Execução de Título Extrajudicial 5240882-86.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5240882-86.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/04/2026, 15:26

Petição

25/03/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca da carta precatória devolvida sem cumprimento. Goiânia - GO, 16 de março de 2026. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 10:02

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, encontra-se disponível para impressão e posterior encaminhamento para a comarca deprecada, a carta precatória devidamente assinada, sendo assim, intimo a parte autora, através de seu procurador, para no prazo de 15(quinze) dias, comprovar seu protocolo em conformidade com o Art. 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, Alinea D, Inciso XLVI:"Cadastrar diretamente no sistema eletrônico de tramitação de processo doPoder Judiciário do Estado de Goias as cartas precatórias expedidas com as custas recolhidas na origem, ou quando se tratar de gratuidade da justiça.A carta precatória destinada a outra unidade da federação deverá ser encaminhada via malote digital nos casos de gratuidade dajustiça. Em se tratando de parte vinculada a processo com custas, intimar o interessado aprovidenciar o protocolo da precatória expedida quando o juízo deprecado for de outraunidade da federação, devendo comprovar o ato no prazo de 15 (quinze) dias." Goiânia - GO, 30 de outubro de 2025. Márcia da Conceição Machado Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, encontra-se disponível para impressão e posterior encaminhamento para a comarca deprecada, a carta precatória devidamente assinada, sendo assim, intimo a parte autora, através de seu procurador, para no prazo de 15(quinze) dias, comprovar seu protocolo em conformidade com o Art. 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, Alinea D, Inciso XLVI:"Cadastrar diretamente no sistema eletrônico de tramitação de processo doPoder Judiciário do Estado de Goias as cartas precatórias expedidas com as custas recolhidas na origem, ou quando se tratar de gratuidade da justiça.A carta precatória destinada a outra unidade da federação deverá ser encaminhada via malote digital nos casos de gratuidade dajustiça. Em se tratando de parte vinculada a processo com custas, intimar o interessado aprovidenciar o protocolo da precatória expedida quando o juízo deprecado for de outraunidade da federação, devendo comprovar o ato no prazo de 15 (quinze) dias." Goiânia - GO, 30 de outubro de 2025. Márcia da Conceição Machado Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, encontra-se disponível para impressão e posterior encaminhamento para a comarca deprecada, a carta precatória devidamente assinada, sendo assim, intimo a parte autora, através de seu procurador, para no prazo de 15(quinze) dias, comprovar seu protocolo em conformidade com o Art. 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, Alinea D, Inciso XLVI:"Cadastrar diretamente no sistema eletrônico de tramitação de processo doPoder Judiciário do Estado de Goias as cartas precatórias expedidas com as custas recolhidas na origem, ou quando se tratar de gratuidade da justiça.A carta precatória destinada a outra unidade da federação deverá ser encaminhada via malote digital nos casos de gratuidade dajustiça. Em se tratando de parte vinculada a processo com custas, intimar o interessado aprovidenciar o protocolo da precatória expedida quando o juízo deprecado for de outraunidade da federação, devendo comprovar o ato no prazo de 15 (quinze) dias." Goiânia - GO, 30 de outubro de 2025. Márcia da Conceição Machado Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 15:13

