Execução de Título Extrajudicial 5114445-58.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5114445-58.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 17:18

Decurso de Prazo

06/10/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 15:55

Expedida/certificada

24/09/2025, 15:48

Desarquivamento

24/09/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 08:26

Definitivo

18/09/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5114445-58.2023.8.09.0051Exequente: BANCO BRADESCO S.AExecutado(a): J C Area De Transbordo E Triagem De Residuos Ltda Vistos etc. I - Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de J C Area De Transbordo E Triagem De Residuos Ltda. Ultimado o procedimento, vieram as partes noticiar a ocorrência de transação e requerer a suspensão do processo até integral cumprimento. II - Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõe. III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e SUSPENDO o processo com fundamento no art. 922 do CPC. Ocorre que, em se tratando de processo eletrônico, o desarquivamento pode ser efetuado de maneira célere por meio de simples alteração no “STATUS” dos autos no sistema PROJUDI. Assim, por questão de organização interna desta unidade judiciária, determino o arquivamento dos autos, até a data convencionada, com as cautelas de praxe. Saliento, no entanto, que caso as partes queiram, poderão, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos, independente do recolhimento de custas. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5114445-58.2023.8.09.0051Exequente: BANCO BRADESCO S.AExecutado(a): J C Area De Transbordo E Triagem De Residuos Ltda Vistos etc. I - Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de J C Area De Transbordo E Triagem De Residuos Ltda. Ultimado o procedimento, vieram as partes noticiar a ocorrência de transação e requerer a suspensão do processo até integral cumprimento. II - Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõe. III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e SUSPENDO o processo com fundamento no art. 922 do CPC. Ocorre que, em se tratando de processo eletrônico, o desarquivamento pode ser efetuado de maneira célere por meio de simples alteração no “STATUS” dos autos no sistema PROJUDI. Assim, por questão de organização interna desta unidade judiciária, determino o arquivamento dos autos, até a data convencionada, com as cautelas de praxe. Saliento, no entanto, que caso as partes queiram, poderão, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos, independente do recolhimento de custas. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5114445-58.2023.8.09.0051Exequente: BANCO BRADESCO S.AExecutado(a): J C Area De Transbordo E Triagem De Residuos Ltda Vistos etc. I - Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de J C Area De Transbordo E Triagem De Residuos Ltda. Ultimado o procedimento, vieram as partes noticiar a ocorrência de transação e requerer a suspensão do processo até integral cumprimento. II - Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõe. III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e SUSPENDO o processo com fundamento no art. 922 do CPC. Ocorre que, em se tratando de processo eletrônico, o desarquivamento pode ser efetuado de maneira célere por meio de simples alteração no “STATUS” dos autos no sistema PROJUDI. Assim, por questão de organização interna desta unidade judiciária, determino o arquivamento dos autos, até a data convencionada, com as cautelas de praxe. Saliento, no entanto, que caso as partes queiram, poderão, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos, independente do recolhimento de custas. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 19:01

Confirmada

17/09/2025, 19:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/09/2025, 18:53

Documentos

Outros

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5114445-58.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): BANCO BRADESCO S.A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12)Ré(u): J C Area De Transbordo E Triagem De Residuos Ltda (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.O BANCO BRADESCO S.A. propôs ação de execução de título extrajudicial em face de J C ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM DE RESÍDUOS LTDA. e DANIELA PEREIRA SILVA CASTRO, partes devidamente qualificadas nos autos, pretendendo a cobrança do "Aditamento à Cédula de Crédito bancário de Conta Garantia Prorrogação de Vencimento n.º 4614939".Na cláusula 4 do acordo extrajudicial homologado nos autos, as partes convencionaram que o descumprimento da composição ensejaria o cancelamento do acordo, com o prosseguimento da execução (evento 33):"O presente acordo não representa novação de dívida, nem desnatura os títulos e tampouco as garantias outorgadas, permanecendo intactas as condições e garantias previstas no título original, objeto do presente acordo, sendo que o NÃO cumprimento de qualquer dos requisitos das cláusulas pactuadas, acarretará a plena e total reconstituição da dívida primitiva, abatidos eventuais valores pagos parcialmente, do contrato sub judice, o consequente cancelamento do acordo em tela, bem como o imediato prosseguimento da ação" (grifei). Entretanto, ao requerer a retomada do feito, a parte credora apresentou "Demonstrativo do Débito" com base no valor confessado na composição (evento 45), o que contraria a própria disposição da transação.Não bastasse isso, a evolução considerável do débito na forma detalhada pela credora R$ 126.696,51 em 9/2/2023, R$ 256.595,24 em 18/8/2023 e R$ 314.279,74 em 23/12/2024 traz certa plausabilidade à tese de incorreção dos cálculos.Nesses termos, converto o julgamento em diligência, para determinar à parte credora a apresentação de novos cálculos, com base unicamente no valor/crédito disponibilizado e encargos previstos no título executivo judicial ("Aditamento à Cédula de Crédito bancário de Conta Garantia Prorrogação de Vencimento n.º 4614939"), desconsiderando-se a composição cancelada. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a apresentação dos cálculos.Apresentados novos cálculos, intime-se a parte executada para manifestar-se em igual prazo.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Executadas: J C ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM DE RESÍDUOS LTDA, E OUTRA Exequente: BANCO BRADESCO S/A J C ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM DE RESÍDUOS LTDA, E OUTRA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado infra-assinado, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, CHAMAR O PROCESSO À ORDEM, expondo e requerendo o que segue. I) – DA SÍNTESE DO NECESSÁRIO No presente caso, a origem do débito foi a conta corrente n.º 15471-7, desde sua abertura, onde o exequente concedeu um limite de crédito, por onde transitou a conta garantida; Em 03.01.2022 foi emitido o aditamento à cédula de crédito bancário n.º 4614939, com limite de R$ 100.000,00 e vencimento em 04.04.2022, conforme aditamento – evento 1, arquivo 7 dos autos; Diante a inadimplência das executadas, em 28 de fevereiro de 2023, o exequente intentou com a ação de execução alegando um débito no valor de R$ 126.696,51, referente ao aditamento à cédula de crédito bancário n.º 4614939; Em 18 de agosto de 2023, foi firmado um acordo nos autos, oriundo do inadimplemento da CCB n.º 4614939, no valor de R$ 107.707,00 (cento e sete mil, setecentos e sete reais), para renegociação do contrato (conforme abaixo), com pagamento parcelado em 72 prestações mensais, sendo a 1.ª até a 71.ª no valor de R$ 2.159,10 cada, e a parcela n.º 72 no valor de 2.159,36, vencendo a primeira em 18.11.2023 e a última em 18.10.2029; A cláusula 4 do acordo dispunha que o não cumprimento do acordo acarretaria a plena e total reconstituição da dívida primitiva e o cancelamento do acordo, senão vejamos: O referido acordo foi homologado pela decisão de 14.09.2023 – evento 37 dos autos; Em 09.01.2025, o exequente veio aos autos alegando descumprimento do acordo e apresentando um demonstrativo de débito atualizado até 23.12.2024 com saldo devedor de R$ 314.279,74 – evento 45 dos autos, o qual não merece prosperar diante dos erros materiais que serão exposto adiante. Em 27.03.2025 – evento 52 dos autos, foi efetuado bloqueio judicial parcial na conta da executada do valor ínfimo de R$ 450,09. Conforme se infere dos autos, pretende a parte exequente a constrição de bens e valores, via sistemas conveniados, da parte executada. Ocorre que o valor sobre o qual está recaindo a penhora está dotado de erros materiais que geram excesso no valor cobrado, extrapola os limites da coisa julgada e destoam do título exequendo, podendo ser reconhecido até mesmo de ofício pelo magistrado. executadas: 6-2) – Desta forma, o saldo devedor apresentado pelo exequente em 23.12.2024 de R$ 314.279,74 é passível de arguição de erro material, pois os cálculos elaborados pelos assistentes técnicos das executadas de acordo com os encargos contratados na CCB e encargos legais, apuraram o saldo devedor na mesma data, de R$ 137.568,42, comprovando uma diferença apurada a maior pelo exequente de (R$ 314.279,74 - R$ 137.568,42) R$ 176.711,32 (cento e setenta e seis mil, setecentos e onze reais e trinta e dois centavos); 6-3) – Baseado no acima exposto, verifica-se que houve erro material nos cálculos do exequente, passível de ser arguido a qualquer momento. Nesse sentido, apresenta-se o seguinte entendimento de Theotonio Negrão, em sua obra “Código de Processo Civil”, Editora Saraiva, 37.