Interdição/Curatela 6048824-63.2024.8.09.0051 - TJGO

Interdição/Curatela 6048824-63.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara de Família Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Quadra G, Lote 4, Setor Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - 9º Andar, Sala 916, e-mail [email protected] - Telefone (62)3018-6411 SENTENÇA(38) Ação: CURATELAProcesso nº: 6048824.63.2024Promovente (s): HELENILDA CUSTODIO DE SOUZAPromovido (s): GINA APARECIDA RODRIGUES RIBEIROCuida-se de AÇÃO DE CURATELA, com pedido tutela de urgência antecipada, proposta por HELENILDA CUSTODIO DE SOUZA em face de GINA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO, ambas qualificadas aos autos, alegando a autora, em resumo, que é companheira da requerida, sendo que esta possui Esquizofrenia, Epilepsia e Alienação Mental (CID 10 F20 + G40), conforme relatório médico juntado à inicial, evento 01, arquivos 11/13, que a impede de praticar os atos da vida civil, dependendo de terceiros, razão qual requer sua nomeação como curadora da promovida. Esclarece, também, que os genitores da ré já são falecidos, bem como seu único filho, conforme atestados de óbito juntados nos arquivos 14/16.Com sua inicial juntou procuração e documentos, bem como pugnou pelo deferimento da assistência judiciária.Decisão proferida no evento 06, a qual deferiu a curatela provisória da requerida à requerente, bem como determinou a citação da ré com sua verificação pelo Oficial de Justiça, devendo o mesmo responder os quesitos apresentados no decisum. Ademais, designou-se audiência de entrevista.Embargos de declaração opostos no evento 09, pugnando pela ampliação da curatela junto ao Goiasprev.Decisão de evento 17 acolhendo os embargos.Audiência de entrevista realizada no evento 25, oportunidade em que a parte autora e Ministério Público manifestaram pela procedência do pedido inicial.Contestação apresentada pela Curadoria Especial (DPE) no evento 30 pugnando pela realização de perícia médica oficial com a interditanda.Decisão de evento 32 indeferindo o pedido quanto à realização de perícia médica formulada pela Curadoria Especial.Novo Parecer Ministerial de evento 38 reiterando o alegado em audiência, qual seja, a procedência do pedido inicial.Pela Curadoria Especial não houve manifestação quanto ao indeferimento de seu pedido de perícia, tampouco, interposição do competente recurso.Em seguida vieram os autos conclusos. É o relatório.DECIDO.Analisando os autos com acuidade, constato que o processo está em ordem, sem vícios a serem sanados e sem questões a serem dirimidas, pronto para ser decidido, inclusive antecipadamente, conforme preceitua o artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015.Antes de adentrar ao mérito, no entanto, entendo prudente tecer alguns comentários sobre a temática em tela, em especial após a vigência da Lei 13.146/2015, que alterou substancialmente a questão da capacidade prevista no Código Civil.Pois bem. Após a edição da lei suso mencionada, a questão da incapacidade passou a ser vista sob um novo enfoque, levando o julgador a analisar a questão da curatela com um olhar mais criterioso, vez que a deficiência, unicamente, não afeta a plena capacidade da pessoa (artigo 6º da Lei 13.146/2015), devendo ser analisado caso a caso para, após, constatar a viabilidade do acolhimento dos pedidos desta natureza.Não obstante, embora seja louvável alguns pontos trazidos pela Lei 13.146/2015, esta também trouxe algumas celeumas que o judiciário terá que enfrentar, principalmente quando em análise casos que envolve alegada incapacidade relativa ou absoluta para qualquer ato.A regra, hodiernamente, é a capacidade, de modo que qualquer estado físico, psíquico, intelectual ou sensorial, seja ele momentâneo ou definitivo, não podem conduzir necessariamente ao reconhecimento da inaptidão da pessoa para prática de atos do cotidiano.Desta forma, quando em evidência processos que visam o reconhecimento e limitação da capacidade da pessoa, deve o julgador ponderar e analisar o caso concreto, levando-se em consideração as verdadeiras possibilidades daquele que está sendo enquadrado nas hipóteses de curatela.Neste ponto, denota-se que o presente feito seguiu as formalidades legais cabíveis, sendo observado os preceitos contidos no artigo 747 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.Ao analisar o conjunto probatório e, adentrando ao mérito desta demanda, constata-se a incapacidade do interditando, conforme pode se perceber pelo relatório médico juntado ao processo (evento 01, arquivos 11/13), bem como confirmado em sede de audiência de entrevista, comprovando que a requerida estaria impossibilitada de exercer sozinha alguns atos da vida civil sem o auxílio de terceiros.Com efeito, no caso em comento, observa-se que o reconhecimento da incapacidade da requerida e a sua colocação sob a curatela protegerá sua pessoa e seus bens, definitivamente, porquanto restou provado que a patologia que a aflige a impede definitivamente de sozinha exercer os atos normais do dia a dia, necessitando do suporte de terceiros, pois a mesma é portadora de Esquizofrenia, Epilepsia e Alienação Mental (CID 10 F20 + G40).Por isso, o reconhecimento da incapacidade da ré e a nomeação da parte autora como sua curadora é medida que se impõe, já que mostrou ser a pessoa mais apta para o munus da curatela (art. 755, §1º, do CPC/2015). A autora é a companheira da ré, não havendo outra pessoa melhor indicada para exercer o referido múnus.A pretensão encontra guarida, portanto, em nosso ordenamento positivo, sendo plenamente viável seu deferimento, já que presentes os requisitos legais e substanciais.Outrossim, o Ministério Público, devidamente intimado, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, restando desnecessária a produção de outras provas para tal comprovação, bem como não houve interposição de recurso pela Curadoria Especial em face ao indeferimento do pedido de perícia médica oficial, precluindo-se tal oportunidade.Isto posto, na confluência dessas considerações, ACOLHO o Parecer Ministerial, bem como os pedidos constantes na inicial para RECONHECER a INCAPACIDADE RELATIVA do requerida GINA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º do Código Civil, e, em consequência, nomeio-lhe como curador(a) sua companheira, ora autora, Sra. HELENILDA CUSTODIO DE SOUZA, que após prestar o compromisso legal, terá os poderes de representação da curatela, observando os seguintes limites estabelecidas, pois, deve haver ponderações para que o curador não tenha poderes que exorbitem a finalidade do presente instituto e prejudiquem os interesses do incapaz:a) a curatela permitirá ao curador a realização de atos patrimoniais, consistindo na representação da curatelada perante o GOIASPREV, para recebimento de benefício previdenciário da interditada, INSS, Bancos públicos e privados, e demais órgãos de interesse do incapaz, com vistas exclusivamente à regularização e/ou recebimento de valores, indenizações, acertos trabalhistas, proventos de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários, inclusive aqueles de natureza complementar (previdência privada);b) o curador terá os poderes de administração dos bens do curatelado, inclusive os valores provenientes dos numerários acima mencionados, devendo ser revestidos exclusivamente em favor do incapaz, cujos gastos deverão ser comprovados quando solicitados pelos interessados;c) fica vedado ao curador a prática de qualquer ato patrimonial de disposição de bens móveis ou imóveis da curatelada, bem como atos negociais que resultem em obrigações ou dívidas capazes em desfavor do incapaz, ainda que o mesmo possa lhe trazer benefícios, devendo ser solicitado e comprovado a necessidade por meio de ação própria (alvará judicial), com anuência do órgão do Ministério Público.d) o curador poderá decidir questões relacionadas a procedimentos médicos e odontológicos em favor da curatelada, ficando salientado que eventual emprego de valores em decorrência de situações de emergência e urgência deverão ser comprovadas quando solicitado.e) destaque-se, contudo, que eventual alienação de bens pertencentes a curatelada, ou emprego deste de forma diversa da que vem sendo utilizados, se os houver, deverá ser precedida de autorização judicial.Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas, face à gratuidade da justiça concedida à autora.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado de registro da interdição para o cartório de Registro Civil respectivo. Expeça-se o edital respectivo para publicação da sentença na imprensa oficial (Diário de Justiça), por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Expeça-se o termo de compromisso, ficando o advogado responsável por imprimir, colher assinatura do curador e juntar aos autos eletrônicos.Expeça-se o respectivo termo de curatela, a qual deverá constar os limites indicados neste decisum. A parte poderá imprimir o termo de curatela diretamente no PJE, vez que está assinado eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da escrivania desta vara.Intimem-se as partes e o Ministério Público.Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas, anotações e cautelas de estilo. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito respondente(Decreto nº 392/2025)(datado e assinado eletronicamente)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA DE FAMÍLIAFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Quadra G, Lote 4, Setor Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 -1º Andar, Sala 129, e-mail [email protected] - Telefone (62)3018-6411DECISÃO(38) Ação: CURATELAProcesso nº: 6048824.63.2024Promovente (s): HELENILDA CUSTODIO DE SOUZAPromovido (s): GINA APARECIDA RODRIGUES RIBEIROCuida-se de Ação de Curatela em que figuram as partes acima qualificadas, devidamente representadas nos autos.Verifica-se que a Curadoria Especial (DPE) nomeada à ré pugnou ao evento 30 pela realização de perícia na curatelanda para apurar melhor a sua incapacidade. No entanto, tenho que a medida em tela revela-se desnecessária.Conquanto o artigo 753 do Código de Processo Civil pontue que deverá o magistrado determinar a produção de prova pericial para apuração da incapacidade discutida na ação de interdição, é fato que a análise das questões relativas à produção de provas deve ser sopesada levando-se em consideração os preceitos gerais contidos no CPC para se constatar pela necessidade ou não da medida.Da interpretação sistemática do CPC, extrai-se que ao procedimento da Seção IX – Da Interdição (art. 747 a 758), aplicam-se as normas da Seção I – Cap. XV – Procedimentos de Jurisdição Voluntária, conforme dicção do art. 725, parágrafo único.Nesse contexto, a previsão do art. 723, parágrafo único do CPC é aplicável ao procedimento da ação de Interdição, cuja disposição é a seguinte:“o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente e oportuna”.Jungido a esse entendimento, o Cap. XII – Das Provas prevê no art. 370 que:“Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.Mas adiante, a Seção X ao tratar especificamente “Da Prova Pericial” estabelece textualmente no art. 464, § 1º, I a III:“§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas;III – a verificação for impraticável.”Dito isso, e concluindo que se trata de procedimento especial de jurisdição voluntária em que não há vinculação à legalidade estrita, deve o magistrado sopesar pela necessidade de eventuais provas necessárias à elucidação dos fatos e formação de seu livre convencimento motivado, podendo dispensar aquelas que entender irrelevantes e que não acrescentarem à discussão da causa, na forma do art. 370, parágrafo primeiro do CPC.Essa análise sobre a conveniência e oportunidade da produção de prova pericial requerida pelas partes, curador especial e Ministério Público deve ter como fundamento as garantias constitucionais de uma prestação jurisdicional célere, efetiva e que traga segurança jurídica às partes, sem descurar dos interesses de incapazes que têm tutela especial e encontram-se sob o pálio do Ministério Público. Sob a égide da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, cumpre observar que existem casos onde os laudos/relatórios médicos apresentados na inicial e complementados no curso do feito, associados a própria verificação por Oficial de Justiça detentor de fé pública, já atestam de forma clara a existência da incapacidade. Não raro, essa prova já traça quais as limitações impostas e os efeitos referentes à administração pessoal de bens e valores, cognição, interação social e familiar e capacidade de cuidados pessoais e higiene e alimentação. Associado a esses elementos probatórios, a entrevista realizada na forma do art. 752 do CPC,inclusive documentada na forma de arquivo audiovisual e com a presença do “custus legis”, complementa essa prova, conduzindo à dispensa de prova pericial conforme o inc. II, § 1º do art. 464 do CPC. Nessas situações, a designação da perícia judicial apenas por observância estrita do art. 753 do CPC torna-se um ato jurisdicional que imporá um tempo processual desnecessário apenas para confirmar minúcias as quais o próprio juiz poderá extrair da análise do conjunto probatório já existente. Nessa unidade judiciária o tempo médio de conclusão de uma perícia judicial é de 180 dias, sem deixar de considerar ainda a onerosidade para o próprio Estado ou para as partes, no custeio dos honorários periciais. Tal situação vai inclusive de encontro às próprias Metas Nacionais do CNJ atinentes a duração razoável do processo e redução do tempo líquido da tramitação processual, mormente em se