Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5661911-66.2024.8.09.0047 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5661911-66.2024.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis 4 Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5661911-66.2024.8.09.0047 Requerente(s): Cynthia Pacheco De Lima Requerido(s): Municipio De Goianapolis DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública proposto por CYNTHIA PACHECO DE LIMA, em face do MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS, ambos devidamente qualificados nos autos. O MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 87), razão pela qual foi proferido despacho determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo, considerando a divergência das partes quanto ao valor devido (mov. 93). Em seguida, a Contadoria Judicial apresentou planilha de liquidação (mov. 95), apurando como valor total da condenação a quantia de R$ 12.568,76 (doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), sem amortizações, bem como indicando Honorários contratuais a destacar no importe de R$ 2.513,75 (dois mil quinhentos e treze reais e setenta e cinco centavos) e valor total líquido devido a exequente no montante de R$ 8.310,73 (oito mil trezentos e dez reais e setenta e três centavos). Consta, ainda, honorários sucumbenciais fixados no percentual de 15%, totalizando R$ 1.885,31 (um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), com indicação de expedição por RPV. Intimada, a exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados e requereu a homologação, com a formalização do requisitório em favor da exequente, bem como a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais (mov. 99). Regularmente intimado, o MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS permaneceu inerte, conforme movimentação de decurso de prazo (mov. 102). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante disso, considerando a inércia do executado e a anuência da parte exequente com os cálculos apresentados pela Contadoria, HOMOLOGO os cálculos constantes no mov. 95 e DETERMINO a expedição de PRECATÓRIO no montante de R$ 12.568,76 (doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) em favor da exequente, sendo destacado o percentual de 20% (vinte por cento) em razão de honorários advocatícios contratuais. DETERMINO a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) no montante de R$ 1.885,31 (um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Noticiado o pagamento das requisições, EXPEÇAM-SE alvarás para levantamento do valor correspondente. Após o cumprimento das diligências, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por CYNTHIA PACHECO DE LIMA em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal que conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, especificamente quanto à ausência de condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.3. O embargado, em suas contrarrazões, alega o descabimento dos embargos, argumentando inexistir omissão no acórdão embargado, uma vez que todos os aspectos dos autos teriam sido devidamente analisados.4. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais constantes das decisões judiciais, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.5. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.6. No caso dos autos, verifica-se que efetivamente ocorreu omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, que regula a imposição de honorários advocatícios em segundo grau nos Juizados Especiais.7. O mencionado dispositivo legal estabelece que: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa."8. Da análise do acórdão embargado, constata-se que o recurso inominado interposto pelo Município de Goianápolis foi conhecido e desprovido por unanimidade, configurando-se a sucumbência recursal da parte recorrente.9. O dispositivo do acórdão embargado limitou-se a consignar: "Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95", sem fazer a devida distinção entre as regras aplicáveis ao primeiro e segundo graus de jurisdição.10. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a regra contida na segunda parte do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 é de aplicação obrigatória quando verificada a sucumbência recursal, independentemente da natureza da parte recorrente.11. No presente caso, tendo o Município de Goianápolis interposto recurso inominado que foi integralmente desprovido, configura-se sua sucumbência recursal, fazendo-se necessária a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida.12. Considerando que houve condenação no valor de R$ 8.740,21 (oito mil, setecentos e quarenta reais e vinte e um centavos), os honorários advocatícios devem incidir sobre este montante, observados os limites estabelecidos no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.13. Tendo em vista a complexidade da matéria debatida e o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte recorrida, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, percentual que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto.14. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO para sanar a omissão apontada, CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.15. No mais, permanece íntegro o acórdão embargado.16. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] nº: 661911-66.2024.8.09.0047Natureza: Embargos de DeclaraçãoOrigem: Goianápolis - Juizado das Fazendas PúblicasEmbargante: Cynthia Pacheco de Lima Advogado: Pedro Henrique Teodoro de Azevedo Embargado: Município de GoianápolisAdvogado: Ruimar Anapolino MachadoJuiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por CYNTHIA PACHECO DE LIMA em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal que conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, especificamente quanto à ausência de condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.3. O embargado, em suas contrarrazões, alega o descabimento dos embargos, argumentando inexistir omissão no acórdão embargado, uma vez que todos os aspectos dos autos teriam sido devidamente analisados.4. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais constantes das decisões judiciais, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.5. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.6. No caso dos autos, verifica-se que efetivamente ocorreu omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, que regula a imposição de honorários advocatícios em segundo grau nos Juizados Especiais.7. O mencionado dispositivo legal estabelece que: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa."8. Da análise do acórdão embargado, constata-se que o recurso inominado interposto pelo Município de Goianápolis foi conhecido e desprovido por unanimidade, configurando-se a sucumbência recursal da parte recorrente.9. O dispositivo do acórdão embargado limitou-se a consignar: "Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95", sem fazer a devida distinção entre as regras aplicáveis ao primeiro e segundo graus de jurisdição.10. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a regra contida na segunda parte do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 é de aplicação obrigatória quando verificada a sucumbência recursal, independentemente da natureza da parte recorrente.11. No presente caso, tendo o Município de Goianápolis interposto recurso inominado que foi integralmente desprovido, configura-se sua sucumbência recursal, fazendo-se necessária a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida.12. Considerando que houve condenação no valor de R$ 8.740,21 (oito mil, setecentos e quarenta reais e vinte e um centavos), os honorários advocatícios devem incidir sobre este montante, observados os limites estabelecidos no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.13. Tendo em vista a complexidade da matéria debatida e o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte recorrida, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, percentual que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto.14. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO para sanar a omissão apontada, CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.15. No mais, permanece íntegro o acórdão embargado.16. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Neiva BorgesJuiz Relator 14

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 02 de junho de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGESJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ANOS 2023 E 2024. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PISO NACIONAL. PERÍODO DE JUNHO/2022 A DEZEMBRO/2022. CARGO DISTINTO. INAPLICABILIDADE DO PISO DO MAGISTÉRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME:1. Narrou a autora, na inicial, que é servidor público municipal do município de Goianápolis, no cargo de professor. Alegou que ano de 2023 (janeiro a novembro) e janeiro do ano de 2024, teve seu vencimento salarial (SALÁRIO BASE) da sua remuneração abaixo do piso nacional. Diante disso, requereu o pagamento da diferença entre a quantia efetivamente recebida com o valor devido no ano de 2023 e janeiro de 2024, conforme a Portarias n. 17, de 17 de janeiro de 2023, e 61, de 31 de janeiro de 2024, da lavra do Ministro de Estado da Educação, ao vencimento (salário base) da sua remuneração, considerando a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, bem como na sua proporcionalidade para as jornadas de trabalho de 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais.2. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito da autora ao recebimento do vencimento com base de cálculo no Piso Nacional (Lei Federal n.º 11.738/08) e da Lei Municipal n.º 1.509/2020, bem como, condenar o requerido MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS ao pagamento das diferenças remuneratórias referente ao período de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, no valor de R$ 8.740,21 (oito mil, setecentos e quarenta reais e vinte e um centavos), até o efetivo pagamento, com reflexos e vantagens da carreira, consistentes em gratificação por promoção vertical, reflexos e vantagem da carreira, consistentes em regência, anuênio, férias, terço constitucional e o décimo terceiro, quantias a serem calculadas na fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo a ser realizado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. Em suas razões recursais, o Município alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não efetuou prévio requerimento administrativo, não havendo qualquer comprovação de recusa da Administração em satisfazer a pretensão da parte recorrida. No mérito, alegou que a autora recebeu vencimento compatível com sua carga horária, não fazendo jus às diferenças pleiteadas, e que a sentença merece reforma por conter ilegalidades, sem especificá-las.4. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença recorrida, argumentando que: a) é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, em observância ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; b) as alegações do recorrente são desprovidas de fundamentação e meramente protelatórias; c) os contracheques anexados aos autos comprovam que o vencimento base recebido estava abaixo do piso nacional proporcional para sua jornada; d) a planilha apresentada indica pormenorizadamente as diferenças devidas. Por fim, requereu a condenação do recorrente em litigância de má-fé por interposição de recurso manifestamente protelatório.III – RAZÕES PARA DECIDIR:5. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, não assiste razão ao recorrente. É firme o entendimento jurisprudencial de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ação que visa à cobrança de diferenças salariais devidas a servidor público, sob pena de malferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 6. A Lei Federal 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, teve como objetivo estabelecer um limite abaixo do qual nenhum professor pode ganhar, independente daquele fixado pela lei municipal.7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.167/DF, em 27 de abril de 2011, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, a incidir sobre o vencimento base dos servidores, e não sobre a remuneração global.8. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu a respeito, cujo entendimento restou assim sumulado: “Súmula 71. O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.”9. No caso em tela, conforme documentação acostada aos autos, especialmente os contracheques apresentados pela autora, restou demonstrado que ela, como professora da rede municipal de ensino de Goianápolis, com jornada de 30 horas semanais, recebeu vencimento básico inferior ao piso nacional proporcional no período de janeiro a novembro de 2023 e janeiro de 2024.10. De acordo com as Portarias do Ministério da Educação nº 17/2023 e nº 61/2024, o piso salarial nacional para jornada de 40 horas semanais foi fixado em R$ 4.420,55 para 2023 e R$ 4.580,57 para 2024. Aplicando-se a proporcionalidade para a jornada de 30 horas semanais da autora, os valores devidos seriam R$ 3.315,41 para 2023 e R$ 3.435,42 para 2024, conforme corretamente calculado na petição inicial e na planilha apresentada.11. Os contracheques juntados pela autora comprovam que ela recebeu valores inferiores a título de vencimento básico no período em questão, fazendo jus às diferenças remuneratórias pleiteadas, inclusive com os reflexos e vantagens da carreira, como bem reconhecido na sentença recorrida. 12. Destaco que o recorrente, em suas razões recursais, limitou-se a fazer alegações genéricas, afirmando que "analisando os contracheques juntados aos autos, diferentemente da tese ventilada pela Recorrida, esta percebeu vencimento compatível com sua carga horária, não merecendo guarida sua pretensão", sem apontar especificamente quais seriam os valores corretos ou em que consistiriam as supostas ilegalidades da sentença. 13. Em contrapartida, a autora apresentou planilha detalhada com as diferenças apuradas mês a mês, demonstrando de forma clara e objetiva os valores devidos, o que corrobora a correção da sentença recorrida. 14. Quanto à alegação de litigância de má-fé formulada nas contrarrazões, ainda que o recurso não tenha prosperado, não verifico a configuração das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, especificamente a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (inciso VII), uma vez que o recorrente exerceu regularmente seu direito ao duplo grau de jurisdição, apresentando argumentação jurídica, ainda que insuficiente para a reforma da sentença. 15. Nesse sentido, trago precedentes desta turma recursal: RI nº 5268136-92.2023.8.09.0051, de relatoria da Dra. Ana Paula de Lima Castro, DJ-e 10/05/2024 e de minha relatoria RI nº 5471548-30.2021.8.09.0047, DJ-e 28/10/2022; IV – DISPOSITIVO:16. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. 17. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 18. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected]: 5661911-66.2024.8.09.0047Origem: Goianápolis - Juizado das Fazendas PúblicasJuiz Sentenciante: Leonardo Naciff BezerraNatureza: Recurso InominadoRecorrente: Município de GoianápolisAdvogada: Cynthia Caroline de Bessa Recorrida: Nádia Divina Alves Advogado: Klismann Carbonaro Almeida Andrade Juiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ANOS 2023 E 2024. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PISO NACIONAL. PERÍODO DE JUNHO/2022 A DEZEMBRO/2022. CARGO DISTINTO. INAPLICABILIDADE DO PISO DO MAGISTÉRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME:1. Narrou a autora, na inicial, que é servidor público municipal do município de Goianápolis, no cargo de professor. Alegou que ano de 2023 (janeiro a novembro) e janeiro do ano de 2024, teve seu vencimento salarial (SALÁRIO BASE) da sua remuneração abaixo do piso nacional. Diante disso, requereu o pagamento da diferença entre a quantia efetivamente recebida com o valor devido no ano de 2023 e janeiro de 2024, conforme a Portarias n. 17, de 17 de janeiro de 2023, e 61, de 31 de janeiro de 2024, da lavra do Ministro de Estado da Educação, ao vencimento (salário base) da sua remuneração, considerando a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, bem como na sua proporcionalidade para as jornadas de trabalho de 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais.2. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito da autora ao recebimento do vencimento com base de cálculo no Piso Nacional (Lei Federal n.