Execução de Título Extrajudicial 5834397-57.2024.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5834397-57.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 16:22

Trânsito em julgado

16/04/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.º: 5834397-57.2024.8.09.0144 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: NB AGRICOLA EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de NB AGRICOLA EIRELI e NIVALDO ANTÔNIO BUENO, ambos qualificado nos autos, vindo o instrumento de acordo de evento 09, com pedido de homologação e extinção do feito. É o relatório. Decido. O acordo realizado entre as partes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. No caso em foco, as Partes compuseram amigavelmente a lide, conforme se depreende do instrumento acostado, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença. Constato o acordo atrai a extinção, nos termo da cláusula décima quarta. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta os seus efeitos legais, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, ao tempo em que, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito. Honorários advocatícios conforme pactuado. Ficam as Partes dispensadas de eventuais custas remanescentes, conforme art. 90, §3º, do mesmo diploma processual. O trânsito em julgado ocorrerá concomitantemente à publicação. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se. Cumpra-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.º: 5834397-57.2024.8.09.0144 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: NB AGRICOLA EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de NB AGRICOLA EIRELI e NIVALDO ANTÔNIO BUENO, ambos qualificado nos autos, vindo o instrumento de acordo de evento 09, com pedido de homologação e extinção do feito. É o relatório. Decido. O acordo realizado entre as partes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. No caso em foco, as Partes compuseram amigavelmente a lide, conforme se depreende do instrumento acostado, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença. Constato o acordo atrai a extinção, nos termo da cláusula décima quarta. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta os seus efeitos legais, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, ao tempo em que, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito. Honorários advocatícios conforme pactuado. Ficam as Partes dispensadas de eventuais custas remanescentes, conforme art. 90, §3º, do mesmo diploma processual. O trânsito em julgado ocorrerá concomitantemente à publicação. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se. Cumpra-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.º: 5834397-57.2024.8.09.0144 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: NB AGRICOLA EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de NB AGRICOLA EIRELI e NIVALDO ANTÔNIO BUENO, ambos qualificado nos autos, vindo o instrumento de acordo de evento 09, com pedido de homologação e extinção do feito. É o relatório. Decido. O acordo realizado entre as partes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. No caso em foco, as Partes compuseram amigavelmente a lide, conforme se depreende do instrumento acostado, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença. Constato o acordo atrai a extinção, nos termo da cláusula décima quarta. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta os seus efeitos legais, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, ao tempo em que, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito. Honorários advocatícios conforme pactuado. Ficam as Partes dispensadas de eventuais custas remanescentes, conforme art. 90, §3º, do mesmo diploma processual. O trânsito em julgado ocorrerá concomitantemente à publicação. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se. Cumpra-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 16:15

Confirmada

27/03/2026, 16:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/03/2026, 11:22

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do resultado da pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD e requererem o que entenderem de direito. Silvânia, 27 de janeiro de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do resultado da pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD e requererem o que entenderem de direito. Silvânia, 27 de janeiro de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do resultado da pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD e requererem o que entenderem de direito. Silvânia, 27 de janeiro de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 10:51

