Inválido 5297543-38.2025.8.09.0031 - TJGO

Inválido 5297543-38.2025.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 17:53

Confirmada

19/03/2026, 03:05

Confirmada

16/03/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5297543-38.2025.8.09.0031 Parte requerente: Domingas De Paula E Sousa Parte requerida: Estado De Goias Trata-se de ação declaratória c/c cobrança movida por DOMINGAS DE PAULA E SOUSA MOREIRA em face de GOIAS PREVIDENCIA – GOIASPREV e ESTADO DE GOIÁS. No evento n. 30, a parte autora requereu o cumprimento de sentença. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o Convênio n. 2/2023 não se aplica ao caso. Isso porque, a sentença condenou o Estado de Goiás de forma subsidiária e, assim sendo, não é possível aplicar as disposições do Convênio 2/2023 (suspenso) de forma imediata, visto que este não ser extensível às autarquias do Estado de Goiás. Parágrafo primeiro – O disposto neste Convênio não é extensivo às autarquias, agências, fundações e empresas públicas. (grifei) A propósito, cito dispositivo da sentença (evento n. 18): i) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora no período de abril de 2020 até 31/03/2021 (data de entrada em vigor da LC nº 161/2020), devendo ser aplicado, nesse período, a alíquota de 14,25% apenas sobre os valores que ultrapassaram o teto do RGPS; ii) CONDENAR a GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV e o ESTADO DE GOIÁS (este último de forma subsidiária nas demandas em que fez parte), a restituir(em) os valores descontados em referido período de 05/2020 a 12/2020, ressalvada a hipótese prevista no artigo 40, § 18, da Constituição Federal e respeitada a prescrição quinquenal, bem como o teto dos juizados fazendários. Diante disso e, ainda, considerando a atual fase do processo, DELIBERO: 1) INTIME-SE o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 2) ALTERE-SE a fase para cumprimento de sentença; 3) Quedando-se inerte a parte Ré ou concordando com os cálculos, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE precatório ou RPV (§ 3º). 4) Após, para fins de se aguardar o pagamento da(s) requisição(ões), ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com base na Nota Técnica nº 4/2023 constante nos autos do PROAD n. 202311000462837. 5) Com a informação do depósito, PROMOVA-SE as diligências, expedindo-se o(s) competente(s) alvará de levantamento. 6) AUTORIZO a expedição da ordem de pagamento dos honorários sucumbenciais de forma fracionada do valor principal, com amparo na Súmula Vinculante nº 47 do STF (artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94). 7) Nos termos do artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, considerando que o contrato foi apresentado (evento n. 1), INTIME-SE A PARTE AUTORA/CONSTITUINTE (art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94), pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se a respeito, sob as penas da lei. 8) Inerte a parte autora, desde já, DEFIRO a reserva dos honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento), conforme contrato juntado no evento n. 1. Anoto, por fim, que, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do E. TJGO, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares. Registre-se, o que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja reservado para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