Expedição de documento

30/10/2025, 14:52

Expedição de documento

30/10/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5240882-86.2019.8.09.00519a CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTES: ADELAR TONON E OUTROAPELADA: CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ADELAR TONON e PAULO TONON contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da execução promovida por CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. A parte apelante opôs exceção de pré-executividade (mov. 178. O juiz a quo, analisando a defesa assim se pronunciou (mov. 217): (…) Conforme verifica-se nos autos, precisamente no evento n° 27, docs. 01 e 02, é possível verificar o instrumento de cessão registrado em cartório cujo comprova a cessão de crédito referente ao título executivo objeto destes autos, cedido pela empresa AGREX DO BRASIL S.A. ao Paulo Aberto Fachin, e posteriormente, no evento n° 139, arquivo n° 04, ao atual exequente, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa do exequente para receber o crédito perseguido.Pelo exposto e pelo que consta dos autos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da execução. Os executados manejaram apelação (mov. 249). Contrarrazões apresentadas (mov. 256). Determinada a intimação da parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a possível inadmissibilidade do apelo (mov. 262). Sem manifestação dos recorrentes (mov. 268). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a prerrogativa de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante as assertivas formuladas pela parte apelante, tenho que o presente recurso não merece ser conhecido, haja vista a inadequação da via eleita. Especificamente quanto à hipótese de cabimento do recurso de Apelação Cível, o art. 1.009 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Sentença é o pronunciamento do juiz que contém uma das matérias dos arts. 485 ou 487 do CPC e que, ao mesmo tempo, extingue a execução ou a fase cognitiva dos procedimentos comum, especial e de jurisdição voluntária, no primeiro grau de jurisdição. Por sua vez, quanto às hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, o art. 1.105, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Verifica-se deste dispositivo legal que o agravo de instrumento é o recurso apropriado para atacar decisão interlocutória proferida em execução que rejeita exceção de pré-executividade e não põe fim ao processo, como no caso. Por sua vez, a definição jurídica de decisão interlocutória decorre do art. 203, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que deve ser interpretada conjuntamente com o parágrafo 3º e com o art. 1.001, do mesmo dispositivo legal, in verbis: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. (grifei) Na hipótese dos autos, o magistrado de 1º grau ao rejeitar a exceção de pré-executividade não colocou fim à lide. Determinou o prosseguimento da execução, demonstrando tratar-se de decisão interlocutória, que desafia recurso de agravo de instrumento e não apelação. Como é cediço, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade, integrante da teoria geral dos recursos, é inadmissível a interposição de recurso equivocado, visto que, em regra, para cada ato decisório, um recurso lhe é destinado. Essa, aliás, é a lição de Humberto Theodoro Júnior, ad litteram: Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponda à previsão legal para a espécie de decisão impugnada. Quem quiser recorrer há de usar a figura recursal apontada pela lei para o caso; não pode substituí-la por figura diversa. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 47ª ed., Forense, p. 559). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ERRO GROSSEIRO. REJEIÇÃO DE EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RECONSIDERAÇÃO. 1. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem acarretar a extinção da execução em andamento, não possui natureza de sentença, nos termos do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, razão de desafiar a interposição de agravo de instrumento, e não a apelação cível exercitada. 2. (…). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1a CC, AC 0381571-36 – Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJ 08/11/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO APELATÓRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no sentido de que o recurso apelatório somente é cabível, caso a exceção de pré-executividade seja acolhida, resultando na extinção do feito executivo. 2. O agravo de instrumento, segundo a norma do art. 1.015 do CPC, é o recuso adequado contra o ato judicial que rejeita a exceção de pré-executividade, tratando-se de decisão interlocutória e por configurar erro grosseiro a interposição do recurso apelatório, não se aplica o princípio da fungibilidade, impondo-se o não conhecimento da insurgência. 3. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. (TJGO, 3a CC, AC 0281053-30 – Des. GERSON SANTANA CINTRA, DJ 30/05/2022). Bem por isso, forçosa se torna a conclusão de que em face da decisão interlocutória exarada (mov. 217), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora recorrentes, deveria ser manejado agravo de instrumento e não apelação cível. Aliás, vale destacar, por processualmente relevante, que a natureza de decisão interlocutória do decreto judicial recorrido é bastante clara e evidente, na medida em que não pôs termo ao processo ou fase processual, mas tão somente rejeitou a exceção de pré-executividade. Importante ressaltar que o princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso inadequado por outro somente quando paira dúvida séria acerca da adequação recursal, consubstanciada na efetiva existência de divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que não se verifica na situação em apreço. Desta feita, tratando-se de equívoco da parte recorrente, que se afigura como erro grosseiro, impõe-se o não conhecimento do recurso. Nessa confluência, NÃO CONHEÇO do APELO, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por manifesta inadmissibilidade. É a decisão. Intimem-se. Dê se baixa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora02