º 11.738/08) e da Lei Municipal n.º 1.509/2020, bem como, condenar o requerido MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS ao pagamento das diferenças remuneratórias referente ao período de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, no valor de R$ 8.740,21 (oito mil, setecentos e quarenta reais e vinte e um centavos), até o efetivo pagamento, com reflexos e vantagens da carreira, consistentes em gratificação por promoção vertical, reflexos e vantagem da carreira, consistentes em regência, anuênio, férias, terço constitucional e o décimo terceiro, quantias a serem calculadas na fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo a ser realizado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. Em suas razões recursais, o Município alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não efetuou prévio requerimento administrativo, não havendo qualquer comprovação de recusa da Administração em satisfazer a pretensão da parte recorrida. No mérito, alegou que a autora recebeu vencimento compatível com sua carga horária, não fazendo jus às diferenças pleiteadas, e que a sentença merece reforma por conter ilegalidades, sem especificá-las.4. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença recorrida, argumentando que: a) é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, em observância ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; b) as alegações do recorrente são desprovidas de fundamentação e meramente protelatórias; c) os contracheques anexados aos autos comprovam que o vencimento base recebido estava abaixo do piso nacional proporcional para sua jornada; d) a planilha apresentada indica pormenorizadamente as diferenças devidas. Por fim, requereu a condenação do recorrente em litigância de má-fé por interposição de recurso manifestamente protelatório.III – RAZÕES PARA DECIDIR:5. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, não assiste razão ao recorrente. É firme o entendimento jurisprudencial de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ação que visa à cobrança de diferenças salariais devidas a servidor público, sob pena de malferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 6. A Lei Federal 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, teve como objetivo estabelecer um limite abaixo do qual nenhum professor pode ganhar, independente daquele fixado pela lei municipal.7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.167/DF, em 27 de abril de 2011, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, a incidir sobre o vencimento base dos servidores, e não sobre a remuneração global.8. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu a respeito, cujo entendimento restou assim sumulado: “Súmula 71. O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.”9. No caso em tela, conforme documentação acostada aos autos, especialmente os contracheques apresentados pela autora, restou demonstrado que ela, como professora da rede municipal de ensino de Goianápolis, com jornada de 30 horas semanais, recebeu vencimento básico inferior ao piso nacional proporcional no período de janeiro a novembro de 2023 e janeiro de 2024.10. De acordo com as Portarias do Ministério da Educação nº 17/2023 e nº 61/2024, o piso salarial nacional para jornada de 40 horas semanais foi fixado em R$ 4.420,55 para 2023 e R$ 4.580,57 para 2024. Aplicando-se a proporcionalidade para a jornada de 30 horas semanais da autora, os valores devidos seriam R$ 3.315,41 para 2023 e R$ 3.435,42 para 2024, conforme corretamente calculado na petição inicial e na planilha apresentada.11. Os contracheques juntados pela autora comprovam que ela recebeu valores inferiores a título de vencimento básico no período em questão, fazendo jus às diferenças remuneratórias pleiteadas, inclusive com os reflexos e vantagens da carreira, como bem reconhecido na sentença recorrida. 12. Destaco que o recorrente, em suas razões recursais, limitou-se a fazer alegações genéricas, afirmando que "analisando os contracheques juntados aos autos, diferentemente da tese ventilada pela Recorrida, esta percebeu vencimento compatível com sua carga horária, não merecendo guarida sua pretensão", sem apontar especificamente quais seriam os valores corretos ou em que consistiriam as supostas ilegalidades da sentença. 13. Em contrapartida, a autora apresentou planilha detalhada com as diferenças apuradas mês a mês, demonstrando de forma clara e objetiva os valores devidos, o que corrobora a correção da sentença recorrida. 14. Quanto à alegação de litigância de má-fé formulada nas contrarrazões, ainda que o recurso não tenha prosperado, não verifico a configuração das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, especificamente a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (inciso VII), uma vez que o recorrente exerceu regularmente seu direito ao duplo grau de jurisdição, apresentando argumentação jurídica, ainda que insuficiente para a reforma da sentença. 15. Nesse sentido, trago precedentes desta turma recursal: RI nº 5268136-92.2023.8.09.0051, de relatoria da Dra. Ana Paula de Lima Castro, DJ-e 10/05/2024 e de minha relatoria RI nº 5471548-30.2021.8.09.0047, DJ-e 28/10/2022; IV – DISPOSITIVO:16. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. 17. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 18. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Neiva BorgesJuiz Relator14

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22 de abril de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(94)