Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5150151-40.2025.8.09.0049 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5150151-40.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 16:43

Confirmada

22/04/2026, 16:26

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:17

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/04/2026, 15:17

Confirmada

04/02/2026, 08:39

Confirmada

04/02/2026, 08:35

Expedida/certificada

29/01/2026, 16:30

Expedida/certificada

29/01/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processos: 5150151-40.2025.8.09.0049 e 5150209-43.2025.8.09.0049 Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO CONJUNTA Embora os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica possuam autores distintos, as execuções que lhes deram origem estão interligadas. O incidente de nº 5150209-43 foi ajuizado por Wlater Mendes da Silva em face de Nova Metais Ltda. e Adriana Alves de Oliveira, tendo sido distribuído por dependência à execução de título extrajudicial nº 5363331-23.2017.8.09.0049. Por sua vez, o incidente distribuído sob o nº 5150151-40 foi proposto por Guilherme Silvério de Araújo Junior em face de Nova Metais Ltda. e Adriana Alves de Oliveira, com distribuição por dependência ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais nº 5194558-78.2018.8.09.0049, fixados na sentença proferida nos embargos à execução opostos em face da execução anteriormente mencionada. Ressalte-se, ainda, que há identidade do polo passivo, bem como dos fundamentos fáticos e jurídicos e dos pedidos formulados nas petições iniciais e nas respectivas defesas. Diante disso, com fundamento no artigo 55 do Código de Processo Civil, reconheço a conexão entre os feitos e determino a sua reunião para instrução e julgamento conjunto. Na sequência, considerando que, após o saneamento dos processos, as partes arrolaram as mesmas testemunhas em ambos os feitos, designo audiência de instrução e julgamento conjunta para o dia 22/04/2026, às 14h30, a ser realizada na Comarca de Goianésia, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte ré, conforme postulado nos evs. 30 e 40 dos processos nº5150151-40 e 5150209-43, respectivamente, bem como a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) nos evs. 28 e 29 dos autos nº5150151-40 e evs.39 e 40 dos autos nº5150209-43. Faculto às partes e advogados, bem como ao Ministério Público, em caso de intervenção, a participação por videoconferência pelo aplicativo ZOOM, com ingresso das partes pelo LINK: https://tjgo.zoom.us/j/2708323762 Outrossim, esclareço que eventuais testemunhas arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Ainda, destaco que é facultado ao procurador proceder na intimação das testemunhas na forma prevista no §1º do art. 455 do CPC, sendo que, neste caso, apenas se aventará da intimação pelo juízo, em casos de frustração da intimação realizada pelo procurador e desde que este demonstre a necessidade de intimação judicial da testemunha. Saliente-se que deverá o Cartório proceder na intimação judicial nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4°, do CPC. Cumpra-se a audiência. Intimem-se. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processos: 5150151-40.2025.8.09.0049 e 5150209-43.2025.8.09.0049 Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO CONJUNTA Embora os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica possuam autores distintos, as execuções que lhes deram origem estão interligadas. O incidente de nº 5150209-43 foi ajuizado por Wlater Mendes da Silva em face de Nova Metais Ltda. e Adriana Alves de Oliveira, tendo sido distribuído por dependência à execução de título extrajudicial nº 5363331-23.2017.8.09.0049. Por sua vez, o incidente distribuído sob o nº 5150151-40 foi proposto por Guilherme Silvério de Araújo Junior em face de Nova Metais Ltda. e Adriana Alves de Oliveira, com distribuição por dependência ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais nº 5194558-78.2018.8.09.0049, fixados na sentença proferida nos embargos à execução opostos em face da execução anteriormente mencionada. Ressalte-se, ainda, que há identidade do polo passivo, bem como dos fundamentos fáticos e jurídicos e dos pedidos formulados nas petições iniciais e nas respectivas defesas. Diante disso, com fundamento no artigo 55 do Código de Processo Civil, reconheço a conexão entre os feitos e determino a sua reunião para instrução e julgamento conjunto. Na sequência, considerando que, após o saneamento dos processos, as partes arrolaram as mesmas testemunhas em ambos os feitos, designo audiência de instrução e julgamento conjunta para o dia 22/04/2026, às 14h30, a ser realizada na Comarca de Goianésia, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte ré, conforme postulado nos evs. 30 e 40 dos processos nº5150151-40 e 5150209-43, respectivamente, bem como a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) nos evs. 28 e 29 dos autos nº5150151-40 e evs.39 e 40 dos autos nº5150209-43. Faculto às partes e advogados, bem como ao Ministério Público, em caso de intervenção, a participação por videoconferência pelo aplicativo ZOOM, com ingresso das partes pelo LINK: https://tjgo.zoom.us/j/2708323762 Outrossim, esclareço que eventuais testemunhas arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Ainda, destaco que é facultado ao procurador proceder na intimação das testemunhas na forma prevista no §1º do art. 455 do CPC, sendo que, neste caso, apenas se aventará da intimação pelo juízo, em casos de frustração da intimação realizada pelo procurador e desde que este demonstre a necessidade de intimação judicial da testemunha. Saliente-se que deverá o Cartório proceder na intimação judicial nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4°, do CPC. Cumpra-se a audiência. Intimem-se. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5150151-40.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Guilherme Silvério de Araújo JuniorRequerido: Adriana Alves De OliveiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de pedido de decretação de fraude à execução e desconsideração da personalidade jurídica proposta por GUILHERME SILVÉRIO DE ARAÚJO JUNIOR em face de ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA e NOVA METAIS LTDA.Recebida a inicial (ev. 4).Contestação pelos requeridos (ev. 8), que sustentam inexistência de fraude, bem como ausência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica, pugnando pela improcedência dos pedidos.Réplica (ev. 18).As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (ev. 11).Os requeridos pugnam pela designação de audiência de instrução e julgamento para a inquirição de testemunhas (ev. 19).A parte autora, por sua vez, não se manifestou.Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.1. Quanto à produção de provas, devem ser deferidos os pedidos hábeis a esclarecer a situação de fato que consiste no objeto do processo, qual seja, a efetiva existência de fraude à execução, bem como existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.A realização de audiência de instrução para inquirição de testemunhas se mostra pertinente para a formação do juízo de convencimento quanto aos fatos alegados.Para fins de adequação da pauta, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o rol de testemunhas cuja oitiva pretendem, justificando sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 357, § 4º, do CPC).2. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas.3. Declaro saneado o processo e concedo às partes o prazo de 5 dias para requererem ajustes ou esclarecimentos quanto à presente decisão. Findo o prazo sem manifestação, esta decisão tornar-se-á estável.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5150151-40.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Guilherme Silvério de Araújo JuniorRequerido: Adriana Alves De OliveiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de pedido de decretação de fraude à execução e desconsideração da personalidade jurídica proposta por GUILHERME SILVÉRIO DE ARAÚJO JUNIOR em face de ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA e NOVA METAIS LTDA.Recebida a inicial (ev. 4).Contestação pelos requeridos (ev. 8), que sustentam inexistência de fraude, bem como ausência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica, pugnando pela improcedência dos pedidos.Réplica (ev. 18).As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (ev. 11).Os requeridos pugnam pela designação de audiência de instrução e julgamento para a inquirição de testemunhas (ev. 19).A parte autora, por sua vez, não se manifestou.Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.1. Quanto à produção de provas, devem ser deferidos os pedidos hábeis a esclarecer a situação de fato que consiste no objeto do processo, qual seja, a efetiva existência de fraude à execução, bem como existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.A realização de audiência de instrução para inquirição de testemunhas se mostra pertinente para a formação do juízo de convencimento quanto aos fatos alegados.Para fins de adequação da pauta, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o rol de testemunhas cuja oitiva pretendem, justificando sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 357, § 4º, do CPC).2. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas.3. Declaro saneado o processo e concedo às partes o prazo de 5 dias para requererem ajustes ou esclarecimentos quanto à presente decisão. Findo o prazo sem manifestação, esta decisão tornar-se-á estável.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5150151-40.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Guilherme Silvério de Araújo JuniorRequerido: Adriana Alves De OliveiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de pedido de decretação de fraude à execução e desconsideração da personalidade jurídica proposta por GUILHERME SILVÉRIO DE ARAÚJO JUNIOR em face de ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA e NOVA METAIS LTDA.Recebida a inicial (ev. 4).Contestação pelos requeridos (ev. 8), que sustentam inexistência de fraude, bem como ausência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica, pugnando pela improcedência dos pedidos.Réplica (ev. 18).As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (ev. 11).Os requeridos pugnam pela designação de audiência de instrução e julgamento para a inquirição de testemunhas (ev. 19).A parte autora, por sua vez, não se manifestou.Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.1. Quanto à produção de provas, devem ser deferidos os pedidos hábeis a esclarecer a situação de fato que consiste no objeto do processo, qual seja, a efetiva existência de fraude à execução, bem como existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.A realização de audiência de instrução para inquirição de testemunhas se mostra pertinente para a formação do juízo de convencimento quanto aos fatos alegados.Para fins de adequação da pauta, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o rol de testemunhas cuja oitiva pretendem, justificando sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 357, § 4º, do CPC).2. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas.3. Declaro saneado o processo e concedo às partes o prazo de 5 dias para requererem ajustes ou esclarecimentos quanto à presente decisão. Findo o prazo sem manifestação, esta decisão tornar-se-á estável.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS Processo nº 5150151-40.2025.8.09.0049 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA e NOVA METAIS LTDA, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 135 da Legislação Adjetiva Civil, na quinzena legal, apresentar sua CONTESTAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO razão qual revela as considerações de fatos e de direito, adiante evidenciados. 1. Da Síntese da Demanda Pretende os Requerentes ver decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa NOVA METAIS LTDA e a responsabilização patrimonial de sua sócia-proprietária, Sra. ADRIANA, alegando, em síntese, que a referida sociedade seria sucessora de fato da empresa AÇOS E METAIS CAROLINE, de titularidade do Sr. Carlos Roberto de Castro, e que a constituição da nova empresa visou à ocultação patrimonial e à frustração da execução. Alegam, ainda, a configuração de suposto trespasse irregular. Fundamentam sua pretensão no art. 50 do Código Civil, bem como nos artigos 133 e seguintes do CPC, além de suscitar suposta fraude à execução (art. 792 do CPC) e fraude contra credores (art. 158 do CC). Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 2 Contudo, as alegações não se sustentam diante da realidade fática e jurídica dos autos. 2. Quanto à realidade dos fatos Para que se possa impugnar, de forma adequada e legítima, os argumentos deduzidos pelos Requerentes na exordial, é imprescindível rememorar, com a devida profundidade e exatidão, os fatos relacionados à constituição, trajetória empresarial e atual situação da pessoa jurídica denominada Aços e Metais Caroline Ltda., bem como aspectos relevantes da vida pessoal de seu fundador, o Sr. Carlos Roberto de Castro, sobretudo porque os próprios Requerentes assim procederam ao trazer tais elementos como fundamento para sua pretensão. A sociedade empresária Aços e Metais Caroline Ltda. teve sua origem no ano de 1976, quando foi fundada pelo Sr. Carlos Roberto de Castro Inicialmente, a atividade empresarial consistia em uma marcenaria, que, com o passar do tempo, evoluiu para uma fábrica de carrocerias, passando a operar com o nome fantasia "Carrocerias Caroline", que se tornou largamente reconhecido no mercado local. A alcunha foi tamanha que, até os dias atuais, o fundador é amplamente conhecido pelo apelido de “Carlão Carroceria”, alcunha essa que se consolidou no meio empresarial e na comunidade local. Posteriormente, a atividade comercial assumiu a forma jurídica atual de Aços e Metais Caroline Ltda., conforme se comprova nos documentos acostados (Doc. 1). No plano pessoal, o Sr. Carlos Roberto de Castro contraiu matrimônio anteriormente, do qual resultaram três filhos: Carla, Ricardo e Caroline. Após o término dessa relação, o Sr. Carlos permaneceu à frente das atividades empresariais. Anos depois, estabeleceu união estável com a Sra. Adriana Alves de Oliveira, ora Requerida. Da referida união nasceram dois filhos: José Elói e Carlos Filho. Durante longo período, o Sr. Carlos Roberto destacou-se como empreendedor de êxito, conduzindo a empresa com diligência. Contudo, a partir de Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 3 2014, com o agravamento da crise econômica nacional, cujos reflexos foram intensificados nos anos seguintes, especialmente em 2016, a saúde financeira da empresa restou profundamente abalada. Essa instabilidade econômica também repercutiu de forma negativa na vida conjugal do casal. A Sra. Adriana, com discernimento e responsabilidade, passou a divergir da maneira pela qual o Sr. Carlos administrava os negócios empresariais, divergência esta que comprometeu a harmonia familiar e culminou, naquele mesmo ano de 2016, com o rompimento da união estável. Na ocasião da separação, o Sr. Carlos, enquanto sócio fundador da Aços e Metais Caroline, permaneceu com a titularidade da empresa e com alguns bens imóveis. Posteriormente, como será amplamente demonstrado no curso da instrução processual, decidiu mudar-se para a cidade de Miracema, no Estado do Tocantins, buscando, a partir dali, reestruturar sua vida pessoal e empresarial. Importa destacar que, ciente dos compromissos remanescentes da empresa junto a credores estabelecidos em Goianésia, o Sr. Carlos outorgou procuração a sua filha, a fim de que esta administrasse, gradativamente, os passivos existentes, conforme comprovam os documentos já colacionados aos autos (Docs. 1 a 4). A sede da empresa, bem como a sua operação principal, foi conduzida para acompanhar o Sr. Carlos em sua nova residência. E, com notável esforço pessoal, inclusive com a utilização de patrimônio particular, os débitos da empresa junto à massa de credores vêm sendo regularmente adimplidos, o que se comprova por meio dos documentos acostados sob os números 5 a 8. Ressalte-se que a empresa não possui declarações de rendimentos desde o ano de 2005. Tal fato evidencia que o patrimônio empresarial já se encontrava reduzido há muito tempo e que o pouco que ainda restava foi inteiramente destinado à quitação de dívidas, demonstrando a ausência de qualquer intenção fraudulenta ou ardilosa na condução da atividade empresarial pelo Sr. Carlos Roberto. Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 4 No que se refere à Sra. Adriana, cumpre esclarecer que esta permaneceu em Goianésia, sobretudo por questões de ordem prática e afetiva, pois, à época, tinha sob sua responsabilidade a criação de filhos menores, necessitando, portanto, da rede de apoio familiar e social ali estabelecida para reconstruir sua vida pessoal e profissional. É nesse contexto que se insere a fundação da empresa Nova Metais Ltda., concebida e idealizada pela Sra. Adriana, com o propósito de recomeçar sua trajetória, agora de forma autônoma. A experiência já acumulada no segmento, aliada à sua reputação pessoal no mercado local, conferiu-lhe respaldo para fundar, em 25 de agosto de 2017, a empresa Nova Metais Ltda., conforme comprova o cartão de inscrição no CNPJ (Docs. 09 e 10). A razão social “Nova Metais” foi escolhida com intencionalidade simbólica, representando um novo ciclo empresarial, nova estrutura, nova gestão e, acima de tudo, uma nova fase de vida da empreendedora. Não houve, repita-se, qualquer sucessão ou continuidade empresarial irregular entre a empresa originária (Aços e Metais Caroline) e a nova empresa constituída (Nova Metais), que possui natureza jurídica distinta, personalidade autônoma, estrutura própria e fontes de capitalização próprias. O desenvolvimento da Nova Metais decorreu, exclusivamente, do esforço, da dedicação e da competência da Sra. Adriana, bem como do ambiente econômico local propício ao empreendedorismo. Tal sucesso, por si só, não pode ensejar presunção de ilicitude ou de fraude. Ademais, a evolução patrimonial da Aços e Metais após 2017, registrada nos documentos acostados (Docs. 11 e 12), é prova concreta de que a empresa permaneceu em atividade, com patrimônio próprio, o que afasta por completo qualquer alegação de encerramento irregular ou ocultação de ativos. Somente anos mais tarde, já no ano de 2022, após o enfrentamento das adversidades da pandemia de COVID-19, o casal decidiu, de comum acordo, retomar o convívio familiar, com o objetivo de melhor atender aos interesses dos filhos comuns. Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 5 Contudo, a administração da empresa Nova Metais permaneceu, e permanece até hoje, sob exclusiva titularidade da Sra. Adriana, que jamais admitiu qualquer interferência do ex-companheiro nos rumos da empresa, fosse em razão da opção pela autonomia gerencial, fosse porque o Sr. Carlos já possuía outros empreendimentos em curso. Nesse período de reconciliação, o casal contraiu casamento civil sob o regime da separação total de bens, conforme comprova o documento anexo (Doc. 13), justamente para preservar a independência patrimonial de cada cônjuge e evitar qualquer confusão jurídica futura, o que demonstra boa-fé e prudência. Desde então, o Sr. Carlos divide sua rotina entre os compromissos familiares em Goianésia e os negócios mantidos no Estado do Tocantins, sendo absolutamente natural que, por vezes, esteja presente nas dependências da empresa da esposa, sem que isso denote qualquer desvio de finalidade, ingerência administrativa ou confusão patrimonial. Registre-se, por oportuno, que ao longo dos últimos sete anos de tramitação do processo executivo, os Requerentes jamais suscitaram incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Aços e Metais Caroline, tampouco requereu a responsabilização direta do Sr. Carlos Roberto pelos débitos executados, como determina o ordenamento jurídico em tais casos. Surpreendentemente, e após significativa inércia processual, intenta os Requerentes, agora, a inclusão da empresa Nova Metais Ltda. e de sua única sócia no polo passivo da execução, baseando-se em meras ilações, suposições e coincidências circunstanciais, desprovidas de qualquer prova concreta ou robusta, como exigido pela jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios para a admissão de medidas excepcionais como a desconsideração da personalidade jurídica e a declaração de fraude à execução. Diante de todo o exposto, impõe-se o indeferimento da pretensão autoral, na medida em que se demonstra, com clareza e comprovação documental, que a empresa Nova Metais Ltda. é entidade jurídica autônoma, lícita, regular e desvinculada da antiga empresa Aços e Metais Caroline, não havendo que se falar em fraude, Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 6 simulação, sucessão empresarial irregular ou qualquer outra hipótese ensejadora de responsabilidade solidária ou extensão de responsabilidade executiva. 3. Quanto ao direito Cediço que a desconsideração da personalidade jurídica reclama que se apresente fundamento com respeito à teoria maior ou, de outro lado, à teoria menor. A teoria maior, regra em nosso ordenamento, encontra-se disposta na Legislação Substantiva Civil, verbo ad verbum: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A leitura do Art. 50 do Código Civil revela que a desconsideração da personalidade jurídica tem como pressuposto o abuso da personalidade jurídica, que pode se dar em duas hipóteses – e apenas nelas – quais sejam: o 1) desvio de finalidade, ou, a 2) confusão patrimonial. O mesmo dispositivo, em seu §1º define que desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Por seu turno, o §2º do dispositivo define como “confusão patrimonial” a ausência de separação de fato entre os patrimônios (da sociedade e do sócio, por inferência lógica) e traz um rol exemplificativo em três incisos: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 7 Nesse passo, a teoria menor, consoante melhor doutrina, atrela-se tão somente à dificuldade do recebimento de bens do devedor. Assim, um único pressuposto. Quanto à teoria maior, que é o caso em tela, além do obstáculo ao recebimento do crédito, exige também, provar-se o “abuso da personalidade jurídica”. Bem por isso, impende transcrever o magistério de Flávio Tartuce, que, aludindo às lições de Fábio Ulhoa Coelho, destaca ad litteram: Aprofundando, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias: a teoria maior e a teoria menor. Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela, e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’. [...] Por óbvio que o Código Civil de 2002 adotou a teoria maior. De qualquer modo, entendemos que o abuso da personalidade jurídica deve ser encarado como forma de abuso de direito, tendo como parâmetro o art. 187 do CC [...] (grifo nosso). Disso não discrepam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Ora, a partir do momento em que resta evidenciado o abuso do direito associativo, a fraude imposta a terceiros através do uso do véu protetivo da pessoa jurídica, o desvio da finalidade almejada pela empresa ou mesmo a (tão comum) promiscuidade entre as esferas patrimoniais do sócio e da empresa, configura-se o uso indevido (irregular) do direito de associar, autorizando-se a desconsideração do princípio da separação, permitindo que o credor busque diretamente no patrimônio dos sócios a satisfação da obrigação que não pode ser atendida pelo patrimônio da empresa [...] Em verdade, como afirmado alhures, os Autores sequer demonstraram, nem de longe, qualquer confusão entre os patrimônios, muito menos o desvio de finalidade, nem mesmo o abuso da personalidade jurídica. Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 8 Para que seja provido o Incidente, como assim rege o artigo 133, § 1º do Código de Processo Civil, imperioso que se demonstra a ocorrência de quaisquer dos parâmetros estabelecidos no artigo 50 do Código Civil. Nessa enseada, a mera alegação, sem provas, contundentes, de que o defendente agiu com má-fé, dissolvendo, irregularmente, seu patrimônio, não chancela o pleito de desconsideração. Não se pode partir de presunções, conjecturas. Eis, a propósito, o que o entendimento da jurisprudência, ad litteram: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA. EVIDÊNCIAS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONSTATADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR BENS DOS SÓCIOS. 1. Ainda que presumível o encerramento irregular da atividade empresarial, embora notória sua insolvência, se não for comprovado o desvio de finalidade institucional ou a confusão patrimonial, isto é, a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos, não se autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil). 2. Não evidenciado o trespasse da empresa devedora, ainda que de forma irregular, não subsistem motivos para a sucessão processual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53775436020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 9 Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20400410920228260000 SP 2040041-09.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso). Assim, a simples alegação de dissolução irregular da empresa, ou, mesmo a inexistência de bens passíveis de satisfazer a dívida não constituem elemento de prova suficiente para configurar o desvio de finalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5472845-26.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE MAIRY ELCIE DE MOURA AGRAVADA NA COZINHA RESTAURANTE EIRELI ? ME RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR TRESPASSE. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Nas relações jurídicas de natureza civil e empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir, excepcionalmente, que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, representantes das pessoas jurídicas, somente quando houver comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente as alegações de suposto encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica e a ausência de bens passíveis de satisfazer a dívida da parte não são suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. 3. A alegação genérica no sentido de que a dissolução irregular da empresa causou confusão patrimonial e desvio de finalidade é insuficiente para o deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, cabendo ao credor apresentar elementos concretos para comprovar o alegado. 4. Levando em consideração que o mérito pode ser decidido a favor da pessoa a quem se imputa o trespasse do estabelecimento Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 10 empresarial da executada, esta Casa Revisora deixa de pronunciar a nulidade consistente na falta de integralização daquela ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica para exercício do contraditório (art. 282, § 2º, do CPC). 5. Para o reconhecimento da sucessão empresarial, é indispensável a comprovação da ocorrência de trespasse (art. 1.146, do CC), não bastando, para isso, a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54728452620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso). Ao contrário do que os Autores afirmam, a Aços e Metais Caroline continua ativa e já quitou quase a integralidade dos seus débitos, de modo que praticamente esgotou seu patrimônio para honrar as dívidas do passivo, conforme restará, ao final, comprovado. Tal fato corrobora a tese de que não há como se conceber a alegação de que a Nova Metais foi criada simplesmente com o intuito de lesar credores da Aços e Metais Caroline. Não há nos autos nenhum elemento que sirva de prova do alegado abuso de finalidade, a não ser a alegação de que a Nova Metais iniciou suas atividades no endereço da antiga sede da Aços e Metais Caroline, momento em que reivindica a aplicação da responsabilidade solidária por trespasse irregular. Aliás, o autor utiliza o instituto da desconsideração de personalidade civil do artigo 50 do Código Civil, pois o referido dispositivo diz respeito à desconsideração da personalidade para que o eventual desvio de finalidade atinja bens particulares do sócio e não se destina a reconhecer a responsabilidade por trespasse. Logo, evidente que inexiste qualquer prova de que a Sra. Adriana utilizou a Nova Metais como prolongamento ou disfarce da Aços e Metais Caroline. Ao revés, os documentos demonstram que: (i) A constituição da empresa se deu anos após o surgimento das dívidas; (ii) A Nova Metais possui capital, estrutura, contabilidade e Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 11 gestão próprios; (iii) Carlos não figura como sócio nem administrador da empresa; (iv) A empresa originária ainda se encontra ativa e arcando com seus compromissos. Trata-se, portanto, de empresa totalmente autônoma, não havendo justificativa legal para a medida extrema pleiteada. 