ª edição, quando comenta o referido artigo nas fls. 508/509: “O erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado (RTJ 73/946, 89/599, RSTJ 40/97, RT 608/136, RJTJESP 89/72, 97/329, JTJ 154/276, 259/372). Como erro de cálculo, porém, se entende apenas o erro aritmético”. “Somente o erro de conta ou de cálculo, o erro aritmético, pode ser corrigido a qualquer tempo”. “Comentário art. 463: 9.. O erro material pode ser corrigido após o trânsito em julgado da respectiva decisão: O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada (RSTJ 34/378)”. “Art. 463: 12. O erro material é aquele perceptível ‘primu ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença (RSTJ 102/208)”. Como dito, em que pese a fase que se encontra a presente ação, da análise dos cálculos do exequente ficou registrado erro material conforme supracitado, que não tem a ver com o critério adotado na elaboração do cálculo, mas simplesmente erro material, permitindo sua retificação a qualquer tempo. Isto porque, o cálculo eivado de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada; Entende-se, portanto, que em se tratando de erro passível de correção a qualquer tempo (erro material) o qual não pode ficar submisso aos efeitos da preclusão e da coisa julgada, nada impede que seja tal correção feita neste momento processual, nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil; PONTES DE MIRANDA, ao comentar o referido art. 463, I, do CPC, dispõe que "pode ser feita a correção material, a qualquer tempo, ainda depois da coisa julgada", entendendo ainda que com relação aos erros de cálculo, "o juiz pode corrigi-los de ofício", bem como, "as inexatidões materiais podem ser corrigidas a qualquer momento."(comentários ao CPC, v. 103/103). Vide julgado nesse sentido: LIQUIDAÇAO POR CÁLCULO DO CONTADOR - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ERRO MATERIAL COMPROVADO NA FASE DE EXECUÇAO. A autoridade da coisa julgada não se presta ao acobertamento de erro de cálculo efetivamente comprovado. O erro de cálculo pode ser corrigido a topo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado, como erro de cálculo, porém, se entender apenas aritmético, ou seja, a inclusão de parcela indevida, ou exclusão, por omissão ou equívoco, de parcela indevida.". (TJDF - AC 66581, j. 30/8/93, rel. Des. Vasquez Cruxen) Adotando esse mesmo norte, decidiu a em. Ministra DENISE ARRUDA no julgamento do REsp 892811 PE, verbis: "... 1- "O erro passível de correção, nos termos do art. 463, I, do CPC, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada." (STJ, Recurso Especial nº 200400905321, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/03/2005). No caso vertente, houve equívocos cometidos pelo exequente, conforme já especificado acima, sendo lícito a correção para decotar o excesso, como disciplinam os arts. 463 e 468, conforme preceitua o STJ: O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada (RSTJ 34/378). No mesmo sentido: STJ CORTE ESPECIAL - ED no REsp. 40.892-4-MG, Rel. Ministro NILSON NAVES (Cfr. CPC comentado de Theotônio Negrão, 39ª edição, 2007, nota 9 ao art. 463, p. 557). Dessa forma, o saldo apresentado pelo exequente contém erros materiais em ofensa ao princípio da menor onerosidade, devendo ser reconhecido por este juízo. Não conhecer dos erros materiais cometidos nos cálculos do exequente, pode gerar enriquecimento sem causa e excesso de cobrança/penhora, o que é repudiado pelo direito, pois o valor buscado é bem superior ao devido. II) - DA NECESSIDADE DE PROCEDER A ADEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO SOB PENA DE EXCESSO DE PENHORA – CÁLCULO DO EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU O TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO É possível ao Juiz, independente de requerimento da parte, promover a adequação do valor pretendido no cumprimento de sentença com os limites da condenação, nos termos do § 1º, do art. 524, do CPC, que prevê: “quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.”. Por sua vez, o § 2º do mesmo artigo supracitado dispõe que “para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo”. Excelência, é nítido que os cálculos apresentados pelo exequente destoam do que fora contratado tanto na cédula (aplicação de encargos não pactuados de correção e multa) quanto no acordo (utilização como base de cálculos o acordo descumprido que retroage ao contrato primitivo), não podendo o exequente elaborar cálculos a seu bel prazer em detrimento da parte executada, em ofensa à segurança jurídica; O Exequente calculou e cobrou no demonstrativo de débito, a correção monetária do INPC e multa de 2,00%, sem previsão contratual, ou seja, sem constar na cédula (evento 1, arquivo 6 dos autos) cláusula contendo previsão de cobrança de correção monetária e multa para o caso de inadimplência, elevando o saldo devedor e gerando prejuízos às executadas Vide julgados sobre o assunto e sobre a impossibilidade de aplicação de correção monetária não pactuada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Aplicável o CDC aos contratos bancários nos termos da Súmula 297 do STJ. Vedado o conhecimento de ofício acerca das abusividades (Súmula n.º 381 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros remuneratórios, no caso, não superam significativamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Possível a capitalização de juros pactuada em periodicidade inferior à anual, nos termos da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Orientação do STJ, oriunda do Resp n.º 973.827/RS e Súmula n.º 539. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Inexistente abusividade nos encargos do período da normalidade. Caracterização da mora, nos termos dos Resps. nºs 1.061.530/RS e 1.639.320/SP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. Comissão de permanência prevista na forma de juros remuneratórios. Legalidade da aplicação dos juros remuneratórios limitados à taxa do contrato, somados aos demais encargos moratórios previstos. Súmulas n.ºs 296 e 472 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há prova da pactuação de índices de correção monetária do valor, presumindo-se que a expectativa inflacionária esteja embutida nos juros. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Requerimento prejudicado ante a não revisão do contrato.TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Não constatada abusividade nos encargos da normalidade. Ausência dos requisitos sedimentados no julgamento do REsp. nº1.061.530/RS ao deferimento. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70084060243 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 04/06/2020, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FLAGRANTE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE FAZ DESCARACTERIZAR A MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE 2%. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PACTUADA. I – (...). X - Relativamente ao índice de correção monetária, não se mostra devida a adoção do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), por não haver nenhuma previsão de incidência de correção monetária para o caso de normalidade ou de inadimplência no contrato firmado entre as partes. XI - Desprovidos os recursos, cumpre fixar honorários recursais em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser somados aos já fixados na sentença, dividido pro rata entre os apelantes (50%), por restar configurada a sucumbência recíproca nesta instância recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvado a circunstância do artigo 98, § 2º, deste mesmo Diploma Legal. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425301-47.