Apelação Cível 5227567-84.2025.8.09.0049 - TJGO

Apelação Cível 5227567-84.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por parte exequente em face de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Regularmente intimada para pagamento voluntário, a parte executada permaneceu inerte, razão pela qual a parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito e requereu o prosseguimento dos atos executivos. As pesquisas patrimoniais realizadas retornaram infrutíferas. Na sequência, a parte exequente requereu a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no polo passivo da execução, sustentando que a autarquia teria responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. Situada a lide. Passo a decidir. O pedido formulado pela parte exequente não comporta acolhimento. Conforme se extrai dos autos, o título executivo judicial foi constituído exclusivamente em face da executada UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, única parte integrante da relação processual na fase de conhecimento. O INSS não integrou o polo passivo da ação originária, tampouco participou da formação do título executivo, razão pela qual não se submete aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil. Desse modo, a inclusão da autarquia federal diretamente na fase de cumprimento de sentença configuraria verdadeira ampliação subjetiva do título executivo judicial, em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, o que não se admite. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no polo passivo da presente fase de cumprimento de sentença. Em sequência, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requerer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por parte exequente em face de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Regularmente intimada para pagamento voluntário, a parte executada permaneceu inerte, razão pela qual a parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito e requereu o prosseguimento dos atos executivos. As pesquisas patrimoniais realizadas retornaram infrutíferas. Na sequência, a parte exequente requereu a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no polo passivo da execução, sustentando que a autarquia teria responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. Situada a lide. Passo a decidir. O pedido formulado pela parte exequente não comporta acolhimento. Conforme se extrai dos autos, o título executivo judicial foi constituído exclusivamente em face da executada UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, única parte integrante da relação processual na fase de conhecimento. O INSS não integrou o polo passivo da ação originária, tampouco participou da formação do título executivo, razão pela qual não se submete aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil. Desse modo, a inclusão da autarquia federal diretamente na fase de cumprimento de sentença configuraria verdadeira ampliação subjetiva do título executivo judicial, em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, o que não se admite. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no polo passivo da presente fase de cumprimento de sentença. Em sequência, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requerer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 2. Com amparo no art. 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar as verbas a que foi condenada, conforme planilha apresentada pela parte exequente. Cientifique-se a parte executada de que, em não havendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Outrossim, caso haja pagamento parcial, a multa e os honorários anteriormente mencionados incidirão apenas sobre o saldo remanescente. 3. Transcorrido o prazo acima, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista à parte contrária e, após, venham os autos conclusos. 4. Não havendo pagamento no prazo de 15 dias, nem tendo sido deferido efeito suspensivo à impugnação, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar bens à penhora, inclusive através da utilização dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, a fim de que seja respeitada a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. 5. Considerando o princípio da economia processual e havendo pedido da parte exequente, bem como o pagamento das taxas judiciárias ou em sendo caso de gratuidade da justiça, desde já, defiro o pedido de bloqueio dos valores pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 dias (art. 854, § 5º, do CPC). 5.1. Em sendo localizados valores, determino a transferência destes para conta bancária vinculada ao presente processo, visto que não haverá prejuízo algum à parte devedora, que, intimada nos termos do §3º do art. 854 do CPC e comprovando a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição imediata, mediante expedição de alvará, além de auferir os rendimentos do depósito judicial. 5.2. Na hipótese de localização e bloqueio de valores, intime-se a parte executada, através de seu procurador, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC. 5.3. Nada sendo requerido pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando se o(a) Procurador(a) tem poderes para levantar valores. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito ou satisfação do débito, salientando que o silêncio será interpretado como quitação e o processo será extinto. Havendo manifestação pela quitação ou no silêncio da parte exequente, voltem os autos conclusos para extinção. 5.4. De outro lado, sendo irrisórios os valores encontrados, assim entendidos os inferiores a 1% da dívida, liberem-se via sistema SISBAJUD. 6. Sendo infrutífera a penhora online de valores, proceda-se na consulta de veículos de propriedade da parte executada junto ao sistema RENAJUD, inclusive identificando o RENAVAM correspondente ao(s) veículo(s) localizado(s). 6.1. Caso exitosa a pesquisa, proceda-se com a inclusão de restrição de transferência do(s) veículo(s), que valerá como termo de penhora. Após, intime-se a parte credora para juntar tabela FIPE do(s) automóvel(is), que servirá como avaliação, bem como para acostar certidão do veículo, obtida junto ao Detran, para os fins do art. 845, §1º, segunda parte, do CPC, no prazo de 15 dias. Ressalta-se que a informação de eventual alienação fiduciária sobre o bem é necessária para definir se a penhora recairá sobre o veículo em si ou apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre o bem. Ademais, em caso de alienação fiduciária, também é necessária a identificação da instituição financeira, que deverá ser intimada antes de qualquer ato expropriatório. Frisa-se que tais informações não estão disponíveis no sistema Renajud, de modo que não é possível a este Juízo determinar a realização da diligência quando da pesquisa inicial por veículos em nome do devedor. Assim, identificada a existência de veículos em nome da parte devedora, é dever da parte credora obter as referidas informações para conferir prosseguimento à execução. 6.2. Com a juntada da certidão de registro, havendo alienação fiduciária, lavre-se termo de penhora dos direitos do devedor sobre o bem e oficie-se à instituição financeira identificada para ciência da penhora e indicação do saldo ainda devido, independente de nova conclusão. 6.3. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias indicar se pretende a adjudicação ou alienação judicial do(s) veículo(s), sob pena de levantamento da restrição junto ao RENAJUD. 7. Infrutíferas as penhoras/pesquisas determinadas nos itens anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC). 7.1. Encontrados bens, promova-se a sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente e providencie-se a avaliação, com posterior intimação das partes, devendo a parte exequente manifestar interesse na adjudicação ou alienação judicial, em 15 dias. 8. Não sendo possível a quitação do débito pelas medidas acima determinadas, havendo pedido expresso da parte exequente, bem como o pagamento das taxas judiciárias ou sendo caso de gratuidade da justiça, defiro a realização de pesquisa aos sistemas INFOJUD, referente às 05 últimas declarações de imposto de renda da parte executada, e SNIPER. A juntada da resposta de ambos os sistemas, no processo eletrônico, deverá ter sua consulta restrita às partes/procuradores cadastrados nos autos. 8.2. Saliento, desde já, que os referidos sistemas não permitem bloqueios/penhoras, consistindo em meros sistemas de informações acerca da vida econômica da parte consultada, viabilizando ao exequente o empenho de outras diligências para adimplemento do débito. Em decorrência, após a juntada da(s) resposta(s), deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 dias, promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Caso a parte exequente manifeste interesse, desde já, defiro a expedição de certidão para protesto, conforme art. 517, caput, do CPC, bem como a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes estabelecidos no art. 828, caput, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 10. Ainda, defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso haja requerimento expresso, conforme autoriza o art. 782, § 3º, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 10.1. Saliento, todavia, que o cumprimento desta medida fica condicionada ao prévio pagamento das taxas judiciárias, salvo nas hipóteses de gratuidade da justiça e/ou isenção de custas. 11. Nos termos do enunciado da Súmula nº 77 do E.TJ/GO, INDEFIRO eventual pedido de utilização do sistema CNIB, uma vez que “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” 12. Eventual pedido de penhora de imóvel de propriedade da parte executada deverá ser acompanhado de matrícula atualizada do bem, sob pena de pronto indeferimento. 13. Por fim, esgotadas as tentativas de penhora acima indicadas, intime-se a parte exequente, por seu Procurador, para, no prazo de 15 dias, promover o prosseguimento do feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, não se justificando a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requerer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] C E R T I D Ã O Processo nº: 5227567-84.2025.8.09.0049 Promovente(s):Conceicao Vieira Pinto Promovido (s):Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil CERTIFICO que, nesta data, intimei as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito, tendo em vista o retorno dos mesmos do Segundo Grau. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,GO, 15 de dezembro de 2025 LANGERTON RODOLFO RIBEIRO SAVEGNAGO Analista Judiciário