4. Inexistência de Fraude à Execução e Fraude contra credores Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se fraude à execução "a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo em que se tornou insolvente, já corria contra ele demanda capaz de reduzi-lo à insolvência." Contudo, a criação da Nova Metais não configura alienação de bens nem ocultação patrimonial. Não houve transferência fraudulenta de ativos, nem dissolução irregular da Aços e Metais Caroline. Ao contrário: os compromissos vêm sendo honrados com patrimônio da empresa e de seu sócio. O dispositivo supramencionado estabelece requisitos rigorosos para a caracterização da fraude à execução, os quais não estão presentes na presente demanda, visto que não há indícios de que o patrimônio da Aços e Metais Caroline tenha sido transferido para a Nova Metais de forma ilícita. Conforme amplamente demonstrado, a empresa Nova Metais Ltda. não é sucessora da Aços e Metais Caroline, mas sim um novo empreendimento constituído por Adriana com recursos próprios e métodos administrativos distintos. Ademais, os documentos financeiros da Nova Metais evidenciam uma trajetória de crescimento e prosperidade construída exclusivamente pelos esforços de Adriana, sem qualquer interferência ou relação de dependência com a Aços e Metais Caroline. O simples fato de Carlos eventualmente frequentar a empresa da esposa não é suficiente para justificar a inclusão da Nova Metais no polo passivo da demanda. Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 12 Também não se aplica o artigo 158 do Código Civil 1. A constituição da Nova Metais não teve por finalidade frustrar credores, tampouco houve qualquer alienação simulada ou ardilosa. A Sra. Adriana utilizou sua própria capacidade creditícia e esforço pessoal para criar e desenvolver novo empreendimento, o que não pode ser punido com presunções infundadas. Destarte, é forçoso reconhecer que nem a empresa Nova Metais Ltda., tampouco sua sócia proprietária, Sra. Adriana Alves de Oliveira, possuem qualquer vínculo jurídico, comercial ou obrigacional com a dívida objeto da execução em trâmite mencionada pelos Autores, visto que são absolutamente alheias à relação creditícia em discussão. Ausente, pois, qualquer indício de simulação, ocultação patrimonial ou transferência irregular de ativos, revela-se inaceitável e juridicamente descabida a pretensão de se imputar à Requerida responsabilidade por obrigação da qual nunca participou. Por conseguinte, inexiste qualquer elemento fático ou jurídico que ampare o reconhecimento de fraude à execução ou fraude contra credores. 5. Ausência de trespasse irregular Por fim, cumpre enfrentar a alegação dos Requerentes quanto à suposta configuração de trespasse irregular, tese esta que, segundo afirmam, fundamentaria o pedido de responsabilização da empresa Nova Metais Ltda. e de sua sócia proprietária, sob o argumento de que a referida empresa teria se instalado no 1 Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 13 mesmo local onde anteriormente funcionava a Aços e Metais Caroline Ltda., caracterizando, assim, desvio de finalidade e sucessão empresarial. Inicialmente, impõe-se esclarecer o verdadeiro conceito jurídico de trespasse, que diz respeito à alienação onerosa do estabelecimento empresarial, considerado este como o conjunto de bens organizados pelo empresário para o exercício da empresa. Nesse sentido, tem-se a doutrina de André Luiz Santa Cruz Ramos, onde qualifica que o trespasse é: “...uma operação de compra e venda de um estabelecimento comercial ou industrial, em que o comprador adquire todos os elementos necessários à sua exploração, como o nome comercial, a clientela, o estoque, o maquinário e o ponto comercial, em outras palavras contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial como definido no art. 1.142 do CC (RAMOS, 2020).” 2 A realização de trespasse implica, necessariamente, a transferência da universalidade dos bens e da estrutura empresarial, de forma que o alienante perde o controle sobre o estabelecimento comercial, e este passa a integrar o patrimônio do adquirente. A sociedade vendedora poderá continuar exercendo atividade empresarial, desde que respeitadas as cláusulas de não concorrência, porém com patrimônio reduzido. Em essência, haverá trespasse sempre que os bens transmitidos forem suficientes para a continuação da atividade econômica, mesmo que sob nova titularidade. Importante frisar que o trespasse não se confunde com alteração societária, tampouco com mera sucessão de local físico ou de atividade semelhante. 2 RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 14 Por seu turno, o chamado trespasse irregular somente se caracteriza quando há a transferência do estabelecimento empresarial sem a observância das formalidades legais exigidas pelos artigos 1.144 e 1.146 do Código Civil. A ausência dessas formalidades pode ensejar, nos termos do artigo 1.146 do Código Civil, a responsabilização solidária do adquirente pelos débitos anteriores à alienação. Todavia, tal responsabilidade não é presumida. Pelo contrário, conforme o Enunciado nº 59 da II Jornada de Direito Comercial e o disposto no artigo 265 do Código Civil, a solidariedade é sempre excepcional e depende de previsão expressa ou inequívoca demonstração do trespasse efetivo do estabelecimento empresarial. Nesse diapasão, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a mera instalação de nova empresa no mesmo imóvel ou ramo de atividade da anterior, por si só, não configura trespasse e, tampouco, enseja a responsabilidade solidária ou a sucessão empresarial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução - incidente de desconsideração da personalidade jurídica/sucessão empresarial – pretensão do credor de trespasse irregular da empresa executada (distribuidora de bebidas) à agravada (fabricante de bebidas), que assim passa a responder pelo débito anterior à transferência – inadmissibilidade – não configuram transmissão de fundo de comércio a aquisição de bens da executada através de distrato contratual, a mera utilização pela agravada de imóvel antes locado à devedora, o aproveitamento de seus funcionários e a entrega de cadastro de clientes adquirentes dos produtos da agravada – não caracterizados abuso da personalidade jurídica, fraude ou má-fé, nem confusão patrimonial – sucessão não demonstrada – mantida rejeição da desconsideração/sucessão – sucumbência de custas e honorários advocatícios atribuída ao agravante, que não atuou de má-fé no incidente – recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21002525020188260000 SP 2100252- 50.2018.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 12/02/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso). Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 15 O julgado em questão foi cuidadosamente selecionado, pois, trata de um caso envolvendo a gigante AMBEV, que traz no voto condutor do acórdão prolatado pelo Relator Jovino de Sylos, lição catedrática sobre os critérios de julgamento para a alegação de existência de trespasse irregular: Embora o agravante informe que a agravada está instalada no mesmo endereço e atua no mesmo ramo de atividade da executada CHADE, referidas circunstâncias não são suficientes a amparar o deferimento da pretensão, cujo reconhecimento exige a presença de elementos que superam a mera ocupação do espaço físico anterior ou nicho comercial, havendo necessidade de prova cabal da alienação do estabelecimento comercial ou do fundo de comércio, o que não se confunde com a venda dos ativos da CHADE para a AMBEV, prevista na cláusula 1.1 (fls. 211) do instrumento de distrato firmado entre elas No caso sub examine, os Requerentes sustentam como elemento indiciário de trespasse o fato de que, à época, havia uma placa na fachada da empresa Aços e Metais Caroline informando sua mudança da Rua 39, nº 382 para o endereço atual, às margens da Rodovia GO-080, saída para Barro Alto/GO. Ora, Excelência, ainda que se admita que a empresa Nova Metais Ltda. tenha inicialmente funcionado em endereço anteriormente ocupado pela Aços e Metais Caroline, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de configurar trespasse, conforme reiteradamente já decidiu a jurisprudência pátria. A mera coincidência de endereço comercial e de ramo de atuação não constitui elemento suficiente à caracterização de alienação de estabelecimento empresarial. Com efeito, a realidade dos autos demonstra que a empresa Aços e Metais Caroline permaneceu ativa, utilizando seus próprios recursos e até mesmo bens pessoais de seu sócio fundador para o adimplemento de seus compromissos com os credores. Paralelamente, a