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021) " A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária "(Súmula nº 16/STJ), sendo legítima a sua cobrança quando pactuada entre as partes ( REsp. n. 109.939 de Minas Gerais, rel. Min. César Asfor Rocha, j. em 16-11-2000, DJ de 12-2-2001, p. 117). Vale ressaltar que a cobrança de correção monetária sem previsão contratual viola os princípios de boa-fé e transparência que devem reger as relações contratuais, devendo, portanto, ser decotada do caso vertente; Destarte, o exequente também calculou cobrou multa de 2,00% sem conter previsão contratual para aplicação de tal cobrança. A cobrança de multa sem uma base legal ou contratual, e sem uma determinação judicial, é considerada ilegal. As multas, especialmente aquelas que envolvem punição ou obrigação de pagamento, precisam estar previstas em lei ou em contrato. Se não houver uma base legal ou contratual que estabeleça a multa em questão, ela não pode ser cobrada. De outro norte, a previsão contratual dos encargos cobrados é fato constitutivo do direito do autor, sendo certo que este não se desincumbiu do seu ônus de provar a previsão da multa moratória. Com efeito, a multa moratória é devida desde que expressamente ajustada entre as partes, o que não restou demonstrado in casu. Destarte, incabível a cobrança da multa moratória. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. EXISTÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de determinado bem móvel ou imóvel ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Demonstrada a existência da dívida, não há que se falar em improcedência da ação monitória. Uma vez não comprovada previsão contratual acerca da incidência de multa, incabível a sua cobrança. A ausência de previsão contratual indicando a taxa de juros mostra-se ilegal, uma vez que fere o direito de informação expressamente garantido ao consumidor, agravando o desequilíbrio da relação jurídica estabelecida. A solução mais adequada ao caso em apreço consiste na revisão das avenças, a fim de que nos contratos de empréstimo e cheque especial seja aplicada a taxa média do mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação, salvo se a taxa atualmente aplicada for mais favorável ao consumidor. (TJ-MG - AC: 10000221089725001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022) Não obstante, conforme já mencionado, o cálculo que baseia o pedido de penhora do exequente partiu do valor do acordo sendo que, diante da inadimplência das executadas o mesmo fora cancelado, devendo a dívida primitiva ser reconstituída, conforme previsão contratual do próprio acordo – cláusula 4: Portanto, tendo em vista que os valores cobrados pelo exequente destoam do título executivo, é assente o entendimento de que tal arguição não está sujeita à preclusão. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício” (AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). Ainda sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução" (AgInt nos EAREsp 1.572.319/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, verificando a cobrança de encargos em desconformidade com o disposto no título judicial executado, deu provimento ao agravo de instrumento do devedor para determinar ao credor o recálculo da dívida exequenda, com incidência de juros moratórios apenas sobre o valor histórico do débito, vedada a capitalização. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2490911 SP 2023/0397560-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/03/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 29/04/2025) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, os quais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso implique em violação da coisa julgada. 5. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias de que houve erro material na elaboração dos cálculos demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp: 1642658 SP 2019/0379563-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que não teria havido preclusão da matéria. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. A jurisprudência atual possui entendimento de que não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo verificado no procedimento executivo, bem como o de que é possível ao magistrado encaminhar os autos ao contador do juízo, quando verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1688145/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Portanto, havendo inobservância dos parâmetros contratados, consequentemente, ofensa ao título exequendo, mister que seja autorizada a correção dos cálculos apresentados, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, para a devida adequação ao título em cumprimento e a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte. Desta feita, caso não sejam homologados os cálculos em anexo, elaborados seguindo estritamente a forma contratada na cédula e observando o acordo firmado entre as partes que prevê seu cancelamento em caso de descumprimento, que os autos sejam remetidos à contadoria judicial para que apure o valor do débito de acordo com o título exequendo. III) - DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL Conforme já demonstrado e fundamentado no tópico 6-1-2-1 do parecer anexo, o exequente elevou indevidamente o valor da dívida, comprometendo a legalidade e a boa-fé objetiva que devem nortear as relações processuais, devendo ser desconsiderado o valor de R$ 256.595,24 especificado no termo de acordo como base de cobrança. No presente caso, houve clara violação ao princípio da legalidade contratual (pacta sunt servanda), uma vez que o exequente estabeleceu um valor original de R$ 256.595,24 como base para renegociação. No entanto, esse montante destoa significativamente do valor apontado na petição inicial da execução (evento 1), que era de R$ 126.696,51, atualizado até 16.02.2023 com base nos encargos contratuais previamente pactuados. O princípio da legalidade e o princípio da boa-fé são pilares importantes do sistema jurídico. O princípio da legalidade, estabelece que as ações e decisões do Estado devem estar amparadas por lei, sendo que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não esteja previsto na lei. Já o princípio da boa-fé, por sua vez, exige que as partes envolvidas em relações jurídicas, hajam com honestidade, lealdade e transparência, evitando comportamentos que possam frustrar as legítimas expectativas da outra parte, conforme o caso em tela, posto que, o exequente de forma discrepante majorou arbitrariamente o valor como base para renegociação, sem base contratual ou judicial que justifique. Com efeito, os deveres de conduta emanados da probidade e da boa-fé objetiva devem permear todas as fases do contrato, consoante dispõe o art. 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O Enunciado nº 170 do Conselho da Justiça Federal, também, orienta que "a boa- fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato". De acordo com a lição de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, o princípio da boa-fé objetiva é a mais imediata tradução do princípio da confiança e impõe aos contratantes a atuação de acordo com determinados padrões de lisura, retidão e honestidade, de modo a não frustrar a legítima expectativa e confiança despertada em outrem. Em sentido diverso, o princípio da boa-fé objetiva - localizado no campo dos direitos das obrigações - é o objeto de nosso enfoque. Executadas: J C ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM DE RESÍDUOS LTDA, E OUTRA Exequente: BANCO BRADESCO S/A 1) - APRESENTAÇÃO LUCIANA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO, inscrita no CPF n.º 823.374.381-04, carteira de identidade n.º 1619276-5557860 - SSP-GO, brasileira, casada, administradora de empresa, Registro CRA-GO n.º 7884, contadora devidamente registrada no CRC e bacharel em direito e BRUNO ALVES NASCIMENTO, inscrito no CPF n.º 010.998.801-90, carteira de identidade n.º 5031178 – SSP-GO, brasileiro, casado, Registro no CRC-GO n.º 029181/O-0, contador devidamente registrado no CRC, ambos com escritório situado na Rua 1, n.º 928, Salas 907/908 - Edifício Wall Street Center, telefax (62) 3214-3570, Setor Oeste, Goiânia – GO. A pedido das executadas, os assistentes técnicos vêm apresentar parecer técnico financeiro elucidativo e memórias de cálculos para fins de apuração do quanto devido do aditamento à cédula de crédito bancário de conta garantida n.º 4614939 e arguição de erro material nos cálculos apresentados pelo exequente no processo em epígrafe, contendo: 1-1) - Parecer técnico financeiro; 1-2) – Planilhas 1 a 4. Rua 1, 928, sala 907, Setor Oeste, Edifício Wall Street Center - Goiânia - GO. 0800 006 3570 / (62) 9 8441-0687 www.capitalcalculos.com.br [email protected] 2 2) - FINALIDADE DO TRABALHO 3-1) - Este parecer tem como objetivo apresentar um estudo detalhado e técnico para a correta quantificação dos valores devidos, assegurando transparência, precisão e aderência aos normativos contábeis e jurídicos aplicáveis. O trabalho abrange a análise documental, a elaboração de memórias de cálculo e a atualização dos valores, considerando correções monetárias e encargos de juros estabelecidos no aditamento à cédula de crédito bancário de conta garantida n.º 4614939 e arguição de erro material nos cálculos apresentados pelo exequente - evento 45 dos autos da ação de execução. 3) – DOS DOCUMENTOS ANALISADOS 3-1) – Petição inicial – evento n.º 1, arquivo 1 dos autos; 3-2) - Cópia do aditamento à cédula de crédito bancário n. o 4614939, emitida em 03.01.2022 - evento n.