Execução de Título Extrajudicial 5096655-29.2022.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5096655-29.2022.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Petição

01/04/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 14:55

Expedição de documento

24/03/2026, 14:19

Petição

24/03/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE Campinorte - Vara Cível PROCESSO: 5096655-29.2022.8.09.0170 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) - Prov. n.º 48/2021 da CGJGO Certifico e dou fé que promovo seguinte ato(s) abaixo assinalado(s): 1- (x) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das custas de serviço referente ao ato de constrição, para a expedição da penhora via Sisbajud, determinada na decisão de ev. 122. CAMPINORTE-GO, 25 de novembro de 2025. Maurilio Alves Moraes Técnico Judiciário

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 08:20

Expedida/certificada

13/03/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE Campinorte - Vara Cível PROCESSO: 5096655-29.2022.8.09.0170 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) - Prov. n.º 48/2021 da CGJGO Certifico e dou fé que promovo seguinte ato(s) abaixo assinalado(s): 1- (x) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento execução, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III e § 7º, do CPC). CAMPINORTE-Goiás, 25 de fevereiro de 2026. Simone Mendonça da Silva Analista Judiciário

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 14:50

Expedida/certificada

25/02/2026, 14:32

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:31

Documento

19/01/2026, 12:28

Documentos

Outros

•19/05/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE Vara Cível DECISÃO Processo: 5096655-29.2022.8.09.0170 Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Carmo Francisco Vieira Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em face de Carmo Francisco Vieira, ambos qualificados. Este juízo determinou a penhora do imóvel de matrícula 54 do CRI de Nova Iguaçu de Goiás/GO – ev. 68. O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando se tratar de pequena propriedade rural – ev. 77. A exequente manifestou-se pelo reconhecimento da preclusão quanto à pretensão do executado. Quanto ao mérito, sustentou que não foi comprovada que a área rural é trabalhada pela família e dela se extrai o sustento – ev. 83. O bem foi avaliado em R$1.394.925,00 (um milhão trezentos e noventa e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais) – ev. 85. O executado impugnou o laudo apresentado e reiterou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem – ev. 88 e 89. A exequente concordou com o valor de avaliação do bem – ev. 97. Este juízo determinou a expedição de mandado de averiguação – ev. 99. O oficial de justiça cumpriu a diligência determinada – ev. 106. A exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, mediante designação de leilão – ev. 111. O executado se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. A instituição do bem família não se concretiza mediante a simples afirmação por parte de seus proprietários, devendo ser registrado como tal no Cartório de Registro de Imóveis ou haver provas de que serve, efetivamente, de moradia à família, sendo necessária a observância de requisitos ou elementos essenciais, quais sejam: propriedade do bem e sua destinação. A respeito do tema versado, dispõe o art. 5, XXVI, da Constituição Federal e o art. 4, § 2º, da Lei nº 8.009/90, respectivamente, que: Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Art. 4º (...) §2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Na mesma direção estabelece o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Neste contexto, para que seja desconstituída a penhora realizada sobre o imóvel de propriedade do executado, é preciso restar configurado que o bem em questão ostenta a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Neste sentido, segundo a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp nº 1007070/RS, a interpretação do termo "pequena propriedade rural" deve ser feita em consonância com as Leis de cunho agrário, visto que até o momento, inexiste lei específica que regulamente o aludido dispositivo constitucional. Assim, tem-se que a definição de pequena propriedade rural, no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se assentada no art. 4º, II, da Lei n.