Execução de Título Extrajudicial 5844216-84.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5844216-84.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5844216-84.2024.8.09.0025 Parte exequente: José de Araújo Lima Parte executada: Alexandre Correa Luiz Ferroz Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por José de Araújo Lima em desfavor de Alexandre Correa Luiz Ferroz, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte executada informa que a penhora salarial no importe de 20% (vinte por cento) mensal comprometeria severamente a sua subsistência. Requer, portanto, a reconsideração da decisão que determinou a referida constrição ou, subsidiariamente, a redução do percentual de desconto para 10% (dez por cento) da remuneração líquida (ev. 135). O exequente alega a preclusão consumativa da matéria (ev. 139). Relatado o essencial, decido. Indefiro o pedido de ev. 135, uma vez que a decisão de ev. 106 já reduziu a porcentagem dos valores mensais penhorados e não há fatos novos que justifique nova alteração. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5844216-84.2024.8.09.0025 Parte exequente: José de Araújo Lima Parte executada: Alexandre Correa Luiz Ferroz Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por José de Araújo Lima em desfavor de Alexandre Correa Luiz Ferroz, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte executada informa que a penhora salarial no importe de 20% (vinte por cento) mensal comprometeria severamente a sua subsistência. Requer, portanto, a reconsideração da decisão que determinou a referida constrição ou, subsidiariamente, a redução do percentual de desconto para 10% (dez por cento) da remuneração líquida (ev. 135). O exequente alega a preclusão consumativa da matéria (ev. 139). Relatado o essencial, decido. Indefiro o pedido de ev. 135, uma vez que a decisão de ev. 106 já reduziu a porcentagem dos valores mensais penhorados e não há fatos novos que justifique nova alteração. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 14:26

Confirmada

19/12/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5844216-84.2024.8.09.0025 Polo ativo: Jose de Araújo Lima Polo passivo: Alexandre Correa Luiz Ferroz Trata-se de execução de título extrajudicial movida por José de Araújo Lima em desfavor de Alexandre Correa Luiz Ferroz, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 106, foi proferida decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo executado, a qual reconheceu a natureza alimentar dos valores excedentes depositados na Caixa Econômica Federal, por se tratarem de verbas acrescidas do adiantamento da gratificação natalina. Na referida decisão, restou ainda autorizado que a penhora fosse limitada ao importe de R$ 1.222,11 (mil duzentos e vinte e dois reais e onze centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do benefício mensal percebido pelo executado. O exequente, por sua vez, apresentou planilha atualizada do débito e requereu a manutenção do bloqueio mensal do valor deferido, até o cumprimento integral da obrigação (evento 111). Relatado o essencial, decido. Oficie-se à fonte pagadora, Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda (evento 63, arquivo 2), para proceder à constrição mensal do débito, limitada a 20% (vinte por cento) da remuneração líquida percebida pelo executado Alexandre Correa Luiz Ferroz, CPF nº 849.297.667-53. O valor deverá ser depositado mensalmente na conta informada pela parte exequente, até a integral quitação da obrigação, conforme planilha apresentada no evento 111, arquivo 2. Expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante penhorado, equivalente a R$ 1.222,11 (mil duzentos e vinte e dois reais e onze centavos), em favor do exequente, ou de seu procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação. Em relação ao saldo remanescente, expeça-se alvará em favor da parte executada, tendo em vista que já foi reconhecida a natureza salarial dos valores, conforme decisão proferida no evento 106. Caso a tentativa expropriatória acima autorizada reste frustrada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