º 1, arquivo 7 dos autos; 3-3) – Cópia do acordo firmado em 18.08.2023 – evento 33, arquivo 1 dos autos; 3-4) - Demonstrativos de débito atualizados até 16.02.2023 e 23.12.2024 - eventos n.º 1 e 45, arquivos 10 e 2, respectivamente, referentes ao aditamento à cédula de crédito bancário n. o 4614939. 4) – DOS FATOS 4-1) - No presente caso, a origem do débito foi a conta corrente n.º 15471-7, desde sua abertura, onde o exequente concedeu um limite de crédito, por onde transitou a conta garantida; Rua 1, 928, sala 907, Setor Oeste, Edifício Wall Street Center - Goiânia - GO. 0800 006 3570 / (62) 9 8441-0687 www.capitalcalculos.com.br [email protected] 3 4-2) – Em 03.01.2022 foi emitido o aditamento à cédula de crédito bancário n.º 4614939, com limite de R$ 100.000,00 e vencimento em 04.04.2022, conforme aditamento – evento 1, arquivo 7 dos autos; 4-3) – Diante a inadimplência das executadas, em 28 de fevereiro de 2023, o exequente intentou com a ação de execução alegando um débito no valor de R$ 126.696,51, referente ao aditamento à cédula de crédito bancário n.º 4614939; 4-4) – Em 18 de agosto de 2023, foi firmado um acordo nos autos, oriundo do inadimplemento da CCB n.º 4614939, no valor de R$ 107.707,00 (cento e sete mil, setecentos e sete reais), para renegociação do contrato (conforme abaixo), com pagamento parcelado em 72 prestações mensais, sendo a 1.ª até a 71.ª no valor de R$ 2.159,10 cada, e a parcela n.º 72 no valor de 2.159,36, vencendo a primeira em 18.11.2023 e a última em 18.10.2029; 4-5) – A cláusula 4 do acordo dispunha que o não cumprimento do acordo acarretaria a plena e total reconstituição da dívida primitiva e o cancelamento do acordo, senão vejamos: Rua 1, 928, sala 907, Setor Oeste, Edifício Wall Street Center - Goiânia - GO. 0800 006 3570 / (62) 9 8441-0687 www.capitalcalculos.com.br [email protected] 4 4-6) - O referido acordo foi homologado pela decisão de 14.09.2023 – evento 37 dos autos; 4-7) – Em 09.01.2025, o exequente veio aos autos alegando descumprimento do acordo e apresentando um demonstrativo de débito atualizado até 23.12.2024 com saldo devedor de R$ 314.279,74 – evento 45 dos autos, o qual não merece prosperar diante dos erros materiais que serão exposto adiante. 4-8) - Em 27.03.2025 – evento 52 foi efetuado bloqueio judicial parcial na conta da executada. 5) – DA METODOLOGIA DE CÁLCULOS UTILIZADA PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS EXECUTADAS PARA APURAÇÃO DO QUANTO DEVIDO 5-1) – Para apuração do quanto efetivamente devido, foram elaboradas as planilhas 1 a 4, da seguinte forma: 5-1-1) – A planilha 1 – refere-se à atualização do valor do encargo vencido no valor de R$ 5.568,60 (constante no demonstrativo do exequente – evento 1, arquivo 10 dos autos), lançado na data de vencimento em 04.07.2022, sobre o qual Rua 1, 928, sala 907, Setor Oeste, Edifício Wall Street Center - Goiânia - GO. 0800 006 3570 / (62) 9 8441-0687 www.capitalcalculos.com.br [email protected] 5 incidiram os juros moratórios legais de 12,00% ao ano (art. 406 do CC), sem capitalização. O valor total apurado em 23.12.2024 foi transferido para planilha 4 de unificação; 5-1-2) - A planilha 2 – refere-se à atualização do valor do encargo vencido no valor de R$ 100.000,00 (constante no demonstrativo do exequente – evento 1, arquivo 10 dos autos), lançado na data de vencimento em 05.07.2022, sobre o qual incidiram os juros moratórios legais de 12,00% ao ano (art. 406 do CC), sem capitalização. O valor total apurado em 23.12.2024 foi transferido para planilha 4 de unificação; 5-1-3) - A planilha 3 – refere-se à atualização do valor do encargo vencido no valor de R$ 578,59 (constante no demonstrativo do exequente – evento 1, arquivo 10 dos autos), lançado na data de vencimento em 06.07.2022, sobre o qual incidiram os juros moratórios legais de 12,00% ao ano (art. 406 do CC), sem capitalização. O valor total apurado em 23.12.2024 foi transferido para planilha 4 de unificação; 5-1-4) - A Planilha 4 - refere-se à unificação dos saldos apurados nas planilhas 1 3 em 23.12.2024 (data do cálculo do exequente – evento 45 dos autos). 6) – DOS ERROS MATERIAS CONTIDOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE 6-1) – A análise dos cálculos apresentados pelo exequente atualizados até 16.02.2023 e 23.12.2024 – eventos n. o 1 e 45, arquivos 10 e 2 dos autos, respectivamente, constatou os seguintes erros materiais, quando: Rua 1, 928, sala 907, Setor Oeste, Edifício Wall Street Center - Goiânia - GO. 0800 006 3570 / (62) 9 8441-0687 www.capitalcalculos.com.br [email protected] 6 Sobre o demonstrativo de débito atualizado até 16.02.2023 – evento 1 dos autos: 6-1-1) - Calculou e cobrou no demonstrativo de débito, a correção monetária do INPC e multa de 2,00%, sem previsão contratual, ou seja, sem constar na cédula (evento 1, arquivo 6 dos autos) cláusula contendo previsão de cobrança de correção monetária e multa para o caso de inadimplência, elevando o saldo devedor e gerando prejuízos às executadas, razão pela qual devem incidir apenas os encargos legais de juros moratórios de 12,00% ao ano (art. 406 do CC), senão vejamos: 6-1-1-1) - Pelo acima exposto, ficou constatado que a forma de cálculo do exequente está divergente com o expresso na cédula, gerando cobranças indevidas de: Rua 1, 928, sala 907, Setor Oeste, Edifício Wall Street Center - Goiânia - GO. 0800 006 3570 / (62) 9 8441-0687 www.capitalcalculos.com.br [email protected] 7  Correção do INPC nos valores de R$ 550,48 (valor total constante na coluna “Encargos Corrigidos” – valor total constante na coluna “Encargos” do demonstrativo), e de R$ 8.922,11 (valor total constante na coluna “Saldo Corrigido” – valor total constante na coluna “Saldo” do demonstrativo), totalizando R$ 9.472,59;  Multa nos valores de R$ 143,94 e R$ 2.340,30; Rua 1, 928, sala 907, Setor Oeste, Edifício Wall Street Center - Goiânia - GO. 0800 006 3570 / (62) 9 8441-0687 www.capitalcalculos.com.br [email protected] 8 6-1-1-1-1) - O artigo 28, § 3.º da Lei 10.931/2004, especifica que o credor que cobrar por meio de ação judicial em desacordo com o expresso na cédula fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado a maior, devendo tal dispositivo ser aplicado no caso específico no que concerne à cobrança dos encargos não contratados de correção do INPC e multa de 2,00%; Sobre o demonstrativo de débito atualizado até 23.12.2024: 6-1-2) – Parte seu cálculo do valor do acordo de R$ 256.595,24, ou seja, não utilizou como base o valor original da dívida conforme consta na cláusula 4 do acordo, que dispõe que o não cumprimento do cardo acarretaria a plena e total reconstituição da dívida primitiva, abatidos eventuais valores pagos e o cancelamento do acordo, senão vejamos: 6-1-2-1) - Ao desprezar os valores e encargos contratuais do vencimento estipulado (evento 1, arquivo 10), o exequente elevou indevidamente o valor da dívida, comprometendo a legalidade e a boa-fé objetiva que devem nortear as relações processuais. Portanto, deve ser desconsiderado o valor de R$ 256.595,24 especificado no termo de acordo como base de cobrança; Rua 1, 928, sala 907, Setor Oeste, Edifício Wall Street Center - Goiânia - GO. 0800 006 3570 / (62) 9 8441-0687 www.capitalcalculos.com.br [email protected] 9 6-1-3) – Além do acima exposto, mesmo se a base de cálculo fosse o acordo e não o contrato primitivo, o exequente estabeleceu um valor original de R$ 256.595,24 como base para renegociação. No entanto, esse montante destoa significativamente do valor apontado na petição inicial da execução (evento 1), que era de R$ 126.696,51, atualizado até 16.02.2023 com base nos encargos contratuais previamente pactuados. Aplicando-se corretamente os encargos legais de mora (12% ao ano de forma simples), sobre o valor da execução no período de 6 meses (data do cálculo inicial de 16.02.2023 até a data do acordo de 18.08.2023), verifica-se que o valor atualizado jamais alcançaria os R$ 256.595,24 estipulados unilateralmente como “valor confessado” no termo de acordo. Tal discrepância evidencia majoração arbitrária pelo exequente, sem base contratual ou judicial que a justifique. Vide: Valor cobrado na petição inicial Valor elevado definido como base para renegociação Rua 1, 928, sala 907, Setor Oeste, Edifício Wall Street Center - Goiânia - GO. 0800 006 3570 / (62) 9 8441-0687 www.capitalcalculos.com.br [email protected] 10 6-1-4) - Calculou e cobrou novamente no demonstrativo de débito, a correção monetária do INPC sem previsão contratual, ou seja, sem constar na cédula (evento 1, arquivo 6 dos autos) e tampouco no acordo – evento 33 dos autos (utilizado como base de cálculo do demonstrativo) cláusula contendo previsão de cobrança de correção monetária para o caso de inadimplência, elevando o saldo devedor e gerando prejuízos às executadas: 6-2) – Desta forma, o saldo devedor apresentado pelo exequente em 23.12.2024 de R$ 314.279,74 é passível de arguição de erro material, pois os cálculos elaborados pelos assistentes técnicos dos executados de acordo com os encargos contratados na CCB e encargos legais, apuraram o saldo devedor na mesma data, de R$ 137.568,42, comprovando uma diferença apurada a maior pelo exequente de (R$ 314.279,74 - R$ 137.568,42) R$ 176.711,32 (cento e setenta e seis mil, setecentos e onze reais e trinta e dois centavos); 6-3) – Baseado no acima exposto, verifica-se que houve erro material nos cálculos do exequente, passível de ser arguido a qualquer momento. Nesse sentido, apresenta-se o Rua 1, 928, sala 907, Setor Oeste, Edifício Wall Street Center - Goiânia - GO. 0800 006 3570 / (62) 9 8441-0687 www.capitalcalculos.com.br [email protected] 11 seguinte entendimento de Theotonio Negrão, em sua obra “Código de Processo Civil”, Editora Saraiva, 37.