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] C E R T I D Ã O Processo nº: 5227567-84.2025.8.09.0049 Promovente(s):Conceicao Vieira Pinto Promovido (s):Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil CERTIFICO que, nesta data, intimei as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito, tendo em vista o retorno dos mesmos do Segundo Grau. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,GO, 15 de dezembro de 2025 LANGERTON RODOLFO RIBEIRO SAVEGNAGO Analista Judiciário

16/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/12/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5227567-84.2025.8.09.0049 COMARCA: GOIANÉSIA RELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau APELANTE: UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL APELADA: CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A apelante foi intimada para recolher o preparo recursal, mas quedou-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o não recolhimento do preparo recursal, após intimação, implica deserção do recurso de Apelação Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de preparo, após regular intimação para sua realização, implica deserção. 4. Não merece conhecimento o recurso que não preenche todos os requisitos de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de Apelação Cível não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de preparo recursal, após regular intimação para sua realização, impede o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 99, § 7º, 1.007, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1819614/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1523905/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5457791-47.2020.8.09.0000, Rel. Desª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, DJ de 12/04/2021; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064152-82.2019.8.09.0000, Rel. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito em Substituição na 2ª Vara Cível da comarca de Goianésia, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO em desfavor da apelante. Pela sentença recorrida, o Magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento 27): “(...) Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por CONCEICAO VIEIRA PINTO em face de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, para o efeito de: a) DECLARAR a nulidade da contratação da contribuição denominada “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020” e a existência de débitos dele decorrentes, suspendendo definitivamente os descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro a partir de 30/03/2021 e de forma simples em datas anteriores, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto; c) CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora, por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, tudo com amparo no art. 85, §2º, do CPC.” Irresignada, a requerida interpõe o presente apelo (evento 32) e deixa de recolher o preparo, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça nesta instância recursal, sendo certo que, conquanto tenha sido indeferida a benesse na sentença, tal capítulo não é questionado no recurso e o benefício pretendido opera efeito ex nunc. A apelante suscita a aplicação do disposto no artigo 51 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), segundo o qual “As instituições filantrópicas sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. À míngua de quaisquer provas da insuficiência de recursos financeiros de arcar o preparo recursal, foi determinada a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar, com documentação suficiente, a real impossibilidade de arcar com o preparo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade recursal (evento 41). Intimada para o desiderato, a apelante quedou-se inerte, consoante certidão de evento 44. Ausentes provas cabais da hipossuficiência financeira, o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido (evento 46), sendo determinada a intimação da apelante para recolhimento do preparo recursal. A despeito de intimada, o prazo transcorreu in albis sem manifestação ou pagamento da guia, consoante certificado no evento 49. É o relatório. Decido. De plano, observo que a decisão unipessoal do Relator mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque, no caso vertente, verifica-se a ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o que impõe o não conhecimento da insurgência recursal. Com efeito, a admissibilidade dos recursos se lastreia no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, à legitimidade, ao interesse em recorrer e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo, bem como dos requisitos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. No caso concreto, embora indeferida a gratuidade da justiça postulada, a recorrente deixou de recolher o preparo do recurso interposto quando intimada para a providência. Nesse contexto, padece o recurso de falha insanável apta a ensejar sua deserção, razão pela qual imperiosa a negativa de seu seguimento, diante do não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo. Colaciona-se, por oportuno, o entendimento dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do tema: “(…) 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (...).” (in: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2018. Pág. 2164). Sobre a matéria, transcreve-se o entendimento da Corte de Cidadania e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Indeferida a gratuidade da justiça requerida e intimada a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, não o comprova no prazo fixado, o recurso especial não deve ser conhecido em virtude da sua deserção. Precedentes. […] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1819614/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021) [destaquei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. PREPARO. ABERTURA DE PRAZO. DESERÇÃO. […] 3. No caso concreto, a recorrente requereu o benefício e não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante a ocorrência de deserção (Súmula nº 187/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1523905/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019) [destaquei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. I - Mantida a decisão de origem que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, permanecendo inerte o agravante após intimado a recolher o preparo, afigura-se deserto o recurso por ele interposto, nos termos do § 1º, art. 101, Código de Processo Civil. Precedentes. II - Agravo interno não conhecido (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5457791-47.2020.8.09.0000, Relatora Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 12/04/2021) […] INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. […]. 2. Uma vez indeferido o pleito referente à concessão da justiça gratuita e, intimado para recolher o preparo, o recorrente optar por permanecer silente, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064152-82.2019.8.09.0000, Relatora Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2019) Desse modo, diante do vício insanável da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consistente no recolhimento do preparo recursal, o recurso não deve ser conhecido. Ante ao exposto, nos termos dos artigos 932, inciso III, 99, § 7º, e 1.007, caput, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, face a sua deserção. Após a cientificação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