Expedida/certificada

27/01/2026, 10:46

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5650504-29.2025.8.09.0144 Comarca de Silvânia 4ª Câmara Cível Agravante: NB AGRÍCOLA EIRELI Agravado: BANCO BRADESCO S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por NB AGRÍCOLA EIRELI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Silvânia, Dr. Fábio Vinícius Gorni Borsato no bojo dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, ora agravado. 1.1 A ação originária trata-se de uma execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória vinculada a um contrato de confissão de dívida. 1.2 A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, que alegava a nulidade do título executivo por ausência das assinaturas de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida. (mov. 14, dos autos de origem) “(…) Referida imposição se faz necessária, tendo em vista que, se assim não o fosse, esvaziaria a razão de existir do instituto dos embargos à execução. Vislumbro que o exequente anexou, junto a exordial, a nota promissória que garante o instrumento particular de confissão de dívida, deixando clarividente as dívidas contraídas pelo executado. Assim, o título executivo é revestido da certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsão legal. Diante disto, REJEITO a exceção apresentada, pelos fundamentos acima esposados. ” (Sic) 1.3 Irresignada, a Executada interpõe o presente recurso, tecendo, inicialmente, sobre seu cabimento. 1.3.1 Em suas razões recursais, sustenta que a nota promissória foi emitida exclusivamente como garantia do contrato de confissão de dívida, não tendo circulado no mercado. 1.3.2 Pontifica que o contrato que deu origem à cambial não possui assinatura de duas testemunhas, requisito essencial para que um documento particular constitua título executivo extrajudicial, conforme preceitua o art. 784, III, do CPC. 1.3.3 Aduz que a nulidade do contrato por ausência das testemunhas instrumentárias lhe retira a força executiva e compromete a exigibilidade da nota promissória a ele vinculada. 1.3.4 Por fim, sustenta que a decisão agravada merece reforma, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e de burla ao disposto no art. 784 do CPC. 1.3.5 Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a execução e evitar a prática de atos constritivos. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inexequibilidade da nota promissória, declarando a nulidade da execução e condenando o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.4 Preparo comprovado. 1.5 Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento (mov. 4). 1.6 Uma vez intimado, o agravado apresentou as contrarrazões do recurso, requerendo o seu desprovimento (mov. 12). 2. Admissibilidade Recursal. 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Do título executivo 3.1 Pois bem. Versam os autos de origem sobre execução de título extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, assinado pelo devedor e pelo garantidor, acompanhado da nota promissória nº 5311839 (mov. 1, doc. 6 – autos principais) e do demonstrativo do débito atualizado (mov. 1, doc. 2). 3.2 De início, cumpre considerar que, de fato, o contrato de confissão de dívida não está assinado por duas testemunhas, circunstância que, em princípio, poderia comprometer sua força executiva, por ausência de requisito formal, nos termos da disposição contida no artigo 784, III, do Código de Processo Civil. 3.2.1 No entanto, a execução veio, também, instruída com a nota promissória emitida pelos devedores e vinculada ao instrumento de confissão de dívida em cotejo, que, por disposição legal, é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, I). 3.2.2 Nesse contexto, insta salientar que tanto o colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto este egrégio Tribunal de Justiça, já se manifestaram no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...)3. É firme o entendimento do STJ de que o contrato de confissão de dívida, embora sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.435.668/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.); RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. (...) 2. O instrumento de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas que esteja vinculado à nota promissória tem força executiva. Precedentes STJ e TJGO. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 545769255.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/03/2023). 3.3 Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência contemporânea do Tribunal da Cidadania tem mitigado a exigência do requisito formal das assinaturas das testemunhas instrumentárias, pronunciando-se no sentido de que, “excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular contrato de confissão de dívida pode ser mitigada. Precedente.” (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023), situação que se amolda à hipótese destes autos. 3.3.1 No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A PRAZO COM GARANTIA DE GARANTIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE UMA DAS DUAS TESTEMUNHAS NO TÍTULO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TAIS RUBRICAS. VALIDADE DA AVENÇA REVELADA TAMBÉM POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS E PELO PRÓPRIO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. (...) III - O instrumento particular de confissão de dívida ostenta a condição de título executivo extrajudicial, desde que assinado por duas testemunhas, consoante a norma do inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. III - Contudo, segundo orienta o entendimento contemporâneo desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, as assinaturas das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. Logo, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. IV - In casu, o título exequendo possui o valor nominal do débito, a forma de pagamento e encargos decorrentes, bem como foi subscrito por ambas as partes e mais um devedor, por 01 (uma) garantidora e, sim, por 02 (duas) testemunhas. V - Ressalte-se, ainda, que a existência do débito sequer foi negada, de modo que não há que se cogitar a abolição da eficácia executiva do título vituperado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090074-19.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO POR DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. (...) 