09/03/2026, 21:10

Outras Decisões

09/03/2026, 21:04

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 21:10

Confirmada

04/03/2026, 12:43

Trânsito em julgado

04/03/2026, 12:32

Confirmada

09/02/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 5297543-38.2025.8.09.0031 Parte requerente: Domingas De Paula E Sousa Parte requerida: Estado De Goias 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por DOMINGAS DE PAULA E SOUSA MOREIRA em face do ESTADO DE GOIAS E DA GOIAS PREVIDENCIA – GOIASPREV, objetivando: a) a declaração de ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da Requerente no período de abril de 2020 até 31/03/2021, data da entrada em vigor da LC 161/2020; e b) a condenação dos Requeridos a restituírem os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente (doc. 3), na importância de R$ 11.439,73 (onze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), respeitando o art. 96 da Constituição Estadual, que determina o décimo dia do mês subsequente ao vencido para incidência de atualização monetária. Como causa de pedir, em sua exordial, a parte autora dispõe que a cobrança de 04/2020 até 31/03/2021 é indevida, por não existir previsão de alíquota, visto que somente em 30 de dezembro de 2020 que foi publicada a lei de regência. Branda, ainda, que o Estado de Goiás está aplicando aos inativos a LC 77, a qual prevê a alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos cujos proventos superem o teto do INSS. Citados, os requeridos não apresentaram contestação (eventos n. 8 e 9). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09. 2. Fundamentação. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de terem dispensado a colheita de outras provas além daquelas já coligidas ao processo, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Nesse passo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, adentro ao exame do mérito da causa. Constata-se que o cerne da questão consiste em apurar a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária, no percentual de 14,25% sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo. Sabe-se que a Emenda Constitucional n. 103/2019 promoveu considerável reforma na previdência social dos servidores que laboram segundo o regime próprio. Assim, no que se refere às contribuições previdenciárias, o artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição Federal estabelece: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.” Destaquei. Dentre as alterações da Constituição Federal, observa-se que o art. 149, § 1º-A passou a prever que, em hipóteses de déficit atuarial, o ente federado poderá, por meio de lei, fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o salário-mínimo. Neste ponto, o Estado de Goiás emendou a Constituição Estadual (nº 65/2019), replicando o teor do §1º-A, do artigo 149, da Constituição Federal, no artigo 101, parágrafo 4º-A, da Constituição Estadual. Na sequência, implementou-se o § 2º, do artigo 18, da Lei Complementar Estadual n. 161, que passou a viger noventa dias após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2020, cito: § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional. Destaquei. Ato contínuo, ainda no âmbito estadual, a Emenda Constitucional Estadual n° 71/2021 (20/12/2021), que modificou o preconizado no parágrafo 4º-A, artigo 101, da Constituição do Estado de Goiás, passando a constar: “A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos municípios poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo quando houver deficit atuarial no respectivo RPPS”. Destaquei. Igualmente, é a Redação dada pela Lei Complementar Estadual n° 168/2021, que alterou o artigo 18, §2º, da Lei Complementar n° 161/2020: Art. 18. (...) 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pelos pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo. A par dessas premissas e analisando o cerne da questão, ou seja, descontos previdenciários durante os meses de maio até dezembro de 2020, concluo que a LC n. 161/2020 passou a produzir seus efeitos a partir de sua entrada em vigor, que ocorreu com sua publicação, em 30 de dezembro de 2020. Logo, inexistindo, no período anterior a dezembro de 2020, lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, a cobrança da contribuição previdenciária inserida na EC estadual n. 65/2019 só pode ocorrer a partir de 01/04/2021. Cumpre mencionar que, nos termos do art. 195, §6º, da CF, a lei que cria ou aumenta tributos está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Portanto, a contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida, só poderia ser concretizada a partir de 01/04/2021. De forma que, há que se entender que apenas os descontos efetuados anteriormente a edição da lei complementar mencionada encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, sendo cabível a devolução dos valores cobrados no período antecedente a sua vigência. Assim, é devida a restituição das contribuições descontadas até essa data, ressalvadas hipóteses de proventos que superassem o teto máximo do RGPS, nas quais deve incidir a alíquota de 14,25% somente sobre a parcela excedente ao referido limite (LC estadual n. 77/2010, art. 69). A propósito, cito o dispositivo da decisão proferida pela Turma Recursal goiana, no Recurso de Uniformização de Jurisprudência, autos n. 5198922-60.2021.8.09.0123, vejamos: RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO para alinhar o entendimento entre as Turmas Recursais e declarar a possibilidade de desconto previdenciário em face de servidor público inativo, condicionado à existência de déficit atuarial, no âmbito do Estado de Goiás, sendo que a base de cálculo incidirá somente sobre o valor que ultrapassar: 1. Teto do Regime Geral da Previdência Social: até 31/03/2021, ou sejam até 90 dias após a vigência da Lei Complementar Estadual nº 161/2020; 2. Salário-Mínimo Nacional: entre 01/04/2020 e 30/03/2021, período em que vigeu a redação originária Lei Complementar Estadual nº 161/2020; 3. R$ 3.000,00 (três mil reais) ou o salário-mínimo nacional (o que for maior): desde 30.12.2021, quando passou a viger as alterações advindas da Lei Complementar Estadual nº 168/2021. Proposta de Súmula: "No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente a período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela excedente de referido limite. A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00)”. 3. Dispositivo. Na confluência do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: i) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora no período de abril de 2020 até 31/03/2021 (data de entrada em vigor da LC nº 161/2020), devendo ser aplicado, nesse período, a alíquota de 14,25% apenas sobre os valores que ultrapassaram o teto do RGPS; ii) CONDENAR a GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV e o ESTADO DE GOIÁS (este último de forma subsidiária nas demandas em que fez parte), a restituir(em) os valores descontados em referido período de 05/2020 a 12/2020, ressalvada a hipótese prevista no artigo 40, § 18, da Constituição Federal e respeitada a prescrição quinquenal, bem como o teto dos juizados fazendários. Concernente aos consectários legais, deverá incidir correção monetária com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até 9 dezembro de 2021, vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º). A partir desta data deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei 12.153 e art. 55 da Lei 9099/95), em caso de não interposição de recurso. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e volvam-me conclusos. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Deixo de submeter a causa ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