empresa Nova Metais foi constituída de forma regular e Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 16 autônoma, mediante capital próprio, sem qualquer transferência de ativos, passivos, clientela, nome comercial ou fundo de comércio oriundos da empresa anterior. Ademais, tão logo consolidou sua estrutura, a Nova Metais transferiu- se para outro endereço, reafirmando a inexistência de vinculação jurídica, econômica ou patrimonial com a empresa executada. Não se comprovou, em momento algum, a cessão ou alienação do acervo patrimonial da Aços e Metais Caroline para a Nova Metais, nem tampouco qualquer negócio jurídico que configurasse trespasse formal ou informal. Ressalte-se, por derradeiro, que a sucessão empresarial, com as graves consequências que lhe são inerentes, somente se justifica diante de provas robustas e inequívocas da transferência integral do estabelecimento empresarial, o que manifestamente não se verifica no caso concreto. A mera utilização de imóvel anteriormente locado, a atuação no mesmo setor de mercado ou eventual relação pessoal entre os sócios das empresas envolvidas não autorizam, por si sós, a configuração de trespasse irregular. À luz de todo o exposto, não se pode cogitar, nem em tese, da existência de trespasse, tampouco de sua forma irregular, inexistindo qualquer suporte fático ou jurídico a embasar a pretendida responsabilização da empresa Nova Metais Ltda. ou de sua sócia proprietária pelos débitos contraídos exclusivamente pela empresa Aços e Metais Caroline Ltda. 6. Quanto aos pedidos Face ao exposto requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista a inexistência de abuso de finalidade da pessoa jurídica e inexistência do intuito de lesar a credores, sobremodo porque a Aços e Metais Caroline permanece ativa e respondendo diretamente aos seus credores. Requer, desde já, a realização de audiência de instrução e julgamento para comprovar o alegado. Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 17 Oportunamente, em homenagem ao dever de cooperação insculpido no Art. 6º do CPC, requer a concessão de prazo para juntada de documentos até o final da instrução, pois, a empresa ré trocou as assessorias jurídica e contábil da empresa, de sorte que não teve tempo hábil de recolher todo o acervo documental que poderia ter sido utilizado para a apresentação desta defesa, a exemplo daqueles que comprovam o fato de que a Aços e Metais levou seu estabelecimento para o Estado do Tocantins. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Goianésia, data de assinatura do sistema. André Luís Moreira Silva OAB/GO 39.562 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA - GO Fórum Cível – Avenida Brasil, nº. 1085, Setor Universitário, Goianésia/GO - CEP: 76.382-000 Ofício nº /2023 Em 26 de outubro de 2023. PROCESSO A SER OFICIADO: Nº. 5363331-23.2017.8.09.0049 em trâmite na 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia/GO PROCESSO EM QUE TRAMITA O LEILÃO: N°. 5246637-68.2017.8.09.0049 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Comunico a V. Exa., que foi designada a data de 06/11 /2023 com encerramento às 14:00 horas, através do site www.alvaroleiloes.com.br para a realização do 1º e 2º Leilão respectivamente, do(s) bem(ns) também constrito nestes Autos nº 5363331-23.2017.8.09.0049, em favor de Walter Mendes da Silva, desse r. Juízo. BEM(NS): Um galpão c/ estrutura metálica, terreno c/ 370m², Parte do lote 28, quadra 263, Rua 39, nº 385, B. Santa Luzia, Goianésia/GO, CRI local nº 9.695, a saber: – Parte do lote 28 da quadra 263, situado na Rua 39, nº 385, no Bairro Santa Luzia desta cidade de Goianésia/GO, contendo a área de 370m² (trezentos e setenta metros quadrados), tendo 3,00 metros de frente pela Rua 39; dividindo-se nos fundos por 14 metros, com o lote 13; do lado direito por 50 metrosk com o lote 29 e; do lado esquerdo por 30,00 metros, 11,00 metros, e mais 20 metros com parte do mesmo lote e o lote 27. Benfeitorias.: Um galpão com estrutura metálica, que além do lote 28 engloba outros lotes (27/29/30), objetos de outras matrículas junto ao CRI local, que DECISÃO Processo: 5363331-23.2017.8.09.0049. Petição - Avenida Minas Gerais, nº 14, Centro, Goianésia-GO | CEP: 76.380-002 | 62 3353 – 5565 | [email protected] www.andreluisadvogados.adv.br 1 À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA Usuário: ANDRE LUIS MOREIRA SILVA - Data: 25/01/2024 15:30:21 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 202.145,97 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/10/2023 21:23:54 Assinado por BRUNO HENRIQUE LOPES Localizar pelo código: 109587695432563873897743590, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA - GO Fórum Cível – Avenida Brasil, nº. 1085, Setor Universitário, Goianésia/GO - CEP: 76.382-000 não foram objetos dessa avaliação, já que não foram penhorados nesse processo. Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referida benfeitoria não consta registrado na matrícula imobiliária. Imóvel sob matrícula nº 9.695 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianésia/ GO. Item 02) Um galpão c/ 585.83m² de estrutura metálica e paredes de concreto, terreno c/ 400m², Parte dos lotes 11 e 12, quadra 265, Rua 39, nº 382, B. Santa Luzia, Goianésia/GO, CRI local nº 14.350, a saber: –Terreno consistente em partes do lote 11 e 12 da quadra 265, situado na Rua 39, nº 382, Bairro Santa Luzia desta cidade, contendo a área de 400 m², tendo 08 metros de frente pela Rua 39 (sendo 6,00 metros do lote 12 e; 2,00 metros do lote 11); nos fundos por 8,00 metros (sendo 6,00 metros dividindo com o 29 e: 2,00 metros dividindo com o lote 30; com 50 metros pelo lado esquerdo, dividindo com parte do lote 11; e com 50,00 metros, pelo lado direito, dividindo com parte do lote 12. Benfeitorias.: Um galpão com estrutura metálica, paredes de concreto, cobertura: Palha/zinco; instalação elétrica aparente, piso de cimento e em bom estado de conservação. É importante frisar que o galpão conta com uma área construída de 585.83 m², e a área da matrícula penhorada, objeto dessa avaliação, conta com 400m², ou seja, uma parte do galpão foi construída utilizando um pedaço do terreno de outro imóvel, pertencente a outra matrícula. Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referida benfeitoria não consta registrado na matrícula imobiliária. Imóvel sob matrícula nº 14.350 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianésia/ GO. Motivo pelo qual, estes peticionantes requerem a intimação do exequente Walter Mendes da Silva, para conhecimento da realização do leilão. A íntegra do edital de leilão poderá ser consultado através do site www.alvaroleiloes.com.br. OBS.: O resultado do leilão será disponibilizado no processo em que tramita o leilão. Processo: 5363331-23.2017.8.09.0049 Usuário: ANDRE LUIS MOREIRA SILVA - Data: 25/01/2024 15:30:21 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 202.145,97 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/10/2023 21:23:54 Assinado por BRUNO HENRIQUE LOPES Localizar pelo código: 109587695432563873897743590, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA - GO Fórum Cível – Avenida Brasil, nº. 1085, Setor Universitário, Goianésia/GO - CEP: 76.382-000 Valho-me do ensejo para renovar a V. Exa. os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente ÁLVARO SÉRGIO FUZO Leiloeiro Oficial Processo: 5363331-23.2017.8.09.0049 Usuário: ANDRE LUIS MOREIRA SILVA - Data: 25/01/2024 15:30:21 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 202.145,97 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/10/2023 21:23:54 Assinado por BRUNO HENRIQUE LOPES Localizar pelo código: 109587695432563873897743590, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia WhatsApp: 64 3389-9643 ou 64 3389-9645 E-mail: [email protected] Processo: 5194558-78.2018.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Guilherme Silvério de Araújo Junior Polo Passivo: AÇOS E METAIS CAROLINE LTDA Mandado/Ofício Nº: Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca da avaliação do imóvel efetuada em mov. 245. Em caso de concordância com o valor da avaliação, nomeio os leiloeiros oficiais ÁLVARO SÉRGIO FUZO e/ou MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, os quais deverão ser intimados pela escrivania para organizarem e realizarem a hasta pública, os quais poderão se valer de todos os meios de divulgação, inclusive a internet, devendo esses profissionais observarem, quanto ao mais, o disposto no art. 884 do CPC. O leilão será realizado, preferencialmente, pela modalidade eletrônica. Na impossibilidade, deverá o mesmo ser realizado no átrio deste fórum, podendo ser deslocado para o Tribunal do Júri, se comparecerem muitos interessados e houver disponibilidade do recinto (mediante autorização pela Diretoria do Foro). Se no primeiro leilão, o(s) bem(s) não alcançar(em) lanço igual ou superior à importância da avaliação, será(ão) alienado(s) na segunda chamada, pelo maior lanço, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, o qual tenho por vil. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, ainda que o seja o exequente. Em caso de adjudicação ou de remição, não haverá comissão. Confeccione-se o devido edital, nos moldes do art. 886 do CPC, ou qual será divulgado, pelo menos, no sítio http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br, ou em conjunto com outro(s) sítio(s) pertinente(s), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis à data do leilão. Ressalte-se no edital que, em caso de interesse de aquisição do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor inferior e não vil, mediante o pagamento imediato da integralidade da comissão do leiloeiro, diretamente a este, devendo a Processo: 5194558-78.2018.8.09.0049 Usuário: ANDRE LUIS MOREIRA SILVA - Data: 25/01/2024 15:32:49 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 202.145,97 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/10/2023 15:02:22 Assinado por BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Localizar pelo código: 109287685432563873897130962, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pprimeira parcela corresponder a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço, a qual será depositada em juízo em 24h (vinte e quatro horas) a contar da arrematação,, e o restante em até 30 (trinta) vezes, indexadas ao IGP-M, a vencerem no mesmo dia dos meses subsequentes, garantidos por caução idônea real ou fidejussória, se móvel o bem expropriado, ou por hipoteca do próprio bem (a ser registrada no CRI pelo arrematante), se imóvel (art. 895, CPC). Em qualquer caso, fica desde logo autorizada a expedição da carta de arrematação, bem como da ordem de entrega ou imissão de posse, tão logo seja comprovado o pagamento do lanço, da comissão do leiloeiro e do imposto de transmissão. Proceda-se, por fim, à cientificação da alienação judicial aos interessados, nos termos do art. 889 do CPC. Em havendo arrematação, expedida a carta, envie-a via malote digital ao CRI para registro. Intime-se. Cumpra-se. Goianésia, datado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Juiz de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected] "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. (la) Processo: 5194558-78.2018.8.09.0049 Usuário: ANDRE LUIS MOREIRA SILVA - Data: 25/01/2024 15:32:49 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 202.145,97 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/10/2023 15:02:22 Assinado por BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Localizar pelo código: 109287685432563873897130962, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia E-mail: [email protected] Processo: 5140223-41.2020.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO SÃO PATRÍCIO LTDA – SICOOB COOPERCRED Polo Passivo: CARLOS ROBERTO DE CASTRO Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO SÃO PATRÍCIO LTDA – SICOOB COOPERCRED em face da decisão prolatada no evento 97. Aduz o embargante que os imóveis já foram levados à 1º e 2º leilões públicos e que não houve arrematantes, sendo que, nos termos do § 5º do artigo 27 Lei 9.514/97, incabível se falar em direito de indenização por eventuais benfeitorias. Intimada, a parte ré manifestou contrariedade aos embargos apresentados. É o breve relatório. Decido. Ab initio, é consabido que os embargos de declaração têm por escopo a superação de eventual omissão, eliminação de contradição, afastamento de obscuridade ou erro material existente no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, vislumbra-se o acerto dos embargos interpostos, afinal, uma vez que o bem imóvel já foi levado à leilão e este se mostrou inexitoso, consequentemente extinta esta a dívida e incabível a discussão atinente às benfeitorias, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO COM INSTRUMENTO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DA EMPRESA CREDORA. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. DIREITO DE RETENÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÕES FÁTICAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. I - Operados os efeitos da revelia, o réu revel poderá ainda manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e às teses jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto de exame pelo Juízo singular, em razão da preclusão. II - No caso em apreço, designados os leilões para a venda do imóvel sub judice, estes restaram-se negativos, o que ensejou a extinção da dívida. Logo, não há espaço para uma possível devolução das parcelas pagas, restando fulminado, inclusive, o Processo: 5140223-41.2020.8.09.0049 Usuário: ANDRE LUIS MOREIRA SILVA - Data: 25/01/2024 15:39:09 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Valor: R$ 1.938.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/08/2023 16:49:08 Assinado por BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Localizar pelo código: 109587685432563873864293579, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppretenso direito de retenção pela realização de eventuais benfeitorias, nos moldes do artigo 27, § 5º, da Lei Federal n.º 9.514/97. III - Se o proveito econômico não for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa não for muito baixo, conforme identificado no caso sub examine, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados com base nos limites de dez a vinte por cento (10% a 20%), em atendimento à regra inserta no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e não mediante apreciação equitativa, vez que ausentes os requisitos constantes do parágrafo 8º do dispositivo legal supracitado. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5477422-23.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) (original sem grifo) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS EXAURIDOS PELA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. ADEQUAÇÃO À LEI 9.514/97. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA E EXONERAÇÃO DO CREDOR QUANTO A POSSÍVEIS RESTITUIÇÕES. REAJUSTES DAS PARCELAS PELO IGPM. 1. Tratando-se de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel, garantido por alienação fiduciária, deve prevalecer a norma contida na Lei n° 9.514/97, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, naquilo em que forem incompatíveis, não sendo possível a rescisão do contrato. 2. A lavratura de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, não permite falar em rescisão do contrato de promessa de compra e venda anteriormente firmado, uma vez exauridos os seus efeitos. 3. Ocorrida a consolidação da propriedade em favor do credor, deve ele alienar o bem, por meio de leilões, a fim de recuperar seu crédito, devolvendo ao adquirente eventual saldo. Não logrando êxito, o artigo 27, §§5º e 6º, da Lei 9.514/97, prevê expressamente acerca da extinção da dívida e exoneração do credor quanto às obrigações constantes no §4º, dentre elas, a restituição de quaisquer valores, visto não ter sido alcançado o valor total devido, com consequente expedição de termo de quitação em favor do devedor. 4. Consta do contrato de financiamento com alienação fiduciária que eventuais benfeitorias realizadas pelo promitente comprador não seriam indenizadas caso o leilão fosse frustrado, motivo pelo qual não há indenização a ser paga. 5. A autorização para a realização de capitalização mensal de juros concedida pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 não incide nos contratos de compra e venda de incorporadora e adquirente, mas tão somente, às instituições financeiras, devendo ser declarada a abusividade da referida cláusula. 6. Foi fixado que o reajuste das parcelas seria pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), lícito e adequado para evitar a perda inflacionária da moeda. 7. O reconhecimento da inaplicabilidade dos juros capitalizados ao presente caso, induvidosamente, implica na redução do saldo devedor encontrado pela apelada (REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA) quando da retomada do imóvel. Logo, deve ser levado a efeito, no juízo a quo, a liquidação da decisão, para fins de verificação da existência ou não de saldo credor para os apelantes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5226822-45.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2021, DJe de 27/01/2021)(original sem grifo) A razão de assim o ser é a previsão contida no artigo 27, §5º, da Lei 9.514/97, o qual faz informa que não obtido sucesso no leilão, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. Em relação a tais regramentos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou por sua legalidade, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. NÃO INCIDÊNCIA. [...] 2. A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Processo: 5140223-41.2020.8.09.0049 Usuário: ANDRE LUIS MOREIRA SILVA - Data: 25/01/2024 15:39:09 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Valor: R$ 1.938.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/08/2023 16:49:08 Assinado por BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Localizar pelo código: 109587685432563873864293579, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pConsumidor - CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n° 1.822.750/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.18/11/2019) (original sem grifo) No mesmo sentido do que aqui se afirma, cito jurisprudência de outros Tribunais: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Pedido de gratuidade processual. Comprovação da impossibilidade financeira. Benefício deferido. Gratuidade, porém, que não tem efeitos retroativos, não afastando a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários fixados na sentença. Mérito. Pedido de manutenção da posse do imóvel, até a realização da perícia, para fins de avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel. Não acolhimento. Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária registrada na matrícula. Apelante que foi constituída em mora e não quitou o débito. Necessidade de observância do procedimento específico previsto na Lei 9.514/1997. Não aplicação das disposições protetivas do CDC. Entendimento consolidado do STJ, conforme TEMA 1095. Caso em que os leilões foram realizados, sem resultado positivo. Extinção da dívida, sem qualquer direito de indenização ou devolução de valores (art. 27, par. 4° e 5° da Lei 9.514/97). Indenização pelas benfeitorias (sem direito de retenção) que somente seria cabível no caso de saldo a ser devolvido à compradora, após resultado frutífero do leilão extrajudicial, o que não ocorreu. Precedentes. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000833-55.2022.8.26.0058; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)(original sem grifo) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR. CONSEQUÊNCIAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/1997 EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO POR PARTE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU E DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n. 9.514/1997, ao dispor da alienação fiduciária de bens imóveis, constitui norma especial, devendo prevalecer frente ao Código de Defesa do Consumidor, para fins de apuração de consequências jurídicas em caso de inadimplemento de obrigação por parte do devedor fiduciante. 2. Tendo em vista que foram devidamente observadas as normas insertas no artigo 27 da Lei n. 9.514/1997, para indicação do preço do imóvel para fins de leilão extrajudicial, não há como ser reconhecida qualquer irregularidade quanto a este ponto. 3. Adjudicado o imóvel alienado fiduciariamente, por falta de interessados na arrematação, tem-se por resolvida as obrigações entre as partes contratantes, não subsistindo direito a indenização por benfeitorias erigidas pelo devedor fiduciante. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1219359, 07052557020178070020, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 10/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(original sem grifo) Assim, acato os embargos interpostos, e revogo a determinação para a realização de perícia nos imóveis em discussão na presente demanda. Não havendo necessidade de outras provas, passo a prolatar a seguinte sentença. Trata-se de Ação de Reintegração de posse com pedido liminar de desocupação e cobrança de taxa de ocupação ajuizada por Cooperativa de Crédito do Vale do São Patrício LTDA – Sicoob Coopercred em face de Carlos Roberto de Castro, ambos qualificados nos autos. Processo: 5140223-41.2020.8.09.0049 Usuário: ANDRE LUIS MOREIRA SILVA - Data: 25/01/2024 15:39:09 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Valor: R$ 1.938.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/08/2023 16:49:08 Assinado por BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Localizar pelo código: 109587685432563873864293579, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNarra o autor que o réu é garantidor das cédulas de crédito bancário n. 3850-9; 5488-9; 5900-0 emitidas pela Carroceiras Caroline LTDA EPP, com imóveis de propriedade do réu dados em alienação fiduciária e registrados no CRI local sob as matrículas 6.840, 4.173, 6.889 e10.403. Aduz que em razão da inadimplência, a propriedade dos bens fora consolidada à autora por meio de leilões, não tendo o réu exercido seu direito de preferência, bem como deixou de desocupar os imóveis no prazo legal. Desse modo, pugna pela reintegração de posse dos imóveis, além da condenação da parte ré ao pagamento da taxa de ocupação. Decisão inicial (mov. 04) Devidamente citado, o réu apresentou contestação, na qual alega em preliminar, conexão e continência em relação a ação de n. 5594340.82, e inépcia da petição inicial. No mérito, aduz a nulidade da notificação extrajudicial para constituição da mora e inexistência da cobrança da taxa de ocupação. Réplica (mov. 61). Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e a ré pela produção de prova pericial (mov. 65/66). Decisão saneadora (mov. 97). Embargos de declaração (mov. 100/104). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidade ou vício capaz de invalidar a presente demanda. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto a desnecessidade de produção de prova pericial, conforme determinado em mov. 97. Destaco que a existência de eventual diferença no valor do bem em decorrência de benfeitorias não obsta o direito de reintegração por parte do autor, afinal, resultando inexitoso os leilões extrajudiciais, aplicável a regra do artigo 27, §5º, da Lei 9.514/97, o qual informa que não obtido sucesso no leilão, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. O referido parágrafo quarto prevê eventual indenização por benfeitorias, conforme já demonstrado quando do acolhimento dos embargos acima. Além disso, não há pedido reconvencional que abarque tal questão, sendo desnecessária qualquer discussão neste momento. Por fim, é apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, dispõe, em seu artigo 30, sobre a possibilidade de reintegração de posse de imóvel em favor do credor que consolida em seu poder a propriedade do bem quando objeto de alienação fiduciária. Nesse sentido: Processo: 5140223-41.2020.8.09.0049 Usuário: ANDRE LUIS MOREIRA SILVA - Data: 25/01/2024 15:39:09 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Valor: R$ 1.938.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/08/2023 16:49:08 Assinado por BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Localizar pelo código: 109587685432563873864293579, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO LEILÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelece que, uma vez vencida e não paga a dívida oriunda de contrato garantido por alienação fiduciária e constituído o devedor em mora, estará autorizada a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 2. Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, esta torna-se plena e, por consequência, a posse exercida pelo devedor passa a ser precária, o que faz surgir, neste momento, o direito de ação possessória. 3. Os leilões previstos na Lei nº 9.514/97 têm o condão de garantir a quitação do débito referente ao contrato realizado entre as partes, bem como eventual restituição de valor excedente ao devedor. Não há qualquer discussão sobre a legitimidade da propriedade, que foi consolidada em nome do credor fiduciário. 4. No caso, a propriedade do bem imóvel já está consolidada em nome do credor fiduciário e o devedor não demonstrou qualquer tipo de prejuízo sofrido em razão da não realização do leilão antes da propositura da ação de reintegração de posse, de modo que não se pode falar em invalidade do procedimento extrajudicial e nem da ação proposta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5007825-32.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022)(original sem grifo) Na questão posta, como se vê dos autos, o autor logrou êxito em comprovar os requisitos para sua reintegração na posse do bem, seja por demonstrar a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel e a ausência de êxito no leilão extrajudicial. Verifica-se que a propriedade dos imóveis sob matrículas 6.840, 4.173, 6.889 e 10.403 do CRI de Goianésia/GO, consolidou-se em favor do credor fiduciário em 10/12/2018, conforme registro imobiliário (AV-31-4.173; AV-18-6.889; AV-19- 10.403), bem como operou-se a extinção da dívida após a realização de dois leilões negativos, nos termos do art. 27, §5º, da Lei nº 9.514/97. Destaco, ainda, a ausência de vício no procedimento realizado pelo banco autor. Apesar de alegar cobranças em duplicidade, não o constato, em verdade, percebe-se que foram realizados aditivos referentes a cédula nº 3850-9 para postergar o vencimento de suas parcelas, além de novas operações a fim de facilitar o adimplemento pela parte ré de suas obrigações contratuais. Desse modo, a reintegração de posse em favor da parte adquirente é medida que se impõe. No que se refere à taxa de ocupação, o art. 37-A da Lei nº 9.514/97, estabelece que o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% do valor a que se refere o inciso VI do art. 24 (valor do imóvel para efeito de venda em leilão), computado e exigível a partir da extinção da dívida (exitosos ou não os leilões), até a data da efetiva imissão na posse (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.378.468/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/5/2018; STJ, 4ª Turma, REsp 1.622.102/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 11/10/2016; STJ, 4ª Turma, REsp 1.401.233/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 26/11/2015). No caso, verifica-se que a dívida foi extinta com a frustração do leilão, qual seja, 13/01/2020 (mov. 01, arq. 16), bem como que o autor foi imitido na posse do bem em 20/04/2021 (mov. 56). Assim, em consonância com o que dispõe o citado art. 37-A, não há dúvidas de que a parte autora faz jus à respectiva taxa mensal de ocupação, a qual, vale destacar, corresponde a 1% sobre o valor registrado para fins de leilão. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A" E "C", DA CF) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - RETOMADA DO BEM POR INICIATIVA DO CREDOR Processo: 5140223-41.2020.8.09.0049 Usuário: ANDRE LUIS MOREIRA SILVA - Data: 25/01/2024 15:39:09 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Valor: R$ 1.938.