ª edição, quando comenta o referido artigo nas fls. 508/509: “O erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado (RTJ 73/946, 89/599, RSTJ 40/97, RT 608/136, RJTJESP 89/72, 97/329, JTJ 154/276, 259/372). Como erro de cálculo, porém, se entende apenas o erro aritmético”. “Somente o erro de conta ou de cálculo, o erro aritmético, pode ser corrigido a qualquer tempo”. “Comentário art. 463: 9.. O erro material pode ser corrigido após o trânsito em julgado da respectiva decisão: O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada (RSTJ 34/378)”. “Art. 463: 12. O erro material é aquele perceptível ‘primu ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença (RSTJ 102/208)”. Rua 1, 928, sala 907, Setor Oeste, Edifício Wall Street Center - Goiânia - GO. 0800 006 3570 / (62) 9 8441-0687 www.capitalcalculos.com.br [email protected] 12 CONCLUSÃO a) – Baseado no acima exposto, conclui-se que há a necessidade: a-1) – Da desconsideração dos cálculos apresentados pelo exequente nos eventos 1 e 45 dos autos, diante dos erros materiais supracitados; a-2) – Consequentemente, da homologação dos cálculos elaborados pelos assistentes técnicos das executadas, que aplicando os encargos especificados acima, constatou os seguintes valores em 23.12.2024 (data do demonstrativo de débito apresentado pelo exequente – evento 45 dos autos): N.º da planilha Especificação Valor atualizado 1 Valor atualizado do encargo vencidos em 04.07.2022 do Aditamento n.º 4614939 (cédula de crédito bancário - conta garantida) Saldo devedor R$ 7.218,76 2 Valor atualizado do encargo vencidos em 05.07.2022 do Aditamento n.º 4614939 (cédula de crédito bancário - conta garantida) Saldo devedor R$ 129.600,00 3 Valor atualizado do encargo vencidos em 06.07.2022 do Aditamento n.º 4614939 (cédula de crédito bancário - conta garantida) Saldo devedor R$ 749,66 TOTAL DEVIDO PELAS EXECUTADAS R$ 137.568,42 (devedor) Goiânia (GO), 16 de maio de 2025. PLANILHA 1 www.CapitalCalculos.com.br 0800 006 3570 - (62) 9 8441 - 0687 [email protected] PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS LIMITE - CONTA GARANTIDA (PLANILHA 1) Executadas: J C ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM DE RESÍDUOS LTDA E OUTRA Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Data de vencimento: 04.07.2022 - Aditamento à Cédula de Crédito Bancário de Conta Garantida n.º 4614939 Valor do encargo vencido: R$ 5.568,60 (evento 1, arq.10 dos autos) Juros moratórios de 12,00% ao ano, sem capitalização. Capital Cálculos Assessoria e Perícias S/S Ltda - 00.949.962/0001-91 - Telefax (0 62) 3214-2344/3570 - 0800-006-3570 VALORES CONTABILIZADOS EM MOEDA DA ÉPOCA DATA DIAS ESPECIFICAÇÃO VALOR SALDO CONTA 12 3 4 5 04/07/2022 0 VALOR DO ENCARGO VENCIDO 5.568,60 5.568,60 31/07/2022 27 5.568,60 31/08/2022 31 5.568,60 30/09/2022 30 5.568,60 31/10/2022 31 5.568,60 30/11/2022 30 5.568,60 31/12/2022 31 5.568,60 31/01/2023 31 5.568,60 28/02/2023 28 5.568,60 31/03/2023 31 5.568,60 30/04/2023 30 5.568,60 Página 1/3 JCAREADETRANSBORDO-1-JRSVENCIDO-semcap-BRADESCO-13.05.25-KARLA.xlsm1www.CapitalCalculos.com.br 0800 006 3570 - (62) 9 8441 - 0687 [email protected] 31/05/2023 31 5.568,60 30/06/2023 30 5.568,60 31/07/2023 31 5.568,60 31/08/2023 31 5.568,60 30/09/2023 30 5.568,60 31/10/2023 31 5.568,60 30/11/2023 30 5.568,60 31/12/2023 31 5.568,60 31/01/2024 31 5.568,60 29/02/2024 29 5.568,60 31/03/2024 31 5.568,60 30/04/2024 30 5.568,60 31/05/2024 31 5.568,60 30/06/2024 30 5.568,60 31/07/2024 31 5.568,60 31/08/2024 31 5.568,60 30/09/2024 30 5.568,60 31/10/2024 31 5.568,60 30/11/2024 30 5.568,60 23/12/2024 23 5.568,60 23/12/2024 0 5.568,60 23/12/2024 0 5.568,60 23/12/2024 0 1.650,16 7.218,76 23/12/2024 0 SALDO DEVEDOR NA DATA DO DEMONSTRATIVO APRESENTADO 7.218,76 JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 29,63% NO PERÍODO DE 04.07.2022 A 23.12.2024 Página 2/3 JCAREADETRANSBORDO-1-JRSVENCIDO-semcap-BRADESCO-13.05.25-KARLA.xlsm2www.CapitalCalculos.com.br 0800 006 3570 - (62) 9 8441 - 0687 [email protected] 23/12/2024 0 SALDO TRANFERIDO PARA PLANILHA 4 (UNIFICAÇÃO) -7.218,76 0,00 Resumo: 23/12/2024 VALOR DO ENCARGO VENCIDO 5.568,60 23/12/2024 VALOR TOTAL DOS JUROS 1.650,16 23/12/2024 SALDO DEVEDOR DA CONTA INCLUINDO JUROS 7.218,76 Página 3/3 JCAREADETRANSBORDO-1-JRSVENCIDO-semcap-BRADESCO-13.05.25-KARLA.xlsm3 PLANILHA 2 www.CapitalCalculos.com.br 0800 006 3570 - (62) 9 8441 - 0687 [email protected] PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS LIMITE - CONTA GARANTIDA (PLANILHA 2) Executadas: J C ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM DE RESÍDUOS LTDA E OUTRA Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Data de vencimento: 05.07.2022 - Aditamento à Cédula de Crédito Bancário de Conta Garantida n.º 4614939 Valor encargo vencido: R$ 100.000,00 (evento 1, arq.10 dos autos) Juros moratórios de 12,00% ao ano, sem capitalização. Capital Cálculos Assessoria e Perícias S/S Ltda - 00.949.962/0001-91 - Telefax (0 62) 3214-2344/3570 - 0800-006-3570 VALORES CONTABILIZADOS EM MOEDA DA ÉPOCA DATA DIAS ESPECIFICAÇÃO VALOR SALDO CONTA 12 7 8 9 05/07/2022 0 VALOR DO ENCARGO VENCIDO 100.000,00 100.000,00 31/07/2022 26 100.000,00 31/08/2022 31 100.000,00 30/09/2022 30 100.000,00 31/10/2022 31 100.000,00 30/11/2022 30 100.000,00 31/12/2022 31 100.000,00 31/01/2023 31 100.000,00 28/02/2023 28 100.000,00 31/03/2023 31 100.000,00 30/04/2023 30 100.000,00 Página 1/3 JCAREADETRANSBORDO-2-JRSVENCIDO-semcap-BRADESCO-13.05.25-KARLA.xlsm1www.CapitalCalculos.com.br 0800 006 3570 - (62) 9 8441 - 0687 [email protected] 31/05/2023 31 100.000,00 30/06/2023 30 100.000,00 31/07/2023 31 100.000,00 31/08/2023 31 100.000,00 30/09/2023 30 100.000,00 31/10/2023 31 100.000,00 30/11/2023 30 100.000,00 31/12/2023 31 100.000,00 31/01/2024 31 100.000,00 29/02/2024 29 100.000,00 31/03/2024 31 100.000,00 30/04/2024 30 100.000,00 31/05/2024 31 100.000,00 30/06/2024 30 100.000,00 31/07/2024 31 100.000,00 31/08/2024 31 100.000,00 30/09/2024 30 100.000,00 31/10/2024 31 100.000,00 30/11/2024 30 100.000,00 23/12/2024 23 100.000,00 23/12/2024 0 100.000,00 23/12/2024 0 100.000,00 23/12/2024 0 29.600,00 129.600,00 23/12/2024 0 SALDO DEVEDOR NA DATA DO DEMONSTRATIVO APRESENTADO 129.600,00 JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 29,60% NO PERÍODO DE 05.07.2022 A 23.12.2024 Página 2/3 JCAREADETRANSBORDO-2-JRSVENCIDO-semcap-BRADESCO-13.05.25-KARLA.xlsm2www.CapitalCalculos.com.br 0800 006 3570 - (62) 9 8441 - 0687 [email protected] 23/12/2024 0 SALDO TRANFERIDO PARA PLANILHA 4 (UNIFICAÇÃO) -129.600,00 0,00 Resumo: 23/12/2024 VALOR DO ENCARGO VENCIDO 100.000,00 23/12/2024 VALOR TOTAL DOS JUROS 29.600,00 23/12/2024 SALDO DEVEDOR DA CONTA INCLUINDO JUROS 129.600,00 Página 3/3 JCAREADETRANSBORDO-2-JRSVENCIDO-semcap-BRADESCO-13.05.25-KARLA.xlsm3 PLANILHA 3 www.CapitalCalculos.com.br 0800 006 3570 - (62) 9 8441 - 0687 [email protected] PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DOS DOS JUROS LIMITE - CONTA GARANTIDA (PLANILHA 3) Executadas: J C ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM DE RESÍDUOS LTDA E OUTRA Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Data de vencimento: 06.07.2022 - Aditamento à Cédula de Crédito Bancário de Conta Garantida n.