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5240882-86.2019.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: PAULO TONON e outrosNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO - CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA DE IMÓVEL - PROVIDÊNCIAS. Trata-se de Execução e/ou de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Considerando que a parte autora indicou à penhora parte de bem(bens) imóvel(eis) da parte executada JAIME TONON (evento 237). E considerando que a parte do imóvel do executado JAIME TONON já foi arrestada pela decisão do Ev. 52 e pelo TERMO de ARRESTO do Ev. 57. E considerando que já houve o ARRESTO de parte do débito nas contas bancárias dos réus, principalmente do réu PAULO TONON (Ev. 43). Pelo exposto, DEFIRO o pedido do Ev. 237, e determino as seguintes providências: - Considerando que a parte do imóvel do réu JAIME TONON já foi ARRESTADA nos Evs. 52 e 57, determino à Escrivania a CONVERSÃO DO ARRESTO DA PARTE DO IMÓVEL constante do TERMO DE ARRESTO DO EV. 57 EM PENHORA, ficando a parte AUTORA como depositária. No mesmo termo deverá ser convertido em PENHORA também o arresto dos valores arrestados nas contas dos réus no Ev. 43. - feita a penhora, intime-se a parte autora a comprovar o registro da penhora no CRI no prazo de 30 dias, sob as penas da lei; - CONVERTIDO O ARRESTO em PENHORA nos autos, expeça-se carta precatória de avaliação do imóvel, o qual está localizado em outro Estado da Federação, a qual deverá ter o prazo e 120 dias para cumprimento, devendo a própria escrivania encarregar de remeter a precatória ao juízo deprecado, a qual deverá estar instruída com todos os documentos necessários para o seu cumprimento, e uma vez remetida a precatória, deverá intimar a parte autora a providenciar o cumprimento dela no juízo deprecado, inclusive o preparo necessário naquele juízo, pena de arquivamento. - Feita a avaliação, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 dias. - Independente da localização do imóvel, se na certidão do CRI do(s) imóvel(eis) tiver constando a existência de credor HIPOTECÁRIO sobre o(s) imóvel(eis), ou com Direito Real com Cláusula de Alienação Fiduciária, etc., fica desde já determinado a intimação desse(s) credor(es) tão logo seja feita a penhora do imóvel, para, querendo, virem manifestar seu direito de preferência nos autos, informando o valor do seu crédito que ainda tem a receber da parte executada, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. - Após a avaliação do(s) imóvel(eis), intime-se a parte autora a se manifestar sobre a avaliação, em 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 17 de junho de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5240882-86.2019.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: PAULO TONONNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. No evento nº. 217, foi proferida DECISÃO nos autos acima identificados. Intimados, os executados ADELAR TONON e PAULO TONON veio aos autos no evento nº. 225 apresentar RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a decisão contém omissão e contradição. Sustentam que a decisão foi omissa ao não analisar a inexistência de prova da cessão de crédito entre AGREX DO BRASIL S.A. e PAULO FACHIN, destacando que o suposto termo de cessão não especifica os créditos cedidos. Alegam que os documentos mencionados no Ev. 27, indicados como comprobatórios da cessão, não existem nos autos, tratando-se apenas de decisões judiciais. Apontam contradição na decisão ao considerar legítima a CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., atual exequente, com base em documentos que não possuem validade para esse fim, pois não comprovam a sucessão regular do crédito. E que conforme o art. 778, §1º, III, do CPC, a sucessão processual exige comprovação documental da cessão, o que não ocorreu. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a parte exequente/embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Ev. 227), requerendo a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, pela interposição de embargos meramente protelatórios. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos foram tempestivamente protocolizados, pelo que deles conheço, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, vejamos a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” No mérito, verifico que a parte embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. É assente que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da decisão, sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso, eis que a decisão examinou a contento a(s) questão(ões) posta(s) nos autos. O inconformismo, seja parcial ou total, quanto à decisão prolatada deve ser manifestado através de recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. E indefiro o pedido de aplicação de multa por interposição de recurso protelatório, vez que inexiste prova inconteste do dolo processual da parte embargante. Cumpra-se conforme determinado na decisão do Ev. 217. Intimem-se. Goiânia, 23 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5240882-86.2019.