2. É admitida a mitigação da regra legal do artigo 784, inciso III do CPC, mediante a presença de elementos que, de forma subsidiária e excepcional, comprovem a existência e validade do título executivo extrajudicial. 3. In casu, a ausência da assinatura de testemunhas foi suscitada isoladamente, apenas como um vício no título em razão da ausência de uma formalidade exigida na lei, sem qualquer insurgência quanto à existência da avença, o que é suficiente para suprir o requisito formal do título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos-> Agravo de Instrumento 5323523-61.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, DJe de 03/10/2023). 3.4 No caso, verifica-se a existência de elementos idôneos que autorizam suprir o requisito extrínseco referente à assinatura das testemunhas, pois da análise do instrumento de confissão de dívida que embasa o processo executivo, infere-se o valor do débito, a quantidade, valor e datas de vencimentos das parcelas, os juros remuneratórios, o custo efetivo total e os encargos de inadimplemento, representando, assim, obrigação líquida, certa e exigível. 3.5 Ademais, a executada/agravante não questionou a celebração do instrumento particular de confissão de dívida, não impugnou a autenticidade das assinaturas nele opostas, não alegou algum vício de consentimento, tampouco refutou o inadimplemento contratual, ou seja, a tese da ausência da assinatura de testemunhas foi suscitada isoladamente, sem qualquer insurgência quanto à existência e validade do pacto. 3.6 Destarte, considerando que o instrumento de confissão de dívida que instruiu a execução expressa obrigação líquida, certa e exigível, e veio ele acompanhado de nota promissória vinculada à operação de crédito em cotejo, tem-se que, na situação retratada nestes autos, é irrelevante a falta das assinaturas das testemunhas instrumentárias no documento particular de que ora se cuida, sendo de rigor reconhecer a higidez do título que lastreia a execução. 4. Dispositivo 4.1 Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios termos. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator (documento datado e assinado eletronicamente) (11) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5650504-29.2025.8.09.0144 Comarca de Silvânia 4ª Câmara Cível Agravante: NB AGRÍCOLA EIRELI Agravado: BANCO BRADESCO S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, a qual alegava a nulidade do título executivo por ausência das assinaturas de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida que embasa a execução de título extrajudicial. A agravante sustenta a inexequibilidade da nota promissória vinculada ao referido contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência das assinaturas de duas testemunhas em contrato de confissão de dívida acarreta a nulidade do título executivo extrajudicial e, consequentemente, retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nota promissória, por si só, constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, I, do CPC, independentemente do contrato de confissão de dívida a que está vinculada. 3.1 O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possuem entendimento consolidado de que a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. 3.2 A jurisprudência contemporânea admite a mitigação da exigência formal das assinaturas das testemunhas instrumentárias quando a certeza sobre a existência e validade do ajuste é demonstrada por outros meios idôneos ou pelo contexto dos autos. 3.3 No caso, o instrumento de confissão de dívida evidencia o valor do débito, as condições de pagamento e os encargos, configurando obrigação líquida, certa e exigível. 3.4 A agravante não questionou a celebração do contrato de confissão de dívida, a autenticidade das assinaturas ou o inadimplemento, limitando-se a arguir a ausência formal das testemunhas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: 4.1. O contrato de confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. 4.2. É mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas em contrato de confissão de dívida, quando a certeza da existência do ajuste e da obrigação é demonstrada por outros meios idôneos ou pelo contexto dos autos. 4.3. Havendo outros elementos que demonstrem a existência da obrigação líquida, certa e exigível, e não havendo impugnação da celebração do contrato ou do inadimplemento, mantém-se a higidez do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, I, 784, III. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.435.668/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; TJGO, Apelação Cível 5457692-55.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/03/2023; AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5090074-19.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5323523-61.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, DJe de 03/10/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5650504-29.2025.8.09.0144, da Comarca de Silvânia, em que figura como agravante NB AGRÍCOLA EIRELI e como agravado BANCO BRADESCO S/A. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator (documento datado e assinado eletronicamente) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5650504-29.2025.8.09.0144 Comarca de Silvânia 4ª Câmara Cível Agravante: NB AGRÍCOLA EIRELI Agravado: BANCO BRADESCO S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, a qual alegava a nulidade do título executivo por ausência das assinaturas de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida que embasa a execução de título extrajudicial. A agravante sustenta a inexequibilidade da nota promissória vinculada ao referido contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência das assinaturas de duas testemunhas em contrato de confissão de dívida acarreta a nulidade do título executivo extrajudicial e, consequentemente, retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nota promissória, por si só, constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, I, do CPC, independentemente do contrato de confissão de dívida a que está vinculada. 3.1 O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possuem entendimento consolidado de que a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. 3.2 A jurisprudência contemporânea admite a mitigação da exigência formal das assinaturas das testemunhas instrumentárias quando a certeza sobre a existência e validade do ajuste é demonstrada por outros meios idôneos ou pelo contexto dos autos. 