Confirmada

13/11/2025, 16:25

Expedida/certificada

13/11/2025, 13:37

Negação de Seguimento

13/11/2025, 09:28

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 09:30

Decurso de Prazo

12/11/2025, 09:30

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 2. Com amparo no art. 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar as verbas a que foi condenada, conforme planilha apresentada pela parte exequente. Cientifique-se a parte executada de que, em não havendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Outrossim, caso haja pagamento parcial, a multa e os honorários anteriormente mencionados incidirão apenas sobre o saldo remanescente. 3. Transcorrido o prazo acima, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista à parte contrária e, após, venham os autos conclusos. 4. Não havendo pagamento no prazo de 15 dias, nem tendo sido deferido efeito suspensivo à impugnação, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar bens à penhora, inclusive através da utilização dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, a fim de que seja respeitada a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. 5. Considerando o princípio da economia processual e havendo pedido da parte exequente, bem como o pagamento das taxas judiciárias ou em sendo caso de gratuidade da justiça, desde já, defiro o pedido de bloqueio dos valores pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 dias (art. 854, § 5º, do CPC). 5.1. Em sendo localizados valores, determino a transferência destes para conta bancária vinculada ao presente processo, visto que não haverá prejuízo algum à parte devedora, que, intimada nos termos do §3º do art. 854 do CPC e comprovando a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição imediata, mediante expedição de alvará, além de auferir os rendimentos do depósito judicial. 5.2. Na hipótese de localização e bloqueio de valores, intime-se a parte executada, através de seu procurador, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC. 5.3. Nada sendo requerido pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando se o(a) Procurador(a) tem poderes para levantar valores. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito ou satisfação do débito, salientando que o silêncio será interpretado como quitação e o processo será extinto. Havendo manifestação pela quitação ou no silêncio da parte exequente, voltem os autos conclusos para extinção. 5.4. De outro lado, sendo irrisórios os valores encontrados, assim entendidos os inferiores a 1% da dívida, liberem-se via sistema SISBAJUD. 6. Sendo infrutífera a penhora online de valores, proceda-se na consulta de veículos de propriedade da parte executada junto ao sistema RENAJUD, inclusive identificando o RENAVAM correspondente ao(s) veículo(s) localizado(s). 6.1. Caso exitosa a pesquisa, proceda-se com a inclusão de restrição de transferência do(s) veículo(s), que valerá como termo de penhora. Após, intime-se a parte credora para juntar tabela FIPE do(s) automóvel(is), que servirá como avaliação, bem como para acostar certidão do veículo, obtida junto ao Detran, para os fins do art. 845, §1º, segunda parte, do CPC, no prazo de 15 dias. Ressalta-se que a informação de eventual alienação fiduciária sobre o bem é necessária para definir se a penhora recairá sobre o veículo em si ou apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre o bem. Ademais, em caso de alienação fiduciária, também é necessária a identificação da instituição financeira, que deverá ser intimada antes de qualquer ato expropriatório. Frisa-se que tais informações não estão disponíveis no sistema Renajud, de modo que não é possível a este Juízo determinar a realização da diligência quando da pesquisa inicial por veículos em nome do devedor. Assim, identificada a existência de veículos em nome da parte devedora, é dever da parte credora obter as referidas informações para conferir prosseguimento à execução. 6.2. Com a juntada da certidão de registro, havendo alienação fiduciária, lavre-se termo de penhora dos direitos do devedor sobre o bem e oficie-se à instituição financeira identificada para ciência da penhora e indicação do saldo ainda devido, independente de nova conclusão. 6.3. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias indicar se pretende a adjudicação ou alienação judicial do(s) veículo(s), sob pena de levantamento da restrição junto ao RENAJUD. 7. Infrutíferas as penhoras/pesquisas determinadas nos itens anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC). 7.1. Encontrados bens, promova-se a sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente e providencie-se a avaliação, com posterior intimação das partes, devendo a parte exequente manifestar interesse na adjudicação ou alienação judicial, em 15 dias. 8. Não sendo possível a quitação do débito pelas medidas acima determinadas, havendo pedido expresso da parte exequente, bem como o pagamento das taxas judiciárias ou sendo caso de gratuidade da justiça, defiro a realização de pesquisa aos sistemas INFOJUD, referente às 05 últimas declarações de imposto de renda da parte executada, e SNIPER. A juntada da resposta de ambos os sistemas, no processo eletrônico, deverá ter sua consulta restrita às partes/procuradores cadastrados nos autos. 8.2. Saliento, desde já, que os referidos sistemas não permitem bloqueios/penhoras, consistindo em meros sistemas de informações acerca da vida econômica da parte consultada, viabilizando ao exequente o empenho de outras diligências para adimplemento do débito. Em decorrência, após a juntada da(s) resposta(s), deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 dias, promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Caso a parte exequente manifeste interesse, desde já, defiro a expedição de certidão para protesto, conforme art. 517, caput, do CPC, bem como a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes estabelecidos no art. 828, caput, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 10. Ainda, defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso haja requerimento expresso, conforme autoriza o art. 782, § 3º, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 10.1. Saliento, todavia, que o cumprimento desta medida fica condicionada ao prévio pagamento das taxas judiciárias, salvo nas hipóteses de gratuidade da justiça e/ou isenção de custas. 11. Nos termos do enunciado da Súmula nº 77 do E.TJ/GO, INDEFIRO eventual pedido de utilização do sistema CNIB, uma vez que “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” 12. Eventual pedido de penhora de imóvel de propriedade da parte executada deverá ser acompanhado de matrícula atualizada do bem, sob pena de pronto indeferimento. 