º 4614939 Valor encargo vencido: R$ 578,59 (evento 1, arq.10 dos autos) Juros moratórios de 12,00% ao ano, sem capitalização. Capital Cálculos Assessoria e Perícias S/S Ltda - 00.949.962/0001-91 - Telefax (0 62) 3214-2344/3570 - 0800-006-3570 VALORES CONTABILIZADOS EM MOEDA DA ÉPOCA DATA DIAS ESPECIFICAÇÃO VALOR SALDO CONTA 12 3 4 5 06/07/2022 0 VALOR DO ENCARGO VENCIDO 578,59 578,59 31/07/2022 25 578,59 31/08/2022 31 578,59 30/09/2022 30 578,59 31/10/2022 31 578,59 30/11/2022 30 578,59 31/12/2022 31 578,59 31/01/2023 31 578,59 28/02/2023 28 578,59 31/03/2023 31 578,59 30/04/2023 30 578,59 Página 1/3 JCAREADETRANSBORDO-3-JRSVENCIDO-semcap-BRADESCO-13.05.25-KARLA.xlsm1www.CapitalCalculos.com.br 0800 006 3570 - (62) 9 8441 - 0687 [email protected] 31/05/2023 31 578,59 30/06/2023 30 578,59 31/07/2023 31 578,59 31/08/2023 31 578,59 30/09/2023 30 578,59 31/10/2023 31 578,59 30/11/2023 30 578,59 31/12/2023 31 578,59 31/01/2024 31 578,59 29/02/2024 29 578,59 31/03/2024 31 578,59 30/04/2024 30 578,59 31/05/2024 31 578,59 30/06/2024 30 578,59 31/07/2024 31 578,59 31/08/2024 31 578,59 30/09/2024 30 578,59 31/10/2024 31 578,59 30/11/2024 30 578,59 23/12/2024 23 578,59 23/12/2024 0 578,59 23/12/2024 0 578,59 23/12/2024 0 171,07 749,66 23/12/2024 0 SALDO DEVEDOR NA DATA DO DEMONSTRATIVO APRESENTADO 749,66 JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 29,57% NO PERÍODO DE 06.07.2022 A 23.12.2024 Página 2/3 JCAREADETRANSBORDO-3-JRSVENCIDO-semcap-BRADESCO-13.05.25-KARLA.xlsm2www.CapitalCalculos.com.br 0800 006 3570 - (62) 9 8441 - 0687 [email protected] 23/12/2024 0 SALDO TRANSFERIDO PARA PLANILHA 4 (UNIFICAÇÃO) -749,66 0,00 Resumo: 23/12/2024 VALOR DO ENCARGO VENCIDO 578,59 23/12/2024 VALOR TOTAL DOS JUROS 171,07 23/12/2024 SALDO DEVEDOR DA CONTA INCLUINDO JUROS 749,66 Página 3/3 JCAREADETRANSBORDO-3-JRSVENCIDO-semcap-BRADESCO-13.05.25-KARLA.xlsm3 PLANILHA 4 www.CapitalCalculos.com.br 0800 006 3570 - (62) 9 8441 - 0687 [email protected] PLANILHA DE UNIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES (PLANILHA 4) Executadas: J C ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM DE RESÍDUOS LTDA E OUTRA Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Capital Cálculos Assessoria e Perícias S/S Ltda - 00.949.962/0001-91 - Telefax (0 62) 3214-2344/3570 - 0800-006-3570 VALORES CONTABILIZADOS EM MOEDA DA ÉPOCA DATADIASESPECIFICAÇÃO PLANILHA VALOR SALDO CONTA 12 3 4 5 6 23/12/2024 0 Saldo transf. do Valor do Encargo Vencido em 04.07.2022 Planilha 1 7.218,76 7.218,76 23/12/2024 0 Saldo transf. do Valor do Encargo Vencido em 05.07.2022 Planilha 2 129.600,00 136.818,76 23/12/2024 0 Saldo transf. do Valor do Encargo Vencido em 06.07.2022 Planilha 3 749,66 137.568,42 23/12/2024 0 137.568,42 23/12/2024 0 SALDO DEVEDOR NA DATA DO DEMONSTRATIVO APRESENTADO- Evento 45 dos autos. 137.568,42 Página 1/1 JCAREADETRANSBORDO-4-UNIFICAÇÃO- BRADESCO-13.05.25-KARLA.xlsm1RUA 1, Nº928, Ed. Wal l St reet Cent er, Sl. 907 St. Oest e, Goi âni a - Goi ás, CEP: 74115- 040 Capi t al Cal cul os. com. br | cont at o@Capi t al Cal cul os. com. br Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto PROCURAÇÃO AD-JUDICIA ET EXTRA OUTORGANTE(S): DANIELA PEREIRA SILVA CASTRO, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG nº 4072662 SSP/GO, inscrita do CPF nº 004.633.271-52, residente e domiciliada sito na Rua Paraná – Qd-03 – Lt-13-B –s/n – Bairro São Caetano – Luziânia/GO – CEP.: 72805-040. OUTORGADO(S): FLÁVIA ADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita na OAB/Go. Sob o número 15.181, com escritório situado na Avenida P-5A, nº 83, Setor dos Funcionários, Goiânia/GO, com o telefone e whatsapp (62) 98166-0444. PODERES GERAIS: Por este instrumento particular de mandato, constituo o(s) patrono(s) acima qualificado(s) e, concedendo(s)-lhe(s), poderes para o foro em geral com as cláusulas AD JUDICIA ET EXTRA, podendo agir em qualquer juízo, instância ou Tribunal, bem como perante às repartições públicas federais, estaduais e municipais, tendo poderes para propor contra quem de direito as ações competentes e defender o(s) outorgante(s) nas demandas em que for(em) réu(s), seguindo-as até final decisão, interpondo os recursos legais. PODERES ESPECÍFICOS: De igual modo, concedo ao advogado (a) constituído, poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, levantar e sacar alvarás, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, retirar autos de cartórios judiciais e de repartições públicas, inclusive substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, em conformidade com o artigo 105 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) especialmente para propor e apresentar defesa nas ações judiciais em que figura como parte. Goiânia, 06 de maio de 2025. DANIELA PEREIRA SILVA CASTRO CPF nº 004.633.271-52 DANIELA PEREIRA SILVA CASTRO:00463327152 Assinado de forma digital por DANIELA PEREIRA SILVA CASTRO:00463327152 Dados: 2025.05.07 09:10:54 -03'00' PROCURAÇÃO AD-JUDICIA ET EXTRA OUTORGANTE(S): JC ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM DE RESÍDUOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ número 41.034.773/0001-76, com sede na Rua 70 número 489 sala 1810 Ed. Trend Office Home – Jardim Goiás – Goiânia-Go, neste ato representada por DANIELA PEREIRA SILVA CASTRO, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG nº 4072662 SSP/GO, inscrita do CPF nº 004.633.271-52, residente e domiciliada sito na Rua Paraná – Qd-03 – Lt-13-B –s/n – Bairro São Caetano – Luziânia/GO – CEP.: 72805-040. OUTORGADO(S): FLÁVIA ADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita na OAB/Go. Sob o número 15.181, com escritório situado na Avenida P-5A, nº 83, Setor dos Funcionários, Goiânia/GO, com o telefone e whatsapp (62) 98166-0444. PODERES GERAIS: Por este instrumento particular de mandato, constituo o(s) patrono(s) acima qualificado(s) e, concedendo(s)-lhe(s), poderes para o foro em geral com as cláusulas AD JUDICIA ET EXTRA, podendo agir em qualquer juízo, instância ou Tribunal, bem como perante às repartições públicas federais, estaduais e municipais, tendo poderes para propor contra quem de direito as ações competentes e defender o(s) outorgante(s) nas demandas em que for(em) réu(s), seguindo-as até final decisão, interpondo os recursos legais. PODERES ESPECÍFICOS: De igual modo, concedo ao advogado (a) constituído, poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, levantar e sacar alvarás, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, retirar autos de cartórios judiciais e de repartições públicas, inclusive substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, em conformidade com o artigo 105 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) especialmente para propor e apresentar defesa nas ações judiciais em que figura como parte. Goiânia, 06 de maio de 2025. JC ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM DE RESÍDUOS LTDA CNPJ nº 41.034.773/0001-76 DANIELA PEREIRA SILVA CASTRO:00463327152 Assinado de forma digital por DANIELA PEREIRA SILVA CASTRO:00463327152 Dados: 2025.05.07 09:12:30 -03'00' Outros - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 30.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Processo n.º 5114445-58.2023.8.09.0051 Diante do exposto, para fins de comprovar os referidos erros materiais, as executadas solicitaram a seus assistentes técnicos, elaboração de parecer técnico e memórias de cálculos para fins de apuração do quanto devido do aditamento à cédula de crédito bancário de conta garantida n.º 461493, e arguição de erro material nos cálculos apresentados pelo exequente. Nesse sentido, vide tópicos 5 e 6 do parecer dos assistentes técnicos das executadas, que ora transcreve-se: 5) – DA METODOLOGIA DE CÁLCULOS UTILIZADA PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS EXECUTADAS PARA APURAÇÃO DO QUANTO DEVIDO 5-1) – Para apuração do quanto efetivamente devido, foram elaboradas as planilhas 1 a 4, da seguinte forma: 5-1-1) – A planilha 1 – refere-se à atualização do valor do encargo vencido no valor de R$ 5.568,60 (constante no demonstrativo do exequente – evento 1, arquivo 10 dos autos), lançado na data de vencimento em 04.07.2022, sobre o qual incidiram os juros moratórios legais de 12,00% ao ano (art. 406 do CC), sem capitalização. O valor total apurado em 23.12.2024 foi transferido para planilha 4 de unificação; 5-1-2) - A planilha 2 – refere-se à atualização do valor do encargo vencido no valor de R$ 100.000,00 (constante no demonstrativo do exequente – evento 1, arquivo 10 dos autos), lançado na data de vencimento em 05.07.2022, sobre o qual incidiram os juros moratórios legais de 12,00% ao ano (art. 406 do CC), sem capitalização. O valor total apurado em 23.12.2024 foi transferido para planilha 4 de unificação; 5-1-3) - A planilha 3 – refere-se à atualização do valor do encargo vencido no valor de R$ 578,59 (constante no demonstrativo do exequente – evento 1, arquivo 10 dos autos), lançado na data de vencimento em 06.07.2022, sobre o qual incidiram os juros moratórios legais de 12,00% ao ano (art. 406 do CC), sem capitalização. O valor total apurado em 23.12.2024 foi transferido para planilha 4 de unificação; 5-1-4) - A Planilha 4 - refere-se à unificação dos saldos apurados nas planilhas 1 3 em 23.12.2024 (data do cálculo do exequente – evento 45 dos autos). 