 165 e seguintes do CTN). O montante a ser restituído/compensado deverá ser atualizado monetariamente a pelo índice IPCA-e, desde a data de cada pagamento, e os juros de mora segundo a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos em que decidido pelo STF no RE 870947 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 08/12/2021, e após esta data, pelo índice Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (diferença entre o valor cobrado e o valor devido após o recálculo), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Outras Providências: Havendo interposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença, a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual. Ao vir conclusos, incluir no Classificador " Tributário". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5082539-79.2025.8.09.0051 Requerente(s): Gebaldo Jose De Sousa Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por GEBALDO JOSÉ DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que é proprietário de um imóvel localizado na avenida T6 Setor Bueno, inscrito no cadastro municipal sob nº 30313403070001, de uso residencial, visto que inexiste qualquer estabelecimento comercial em funcionamento no local ou mesmo com cadastro econômico ativo. Explica que, nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 o Município lançou contra a propriedade do autor Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU como se o imóvel tivesse uso comercial, e não residencial, o que tem majorado o tributo de maneira indevida. Assevera que por meio do processo administrativo nº 90644271 a revisão do IPTU lançado para aquele ano, porém o processo foi arquivado o após despacho do auditor-fiscal que sugeriu o indeferimento do pedido, sob o argumento de que não houve alteração do cadastro e que o IPTU. Esclarece que não existe no imóvel a mencionada Escola Mundo Encantado, porquanto o imóvel é destinado à sua residência e família. E que a referida escola teve iniciadas suas atividades em 1993 e baixada em 2008, nos termos da certidão de baixa emitida pela Receita Federal. Relata que no cadastro do imóvel, juntado pelo próprio Município, a única empresa constante seria essa escola que há muitos anos está baixada, fica evidente que não há atividade comercial sendo exercida no local, necessitando o cadastro do imóvel de uma alteração para remoção do CNPJ e do “uso comercial” atribuído a ele. Sustenta que, a manutenção da cobrança de juros e multa sobre o IPTU dos exercícios de 2022 a 2025, decorrente de um erro do próprio ente público, viola princípios fundamentais do direito tributário e administrativo, além de configurar enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do inciso V do art. 151 do CTN, impedindo o município réu de executar ou realizar quaisquer medidas constritivas ou de negativação contra o autor em razão dos débitos de IPTU do imóvel objeto desta ação para os anos de 2022 a 2025; seja determinado ao Município a apresentação dos cálculos pertinentes ao IPTU do exercício de 2025, com aplicação da alíquota de uso residencial em 0,55%, bem como a aplicação dos limitadores contidos no §§ 4, 5 e 6 do art. 168 do CTM, para apuração do valor correto de IPTU a fim de possibilitar o depósito judicial constante no pedido abaixo; concessão de prazo de 30 dias para que o contribuinte possa realizar o depósito nos autos em relação ao IPTU de 2025 no valor correto, nos termos do pedido acima, com a possibilidade de usufruir dos mesmos benefícios vigentes até 20/02/2025, seja do desconto de 10% no pagamento de parcela única ou o parcelamento em até 12 vezes. Juntou documentos (evento 01). Deferido o parcelamento das custas iniciais (evento 05), o requerente efetuou o pagamento da primeira parcela (evento 10). Na decisão evento 12, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2022 a 2025, enquanto a demanda estiver sub judice. A parte autora opôs Embargos de Declaração (evento 15) em apontando omissão quanto ao pedido de recálculo da guia do IPTU de 2025 para aproveitamento dos descontos. Os embargos foram rejeitados pela decisão de evento 21. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA apresentou contestação (evento 19), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo, sob o fundamento de que a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, alegando que, além da "Escola Mundo Encantado", outras duas empresas estiveram cadastradas no mesmo endereço (CAE nº 444.051-1 e nº 520.910-2). Sustentou que era obrigação do contribuinte solicitar a baixa do cadastro de atividade econômica e que, apenas em 01/04/2025 houve comunicação ao cadastro de baixa das atividades da empresa registrada no CAE sob o nº 091.517-3. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial (evento 35). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Município informou não ter mais provas a apresentar (evento 34), e a parte autora reiterou a necessidade de produção de prova pericial in loco (evento 36) e prova documental suplementar. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminar - Incompetência absoluta deste juízo. A parte autora fundamenta a necessidade de tramitação do feito perante esta Vara Especializada na complexidade da causa, consubstanciada na indispensabilidade de produção de prova pericial in loco para verificar a real destinação do imóvel ao longo dos últimos anos. A controvérsia sobre a efetiva utilização do bem, que vai além da simples análise de documentos cadastrais, justifica a necessidade de uma instrução probatória mais aprofundada, incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais. Dessa forma, não há que se falar em incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, pelo que rejeito a preliminar. 2. Saneamento e Instrução Processual Finda a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do processo, conforme ordena o art. 357 do CPC. Analisando os autos, verifica-se os seguintes pontos controvertidos: a) A efetiva utilização do imóvel (residencial ou comercial) durante os fatos geradores do IPTU nos exercícios de 2021 a 2025. b) A existência de funcionamento de outras atividades comerciais no local, notadamente as vinculadas aos CAEs nº 444.051-1 e nº 520.910-2, nos períodos em discussão. c) A legalidade do lançamento tributário efetuado pelo Município, incluindo a alíquota aplicada. d) O direito à restituição de valores e à exclusão de encargos moratórios. e) O direito à manutenção do limitador de reajuste do imposto previsto na legislação municipal. Nesse passo, defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado pela parte requerente por ser pertinente e necessária para a resolução do ponto fático controvertido central. A perícia consistirá em inspeção in loco no imóvel para apurar a existência de características, estruturas ou indícios de exercício de atividade comercial no período compreendido entre 2021 e 2025. Nomeio o perito Oliver Pereira da Silva, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJGO. Intime-se o perito, por meio dos contatos fornecidos (telefones (62) 3932-1140 e (62) 99267-4274, e e-mail: [email protected]), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários, cujo ônus de pagamento será da parte requerente. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, defiro a juntada de prova documental suplementar requerida pela parte autora. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o requerente junte aos autos documentos suplementares pertinentes. Nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, as partes poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável Após, volvam os autos conclusos no classificador "Perícia". Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

28/07/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5082539-79.2025.8.09.0051 Requerente(s): Gebaldo Jose De Sousa Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por GEBALDO JOSÉ DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. Alega o requerente, em síntese, que é proprietário de um imóvel localizado na avenida T?6 Setor Bueno, inscrito no cadastro municipal sob nº 30313403070001, de uso residencial, visto que inexiste qualquer estabelecimento comercial em funcionamento no local ou mesmo com cadastro econômico ativo. Explica que, nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 o Município lançou contra a propriedade do autor Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU como se o imóvel tivesse uso comercial, e não residencial, o que tem majorado o tributo de maneira indevida. Assevera que por meio do processo administrativo nº 90644271 a revisão do IPTU lançado para aquele ano, porém o processo foi arquivado o após despacho do auditor-fiscal que sugeriu o indeferimento do pedido, sob o argumento de que não houve alteração do cadastro e que o IPTU. Esclarece que não existe no imóvel a mencionada Escola Mundo Encantado, porquanto o imóvel é destinado à sua residência e família. E que a referida escola teve iniciadas suas atividades em 1993 e baixada em 2008, nos termos da certidão de baixa emitida pela Receita Federal. Relata que no cadastro do imóvel, juntado pelo próprio Município, a única empresa constante seria essa escola que há muitos anos está baixada, fica evidente que não há atividade comercial sendo exercida no local, necessitando o cadastro do imóvel de uma alteração para remoção do CNPJ e do “uso comercial” atribuído a ele. Sustenta que, a manutenção da cobrança de juros e multa sobre o IPTU dos exercícios de 2022 a 2025, decorrente de um erro do próprio ente público, viola princípios fundamentais do direito tributário e administrativo, além de configurar enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do inciso V do art. 151 do CTN, impedindo o município réu de executar ou realizar quaisquer medidas constritivas ou de negativação contra o autor em razão dos débitos de IPTU do imóvel objeto desta ação para os anos de 2022 a 2025; seja determinado ao Município a apresentação dos cálculos pertinentes ao IPTU do exercício de 2025, com aplicação da alíquota de uso residencial em 0,55%, bem como a aplicação dos limitadores contidos no §§ 4, 5 e 6 do art. 168 do CTM, para apuração do valor correto de IPTU a fim de possibilitar o depósito judicial constante no pedido abaixo; concessão de prazo de 30 dias para que o contribuinte possa realizar o depósito nos autos em relação ao IPTU de 2025 no valor correto, nos termos do pedido acima, com a possibilidade de usufruir dos mesmos benefícios vigentes até 20/02/2025, seja do desconto de 10% no pagamento de parcela única ou o parcelamento em até 12 vezes. Juntou documentos (evento 01). Deferido o parcelamento das custas iniciais (evento 05), o requerente efetuou o pagamento da primeira parcela (evento 10). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nesse delinear, com relação ao deferimento/indeferimento de tutelas de urgência cautelar ou antecipada, deverá o julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte autora, apreciar tão somente a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos autorizadores. Pois bem. Como é cediço, a suspensão da exigibilidade tributária é descrita no Código Tributário Nacional. O artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, estabelece: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IPTU E CONDOMÍNIO. DESPESAS INERENTES À POSSE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência apenas será concedido se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, também, a possibilidade da reversibilidade do provimento antecipado. 2. Constatada a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pretendida, deve ser reformada a decisão atacada, no sentido de suspender o pagamento das parcelas vincendas, bem assim proibir a inscrição do nome da recorrente nos serviços de proteção ao crédito, enquanto a questão estiver sendo discutida judicialmente. Quanto aos valores referentes ao IPTU e condomínio, destaque-se que são despesas inerentes à posse, contudo, ante a manifesta intenção de rescindir o contrato, fica também suspensa a cobrança até o deslinde final da ação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5493466-37.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª CâmaraCível, julgado em 14/02/2022, DJe de 14/02/2022). Assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no mencionado dispositivo legal pode ser reconhecida com a simples presença dos pressupostos da probabilidade da alegação e perigo da demora. A probabilidade do direito da parte autora está consubstanciada na alegação de que a empresa estabelecida no endereço do autor fora baixada em 31/12/2018, conforme consta na Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, acostada no evento 01. Há configuração de periculum in mora, uma vez que o aludido crédito pode ser inscrito em dívida ativa e incluído em petição de Execução Fiscal e com isso, dentre outros efeitos, o que poderá trazer prejuízos à parte requerente. Por sua vez, não há risco de irreversibilidade da medida, pois o município possui prerrogativas e meios efetivos para recebimento posterior do débito, caso mantido nos termos exigidos, não se exaurindo o mérito do pedido por completo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI N. 8.437/92. ITU. IMÓVEL APARENTEMENTE VOLTA DA ATIVIDADE RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXEGESE DO INCISO V DO ART. 151 DO CTN. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência e configurada a existência dos pressupostos de convencimento das alegações apresentadas, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cabe sua concessão, a teor do art. 300 do CPC. 2- A decisão agravada não violou o disposto no art. 1º, §3º da Lei 8.437/92, pois apenas suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, sem contudo esgotar o objeto principal da ação, que está fulcrado na declaração de nulidade dos débitos fiscais do IPTU. 3 – A suspensão do crédito tributário pode ser deferida por meio tutela provisória, nos termos do art. 151, V, do CTN, inclusive sem a prévia garantia do débito discutido, desde que demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. 4 - O Município agravante não demonstrou a probabilidade do seu direito, uma vez que, ao menos neste juízo de cognição sumária, a autora/agravada comprovou, que o imóvel está localizado em zona de atividade rural do município e que exerce atividade de cultivo de hortaliças. 5. Por sua vez, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação pode ser verificado pela possibilidade da recorrida ter seu nome protestado e sofrer o ajuizamento de execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5169900-31.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) - grifei Assim, mostra-se, prudente suspender a exigibilidade do crédito tributário, posto a existência dos requisitos acima delineados. Isso posto, sem mais delongas, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para tão somente determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários incidentes sobre a inscrição cadastral nº 303.134.0307.0001 em relação aos anos de 2022 a 2025, enquanto sub judice a demanda. Providências, nesta ordem: 1- Cite-se o Município de Goiânia, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar defesa no prazo legal, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do CPC. 2- Apresentada a resposta, dê-se vista à parte contrária no prazo legal. 3- Caso seja escoado o prazo sem apresentação de contestação, o que deverá ser certificado nos autos, ou apresentada a impugnação, dê-se vista às partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Logo após, à conclusão para ulteriores deliberações (saneamento do feito). 5- Deixo de designar audiência de conciliação, ante a indisponibilidade do direito tutelado (art. 334, § 4º, II do CPC). 6-Retire-se a pendência de urgência da capa dos autos. Ao vir concluso, incluir no Classificador “ Andamento-Tributário”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

11/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

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