º 8.629/93, nos seguintes termos: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; Na hipótese em análise, foi comprovado pelo executado que o imóvel rural penhorado se trata de pequena propriedade rural, tendo em vista o tamanho da sua área. Mais adiante, o mandado de constatação lavrado pelo Sr. Oficial de Justiça comprovou suficientemente que o executado e sua família, de fato, trabalham no imóvel em questão, o que restou igualmente comprovado por registros fotográficos. Assim descreveu o Oficial de Justiça: “Nos termos da determinação judicial, procedi à averiguação do imóvel rural objeto da penhora, realizando visita in loco, com a finalidade de verificar as condições da propriedade, colhendo elementos quanto à exploração do bem, natureza da atividade desenvolvida, destinação da produção, a existência de empregados permanentes e demais aspectos relevantes para eventual enquadramento como pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Assim, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (30/09/2025), às 08h30min., em cumprimento ao Mandado de Averiguação, expedido dos autos supramencionados, em que figuram as partes indicadas, diligenciei-me até a Fazenda Genipapo, Zona Rural, Nova Iguaçu de Goiás, imóvel de matrícula nº 54, registrado no CRI Nova Iguaçu de Goiás-GO., com área total de 45,0120 hectares., onde fui atendido pelo Executado, e então, procedi a Averiguação do referido imóvel. Desta forma, Certifico o que segue: O Executado informou explorar a propriedade juntamente com sua família. Constatei que o imóvel é efetivamente utilizado para atividade rurais, consistentes na criação de galinhas, peixes e gado leiteiro, sendo a principal atividade a pecuária leiteira. O Promovido relatou que produz diariamente cerca de 25 a 30 litros de leite, os quais são comercializados na cidade de Nova Iguaçu de Goias, de forma direta aos consumidores. A produção, segundo informou, destinase principalmente à subsistência familiar, sendo apenas o excedente destinado à venda. O Requerido afirmou não possuir empregados permanentes, realizando as atividades rurais com auxílio de familiares, justificando que não dispõe de condições financeiras para manter empregados fixos. Com intento de complementação das informações, colhi declarações do vizinho Sr. Vanderlei Alves da Silva, proprietário do Auto Posto Turbão. O qual informou a este Oficial de Justiça que conhece o Sr. Carmo Francisco Vieira há muitos anos. Sendo pessoa que sempre trabalhou na fazenda, criando galinhas, porcos, plantando milho, bem como vendendo leite em garrafa pet na cidade de Nova Iguaçu de Goiás. Durante a diligência, foram registradas fotografias do imóvel e das atividades nele desenvolvidas, as quais seguem anexadas a esta certidão, conforme determinação judicial. Diante do exposto, verifica-se que o imóvel é efetivamente explorado pelo executado e sua família, com atividade predominantemente pecuária e de pequeno porte, voltada à subsistência familiar, sem empregados permanentes”. Assim, entendo que restou devidamente comprovada a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula 54 do CRI de Nova Iguaçu de Goiás, de propriedade do executado, nos termos do art. 5, XXVI, da Constituição Federal, art. 4, § 2º, da Lei nº 8.009/90 e art. 833, VIII, do CPC. Logo, DETERMINO O LEVANTAMENTO da penhora previamente efetivada nos autos com relação ao imóvel em questão. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis ou requerer outras diligências, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil e do início da contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do mesmo diploma. Havendo inércia da exequente, visando contribuir com a redução da taxa de congestionamento do Poder Judiciário goiano, determino a suspensão e o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, §1º a 4º do Código de Processo, com a ressalva de que a qualquer tempo a credora poderá promover o desarquivamento do processo, independente do pagamento de custas, indicando os bens a serem penhorados ou diligências a serem realizadas. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza Substituta Decreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5096655-29.2022.8.09.0170Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Carmo Francisco VieiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Carmo Francisco Vieira, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, observa-se que ao ev. 68 foi proferida decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula n. 54, registrado no CRI Nova Iguaçu de Goiás/GO, com área total de 45,0120 hectares, pertencente ao executado. Ao ev. 77, o executado peticionou alegando a impenhorabilidade do bem em questão. Sustentou que se trataria de pequena propriedade rural, de modo que “o executado é pequeno produtor rural, cria gado leiteiro e vende queijos artesanais, além de proceder com pequeno cultivo de milho para venda e ração, e criação de galinha, ou seja, tenta extrair ao máximo a produtividade imóvel, apenas para subsistência”. Argumenta, nesse sentido, que “a totalidade das áreas possui uma extensão de 45,0120 hectares, o que é inferior a quatro módulos fiscais” e que “as referidas terras são trabalhadas diretamente pelo titular e destinadas à subsistência do executado e de sua família, assim, resta claro e evidente o preenchimento dos requisitos cumulativos por parte do executado”. Requereu, assim, “a suspensão da execução [...] até o processamento desta defesa em relação a impenhorabilidade da pequena propriedade rural”. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pelo reconhecimento de preclusão quanto aos argumentos apresentados pelo executado. Requereu, ainda, que seja indeferido o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel, já que não foi comprovado “que a área rural é trabalhada pela família, e dela se extrai todo o sustento da mesma, não há autorização para se declarar a impenhorabilidade do imóvel”. Ao ev. 85, foi acostado o mandado de avaliação do imóvel em questão, totalizando a importância de R$ 1.394.925,00. Ao ev. 88, o executado apresentou impugnação ao laudo de avaliação. A exequente, ao seu turno, manifestou concordância com o valor da avaliação. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que a impenhorabilidade defendida pelo executado se trata de matéria de ordem pública, de modo que não está sujeita à preclusão consumativa. Assim, passo a analisar seus argumentos.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental, elencada na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXVI: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. No mesmo sentido, o inciso VIII do art. 833 do Código de. Processo Civil ampliou a norma constitucional, dispondo que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Ou seja, sem qualquer restrição quanto a natureza da dívida.Por sua vez, a Lei nº 8.629/1993 (art. 4º, inciso II), que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, considera como pequena propriedade o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. O módulo rural, relacionado ao conceito de “propriedade familiar” trazido no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964, art. 4º, inciso III), refere-se à delimitação da área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural, capaz de gerar subsistência e progresso social e econômico do agricultor e sua família. Estabelece o inciso II do citado art.: “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros”.Deste modo, para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) possui área de até 4 módulos fiscais; b) ser efetivamente trabalhada pelo próprio titular da terra; c) ser o meio de sustento do agricultor e de sua família.Observa-se que o imóvel objeto de penhora nos autos é localizado na cidade de Nova Iguaçu do Goiás (GO). Em consulta ao sítio eletrônico da Embrapa (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), tem- se que o módulo fiscal da referida cidade é de 60 hectares. Assim, considerando que o bem em questão possui 45,0120 hectares, tem-se que, objetivamente, trata-se de imóvel potencialmente sujeito à proteção legal acima referida.Não obstante, resta averiguar se o bem é efetivamente trabalhada pelo próprio titular da terra e, se o imóvel se trata do meio de sustento do agricultor e de sua família.A priori, as fotos e demais documentos apresentados à impugnação acostada pelo executado são insuficientes para demonstrar tais condições, ainda que possam fornecer elementos indiciários de suas alegações.Assim, a fim de averiguar se o bem em questão preenche os requisitos previstos pelo art. 833, VIII, do CPC, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, a fim de que o oficial de justiça proceda in loco à verificação das condições do imóvel rural objeto da penhora, colhendo elementos acerca de: a) se o bem é efetivamente explorado pelo executado e sua família; b) a natureza da exploração (pecuária, agrícola, hortifrutigranjeira etc.); c) se a produção destina-se primordialmente à subsistência do núcleo familiar, ainda que com eventual comercialização de excedentes; d) a existência de empregados permanentes na propriedade; e) quaisquer outros aspectos relevantes que possam demonstrar se a área se enquadra como pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.Deverá o Oficial de Justiça, ainda, registrar fotografias do imóvel e da atividade nele desenvolvida, bem como, se possível, colher informações junto a vizinhos, juntando tais elementos aos autos. Com a juntada do mandado, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, voltem conclusos para deliberação. Por fim, postergo a análise sobre a impugnação ao laudo de avaliação para momento posterior à análise sobre a impenhorabilidade do bem. Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5096655-29.2022.8.09.0170Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Carmo Francisco VieiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Carmo Francisco Vieira, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, observa-se que ao ev. 68 foi proferida decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula n. 54, registrado no CRI Nova Iguaçu de Goiás/GO, com área total de 45,0120 hectares, pertencente ao executado. Ao ev. 77, o executado peticionou alegando a impenhorabilidade do bem em questão. Sustentou que se trataria de pequena propriedade rural, de modo que “o executado é pequeno produtor rural, cria gado leiteiro e vende queijos artesanais, além de proceder com pequeno cultivo de milho para venda e ração, e criação de galinha, ou seja, tenta extrair ao máximo a produtividade imóvel, apenas para subsistência”. Argumenta, nesse sentido, que “a totalidade das áreas possui uma extensão de 45,0120 hectares, o que é inferior a quatro módulos fiscais” e que “as referidas terras são trabalhadas diretamente pelo titular e destinadas à subsistência do executado e de sua família, assim, resta claro e evidente o preenchimento dos requisitos cumulativos por parte do executado”. Requereu, assim, “a suspensão da execução [...] até o processamento desta defesa em relação a impenhorabilidade da pequena propriedade rural”. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pelo reconhecimento de preclusão quanto aos argumentos apresentados pelo executado. Requereu, ainda, que seja indeferido o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel, já que não foi comprovado “que a área rural é trabalhada pela família, e dela se extrai todo o sustento da mesma, não há autorização para se declarar a impenhorabilidade do imóvel”. Ao ev. 85, foi acostado o mandado de avaliação do imóvel em questão, totalizando a importância de R$ 1.394.925,00. Ao ev. 88, o executado apresentou impugnação ao laudo de avaliação. A exequente, ao seu turno, manifestou concordância com o valor da avaliação. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que a impenhorabilidade defendida pelo executado se trata de matéria de ordem pública, de modo que não está sujeita à preclusão consumativa. Assim, passo a analisar seus argumentos.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental, elencada na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXVI: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. No mesmo sentido, o inciso VIII do art. 833 do Código de. Processo Civil ampliou a norma constitucional, dispondo que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Ou seja, sem qualquer restrição quanto a natureza da dívida.Por sua vez, a Lei nº 8.629/1993 (art. 4º, inciso II), que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, considera como pequena propriedade o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. O módulo rural, relacionado ao conceito de “propriedade familiar” trazido no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964, art. 4º, inciso III), refere-se à delimitação da área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural, capaz de gerar subsistência e progresso social e econômico do agricultor e sua família. Estabelece o inciso II do citado art.: “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros”.Deste modo, para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) possui área de até 4 módulos fiscais; b) ser efetivamente trabalhada pelo próprio titular da terra; c) ser o meio de sustento do agricultor e de sua família.Observa-se que o imóvel objeto de penhora nos autos é localizado na cidade de Nova Iguaçu do Goiás (GO). Em consulta ao sítio eletrônico da Embrapa (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), tem- se que o módulo fiscal da referida cidade é de 60 hectares. Assim, considerando que o bem em questão possui 45,0120 hectares, tem-se que, objetivamente, trata-se de imóvel potencialmente sujeito à proteção legal acima referida.Não obstante, resta averiguar se o bem é efetivamente trabalhada pelo próprio titular da terra e, se o imóvel se trata do meio de sustento do agricultor e de sua família.A priori, as fotos e demais documentos apresentados à impugnação acostada pelo executado são insuficientes para demonstrar tais condições, ainda que possam fornecer elementos indiciários de suas alegações.Assim, a fim de averiguar se o bem em questão preenche os requisitos previstos pelo art. 833, VIII, do CPC, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, a fim de que o oficial de justiça proceda in loco à verificação das condições do imóvel rural objeto da penhora, colhendo elementos acerca de: a) se o bem é efetivamente explorado pelo executado e sua família; b) a natureza da exploração (pecuária, agrícola, hortifrutigranjeira etc.); c) se a produção destina-se primordialmente à subsistência do núcleo familiar, ainda que com eventual comercialização de excedentes; d) a existência de empregados permanentes na propriedade; e) quaisquer outros aspectos relevantes que possam demonstrar se a área se enquadra como pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.Deverá o Oficial de Justiça, ainda, registrar fotografias do imóvel e da atividade nele desenvolvida, bem como, se possível, colher informações junto a vizinhos, juntando tais elementos aos autos. Com a juntada do mandado, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, voltem conclusos para deliberação. Por fim, postergo a análise sobre a impugnação ao laudo de avaliação para momento posterior à análise sobre a impenhorabilidade do bem. Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

28/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

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