13. Por fim, esgotadas as tentativas de penhora acima indicadas, intime-se a parte exequente, por seu Procurador, para, no prazo de 15 dias, promover o prosseguimento do feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, não se justificando a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requerer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5227567-84.2025.8.09.0049 COMARCA: GOIANÉSIA RELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau APELANTE: UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL APELADA: CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A apelante foi intimada para recolher o preparo recursal, mas quedou-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o não recolhimento do preparo recursal, após intimação, implica deserção do recurso de Apelação Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de preparo, após regular intimação para sua realização, implica deserção. 4. Não merece conhecimento o recurso que não preenche todos os requisitos de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de Apelação Cível não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de preparo recursal, após regular intimação para sua realização, impede o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 99, § 7º, 1.007, *caput*. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1819614/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1523905/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5457791-47.2020.8.09.0000, Rel. Desª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, DJ de 12/04/2021; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064152-82.2019.8.09.0000, Rel. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito em Substituição na 2ª Vara Cível da comarca de Goianésia, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO em desfavor da apelante. Pela sentença recorrida, o Magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento 27): “(...) Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por CONCEICAO VIEIRA PINTO em face de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, para o efeito de: a) DECLARAR a nulidade da contratação da contribuição denominada “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020” e a existência de débitos dele decorrentes, suspendendo definitivamente os descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro a partir de 30/03/2021 e de forma simples em datas anteriores, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto; c) CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora, por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, tudo com amparo no art. 85, §2º, do CPC.” Irresignada, a requerida interpõe o presente apelo (evento 32) e deixa de recolher o preparo, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça nesta instância recursal, sendo certo que, conquanto tenha sido indeferida a benesse na sentença, tal capítulo não é questionado no recurso e o benefício pretendido opera efeito ex nunc. A apelante suscita a aplicação do disposto no artigo 51 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), segundo o qual “As instituições filantrópicas sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. À míngua de quaisquer provas da insuficiência de recursos financeiros de arcar o preparo recursal, foi determinada a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar, com documentação suficiente, a real impossibilidade de arcar com o preparo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade recursal (evento 41). Intimada para o desiderato, a apelante quedou-se inerte, consoante certidão de evento 44. Ausentes provas cabais da hipossuficiência financeira, o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido (evento 46), sendo determinada a intimação da apelante para recolhimento do preparo recursal. A despeito de intimada, o prazo transcorreu in albis sem manifestação ou pagamento da guia, consoante certificado no evento 49. É o relatório. Decido. De plano, observo que a decisão unipessoal do Relator mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque, no caso vertente, verifica-se a ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o que impõe o não conhecimento da insurgência recursal. Com efeito, a admissibilidade dos recursos se lastreia no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, à legitimidade, ao interesse em recorrer e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo, bem como dos requisitos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. No caso concreto, embora indeferida a gratuidade da justiça postulada, a recorrente deixou de recolher o preparo do recurso interposto quando intimada para a providência. Nesse contexto, padece o recurso de falha insanável apta a ensejar sua deserção, razão pela qual imperiosa a negativa de seu seguimento, diante do não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo. Colaciona-se, por oportuno, o entendimento dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do tema: “(…) 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (...).” (in: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2018. Pág. 2164). Sobre a matéria, transcreve-se o entendimento da Corte de Cidadania e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Indeferida a gratuidade da justiça requerida e intimada a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, não o comprova no prazo fixado, o recurso especial não deve ser conhecido em virtude da sua deserção. Precedentes. […] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1819614/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021) [destaquei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. PREPARO. ABERTURA DE PRAZO. DESERÇÃO. […] 3. No caso concreto, a recorrente requereu o benefício e não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante a ocorrência de deserção (Súmula nº 187/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1523905/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019) [destaquei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. I - Mantida a decisão de origem que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, permanecendo inerte o agravante após intimado a recolher o preparo, afigura-se deserto o recurso por ele interposto, nos termos do § 1º, art. 101, Código de Processo Civil. Precedentes. II - Agravo interno não conhecido (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5457791-47.2020.8.09.0000, Relatora Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 12/04/2021) […] INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. […]. 