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: PAULO TONONNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. No evento nº. 217, foi proferida DECISÃO nos autos acima identificados. Intimados, os executados ADELAR TONON e PAULO TONON veio aos autos no evento nº. 225 apresentar RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a decisão contém omissão e contradição. Sustentam que a decisão foi omissa ao não analisar a inexistência de prova da cessão de crédito entre AGREX DO BRASIL S.A. e PAULO FACHIN, destacando que o suposto termo de cessão não especifica os créditos cedidos. Alegam que os documentos mencionados no Ev. 27, indicados como comprobatórios da cessão, não existem nos autos, tratando-se apenas de decisões judiciais. Apontam contradição na decisão ao considerar legítima a CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., atual exequente, com base em documentos que não possuem validade para esse fim, pois não comprovam a sucessão regular do crédito. E que conforme o art. 778, §1º, III, do CPC, a sucessão processual exige comprovação documental da cessão, o que não ocorreu. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a parte exequente/embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Ev. 227), requerendo a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, pela interposição de embargos meramente protelatórios. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos foram tempestivamente protocolizados, pelo que deles conheço, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, vejamos a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” No mérito, verifico que a parte embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. É assente que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da decisão, sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso, eis que a decisão examinou a contento a(s) questão(ões) posta(s) nos autos. O inconformismo, seja parcial ou total, quanto à decisão prolatada deve ser manifestado através de recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. E indefiro o pedido de aplicação de multa por interposição de recurso protelatório, vez que inexiste prova inconteste do dolo processual da parte embargante. Cumpra-se conforme determinado na decisão do Ev. 217. Intimem-se. Goiânia, 23 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5240882-86.2019.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: PAULO TONONNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. No evento nº. 217, foi proferida DECISÃO nos autos acima identificados. Intimados, os executados ADELAR TONON e PAULO TONON veio aos autos no evento nº. 225 apresentar RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a decisão contém omissão e contradição. Sustentam que a decisão foi omissa ao não analisar a inexistência de prova da cessão de crédito entre AGREX DO BRASIL S.A. e PAULO FACHIN, destacando que o suposto termo de cessão não especifica os créditos cedidos. Alegam que os documentos mencionados no Ev. 27, indicados como comprobatórios da cessão, não existem nos autos, tratando-se apenas de decisões judiciais. Apontam contradição na decisão ao considerar legítima a CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., atual exequente, com base em documentos que não possuem validade para esse fim, pois não comprovam a sucessão regular do crédito. E que conforme o art. 778, §1º, III, do CPC, a sucessão processual exige comprovação documental da cessão, o que não ocorreu. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a parte exequente/embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Ev. 227), requerendo a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, pela interposição de embargos meramente protelatórios. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos foram tempestivamente protocolizados, pelo que deles conheço, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, vejamos a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” No mérito, verifico que a parte embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. É assente que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da decisão, sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso, eis que a decisão examinou a contento a(s) questão(ões) posta(s) nos autos. O inconformismo, seja parcial ou total, quanto à decisão prolatada deve ser manifestado através de recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. E indefiro o pedido de aplicação de multa por interposição de recurso protelatório, vez que inexiste prova inconteste do dolo processual da parte embargante. Cumpra-se conforme determinado na decisão do Ev. 217. Intimem-se. Goiânia, 23 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

27/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

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