tratando de relação jurídica processual incontroversa e desprovida de litigiosidade, como ocorre na maioria das ações de interdição. A própria efetividade da prestação jurisdicional também fica prejudicada, mormente nas situações de doentes graves e idosos já acamados e muitos em estado “vegetativo” e submetidos apenas a cuidados paliativos domiciliar, pois essa demora na prestação definitiva muitas vezes colhe a própria extinção do processo pelo falecimento do interditando, causando às partes a sensação de ineficiência do Poder Judiciário, que não lhe atendeu em tempo hábil e no momento de vida familiar de maior necessidade.No tocante à segurança jurídica e observância das garantias da ampla defesa e contraditório, observo que será a casuística submetida à jurisdição de família é que indicará essa necessidade de prova pericial. Nas interdições a prova pericial se apresentará necessária e obrigatória justamente naquelas situações em que o interditando promova a constituição de advogado para contestar o pedido (§ 2º, art. 752 CPC), depreendendo-se daí, uma situação litigiosa onde o confronto de interesses entre o autor que propõe a ação (familiar direto ou não) e o próprio interditando resta patenteado sob as mais diversas formas de interesse jurídico e econômico (administração de patrimônio, limitação de decisões e vontades pessoais do interditando).Contudo, na maioria absoluta dos casos submetidos a esse juízo de Família, a situação fática apresentada são de autores legitimados pelo art. 747, principalmente cônjuges, pais ou irmãos (com anuência dos demais), onde a pretensão inequívoca e nítida pela prova apresentada, é de cuidado e zelo do interditando em face da incapacidade apresentada, seja por condição de doenças congênitas, degenerativas ou decorrentes de traumas e acidentes que provocaram a incapacidade. Nessas situações, o caráter de litigiosidade da ação é praticamente inexistente, o que mitiga ou afasta a necessidade de produção de prova pericial judicializada, desde que no conjunto probatório coligido existam outras provas que conduzam à conclusão da incapacidade. Nesses casos, necessário haver nos autos laudos/relatórios médicos atualizados, que contemplem a especificação do diagnóstico médico (CID); indicação do caráter transitório, progressivo ou irreversível; e as repercussões dessa incapacidade nos atos principais da vida do interditando, mormente os de administração patrimonial, de rendimentos, salários e proventos ou benefícios previdenciários. Sobre o tema, assim é a jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL NOMEADA AO REQUERIDO E ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.1. NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL NOMEADA PARA ATUAR NA DEFESA DO INTERDITANDO QUANDO SE CONSTATE, A PARTIR DO EXAME DOS AUTOS, QUE HOUVE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, TANTO POR OCASIÃO DE SUA NOMEAÇÃO QUANTO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, APÓS A JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO AOS AUTOS. PREFACIAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. 2. INVIÁVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUANDO HAJA PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO NO PROCESSO. 3. CASO CONCRETO EM QUE FOI APRESENTADO LAUDO MÉDICO INDICANDO A INCAPACIDADE DO CURATELADO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, EM RAZÃO DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO NÃO ESPECIFICADO, INCONTINÊNCIA URINÁRIA NÃO ESPECIFICADA E INCONTINÊNCIA FECAL. 4. ALÉM DISSO, REALIZADA ENTREVISTA COM O REQUERIDO, CONSTATOU-SE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES COGNITIVAS MÍNIMAS SEQUER DE COMPREENDER QUE ESTAVA SENDO ENTREVISTADO, NÃO ESBOÇANDO QUALQUER REAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PERGUNTAS QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50514688920198210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 23-03-2022) APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. ENTREVISTA E LAUDO MÉDICO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DO CURATELADO. SENTENÇA MANTIDA. O ART. 753 DO CPC DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. CONTUDO, DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS, E COMPROVADO QUE A DOENÇA QUE ACOMETE O RECORRIDO O IMPOSSIBILITA PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL DE FORMA PLENA E CAPAZ, CONFORME LAUDOS MÉDICOS E VÍDEO DE ENTREVISTA JUNTADOS AOS AUTOS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50014027820218210052, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 