18/12/2025, 19:03

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5844216-84.2024.8.09.0025 Polo ativo: Jose de Araujo Lima Polo passivo: Alexandre Correa Luiz Ferroz Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Corrêa Luiz Ferroz em face da decisão de ev. 83, que indeferiu o pedido de desbloqueio integral dos valores constritos nos autos. Alega o embargante que, no mês de julho de 2025, recebeu o valor de R$ 13.450,61 a título de aposentadoria, montante superior ao usual em razão da inclusão da parcela correspondente ao 13º salário (holerite do ev. 73). Sustenta, ainda, que havia saldo residual de R$ 4.200,00, proveniente do mês anterior, mantido na mesma conta bancária. Argumenta que o bloqueio de R$ 15.203,46 recai integralmente sobre verbas de natureza previdenciária e valores poupados, ambos amparados pela regra legal de impenhorabilidade (ev. 95). O embargado, por sua vez, pugnou pela rejeição dos embargos e pela expedição de alvará em seu favor (ev. 100). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. Aduz o embargante que as verbas constritas nestes autos são de natureza alimentar, pois são oriundas de sua aposentadoria. Razão parcial lhe assiste. Consta da decisão embargada que “em relação aos valores bloqueados na mesma conta, na data de 15/07/2025, no montante de R$ 15.220,05 (quinze mil, duzentos e vinte reais e cinco centavos), a parte executada não logrou comprovar que tais quantias estariam vinculadas ao benefício previdenciário, por se tratar de valores muito superiores ao benefício mensalmente recebido, além de não haver indicação de que a conta seja destinada exclusivamente ao recebimento da aposentadoria” (ev. 67). Ocorre que o contracheque juntado no ev. 73, doc. 2, comprova que, no mês de julho de 2025, o executado recebeu valores líquidos de R$ 13.450,61 (treze mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e um centavo), decorrentes da remuneração mensal acrescida do adiantamento da gratificação natalina. Diante disso, reconheço o caráter alimentar das verbas constritas, devidamente comprovado nos autos. Sobre o tema, o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. Apesar da previsão legal, a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais descritas no art. 833 do Código de Processo Civil, desde que resguardada a subsistência digna da parte devedora: "na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família". (STJ. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 - Informativo de Jurisprudência 771). A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 30% PRESERVA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ORDEM CONCEDIDA. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Érika Nunes De Medeiros Ferreira Borges em face de suposto ato coator, praticado pelo Juízo do 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO que nos autos do processo originário 5335852-44.2020.8.09.0051, indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do devedor. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A impetrante sustenta a ilegalidade do ato judicial, uma vez que é possível mitigar a impenhorabilidade dos salários para assegurar a satisfação do crédito. Assim, requer a concessão da segurança para determinar o bloqueio de 30% da remuneração percebida pelos executados. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De pronto cumpre lembrar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização se reveste de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (grifamos) 4. No presente caso, embora não haja prova documental precisa quanto à remuneração mensal percebida pelos executados, restou demonstrado que o executado Jouber Silvestre da Silva Cândido atua como professor universitário na Universidade Federal de Goiás, e a executada Jordana de Paula Cunha exerce a função de coordenadora pedagógica no Colégio Lassale, além de docente na Faculdade Objetivo. Tais vínculos empregatícios, em instituições de ensino reconhecidas, indicam, com razoável segurança, que ambos percebem rendimentos superiores à média nacional, em patamar compatível com o alegado valor não inferior a R$10.000,00 mensais. 5. Assim, a penhora de 30% dos salários dos devedores revela-se medida proporcional e adequada, sem comprometimento de suas subsistências e de suas famílias. DISPOSITIVO 6. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA para reformar a decisão de evento nº 151 dos autos originários (5335852-44), e determinar a realização da penhora de 30% do salário dos executados.7. Cópia deste Acórdão servirá de ofício à autoridade coatora para as providências de mister. 8. Deixa-se de condenar em custas processuais, uma vez que a impetrante é beneficiária da assistência judiciária. Outrossim, sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/09, bem como a súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.9. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível, 6126347-54.2024.8.09.0051, CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/05/2025, 16:24:07, grifo nosso). Diante desse cenário, é relevante pontuar que a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Contudo, também é verdade que a aludida impenhorabilidade não deve ser aplicada cegamente, afinal, cabe ao intérprete ponderar os interesses em conflito. Se, por um lado, a impenhorabilidade salarial protege o executado contra qualquer constrição, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. No caso em tela, o executado é aposentado do cargo de Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e recebe o salário líquido aproximado de R$ 6.110,59 (seis mil cento e dez reais e cinquenta e nove centavos). Sendo assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para reduzir o percentual dos valores constritos. Exercendo juízo de ponderação entre a efetividade da execução e a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, adoto, por analogia, o entendimento aplicado aos pedidos de desconto em folha, limitando a constrição ao percentual de 20% (vinte por cento) do benefício mensal percebido pelo executado. Considerando o importe do benefício informado no ev. 63, doc. 2 (R$ 6.110,59), a penhora deverá ser limitada ao importe de R$ 1.222,11 (mil duzentos e vinte e dois reais e onze centavos). À Serventia, para cumprimento. Oportunamente, caso entenda pertinente, poderá a parte exequente formular pedido específico nesse sentido para desconto mensal em folha de pagamento, o qual será analisado à luz das provas constantes dos autos. Desbloqueie-se o importe excedente em favor do executado, via CACE. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) colacione aos autos planilha atualizada do débito, devendo proceder à amortização de eventuais quantias já recebidas. (ii) para dar prosseguimento ao feito, especificamente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente conclusos. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