6) – DOS ERROS MATERIAS CONTIDOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE 6-1) – A análise dos cálculos apresentados pelo exequente atualizados até 16.02.2023 e 23.12.2024 – eventos n. o 1 e 45, arquivos 10 e 2 dos autos, respectivamente, constatou os seguintes erros materiais, quando: Sobre o demonstrativo de débito atualizado até 16.02.2023 – evento 1 dos autos: 6-1-1) - Calculou e cobrou no demonstrativo de débito, a correção monetária do INPC e multa de 2,00%, sem previsão contratual, ou seja, sem constar na cédula (evento 1, arquivo 6 dos autos) cláusula contendo previsão de cobrança de correção monetária e multa para o caso de inadimplência, elevando o saldo devedor e gerando prejuízos às executadas, razão pela qual devem incidir apenas os encargos legais de juros moratórios de 12,00% ao ano (art. 406 do CC), senão vejamos: 6-1-1-1) - Pelo acima exposto, ficou constatado que a forma de cálculo do exequente está divergente com o expresso na cédula, gerando cobranças indevidas de:  Correção do INPC nos valores de R$ 550,48 (valor total constante na coluna “Encargos Corrigidos” – valor total constante na coluna “Encargos” do demonstrativo), e de R$ 8.922,11 (valor total constante na coluna “Saldo Corrigido” – valor total constante na coluna “Saldo” do demonstrativo), totalizando R$ 9.472,59;  Multa nos valores de R$ 143,94 e R$ 2.340,30; 6-1-1-1-1) - O artigo 28, § 3.º da Lei 10.931/2004, especifica que o credor que cobrar por meio de ação judicial em desacordo com o expresso na cédula fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado a maior, devendo tal dispositivo ser aplicado no caso específico no que concerne à cobrança dos encargos não contratados de correção do INPC e multa de 2,00%; Sobre o demonstrativo de débito atualizado até 23.12.2024: 6-1-2) – Parte seu cálculo do valor do acordo de R$ 256.595,24, ou seja, não utilizou como base o valor original da dívida conforme consta na cláusula 4 do acordo, que dispõe que o não cumprimento do cardo acarretaria a plena e total reconstituição da dívida primitiva, abatidos eventuais valores pagos e o cancelamento do acordo, senão vejamos: 6-1-2-1) - Ao desprezar os valores e encargos contratuais do vencimento estipulado (evento 1, arquivo 10), o exequente elevou indevidamente o valor da dívida, comprometendo a legalidade e a boa-fé objetiva que devem nortear as relações processuais. Portanto, deve ser desconsiderado o valor de R$ 256.595,24 especificado no termo de acordo como base de cobrança; 6-1-3) – Além do acima exposto, mesmo se a base de cálculo fosse o acordo e não o contrato primitivo, o exequente estabeleceu um valor original de R$ 256.595,24 como base para renegociação. No entanto, esse montante destoa significativamente do valor apontado na petição inicial da execução (evento 1), que era de R$ 126.696,51, atualizado até 16.02.2023 com base nos encargos contratuais previamente pactuados. Aplicando-se corretamente os encargos legais de mora (12% ao ano de forma simples), sobre o valor da execução no período de 6 meses (data do cálculo inicial de 16.02.2023 até a data do acordo de 18.08.2023), verifica-se que o valor atualizado jamais alcançaria os R$ 256.595,24 estipulados unilateralmente como “valor confessado” no termo de acordo. Tal discrepância evidencia majoração arbitrária pelo exequente, sem base contratual ou judicial que a justifique. Vide: 6-1-4) - Calculou e cobrou novamente no demonstrativo de débito, a correção monetária do INPC sem previsão contratual, ou seja, sem constar na cédula (evento 1, arquivo 6 dos autos) e tampouco no acordo – evento 33 dos autos (utilizado como base de cálculo do demonstrativo) cláusula contendo previsão de cobrança de correção monetária para o caso de inadimplência, elevando o saldo devedor e gerando prejuízos às Trata-se da "confiança adjetivada", uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. A boa-fé objetiva pressupõe: (a) uma relação jurídica que ligue duas pessoas, impondo-lhes especiais deveres mútuos de conduta; (b) padrões de comportamento exigíveis do profissional competente, naquilo que se traduz como bônus pater famílias; (c) reunião de condições suficiente para ensejar na outra parte um estado de confiança no negócio celebrado. (in Teoria Geral e Contrados em Espécie, 6a ed., Editora Jus Podivm, pág. 174/175). Enfim, a boa-fé é um arquétipo ou modelo de comportamento social que nos aproxima de um conceito ético de proceder de forma correta. Todos deverão ajustar o seu agir negocial a este padrão objetivo. Assim, como forma de proteger às naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais - acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra, o que ocorreu no caso em espeque. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. ANÁLISE LEGAL E PRINCIPIOLÓGICA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. Em casos excepcionais, é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, isto é, quando, para ser sanado algum vício - omissão, contradição ou obscuridade -, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 3. Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ quando das alegações apresentadas se depreende a existência de elementos específicos para atacar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, combatendo os fundamentos nela insertos. 4. Não encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ a pretensão da parte de exame de questões legais e principiológicas que orientam as relações contratuais. 5. As relações contratuais são regidas por princípios, entre os quais o da autonomia da vontade, o da obrigatoriedade, o da relatividade dos contratos e o da boa-fé. 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, "impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato" (REsp n. 1.9844.616/MT, Terceira Turma). 7. Fere a boa- fé objetiva e gera enriquecimento sem causa a pretensão de receber, pela indicação de cliente, porcentagem sobre o valor total do precatório, quando tal valor não foi efetivamente recebido na integralidade, em razão de negociação prévia do crédito com deságio. 8. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1809319 RJ 2020/0336835-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. 1. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, a boa-fé objetiva possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais - acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra, o que ocorreu no caso em espeque. 3. Restando configurada a má- fé por parte da contratada, não havendo nos autos comprovação de que tenha agido como intermediária respeitante do princípio da boa-fé objetiva, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão contratual e de devolução de quantias pagas. 4. Quando as circunstâncias fáticas apresentadas excedem o simples aborrecimento/dissabor cotidiano e violam os direitos da personalidade do consumidor, viável a indenização por danos morais. 5. Sopesando as circunstâncias que definem o caso concreto, razoável e proporcional que o valor da indenização seja mantido tal como fixado pelo juízo singular, tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que importe em enriquecimento sem causa da parte autora e tampouco em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir no causador do dano impacto bastante para conscientizá-lo das suas responsabilidades. 6. Dado o desprovimento do recurso, majoram- se os honorários, ex vi do artigo 85, § 11º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51030429420208090149 TRINDADE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Trindade - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) IV) - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO As Executadas foram intimadas acerca da penhora online realizada nos presentes autos, no valor de R$ 450,09, conforme relatório juntado no evento 52 dos autos pertencentes à Executada Daniela Pereira Silva Castro. Trata-se, como se vê, de quantia irrisória se comparada ao valor da execução de R$ 314.279,74 (trezentos e quatorze mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Por ser insuficiente à garantia do juízo, impõe-se o desbloqueio da quantia bloqueada, consoante entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA BACENJUD - DESBLOQUEIO - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - 1- Sobre a possibilidade de liberação de valores, quando demonstrados tratarem-se de ínfima parte comparado ao débito em execução, a legislação pátria omitese. 2- Atendo- se ao objetivo da penhora on line - Satisfação do crédito exequendo, não se mostra cabível a penalização do devedor, portanto, em face do princípio da razoabilidade, valores irrisórios devem ser liberados quando analisados frente ao débito em execução, no caso concreto. 3- No caso, o montante bloqueado não alcança sequer 1% do débito em execução, motivo pelo qual deve ser desbloqueado. 4- Agravo de instrumento provido." (TRF 4a R. - AI 0010171- 47.2012.404.0000/RS - 3a T. - Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva - DJe 19.11.2012 - p. 145). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMG - AI 1.0708.00000-00/001 - 4a C.Cív. - Rel. Audebert Delage - J. 17.12.2008) Com efeito, o próprio Código de Processo Civil, em seus artigos 831 e 836, impede a penhora de valores irrisórios, senão vejamos: Art. 831 A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Art. 836 Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Dessa forma, requer a Vossa Excelência se digne determinar o desbloqueio da quantia penhorada, pois insuficiente à garantia do juízo. V) - DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Conforme demonstrado no tópico 6-1-1-1-1 do parecer em anexo, ficou constatado que a forma de cálculo do exequente está divergente com o expresso na cédula, gerando cobranças indevidas dos encargos não contratados de correção do INPC e multa de 2,00%. O artigo 28, § 3.