Execução Fiscal 5278568-83.2013.8.09.0064 - TJGO

Término da Suspensão do Processo

30/04/2026, 03:00

Requisição de Pagamento -> Precatório -> Suspensão

30/04/2025, 14:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2025, 14:35

Intimação Lida

22/04/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5278568-83.2013.8.09.0064Parte(s) exequente(s): ESTADO DE GOIÁSParte(s) executada(s): FRIGORÍFICO CENTRO OESTE SP LTDATrata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) ESTADO DE GOIÁS em face do FRIGORÍFICO CENTRO OESTE SP LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.O exequente requer a suspensão da presente execução fiscal até o encerramento do processo de falência, nos termos do art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei n.º 11.101/2005.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Como cediço, o ente público possui a prerrogativa de optar pelo pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito no juízo falimentar. A esse respeito, destaca-se o artigo 7º-A, in verbis:“Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(...)V - As execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;.”Verifica-se que a alteração legislativa passou a prever o incidente de classificação de crédito público, a ser instaurado no juízo falimentar, como forma de habilitação dos créditos fiscais na falência, o que foi requerido pelo Estado nos autos da falência n.º 0343828-27.2015.8.09.0064.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução fiscal até o encerramento do processo de falência (Processo n.º 5617633-98.2024.8.09.0137), nos termos do art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005.TRANSLADE-SE cópia desta decisão a todos os processos de execução fiscal promovidos pelo Estado de Goiás em desfavor da parte executada em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública.Escoado o prazo de 1 (um) ano, DÊ-SE vista ao exequente para informar sobre o andamento do processo de falência, sob pena de arquivamento (art. 40 da LEF).Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/04/2025, 14:34

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:34

Intimação Expedida

10/04/2025, 14:34

Autos Conclusos

08/04/2025, 14:40

Juntada -> Petição

02/04/2025, 11:01

Intimação Lida

27/03/2025, 03:00

Intimação Expedida

17/03/2025, 10:53

Intimação Lida

13/02/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n°: 5278568-83.2013.8.09.0064.Parte exequente: ESTADO DE GOIÁS.Parte executada: FRIGORÍFICO CENTRO OESTE SP LTDA, FRIGORIFICO MARGEM LTDA e SÉRGIO DONIZETI VERONESI.Considerando que a sentença proferida

04/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

03/02/2025, 14:36

Intimação Expedida

03/02/2025, 14:36

Certidão Expedida

03/02/2025, 14:33

Intimação Expedida

03/02/2025, 14:32

Intimação Efetivada

03/02/2025, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2025, 20:12

Certidão Expedida

27/01/2025, 18:05

Autos Conclusos

27/01/2025, 18:05

Certidão Expedida

27/01/2025, 18:04

Intimação Lida

06/12/2024, 03:00

Ato Ordinatório

26/11/2024, 12:53

Intimação Expedida

26/11/2024, 12:53

Certidão Expedida

26/11/2024, 12:52

Intimação Lida

14/11/2024, 03:00

Ato Ordinatório

04/11/2024, 12:29

Intimação Expedida

04/11/2024, 12:29

Intimação Não Efetivada

29/10/2024, 16:40

Intimação Expedida

01/10/2024, 22:26

Certidão Expedida

26/09/2024, 16:26

Intimação Não Efetivada

29/04/2024, 17:01

Intimação Expedida

14/03/2024, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2024, 11:55

Autos Conclusos

04/12/2023, 10:31

Juntada -> Petição

26/10/2023, 15:00

Intimação Lida

18/09/2023, 03:01

Intimação Expedida

06/09/2023, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2023, 10:34

Autos Conclusos

09/08/2023, 14:27

Certidão Expedida

05/07/2023, 17:08

Intimação Lida

29/05/2023, 03:02

Expedição de Documento

17/05/2023, 13:13

Intimação Expedida

17/05/2023, 13:13

Juntada de Documento

13/02/2023, 14:45

Intimação Lida

23/01/2023, 03:07

Documento Expedido

13/01/2023, 14:29

Certidão Expedida

13/01/2023, 14:17

Intimação Expedida

14/12/2022, 11:52

Intimação Efetivada

14/12/2022, 11:52

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2022, 18:36

Certidão Expedida

05/09/2022, 08:43

Autos Conclusos

05/09/2022, 08:43

Juntada -> Petição

07/06/2022, 17:08

Certidão Expedida

03/05/2022, 10:13

Citação Não Efetivada

14/03/2022, 09:25

Juntada de Documento

11/03/2022, 13:33

Intimação Lida

04/03/2022, 03:00

Intimação Expedida

22/02/2022, 15:43

Intimação Não Efetivada

05/02/2022, 17:50

Intimação Expedida

05/02/2022, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2021, 13:12

Certidão Expedida

28/09/2021, 22:46

Autos Conclusos

28/09/2021, 22:46

Mudança de Assunto Processual

29/06/2021, 12:46

Intimação Lida

15/12/2020, 14:23

Intimação Expedida

14/05/2020, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2020, 17:47

Autos Conclusos

05/02/2020, 14:16

Citação Efetivada

05/06/2019, 12:04

Citação Expedida

13/02/2019, 17:16

Certidão Expedida

13/02/2019, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2018, 11:34

Autos Conclusos

21/06/2018, 09:35

Juntada -> Petição

20/02/2018, 09:24

Intimação Lida

22/01/2018, 03:00

Juntada -> Petição

04/01/2018, 15:15

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2017, 17:44

Intimação Expedida

15/12/2017, 17:44

Juntada -> Petição

06/11/2017, 08:40

Autos Conclusos

30/08/2017, 10:05

Juntada -> Petição

17/07/2017, 14:14

Intimação Lida

17/07/2017, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2017, 18:33

Intimação Expedida

05/07/2017, 18:33

Autos Conclusos

09/06/2015, 12:41

Juntada -> Petição

09/04/2015, 18:37

Juntada -> Petição

09/04/2015, 18:17

Intimação Lida

30/03/2015, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2015, 23:00

Intimação Expedida

19/03/2015, 23:00

Documento Expedido

04/02/2015, 13:30

Juntada -> Petição

28/01/2015, 14:36

Juntada -> Petição

26/11/2014, 16:47

Autos Conclusos

05/09/2014, 12:23

Juntada -> Petição -> Nulidades Argüida

27/01/2014, 09:38

Juntada -> Petição

26/11/2013, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2013, 16:20

Juntada -> Petição

18/06/2013, 18:40

Processo Distribuído

18/06/2013, 18:32

Autos Conclusos

18/06/2013, 18:32

Peticão Enviada

18/06/2013, 18:32

—

Término da Suspensão do Processo

Requisição de Pagamento -> Precatório -> Suspensão

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(104)