Execução de Título Extrajudicial 5086824-27.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5086824-27.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 5086824-27.2023.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Residencial São Cristóvão Ii Réu: Maria Nilza Pereira Da Paz Valor da causa: R$ 851,43 DECISÃO Nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca dos pedidos formulados no evento nº 134. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 5086824-27.2023.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Residencial São Cristóvão Ii Réu: Maria Nilza Pereira Da Paz Valor da causa: R$ 851,43 DECISÃO Nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca dos pedidos formulados no evento nº 134. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 15:42

Custas

27/04/2026, 15:00

Definitivo

09/04/2026, 14:59

Decurso de Prazo

07/04/2026, 19:04

Decurso de Prazo

07/04/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5ª Vara Cível Autos n.º: 5086824-27.2023.8.09.0006 DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Residencial São Cristóvão II em face de Maria Nilza Pereira da Paz. Compulsando o histórico processual, verifica-se que o débito exequendo foi integralmente satisfeito por meio dos depósitos judiciais realizados no evento 51 (R$ 1.237,09) e no evento 82 (R$ 574,99), perfazendo o montante total apurado pela Contadoria no evento 62 (R$ 1.812,12). Em decorrência da quitação, sobreveio a sentença de extinção da obrigação no evento 84. Constata-se, ainda, que o numerário depositado já foi integralmente levantado pela parte credora, conforme a expedição dos alvarás judiciais nos eventos 93 e 113. Portanto, considerando que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue e que não subsistem pendências quanto a custas processuais ou pedidos remanescentes, nada mais há a prover. Posto isso, proceda-se à baixa definitiva com o consequente arquivamento dos autos, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. Pedro Paulo de Oliveira Juiz de Direito E5/A1

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5ª Vara Cível Autos n.º: 5086824-27.2023.8.09.0006 DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Residencial São Cristóvão II em face de Maria Nilza Pereira da Paz. Compulsando o histórico processual, verifica-se que o débito exequendo foi integralmente satisfeito por meio dos depósitos judiciais realizados no evento 51 (R$ 1.237,09) e no evento 82 (R$ 574,99), perfazendo o montante total apurado pela Contadoria no evento 62 (R$ 1.812,12). Em decorrência da quitação, sobreveio a sentença de extinção da obrigação no evento 84. Constata-se, ainda, que o numerário depositado já foi integralmente levantado pela parte credora, conforme a expedição dos alvarás judiciais nos eventos 93 e 113. Portanto, considerando que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue e que não subsistem pendências quanto a custas processuais ou pedidos remanescentes, nada mais há a prover. Posto isso, proceda-se à baixa definitiva com o consequente arquivamento dos autos, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. Pedro Paulo de Oliveira Juiz de Direito E5/A1

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 13:26

Expedição de alvará de levantamento

02/03/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:53

Documento

22/01/2026, 15:17

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5086824-27.2023.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em AÇÃO DEEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIA ajuizado por RESIDENCIAL SAO CRISTOVAO II, em face de MARIA NILZA PEREIRA DA PAZ.A parte executada comparece ao feito requerendo a concessão da gratuidade de justiça (evento 66).Posteriormente este juízo determinou a intimação da executada, para que comprovasse a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tendo a executada apresentado documentos no evento 71.Seguidamente, vieram-me conclusos os autos. É o que cumpre relatar. Decido.No caso em exame, pretende a parte impugnante a concessão da gratuidade da justiça.Pois bem. O pedido referente à gratuidade da justiça pode ser requerido em qualquer fase processual, consoante o disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil:"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." Todavia, a concessão da benesse em questão não retroage para afastar obrigações processuais anteriores, valendo, tão somente, a partir do momento em que for concedida, pois, não possui efeito ex tunc, de modo que, as custas e despesas processuais anteriores ao deferimento, não serão alcançadas.Vejamos julgados deste Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO COM EFEITO EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, o que autoriza os atos processuais consequentes da constrição anteriormente realizada nos autos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 5499827-07.2020.8.09.0000 - Dje: 09/03/2021 - 6a Câmara Cível - Des. Sandra Regina Teodoro Reis). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1839409/PR - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - julgado em 16/08/2021 - DJe 19/08/2021). Na confluência do exposto, DEFIRO o pedido para conceder a Gratuidade de Justiça em favor da parte impugnante, observando-se a fundamentação desta decisão.Após o prazo recursal, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647420"} Configuracao_Projudi-->5ª Vara Cível Autos nº 5086824-27.2023.8.09.0006 DESPACHO Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre registrar que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Já o art. 98 do CPC assim estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Por sua vez, a Súmula nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preconiza que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Destaque nosso)Nesse contexto, entendo que o pedido deve ser apurado pelo julgador através do exame acurado dos elementos probatórios existentes nos autos. No caso dos autos, a parte executada não colacionou documentação suficiente para comprovar a necessidade de obtenção do benefício da gratuidade almejado, deixando de demonstrar o seu estado de hipossuficiência, contrariando ao disposto na legislação vigente, que admite a assistência judiciária prestada pelo Estado integral e gratuita, mas aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, e não aos que simplesmente afirmarem esta insuficiência.Assim, INTIME-SE a parte executada para comprovar a necessidade de obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, devendo juntar os seguintes documentos, caso possua:a) espelho da guia de custas inicias (obrigatoriamente);b) cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda, se declarou, ou comprovante de isento;c) extratos bancários dos últimos três meses;d) certidão de inexistência de imóveis em nome da parte autora;e) comprovante de renda; f) cópia da carteira de trabalho (CTPS);g) comprovante de que seja beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante;h) comprovante de que seja beneficiário do INSS ou que receba algum outro benefício governamental;i) comprovante de matrícula de filhos em escola pública, caso possua(m).Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito A4

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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