3.3 No caso, o instrumento de confissão de dívida evidencia o valor do débito, as condições de pagamento e os encargos, configurando obrigação líquida, certa e exigível. 3.4 A agravante não questionou a celebração do contrato de confissão de dívida, a autenticidade das assinaturas ou o inadimplemento, limitando-se a arguir a ausência formal das testemunhas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: 4.1. O contrato de confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. 4.2. É mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas em contrato de confissão de dívida, quando a certeza da existência do ajuste e da obrigação é demonstrada por outros meios idôneos ou pelo contexto dos autos. 4.3. Havendo outros elementos que demonstrem a existência da obrigação líquida, certa e exigível, e não havendo impugnação da celebração do contrato ou do inadimplemento, mantém-se a higidez do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, I, 784, III. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.435.668/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; TJGO, Apelação Cível 5457692-55.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/03/2023; AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5090074-19.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5323523-61.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, DJe de 03/10/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5834397-57.2024.8.09.0144Requerente: BANCO BRADESCO S.A.Requerido: NB AGRICOLA EIRELIDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE T[ITULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de NB AGRICOLA EIRELI e NIVALDO ANTÔNIO BUENO, todos devidamente qualificados nos autos, em que o Executado chama do feito à ordem, alegando nulidade por ausência de intimação. Sustenta que o advogado constituído peticionou nos autos na mov. 09, requerendo habilitação, a qual não foi apreciada. Em razão disso, a parte não teria sido intimada dos atos subsequentes, incluindo a decisão proferida na mov. 14. Requer, portanto, o reconhecimento da nulidade da intimação dessa decisão e a restituição do prazo recursal.O Exequente manifestou-se pela manutenção dos valores bloqueados (mov. 35). Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.O art. 272, §5º, do Código de Processo Civil, dispõe que constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Vejamos:Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...)§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.No caso dos autos, o advogado da parte Executada realizou pedido de habilitação na mov. 09, contudo, a solicitação não foi atendida pela serventia deste Juízo. Assim, foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade na mov. 14, sem que o advogado da parte Executada fosse devidamente comunicado.Não somente isso, vale dizer que a Dr. Vinícius Emidio Justo, OAB/GO n.º 35.591, somente foi habilitado nos autos no dia 02/04/2025, conforme sistema PROJUD, ou seja, após mais de seis meses da juntada da competente procuração e de seu pedido de habilitação (18/09/2024). A ausência de cadastramento e, por consequência, de intimação do advogado regularmente constituído torna nula a intimação da decisão proferida após o pedido de habilitação, contudo, não invalida a própria decisão.Em casos análogos, veja o seguinte precedente:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. EVIDENTE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1. A intimação do patrono da parte é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 272, § 2º, e 280, do CPC.2. Verificada a ausência de intimação de ambas as partes acerca da sentença, imprescindível a declaração da nulidade dos atos praticados a posteriori, com a consequente restituição do prazo recursal, restando evidente o dano decorrente do não cumprimento dessa medida.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5614566-51.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Assim, tratando-se de nulidade absoluta, faz-se necessária a restituição do prazo para que a parte prejudicada possa ser devidamente intimada e, caso queira, interponha recurso, sob pena de violação ao direito da ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito a intimação acerca da decisão que rejeitou a exceção de pré-executivida, devendo ser republicada a intimação em nome do patrono indicado, restituindo-lhe o prazo recursal.PROCEDA-SE à intimação do executado NB AGRICOLA EIRELI acerca da decisão de mov. 14.Ato seguinte, EXPEÇA-SE alvará de restituição em nome do Executado, referente ao valor bloqueado na mov. 24, a ser transferido diretamente para a conta bancária de titularidade do Devedor. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondente(Decreto Judiciário n. 1.605/2025).A4

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"182593"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5834397-57.2024.8.09.0144Requerente: BANCO BRADESCO S.A.Requerido: NB AGRICOLA EIRELIDESPACHOI. Proceda-se a constrição eletrônica de valores em instituições financeiras sob a titularidade do(s) executado(s), via SISBAJUD, juntando-se minuta de protocolo de bloqueio de valores, que deverá sempre orientar-se pela última planilha de débito apresentada pelo credor (art. 854, CPC).II. Caso frutífera, a indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada (art. 854, §1º), e o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º).III. Não apresentada manifestação do(s) executado(s), a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando- se, de imediato, que a instituição financeira transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, via sistema (art. 854, §5º).IV. Se de qualquer forma houver informação de pagamento do débito por outro meio, através de manifestação expressa do credor, resta deferida, desde logo, a operação de cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD ou, caso já transferida para conta judicial, a expedição de alvará/ofício de levantamento/transferência dos valores em favor do(s) executado(s).Comprovado o recolhimento da guia de serviços, remeta-se os autos à CACE para as providências operacionais respectivas.V. Após, INTIME-SE parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondente A4

11/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)