15-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE DA REQUERIDA QUE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS PELO ATESTADO MÉDICO ACOSTADO COM A INICIAL E VÍDEO COM A ENTREVISTA DA REQUERIDA. INTERDITANDA QUE POSSUI RETARDO MENTAL MODERADO, DOENÇA QUE A INCAPACITA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS LIMITES DA CURATELA, OU SEJA, PARA ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL, TAL COMO CONSTOU NO ATESTADO MÉDICO, TUDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50027125220218210042, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 19-02-2024)Analogamente, na seara cível: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE DOS REPRESENTANTES DA REQUERIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA. PROVA NÃO DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO. ART. 464, § 1º, CPC. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. 1. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade dos representantes da requerida/agravante, uma vez que, a 4ª Alteração Contratual da Pousada Colinas do Sul LTDA (antiga Sandex), comunica a saída de antiga sócia e a admissão do novo sócio-administrador, o qual assinou a procuração. 2. A questão discutida nos autos (usucapião) não depende de conhecimento técnico, mostrando-se desnecessária a realização de perícia técnica para o deslinde da ação. 3. Nos termos do artigo 464, § 1º do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas; a verificação for impraticável. 4. O pedido de prova pericial em nada acrescentaria ao litígio em comento, refugindo da matéria a ser examinada no mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Grifo nosso)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5499514-41.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Com isso, havendo nos presentes autos provas suficientes a comprovar os fatos alegados nos autos, inclusive porque os laudos/relatórios médicos acostados se harmonizam com as condições documentadas pelo arquivo audiovisual da audiência de entrevista, a prova pericial se revela desnecessária, atentando-se contra o princípio constitucional da razoável duração do processo, gerando morosidade e custos às partes e ao Estado sem que haja efetiva necessidade para tanto.Vale ponderar, igualmente, que o fato de a incapacidade ter sido demonstrada por meio de laudo particular e não por meio de perito oficial, tal fato não desnatura a prova produzida pela parte, notadamente quando o laudo é emitido por profissional habilitado e apto para analisar a possível incapacidade da curatelanda e que, na maioria dos casos, já acompanhada a parte e tem plenos conhecimento das circunstâncias de sua enfermidade e extensão de seus efeitos. Nesse contexto, válida é aplicação analógica do § 2º, art. 464 do CPC, para considerar os laudos já acostados como sendo a “produção de uma prova técnica simplificada” produzida por médico devidamente credenciado no CRM e, portanto, com compromisso ético-profissional que conduz a presunção de veracidade de seu diagnóstico e conclusões técnicas. No caso em apreço, a parte autora acostou ao evento 01, arquivos 11/13, laudos médicos detalhados e completos, apontando que a curatelanda possui Esquizofrenia, Epilepsia e Alienação Mental (CID 10 F20 + G40). Ademais, ficou devidamente comprovada a sua incapacidade em sede de audiência de entrevista, o qual necessita de auxílio de terceiros para poder praticar os atos de sua vida civil.1. Portanto, se a incapacidade alegada nos autos é notória, não há razão para se determinar a realização de perícia médica na curatelanda, razão pela qual INDEFIRO o pedido feito pela Curadoria Especial, revelando-se suficiente para análise da questão posta as provas já anexadas ao processo. 2. Quanto ao teor da presente decisão, intime-se a curadoria especial e a parte autora, em homenagem aos princípios da não surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC).3. Igualmente, dê-se vista dos autos Ministério Público para que na condição de “custus legis” apresente ou ratifique seu parecer conclusivo, já que as provas existentes no feito, repise-se, revelam-se suficientes para análise da controvérsia em questão.4. Por fim, conclusos os autos para sentença de mérito.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito respondente(Decreto nº 392/2025)(datado e assinado eletronicamente)

17/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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