2. Uma vez indeferido o pleito referente à concessão da justiça gratuita e, intimado para recolher o preparo, o recorrente optar por permanecer silente, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064152-82.2019.8.09.0000, Relatora Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2019) Desse modo, diante do vício insanável da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consistente no recolhimento do preparo recursal, o recurso não deve ser conhecido. Ante ao exposto, nos termos dos artigos 932, inciso III, 99, § 7º, e 1.007, caput, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, face a sua deserção. Após a cientificação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás8ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Fernando Braga ViggianoRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5227567-84.2025.8.09.0049COMARCA: GOIANÉSIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASILAPELADA: CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito em Substituição na 2ª Vara Cível da comarca de Goianésia, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO em desfavor da apelante.Pela sentença recorrida, o Magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento 27): “(...) Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por CONCEICAO VIEIRA PINTO em face de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, para o efeito de:a) DECLARAR a nulidade da contratação da contribuição denominada “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020” e a existência de débitos dele decorrentes, suspendendo definitivamente os descontos;b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro a partir de 30/03/2021 e de forma simples em datas anteriores, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto;c) CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora, por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, tudo com amparo no art. 85, §2º, do CPC.” Irresignada, a requerida interpõe o presente apelo (evento 32) e deixa de recolher o preparo, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça nesta instância recursal, sendo certo que, conquanto tenha sido indeferida a benesse na sentença, tal capítulo não é questionado no recurso e o benefício pretendido opera efeito ex nunc.A apelante suscita a aplicação do disposto no artigo 51 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), segundo o qual “As instituições filantrópicas sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. À míngua de quaisquer provas da insuficiência de recursos financeiros de arcar o preparo recursal, foi determinada a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar, com documentação suficiente, a real impossibilidade de arcar com o preparo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade recursal (evento 41).Intimada para o desiderato, a apelante quedou-se inerte, consoante certidão de evento 44.É o relato. Decido.Consoante sinalizado no despacho de evento 50, o preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, cabendo à parte recorrente comprová-lo no ato de sua interposição, sendo certo que, uma vez requerida a gratuidade, dispensa-se a comprovação e recolhimento no momento inaugural da sede recursal (artigo 1.007, caput, e artigo 99, § 7°, ambos do Código de Processo Civil)Outrossim, este Tribunal de Justiça editou a Súmula 25, com o seguinte enunciado: “Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada processo, diante dos documentos e evidências juntados, não sendo de se cogitar de 'vinculação' ou 'extensão' automática a outros feitos” (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EDcl na Rcl nº 39.771/RJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJ 01/10/2020).Na espécie, a apelante requereu genericamente a concessão da benesse, suscitando, para tanto, a aplicação do disposto no artigo 51 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), segundo o qual “As instituições filantrópicas sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”.Ocorre que a análise do estatuto social da apelante evidencia que ela se destina a aposentados e pensionistas em geral, e não somente a idosos, razão pela qual entendo que a simples alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não basta à obtenção do benefício, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Assim, fazia-se necessária a demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, daí por que oportunizada a juntada da documentação a fim de viabilizar a análise do pedido, contudo, a apelante não se desincumbiu do ônus e quedou-se inerte.Por conseguinte, ausente a demonstração acerca da impossibilidade do recolhimento do preparo recursal sem prejuízo à sua subsistência, o indeferimento da benesse é a medida de rigor.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade recursal, na forma do artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil e da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por consectário, intime-se a parte apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (artigo 99, §7°, do Código de Processo Civil).Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrente, volvam-se conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator 7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5227567-84.2025.8.09.0049 COMARCA: GOIANÉSIA APELANTE: UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL APELADA: CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL, em face da sentença (mov. 27), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goianésia, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em seu desfavor por CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da parte autora. A apelante pleiteia Assistência Judiciária na parte inicial de seu recurso, alegando tratar-se de associação e que por isso estaria isenta do pagamento das custas. De pronto, observa-se que o direito à Assistência Judiciária não é amplo e absoluto, porque possível, fundamentadamente, o seu indeferimento, visto que ao dispor o art. 5º, inc. LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, verifica-se que a norma possibilita ao julgador avaliar a veracidade das alegações de hipossuficiência financeira. Entendimento corroborado pela Súmula nº 25 deste egrégio Tribunal de Justiça. Desta forma, considerando-se que a apelante apresentou apenas a declaração de que por ser associação estaria coberta pela assistência, em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente provas efetivas de suas alegações, trazendo aos autos comprovação de sua hipossuficiência, informando seus rendimentos, gastos e custos, bem como quaisquer outros documentos que possam inferir a sua incapacidade financeira, a fim de demonstrar a real necessidade da Assistência Judiciária. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A8