25/11/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual as partes estão devidamente qualificadas nos autos. Relatado o essencial, decido. Recebo a inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. Efetivada a citação, certifique-se a Secretaria acerca do cumprimento da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte exequente, intimando-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o levantamento. Certificado em cartório que não houve o pagamento no prazo legal, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, sob pena de ser considerada para fins de penhora a última planilha juntada nos autos. Na sequência, defiro: a) Sisbajud. Bloqueio nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema, durante o período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação, conforme disposto nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. A quantia indisponibilizada deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada aos autos. Após, com a penhora integral da dívida, seja designada audiência de conciliação, com a intimação das partes, oportunidade na qual a executada poderá opor embargos à execução (art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/1995). Frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino: b) Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo infrutíferas as diligências via Sisbajud e Renajud, determino, em sequência: c) Infojud. Consulta ao sistema a fim de verificar pela Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) se houve, pela parte executada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos. O acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. d) Sniper. Busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos — Sniper. A consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes, nos termos do art. 773, p.u., do Código de Processo Civil. e) Serasajud. Inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Se infrutíferas as medidas acima determinadas, após a consulta ao sistema Sniper, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Por fim, advirto à parte exequente de que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem que haja a demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Expeça-se e diligencie-se o necessário. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual as partes estão devidamente qualificadas nos autos. Relatado o essencial, decido. Recebo a inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. Efetivada a citação, certifique-se a Secretaria acerca do cumprimento da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte exequente, intimando-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o levantamento. Certificado em cartório que não houve o pagamento no prazo legal, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, sob pena de ser considerada para fins de penhora a última planilha juntada nos autos. Na sequência, defiro: a) Sisbajud. Bloqueio nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema, durante o período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação, conforme disposto nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. A quantia indisponibilizada deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada aos autos. Após, com a penhora integral da dívida, seja designada audiência de conciliação, com a intimação das partes, oportunidade na qual a executada poderá opor embargos à execução (art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/1995). Frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino: b) Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo infrutíferas as diligências via Sisbajud e Renajud, determino, em sequência: c) Infojud. Consulta ao sistema a fim de verificar pela Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) se houve, pela parte executada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos. O acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. d) Sniper. Busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos — Sniper. A consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes, nos termos do art. 773, p.u., do Código de Processo Civil. e) Serasajud. Inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Se infrutíferas as medidas acima determinadas, após a consulta ao sistema Sniper, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Por fim, advirto à parte exequente de que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem que haja a demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Expeça-se e diligencie-se o necessário. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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