º da Lei 10.931/2004, especifica que o credor que cobrar por meio de ação judicial em desacordo com o expresso na cédula fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado a maior, devendo tal dispositivo ser aplicado ao caso específico no que concerne à cobrança dos encargos não contratados de correção do INPC e multa de 2,00%. Além disso, a prática do exequente constitui fator de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), cabendo a restituição em dobro. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – OMISSÃO EXISTENTE – COBRANÇA DE ENCARGO NÃO PACTUADO – PENALIDADE DO ARTIGO 28, § 3º DA LEI 10.931/04 – PAGAMENTO EM DOBRO – ACOLHIDOS. Existentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, acolhem-se os aclaratórios. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0500055-80.2020.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 29/08/2022, p: 31/08/2022) Embargos á execução. Cédula de crédito bancário. Cálculo inicial apresentado com encargos não pactuados. Aplicação do disposto no artigo 28, § 3º da Lei 10.931/04. Devolução do excesso de execução em dobro. Honorários advocatícios. Bis in idem. Não ocorrência. Arbitramento com base no valor da condenação. O embargado quando apresentou seus cálculos iniciais não utilizou os encargos pactuados na Cédula de Crédito Bancário. O artigo 28, § 3º da Lei 10.931/04 é claro ao dispor que: "O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.", assim se os cálculos iniciais do credor não estiverem de acordo com o pactuado, ele deverá pagar ao devedor o dobro do valor cobrado a maior, conforme interpretação gramatical do referido dispositivo. Não há ocorrência de bis in idem na cobrança dos honorários advocatícios, pois foram aplicados somente uma vez e, posteriormente, majorados em segundo grau. O arbitramento respeitou o disposto no artigo 85, § 2º do CPC. Apelações não providas. (TJSP; Apelação Cível 1035011-17.2016.8.26.0001; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020) Não obstante, o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) estabelece em seu art. 42, parágrafo único, a regra da repetição do indébito em dobro nos casos de cobrança indevida de valores ao consumidor. "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Em 2021, a Corte Especial do STJ afetou um recurso especial (REsp 1.963.770/CE) ao rito dos recursos repetitivos – art. 1.036 do CPC/2015 – como representativo do Tema 929/STJ, que visa discutir às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O objetivo foi uniformizar o entendimento sobre a comprovação de má-fé ser ou não prescindível e vincular processos que aguardam soluções em tribunais de instâncias inferiores ao entendimento do STJ. O STJ, no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". Em síntese, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a devolução em dobro prevista pelo art. 42, § único do CDC não exige a prova de dolo ou má-fé, e tão somente a simples cobrança da quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável (Tema 929). Vide julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DO PROCESSO QUE PERMITIAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. QUESTÕES ATINENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AUSÊNCIA DE MORA POR COBRANÇA INDEVIDA, POSSE DO VEÍCULO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NÃO CONHECIDAS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO SÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. TEMA 929, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PORÇÃO CONHECIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1106582-95.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 12/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Ficou instituída a modulação dos efeitos da decisão, qual seja: a solução adotada apenas se aplica a cobranças efetuadas após a data da publicação do indigitado acórdão: 30/3/2021. No caso em tela, a cédula foi emitida posteriormente (03.01.2022) e, dessa forma, deve ser condenado o exequente ao pagamento da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com acréscimo dos encargos legais. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DO PROCESSO QUE PERMITIAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. QUESTÕES ATINENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AUSÊNCIA DE MORA POR COBRANÇA INDEVIDA, POSSE DO VEÍCULO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NÃO CONHECIDAS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO SÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. TEMA 929, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PORÇÃO CONHECIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1106582-95.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 12/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DO PROCESSO QUE PERMITIAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. QUESTÕES ATINENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AUSÊNCIA DE MORA POR COBRANÇA INDEVIDA, POSSE DO VEÍCULO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NÃO CONHECIDAS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO SÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. TEMA 929, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PORÇÃO CONHECIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1106582-95.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 12/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Diante do exposto, requer a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a serem apurados em sede de liquidação de sentença. PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) - A desconsideração dos cálculos apresentados pelo exequente nos eventos 1 e 45 dos autos, diante dos erros materiais supracitados; bem como a suspensão da penhora on line. b) - Consequentemente, a homologação dos cálculos dos assistentes técnicos das executadas, que aplicando os encargos especificados acima, constatou os seguintes valores em 23.12.2024 (data do demonstrativo de débito apresentado pelo exequente – evento 45 dos autos: N.º da planilha Especificação Valor atualizado 1 Valor atualizado do encargo vencidos em 04.07.2022 do Aditamento n.º 4614939 (cédula de crédito bancário - conta garantida) Saldo devedor R$ 7.218,76 2 Valor atualizado do encargo vencidos em 05.07.2022 do Aditamento n.º 4614939 (cédula de crédito bancário - conta garantida) Saldo devedor R$ 129.600,00 3 Valor atualizado do encargo vencidos em 06.07.2022 do Aditamento n.º 4614939 (cédula de crédito bancário - conta garantida) Saldo devedor R$ 749,66 TOTAL DEVIDO PELAS EXECUTADAS R$ 137.568,42 (devedor) c) - Caso não sejam homologados os valores supracitados (cálculos em anexo), elaborados seguindo estritamente a forma contratada na cédula e observando o acordo firmado entre as partes que prevê seu cancelamento em caso de descumprimento, que os autos sejam remetidos à contadoria judicial para que apure o valor do débito de acordo com o título exequendo. d) – Que seja determinado o desbloqueio do valor constrito de R$ 450,09, nas contas da executada Daniela Pereira Silva Castro, visto que irrisória se comparada ao valor da execução de R$ 314.279,74; e) – Que seja o exequente condenado na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, reconvindo, não devendo o saldo apurado de R$ 137.568,42 ser declarado como incontroverso até que seja julgado tal pedido e apurado o valor com a contabilização da repetição do indébito pleiteada; f) – Tendo em vista os fundamentos supracitados, que sejam suspensos quaisquer atos constritivos até que seja decidido sobre o valor real do débito, a fim de evitar enriquecimento ilícito do exequente, excesso de penhora e prejuízo às executadas. g) – Condenação em custas, honorários advocatícios. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia - GO, 20 de maio de 2025. Dra Flávia de Almeida OABGO-15.181 PA RECER TÉCN ICO FIN A N CEIRO ELUCIDATIVO E M EM Ó RIA DE CÁ LCULO S Capi t al Cal cul os. com. br Rua 1, 928, sala 907, Setor Oeste, Edifício Wall Street Center - Goiânia - GO. 0800 006 3570 / (62) 9 8441-0687 www.capitalcalculos.com.br [email protected] 1 PARECER TÉCNICO FINANCEIRO ELUCIDATIVO E MEMÓRIAS DE CÁLCULOS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO QUANTO DEVIDO DO ADITAMENTO À CCB N.º 4614939 (CONTA GARANTIDA) E ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE NO PROCESSO N.º 5114445- 58.2023.8.09.0051 DA 30.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO.

27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(87)