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/08/2023 16:49:08 Assinado por BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Localizar pelo código: 109587685432563873864293579, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pFIDUCIÁRIO APÓS FRUSTRADOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO MANTIDO EM PODER DO DEVEDOR FIDUCIANTE - ART. 37-A DA LEI N. 9.514/1997 - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, nela introduzido por força da Lei n. 10.931/2004, dispõe que: "O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel''. 2. A mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel. 3. Nesse quadro, embora o dispositivo subordine o arbitramento da taxa de ocupação à "alienação em leilão", seu texto reclama interpretação extensiva, abarcando também a hipótese em que a propriedade se resolve a bem do credor fiduciário por terem sido frustradas as tentativas de venda extrajudicial. Conquanto, em rigor técnico-jurídico, não se cuide, aqui, de uma verdadeira alienação, importa reconhecer que a consolidação equivale a uma operação de transferência jurídica patrimonial, já que o credor deixa de ter a propriedade meramente resolúvel, incorporando-a em seu sentido pleno, fazendo jus, portanto, a ser compensado pela posse injusta exercida desde a aquisição do novo título até desocupação do imóvel. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.328.656/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 18/9/2012.)(original sem grifo) Nesse ínterim, cabível a fixação de taxa de ocupação do imóvel em desfavor da parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para confirmar a liminar proferida em mov. 04, e, por conseguinte, reintegrar em definitivo o autor na posse do imóvel descrito na exordial. Condeno a parte ré ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel correspondente a 1% do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, da Lei nº 9.514/97 (valor do imóvel para efeito de venda em leilão), devida desde a extinção da dívida (13/01/2020) até a data em que o autor foi imitido na posse do bem (20/04/2021). Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2 do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Goianésia, datado pelo sistema. Processo: 5140223-41.2020.8.09.0049 Usuário: ANDRE LUIS MOREIRA SILVA - Data: 25/01/2024 15:39:09 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Valor: R$ 1.938.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/08/2023 16:49:08 Assinado por BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Localizar pelo código: 109587685432563873864293579, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Juiz de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected] "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. (LA) Processo: 5140223-41.2020.8.09.0049 Usuário: ANDRE LUIS MOREIRA SILVA - Data: 25/01/2024 15:39:09 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Valor: R$ 1.938.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/08/2023 16:49:08 Assinado por BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA Localizar pelo código: 109587685432563873864293579, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Não foi possível converter o PDF ou não tem texto REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 28.504.630/0001-12 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA TA DE ABERTURA 25/08/2017 NOME EMPRESARIAL NOVA METAIS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) NOVA METAIS PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA A TIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 24.24-5-02 - Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS A TIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 24.22-9-01 - Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não 24.22-9-02 - Produção de laminados planos de aços especiais 25.32-2-01 - Produção de artefatos estampados de metal 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda 25.39-0-02 - Serviços de tratamento e revestimento em metais 43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras 46.79-6-04 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 46.85-1-00 - Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NA TUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO A RURAL ROD GO 080 NÚMERO S/N COMPLEMENTO KM 167 CEP 76.388-899 BAIRRO/DISTRITO AREA RURAL DE GOIANESIA MUNICÍPIO GOIANESIA UF GO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] TELEFONE (62) 8606-1323 ENTE FEDERA TIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DA TA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 25/08/2017 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DA TA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 18/01/2024 às 15:01:35 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 CERTIFICO O REGISTRO EM 25/08/2017 11:49 SOB Nº 52600555570. PROTOCOLO: 174439164 DE 25/08/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11703301079. NIRE: 52600555570. NOVA METAIS EIRELI Paula Nunes Lobo Veloso Rossi SECRETÁRIA-GERAL GOIÂNIA, 25/08/2017 www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificaçãoCERTIFICO O REGISTRO EM 25/08/2017 11:49 SOB Nº 52600555570. PROTOCOLO: 174439164 DE 25/08/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11703301079. NIRE: 52600555570. NOVA METAIS EIRELI Paula Nunes Lobo Veloso Rossi SECRETÁRIA-GERAL GOIÂNIA, 25/08/2017 www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificaçãoA validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto ALESSANDRO ALMEIDA JORGE CONTADOR Contatos: (62) 3353-2308 / (62) 3353-5958 Email: [email protected] TERCEIRA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NOV A METAIS EIRELI CNPJ/MF: 28.504.630/0001-12 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, empresária, solteira, residente e domiciliada na Rua 39 nº. 384A– Bairro Santa Luzia – Goianésia – GO., – CEP: 76380-205; Portadora da carteira de identidade nº. 3895308 DGPC/GO, Cadastrada no CPF/MF: 918.477.371-53, natural de Goianésia-Go, nascida aos 25/06/1979, filha de Alirio Alves de Oliveira e de Maria Rosário de Oliveira. Titular da empresa NOVA METAIS EIRELI, situada na Rodovia GO 080, S/N, KM 169 - Área Rural de Goianésia – Goianésia - GO, CEP: 76.388-899, Cadastrada no CNPJ/MF: 28.504.630/0001-12, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás, “JUCEG”, sob nº. 52600555570 em 25/08/2017. Resolve proceder a sua TERCEIRA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Que o endereço passa a ser: ÁREA RURAL ROD GO 080, S/N, KM 167, ÁREA RURAL DE GOIANÉSIA – GOIANÉSIA-GO, CEP: 76.388-899. Permanecem inalteradas as demais cláusulas não alcançadas pela presente ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO. Para dirimir quaisquer divergências ou controvérsias relativas à interpretação na execução do presente instrumento de alteração do ato constitutivo, fica eleito o foro da comarca de Goianésia - Go. Goianésia-GO, 27 de maio de 2022. ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA Titular/Administradora Página 1 de 2MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ASSINATURA ELETRÔNICA Certificamos que o ato da empresa NOVA METAIS EIRELI consta assinado digitalmente por: IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) CPF/CNPJ Nome 91847737153 Página 2 de 2 A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia WhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645 E-mail: [email protected] Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído por dependência do processo executivo indicado na exordial. A respeito do tema, cabe destacar que os arts. 134 e 135 do CPC assim dispõem: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse contexto, observo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, postulado pela parte interessada, observou os pressupostos legais. Em decorrência, RECEBO o incidente. CITE-SE a pessoa jurídica demandada para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto aos termos da inicial, oportunidade em que deverá requerer as provas cabíveis (art. 135 do CPC). Após cumpridas tais providências, com ou sem a manifestação, voltem conclusos. Ainda, diante da natureza incidental do pedido, dispensado o pagamento de custas. Anote-se no processo eletrônico para fins de que o processo seja retirado da lista de pendências de gratuidade da justiça, quando sequer há pedido nesse sentido. A corroborar o presente entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. I- Sendo a desconsideração da personalidade jurídica mero incidente que visa ampliar a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, sem alteração do objeto litigioso, desnecessário é o recolhimento das custas iniciais. II - A inexigibilidade do pagamento das custas iniciais não implica em dizer que a empresa agravante esteja isenta de eventual pagamento das despesas dos atos processuais subsequentes à instauração do incidente, tais como as despesas para citação e intimação das partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5100206-42.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) (grifei) Intime-se. Cumpra-se. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected] "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Todas as movimentações(54)

legal

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