29/01/2026, 18:43

Expedida/certificada

29/01/2026, 18:39

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 5297543-38.2025.8.09.0031 Parte requerente: Domingas De Paula E Sousa Parte requerida: Estado De Goias 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por DOMINGAS DE PAULA E SOUSA MOREIRA em face do ESTADO DE GOIAS E DA GOIAS PREVIDENCIA – GOIASPREV, objetivando: a) a declaração de ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da Requerente no período de abril de 2020 até 31/03/2021, data da entrada em vigor da LC 161/2020; e b) a condenação dos Requeridos a restituírem os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente (doc. 3), na importância de R$ 11.439,73 (onze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), respeitando o art. 96 da Constituição Estadual, que determina o décimo dia do mês subsequente ao vencido para incidência de atualização monetária. Como causa de pedir, em sua exordial, a parte autora dispõe que a cobrança de 04/2020 até 31/03/2021 é indevida, por não existir previsão de alíquota, visto que somente em 30 de dezembro de 2020 que foi publicada a lei de regência. Branda, ainda, que o Estado de Goiás está aplicando aos inativos a LC 77, a qual prevê a alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos cujos proventos superem o teto do INSS. Citados, os requeridos não apresentaram contestação (eventos n. 8 e 9). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09. 2. Fundamentação. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de terem dispensado a colheita de outras provas além daquelas já coligidas ao processo, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Nesse passo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, adentro ao exame do mérito da causa. Constata-se que o cerne da questão consiste em apurar a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária, no percentual de 14,25% sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo. Sabe-se que a Emenda Constitucional n. 103/2019 promoveu considerável reforma na previdência social dos servidores que laboram segundo o regime próprio. Assim, no que se refere às contribuições previdenciárias, o artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição Federal estabelece: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.” Destaquei. Dentre as alterações da Constituição Federal, observa-se que o art. 149, § 1º-A passou a prever que, em hipóteses de déficit atuarial, o ente federado poderá, por meio de lei, fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o salário-mínimo. Neste ponto, o Estado de Goiás emendou a Constituição Estadual (nº 65/2019), replicando o teor do §1º-A, do artigo 149, da Constituição Federal, no artigo 101, parágrafo 4º-A, da Constituição Estadual. Na sequência, implementou-se o § 2º, do artigo 18, da Lei Complementar Estadual n. 161, que passou a viger noventa dias após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2020, cito: § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional. Destaquei. Ato contínuo, ainda no âmbito estadual, a Emenda Constitucional Estadual n° 71/2021 (20/12/2021), que modificou o preconizado no parágrafo 4º-A, artigo 101, da Constituição do Estado de Goiás, passando a constar: “A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos municípios poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo quando houver deficit atuarial no respectivo RPPS”. Destaquei. Igualmente, é a Redação dada pela Lei Complementar Estadual n° 168/2021, que alterou o artigo 18, §2º, da Lei Complementar n° 161/2020: Art. 18. (...) 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pelos pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo. A par dessas premissas e analisando o cerne da questão, ou seja, descontos previdenciários durante os meses de maio até dezembro de 2020, concluo que a LC n. 161/2020 passou a produzir seus efeitos a partir de sua entrada em vigor, que ocorreu com sua publicação, em 30 de dezembro de 2020. Logo, inexistindo, no período anterior a dezembro de 2020, lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, a cobrança da contribuição previdenciária inserida na EC estadual n. 65/2019 só pode ocorrer a partir de 01/04/2021. Cumpre mencionar que, nos termos do art. 195, §6º, da CF, a lei que cria ou aumenta tributos está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Portanto, a contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida, só poderia ser concretizada a partir de 01/04/2021. De forma que, há que se entender que apenas os descontos efetuados anteriormente a edição da lei complementar mencionada encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, sendo cabível a devolução dos valores cobrados no período antecedente a sua vigência. Assim, é devida a restituição das contribuições descontadas até essa data, ressalvadas hipóteses de proventos que superassem o teto máximo do RGPS, nas quais deve incidir a alíquota de 14,25% somente sobre a parcela excedente ao referido limite (LC estadual n. 77/2010, art. 69). A propósito, cito o dispositivo da decisão proferida pela Turma Recursal goiana, no Recurso de Uniformização de Jurisprudência, autos n. 5198922-60.2021.8.09.0123, vejamos: RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO para alinhar o entendimento entre as Turmas Recursais e declarar a possibilidade de desconto previdenciário em face de servidor público inativo, condicionado à existência de déficit atuarial, no âmbito do Estado de Goiás, sendo que a base de cálculo incidirá somente sobre o valor que ultrapassar: 1. Teto do Regime Geral da Previdência Social: até 31/03/2021, ou sejam até 90 dias após a vigência da Lei Complementar Estadual nº 161/2020; 2. Salário-Mínimo Nacional: entre 01/04/2020 e 30/03/2021, período em que vigeu a redação originária Lei Complementar Estadual nº 161/2020; 3. R$ 3.000,00 (três mil reais) ou o salário-mínimo nacional (o que for maior): desde 30.12.2021, quando passou a viger as alterações advindas da Lei Complementar Estadual nº 168/2021. Proposta de Súmula: "No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente a período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela excedente de referido limite. A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00)”. 