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5227567-84.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Conceicao Vieira Pinto;Requerido: Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do BrasilObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por CONCEICAO VIEIRA PINTO em face de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, ambos qualificados.Em síntese, a parte autora narrou ser aposentada e que, ao perceber a diminuição no valor de sua aposentadoria, consultou seu extrato, ocasião em que constatou descontos que nunca autorizou, nominados como “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, em favor da parte ré. Assim, requereu liminarmente a suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e a repetição do indébito. Requereu ainda, a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos (ev. 1.2/9). Foi deferida a gratuidade da justiça, recebida a petição inicial e a liminar concedida (ev. 5).A parte ré apresentou contestação (ev. 12). Preliminarmente, sustentou a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnou o valor da causa e requereu a regularização processual com a juntada de procuração específica da parte autora. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que o termo de filiação foi regularmente formalizado, bem como a legitimidade da cobrança e o cancelamento do vínculo associativo. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral e de repetição de débito. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (ev.12.2/2).A advogada Sheila Shimada Migliozi Pereira renunciou ao mandato com a requerida (ev. 14).Realizada a audiência de conciliação (ev. 16), não houve acordo entre as partes. Réplica (ev. 18).Instadas as partes quanto ao interesse na produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 24).Vieram os autos conclusos.Relatado.DECIDO.O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores e apresentam interesse de agir. No mais, não há vícios aparentes que possam gerar nulidade no processo.PRELIMINARESMelhor sorte não alcança a parte ré no que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Detidamente compulsando o pedido inicial, verifica-se que a peça exordial preenche os requisitos legais, apresenta fundamentação e pedidos objetivos, bem como a documentação necessária, não havendo razão para o acolhimento do pedido apresentado na contestação. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. O interesse processual, em síntese, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito.O requerido alega a ausência de pretensão resistida, considerando que a autora não comprovou ter tentado resolver a questão administrativamente.Ocorre que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.Quanto a impugnação ao valor da causa também não merece acolhimento, pois o valor de R$ 21.289,88 reflete o proveito econômico perseguido pela autora, conforme dispõe o art. 292 do CPC. Assim, REJEITO a preliminar suscitada.Quanto à preliminar de regularização processual arguida pela requerida, entendo que não merece acolhimento. A juntada de procuração específica mostra-se desnecessária, uma vez que a procuração ad judicia et extra confere ao advogado todos os poderes expressos no art. 105 do CPC, dentre os quais o de propositura de ação judicial. Em relação ao pedido da ré para concessão de gratuidade da justiça, formulado na condição de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, não merece acolhimento. Isso porque não foi apresentada nenhuma prova idônea que comprove a alegada hipossuficiência financeira. Embora pessoas jurídicas sem fins lucrativos possam pleitear o benefício, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil e no entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a concessão exige a demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado no caso em questão. Assim, a simples alegação de insuficiência econômica, sem documentação comprobatória, é insuficiente para o deferimento do pedido.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS (SINDICATO). INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM PERMISSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. Quando o pedido de gratuidade da justiça é formulado por entidade sindical atuante como substituto processual, não se deve perquirir acerca da condição financeira pessoal dos substituídos, como fez o Julgador de primeiro grau, pois estão eles representados no polo ativo da demanda pelo órgão sindical de sua categoria profissional. Assim sendo, é do sindicato o ônus da prova do estado de sua própria hipossuficiência. 2- O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de se exigir a comprovação da necessidade que guarnece o benefício da assistência judiciária, inclusive, das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tais como os sindicatos. Isso porque eles recolhem contribuições para o fim específico de promover a defesa dos interesses dos seus associados, desempenhando, inclusive, a função de prestar assistência jurídica (Súmula n. 481/STJ e Súmula n. 25/TJGO), até mesmo possui patrimônio descrito no seu Estatuto Social. 3- Havendo nos autos substrato probatório para concluir que o recorrente ostenta situação condizente com o perfil de hipossuficiência econômica e patrimonial, autorizador da concessão da justiça gratuita (Súmula n. 481/STJ e Súmula n. 25/TJGO), deve ser reformada a decisão que indeferiu a gratuidade. Agravo de instrumento provido. (TJ-GO - AI: 52888695420228090103 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (23/02/2023).Dessa forma, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita à parte requerida. Do méritoA parte autora impugna os descontos realizados pela parte ré em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do débito, além de indenização por danos morais e a restituição em dobro das cobranças indevidas.Por sua vez, a parte ré alega que o termo de filiação foi regularmente formalizado.Nesse contexto, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, sendo incontroversa a hipossuficiência do requerente perante a parte requerida, quer sob o aspecto técnico, quer financeiro, que lida diariamente com vultosas quantias e detém o monopólio dos conhecimentos específicos a respeito dos serviços e produtos que coloca à disposição no mercado de consumo, razão pela qual tem, por óbvio, mais facilidade para provar a realidade dos fatos.Em que pese a aplicação das normas protetivas previstas na legislação consumerista, as quais importam em interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto, a inversão do ônus da prova não tem o condão de desonerar o consumidor/requerente de fazer prova, ainda que mínima, do fato constitutivo do seu direito alegado, a teor do artigo 373, I, do CPC.Ao analisar os autos, nota-se que a parte requerida não conseguiu comprovar a celebração do contrato, pois não anexou aos autos o termo de filiação assinado pela parte autora, tampouco apresentou documentos que comprovassem a regular e efetiva formalização do negócio jurídico. A ausência de evidências compromete a transparência e a validade do negócio jurídico, especialmente considerando que a responsabilidade de comprovar a regularidade da contratação recai sobre a parte requerida, conforme os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor.Dessa maneira, não há evidências de que a autora tenha, de fato, firmado o contrato com a instituição demandada.Frisa-se que compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, que no caso em apreço consiste na efetiva demonstração de que houve a contratação pela própria parte requerente. A propósito, é este o entendimento predominante do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Constitui ônus do réu a prova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, situação não vista no caso em exame. 2. A cobrança de valores indevidos mediante o desconto de empréstimo não contratado em benefício previdenciário, comprometendo a renda de cunho alimentar e a dignidade da parte consumidora, caracteriza lesão aos direitos da personalidade, sendo devida a reparação por danos morais, porquanto presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo de causalidade que os une, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5586630-52.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRINTS DE TELAS DA OPERADORA DE TELEFONIA. PROVA UNILATERAL SEM FORÇA PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CONTRATO. INSERÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. I. Não há cerceamento de defesa quando reunidas provas suficientes à formação do convencimento do julgador (art. 355, I, CPC), pelo que não afronta ao princípio do devido processo legal (Súmula 28 do TJGO). II. A mera juntada de prints de telas e faturas provenientes do sistema interno da operadora de telefonia não são aptos a comprovarem a existência de eventual relação jurídica entre as partes, uma vez que tais documentos são obtidos de forma unilateral e não possuem força suficiente para confirmar a relação contratual. III. A cobrança indevida de serviços e a inserção do nome do consumidor em cadastro de restrição creditícia extrapola o âmbito do simples dissabor do dia a dia, sendo, pois, passível de compensação por dano moral. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC: 56363465620228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2023 (S/R) DJ).Com efeito, é dever da associação requerida manter em seu banco de dados comprovação dos contratos firmados, até para sua própria garantia, porém a contratação da filiação, não foi comprovada pela parte ré. Diante da ausência de comprovação quanto à regularidade do desconto realizado no benefício previdenciário da parte requerente, impõe-se a declaração de inexistência do débito. No que tange à restituição dos valores irregularmente descontados, verifico que deve se dar em dobro, diante da ausência de engano justificável, segundo a inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."Vale mencionar que o plenário do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pôs fim a dissídio jurisprudencial havido entre suas Seções, decidindo pela prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restituição em dobro, assentando a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.Com efeito, cabível a repetição do indébito em dobro, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que aconteceu no caso em exame.Não obstante, a Corte Superior decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos:“(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)."Neste cenário, apenas os descontos indevidos, após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ.Além disso, sobre as parcelas descontadas deverá incidir correção monetária, pelo INPC, a contar de cada débito, e, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.Corroborando o presente entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. [...] 3.Demonstrado por meio de perícia grafotécnica que a assinatura do contrato é falsa, deve ser reconhecida a fraude na contratação do serviço gerador dos débitos cobrados indevidamente da apelada, bem como a responsabilidade civil da instituição financeira. 4.A restituição do indébito nas relações de consumo independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedente do STJ. 5.A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dispensa a comprovação da má-fé do fornecedor, de modo que basta a visível violação à boa-fé objetiva de observância obrigatória durante toda a execução do contrato de consumo. Os efeitos da decisão proferida pelo STJ, contudo, foram modulados de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. 6.Ante a modulação dos efeitos do precedente do STJ, os valores indevidamente pagos até 29 de março de 2021 devem ser restituídos na forma simples, enquanto o pagamento efetivamente cobrado a partir de 30 de março de 2021 deverá ser restituído em dobro. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5550598-70.2019.8.09.0049, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2023, DJe de 27/07/2023) (grifei e suprimi)No mais, para o caso em tela, entendo que assiste razão à parte autora em relação ao pedido de dano moral.Embora a mera cobrança indevida não implique indenização extrapatrimonial, não se pode olvidar que, na hipótese dos autos, a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que ostenta natureza alimentar e sequer ultrapassa a quantia de 1 salário-mínimo. Assim, fica evidente a violação aos direitos da personalidade da parte requerente, ultrapassando qualquer alegação de mero transtorno ou aborrecimento.A corroborar o presente entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO APURADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a condenação da parte ao pagamento, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, se ausente engano justificável para a prática de tal ato. 3. A cobrança de valores indevidos, qual seja, os descontos de parcelas de empréstimos contratados mediante fraude, sobre benefício previdenciário, comprometendo a renda de cunho alimentar e a dignidade da parte consumidora, caracteriza lesão aos direitos da personalidade, sendo devida a reparação por danos morais, porquanto presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo de causalidade que os une, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. 