Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5662954-23.2022.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5662954-23.2022.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 15:43

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 14:30

Expedição de documento (Alvará)

09/06/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 13:02

Confirmada

05/06/2025, 03:00

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 16:58

Confirmada

28/05/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo: 5662954-23.2022.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Josiel Conceição Dos SantosCPF/CNPJ n. 032.951.541-12Endereço: Rua 11,, RESIDENCIAL SANTA FÉ, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social InssCPF/CNPJ n. 29.979.036/0064-24Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOD E S P A C H O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Foram apresentados os dados da conta poupança em nome do requerente (mov. 118).O representante ministerial pugnou por nova vista após a respectiva transferência do crédito à conta bancária do incapaz.Isto posto, expeça-se alvará híbrido para levantamento do valor principal, cujo montante foi depositado na movimentação 87, observando-se os dados bancários informados (mov. 118) A instituição financeira deve responder ao ofício comprovando a transação no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovada a transferência, dê-se vista ao ente ministerial, conforme requerido.Ficam as partes cientificadas, desde já, que eventuais pretensões de levantamento de valor deverão ser manejadas através de ação própria perante o juízo competente.Cumpridas as diligências e inexistindo outros requerimentos a serem analisados, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 13:01

Expedição de alvará de levantamento

26/05/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 13:18

Confirmada

19/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2025, 14:58

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5662954-23.2022.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Josiel Conceição Dos SantosCPF/CNPJ n. 032.951.541-12Endereço: Rua 11,, RESIDENCIAL SANTA FÉ, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social InssCPF/CNPJ n. 29.979.036/0064-24Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Não obstante a concordância do representante ministerial quanto ao levantamento dos honorários contratuais avençados, da análise detida do contrato de honorários advocatícios acostado na movimentação 96, vislumbro que, em que pese tenha sido assinado por duas testemunhas, não houve assinatura a rogo.Diz o artigo 595, do Código Civil: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”Inclusive, por esta razão a procuração outorgada pela representante legal do incapaz, ora requerente, foi formalizada por instrumento público (mov. 71, arq. 1).Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o contrato de honorários advocatícios, nos termos ora elencados, a fim de viabilizar o levantamento da verba contratual.Apresentado contrato assinado a rogo e por duas testemunhas ou formalizado por instrumento público, considerando a anuência do ente ministerial (mov. 101) desde já, determino a expedição de alvará híbrido do montante contratualmente estabelecido em favor dos causídicos da parte autora, observados os dados indicados na movimentação 96.Quanto ao levantamento do remanescente do valor principal pela parte autora, aguarde-se o atendimento da decisão proferida na movimentação 97.Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(116)