3. Dispositivo. Na confluência do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: i) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora no período de abril de 2020 até 31/03/2021 (data de entrada em vigor da LC nº 161/2020), devendo ser aplicado, nesse período, a alíquota de 14,25% apenas sobre os valores que ultrapassaram o teto do RGPS; ii) CONDENAR a GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV e o ESTADO DE GOIÁS (este último de forma subsidiária nas demandas em que fez parte), a restituir(em) os valores descontados em referido período de 05/2020 a 12/2020, ressalvada a hipótese prevista no artigo 40, § 18, da Constituição Federal e respeitada a prescrição quinquenal, bem como o teto dos juizados fazendários. Concernente aos consectários legais, deverá incidir correção monetária com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até 9 dezembro de 2021, vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º). A partir desta data deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei 12.153 e art. 55 da Lei 9099/95), em caso de não interposição de recurso. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e volvam-me conclusos. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Deixo de submeter a causa ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso nº: 5297543-38.2025.8.09.0031Requerente: Domingas De Paula E SousaRequerido: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por DOMINGAS DE PAULA E SOUSA MOREIRA em face do ESTADO DE GOIAS E DA GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV, qualificados.Narra, em síntese, que é servidora pública estadual aposentada e em abril de 2020 foi surpreendida com desconto em seus vencimentos denominada “Fundo de Previdência EC 41/2003", cujo desconto corresponderia a 14,25% de sua renda mensal, dos valores que superassem o salário-mínimo vigente.Argumenta que tal desconto foi ilegal pois conforme a legislação pertinente a contribuição só incida sobre os vencimentos que superassem o teto previdenciário e com o advento da EC 103/2019 houve grande mudança em relação à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.Aponta a legislação que entende aplicável e julgados em abono a sua tese e requer, em sede de tutela de urgência, a restituição dos valores recolhidos ilegalmente a título de contribuição previdenciária sobre os proventos de sua aposentadoria.Juntou documentos no evento 01.Decido.Recebo a inicial e determino o processamento do feito pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (Resolução nº 07/2013, TJGO), isento o autor do pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição.A tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do que prescreve o art. 300, caput, do CPC, objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e desde que inexista perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.Sem descurar da superficialidade do momento processual atual, tenho que não se encontram presentes os requisitos ensejadores do pleito liminar. Explico. Ao que se vê, pretende a autora tutela de urgência satisfativa consistente na determinação de que o réu proceda com o imediato pagamento de valores supostamente recolhidos de forma indevida sobre os proventos de aposentadoria. Entretanto, a Lei nº 8.437 de 1992 veda a concessão de medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, em face da Fazenda Pública (art. 1º, §3º), sendo exatamente o caso dos autos, exaurindo totalmente o mérito caso concedida a tutela de urgência pretendida.Ademais, sabe-se que os bens públicos são impenhoráveis, razão pela qual o pagamento de qualquer quantia está sujeita a rito próprio (expedição de RPV ou precatório, conforme os valores), salvo em situações excepcionais, como, por exemplo, no fornecimento de medicamentos, o que não é o caso dos autos.O perigo de dano não resta evidenciado, eis que a autora pleiteia cobrança de valores retroativos, devendo aguardar a formação do contraditório, tramitação e processamento da ação para só então, em caso de procedência da demanda, executar eventual obrigação devida pela Fazenda Pública. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. A decisão concessiva ou não de tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, ou, ainda, quando for demonstrada a ocorrência de fato novo. 3. Inexiste risco de concretização de lesão irreparável ao suposto direito do recorrente se este vier a ser reconhecido apenas após a regular tramitação do feito, ao tempo do proferimento da decisão de mérito. 4. Possuindo o pleito liminar caráter eminentemente satisfativo, ao ponto de se confundir, no todo ou em parte, com o provimento final objetivado, seu indeferimento é providência que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5189056-43.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARREIRA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. RECLASSIFICAÇÃO/PROMOÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO LEGAL. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437/1992, 'Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação'. PERIGO DE DANO ALEGADO PELA PARTE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO CONFIRMADA. 2 - De acordo com o art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte suplicante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - Na espécie, merece ser mantida a decisão agravada que negou o pedido de tutela antecipada, porquanto, além de configurar medida satisfativa, a parte autora/agravante não demonstrou a existência de qualquer risco iminente de perecimento do direito a ser preservado na lide, ou mesmo a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justificasse a concessão da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5093012-64.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2017, DJe de 08/08/2017).Firme em tais razões, ausentes os requisitos ensejadores do pleito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.CITE-SE a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos; b) apresentar contestação; c) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito, uma vez que deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, pois haveria, a meu ver, comprometimento da rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC.Oferecida contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação em 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

27/05/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(29)