3. No caso concreto, houve a contratação, foram entabulados 03 (três) contratos de empréstimos consignados, nos quais, após a realização de perícia grafotécnica, constatou-se que as assinaturas apostas nos respectivos contratos eram falsas, portanto, as contratações foram perpetradas mediante fraude. 4. Merece ser mantido o valor indenizatório fixado em observância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não é irrisório, a ponto de tonar inócua a medida pedagógica, bem como não é exacerbada para a configuração de enriquecimento ilícito. 5. Vencido o apelante, impõe-se a majoração da verba honorária imposta em seu desfavor no 1º Grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5006830-04.2021.8.09.0140, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) (grifei)Em decorrência, a fixação do quantum a título de dano moral deve levar em consideração o caráter reparatório da indenização, mas também seu poder inibitório. Ou seja, deve-se considerar tanto a extensão do prejuízo causado, quanto a capacidade econômica do responsável. Deste modo, o valor deve ser suportável, mas suficientemente pesado para inibir outro evento semelhante.Por tais razões, tenho que é proporcional e razoável fixar a verba indenizatória a ser paga, pela requerida, na importância correspondente a R$ 5.000,00, uma vez que, como fundamentado anteriormente, houve o desconto indevido de valores provenientes do seu benefício previdenciário, que é uma verba alimentar. O valor será corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da presente decisão, a teor do enunciado da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, compreendido como a data da primeira contratação fraudulenta, nos termos do enunciado da Súmula 54 do STJ.Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por CONCEICAO VIEIRA PINTO em face de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, para o efeito de:a) DECLARAR a nulidade da contratação da contribuição denominada “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020” e a existência de débitos dele decorrentes, suspendendo definitivamente os descontos;b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro a partir de 30/03/2021 e de forma simples em datas anteriores, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto;c) CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora, por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, tudo com amparo no art. 85, §2º, do CPC.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5227567-84.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Conceicao Vieira PintoRequerido: Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do BrasilObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em síntese, a parte autora narra ser aposentada e ter percebido desconto junto ao seu benefício previdenciário, referente a serviço e/ou empréstimo que afirma não ter contratado, em favor da parte demandada. Assim, em sede de liminar, postula a suspensão de tais descontos. Pede a concessão da gratuidade da justiça e junta documentos.Situada a lide. DECIDO.1. RECEBO a inicial e DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora.2. Diante da hipossuficiência da parte demandante, decorrente da sua posição de consumidora, em face da parte demandada, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.3. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, deve a parte requerente comprovar a probabilidade do direito que alega e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito está presente na alegação de não ter realizado contratação junto à parte ré a justificar os descontos mensais incluídos em seu benefício previdenciário. Importante destacar que, em situações como a presente, é aplicável a teoria da negativa de fato, segundo a qual, ante à impossibilidade de alguém provar que algo não ocorreu, o ônus de provar o vínculo cabe àquele que defende a sua existência.Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consubstancia-se na continuidade dos descontos periódicos sobre o benefício previdenciário, que ostenta caráter alimentar e pode comprometer a subsistência da parte requerente.Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada, para o efeito de determinar que a parte ré suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao serviço e/ou empréstimo mencionado na exordial, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança efetuada em desacordo com esta decisão liminar.Destaco, desde já, que, apesar do deferimento da tutela de urgência, caso seja comprovada a regularidade da contratação e/ou a falsidade da alegação de inexistência de débito, haverá condenação por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC).Caso a parte requerida afirme a contratação dos serviços objeto deste processo, desde já, determino que acoste prova documental em sede de contestação.4. Considerando que a audiência de conciliação só não é designada quando ambas as partes manifestam o desinteresse, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência, nos termos do art. 334 do CPC.Fica consignada, no entanto, a dispensa da realização da audiência, caso ambas as partes manifestarem desinteresse na solenidade, até o prazo de 10 dias antes da audiência (art. 334, § 5º, do CPC).Ainda, ressalto que o não comparecimento de qualquer das partes à referida audiência implicará na incidência de MULTA, no valor de 2% do valor da causa, constituindo-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC.Outrossim, saliento que o prazo de 15 dias para contestar correrá a partir do encerramento da audiência de CONCILIAÇÃO.5. Cite-se e intime-se a parte requerida. Fica, desde já, autorizada a tentativa de citação pelo aplicativo whatsapp e/ou por carta precatória, caso haja pedido da parte requerente.Ainda, fica determinada a citação eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, nos casos em que a parte requerida esteja habilitada junto ao PROJUDI para tanto.6. Intime-se a parte autora, inclusive para comparecer à audiência acima mencionada.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/04/2025, 00:00

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