Inválido 5204512-47.2024.8.09.0144 - TJGO

Inválido 5204512-47.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

30/04/2026, 22:44

Expedição de documento

28/04/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 5204512-47.2024.8.09.0144 Requerente: MARINEIS APARECIDA SANTANA DA SILVA Requerido: ITAU UNIBANCO S.A DESPACHO Intime-se a parte Autora pessoalmente a fim de cumprir a determinação retro, em 05 dias, sob pena de extinção do feito pelo abandono da causa, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário n. 1.605/2025). A4

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 5204512-47.2024.8.09.0144 Requerente: MARINEIS APARECIDA SANTANA DA SILVA Requerido: ITAU UNIBANCO S.A DESPACHO Intime-se a parte Autora pessoalmente a fim de cumprir a determinação retro, em 05 dias, sob pena de extinção do feito pelo abandono da causa, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário n. 1.605/2025). A4

11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 10:00

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 5204512-47.2024.8.09.0144 Requerente: MARINEIS APARECIDA SANTANA DA SILVA Requerido: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas sob o rito da Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021). Designada e realizada audiência de conciliação (ev. 91), esta restou infrutífera. Adiante, a Autora juntou o plano de pagamento no evento 149. O presente feito encontra-se em fase de análise dos pressupostos para a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, conforme previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu um procedimento bifásico: primeiramente, busca-se a conciliação global entre o consumidor e todos os seus credores, com base em um plano de pagamento apresentado pelo devedor (art. 104-A do CDC). Apenas no caso de insucesso, total ou parcial, dessa fase, é que se inaugura, a pedido do consumidor, o processo judicial compulsório de revisão e repactuação (art. 104-B do CDC). A apresentação de um plano de pagamento viável e em conformidade com os parâmetros legais é, portanto, um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do procedimento. Analisando o plano de pagamento juntado no evento 149, verifica-se que ele não atende aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação, padecendo de vícios insanáveis que impedem seu acolhimento e o prosseguimento do feito nos moldes atuais. Primeiro, o plano propõe o pagamento do débito em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais. Tal prazo é manifestamente ilegal, pois viola o limite máximo de 5 (cinco) anos (60 meses), taxativamente previsto tanto para o plano consensual (art. 104-A, caput, do CDC) quanto para o plano judicial compulsório (art. 104-B, § 4º, do CDC). Segundo, e mais grave, a proposta exclui expressamente a incidência de juros e de correção monetária sobre o saldo devedor. A legislação é imperativa ao determinar que o plano judicial compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo, "o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). A ausência de correção monetária implicaria a imposição de perdas ilegítimas ao credor, subvertendo o propósito da lei, que é o de reorganizar o passivo do consumidor, e não o de conceder-lhe um perdão de dívida não previsto em lei. Pelo exposto, REJEITO o plano de pagamento apresentado no evento 149, por manifesta ilegalidade. Todavia, com fulcro nos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, CONCEDO à parte Autora o prazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente novo plano de pagamento, atentando-se às observações acima, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentado o novo plano, intimem-se os requeridos para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário n. 1.605/2025). A4

16/12/2025, 00:00

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