Procedimento Comum Cível 5264398-03.2021.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5264398-03.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3138222/GO (2025/0499195-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC ADVOGADOS: JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS - SP215799 MATHEUS LEAL SOUZA - SP493281 AGRAVADO: FIORI DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS LEVENZON - RS005674 CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES - RS062895 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3138222/GO (2025/0499195-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC ADVOGADOS: JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS - SP215799 MATHEUS LEAL SOUZA - SP493281 AGRAVADO: FIORI DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS LEVENZON - RS005674 CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES - RS062895 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3138222/GO (2025/0499195-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC ADVOGADOS: JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS - SP215799 MATHEUS LEAL SOUZA - SP493281 AGRAVADO: FIORI DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS LEVENZON - RS005674 CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES - RS062895 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3138222/GO (2025/0499195-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC ADVOGADOS: JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS - SP215799 MATHEUS LEAL SOUZA - SP493281 AGRAVADO: FIORI DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS LEVENZON - RS005674 CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES - RS062895 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3138222/GO (2025/0499195-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC ADVOGADOS: JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS - SP215799 MATHEUS LEAL SOUZA - SP493281 AGRAVADO: FIORI DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS LEVENZON - RS005674 CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES - RS062895 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3138222/GO (2025/0499195-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC ADVOGADOS: JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS - SP215799 MATHEUS LEAL SOUZA - SP493281 AGRAVADO: FIORI DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS LEVENZON - RS005674 CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES - RS062895 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/12/2025.

02/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5264398-03.2021.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC RECORRIDA: FIORI DO BRASIL S/A DECISÃO CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC, regularmente representado, na mov. 161, interpõe recurso especial (arts. 105, III, “a”, da CF e 1.029 do CPC), do acórdão unânime de mov. 139, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. José Proto de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o apelante ao pagamento de valores referentes à locação de autobetoneiras, fretes de retomada e reparos. O apelante alega que o inadimplemento se deu pela falta de emissão de notas fiscais pela apelada, condição prevista em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de emissão de nota fiscal pela apelada configura inadimplemento que impede a exigibilidade do pagamento pelo apelante; e (ii) se a cobrança de fretes de retomada e reparos está devidamente comprovada e de acordo com o contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência demonstra que, em contratos de locação de bens móveis, a emissão de nota fiscal não se configura como condição suspensiva do pagamento, sendo suficiente a comprovação da prestação de serviço. 4. A prova documental, incluindo medições bilaterais e documentos comprobatórios de remessa e devolução dos equipamentos, confirma a ocorrência do inadimplemento pelo apelante, bem como a legitimidade dos valores cobrados referentes à locação, fretes e reparos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A ausência de emissão de nota fiscal não configura óbice ao pagamento em contrato de locação de bens móveis. 2. Os valores cobrados a título de locação, fretes de retomada e reparos estão devidamente comprovados nos autos." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CC, art. 113; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AC: 55892285720218090137 RIO VERDE Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 156. Nas razões recursais, o recorrentes alega, em suma, violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 113, 125 e 476 do Código Civil. Preparo visto na mov. 161. Certidão de não apresentação de contrarrazões na mov. 167. É o que cabia relatar. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, no que concerne aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2045192 / GO1, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/10/2023). Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados, notadamente quanto as alegações de ofensa ao princípio da boa-fé contratual, descumprimento contratual da ora recorrida e inexistência do dever do recorrente em reparar danos causados no maquinário, por certo, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2625380/MA2, Rel. Min. Raul Araújo, DJEN de 29/11/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/3 1“(...)1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.(...)” 2“(…) 5. Nessa linha, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, analisado segundo as nuances fáticas do negócio jurídico, mediante o exame dos documentos e do laudo pericial produzido, observou-se que a justificativa da ré para o inadimplemento não se mostrou condizente com a realidade, além de exteriorizar um comportamento desleal pela utilização das áreas negociadas sem o pagamento da devida contraprestação. 6. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.(...)”

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por locadora em face de locatário em razão de contrato de locação de máquinas autobetoneiras, com pedidos de quitação de aluguéis, fretes de retomada, reparos e peças de reposição. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu. A Apelação Cível interposta pelo réu foi desprovida. O réu opôs Embargos de Declaração, apontando omissão no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desprover a apelação. O embargante sustentou ausência de prova de danos aos maquinários, superficialidade do laudo pericial, responsabilidade da locadora pela manutenção dos bens e ausência de previsão contratual para o pagamento de frete de retomada e reparos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal entende que a emissão de Nota Fiscal não é condição suspensiva para o pagamento na locação de bens móveis sem serviços adicionais. O débito das medições aprovadas é reconhecido. 4. O laudo pericial confirmou a necessidade de reparos e peças nos equipamentos. Os valores dos orçamentos são compatíveis com o mercado. Os danos decorrem de má utilização do locatário, não de desgaste natural. 5. A cláusula oitava do contrato atribui ao locatário a responsabilidade pela manutenção e devolução do equipamento em bom estado, salvo desgaste natural. 6. Os Embargos de Declaração não são meio adequado para a rediscussão dos fundamentos jurídicos do acórdão. O julgado já declinou claramente os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram o desprovimento da apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Os Embargos de Declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Na locação de bens móveis sem associação de serviços adicionais, a emissão de nota fiscal não constitui condição suspensiva para o pagamento, sendo devido o valor de medições aprovadas pela locatária.2. A responsabilidade por danos em equipamentos locados recai sobre o locatário quando o laudo pericial atesta que os danos decorrem de má utilização e o contrato prevê sua obrigação de devolver os bens em bom estado, sem prejuízo de desgaste natural." "3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5494186-50.2018.8.09.0051, Des. Rel. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5264398-03.2021.8.09.01371ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE RIO VERDEAutor: Fiori do Brasil S/ARéu: Consórcio Sacyr Neopul ETCJuíza Sentenciante: Dra. Camila de Carvalho GonçalvesEMBARGANTE: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETCEMBARGADO: FIORI DO BRASIL S/ARELATOR: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC opôs Embargos de Declaração apontando omissão no acórdão inserido na mov. 139, que desproveu a Apelação Cível interposta pelo ora embargante em face de FIORI DO BRASIL S/A.Trata-se de processo judicial envolvendo o Consórcio Sacyr Neopul ETC. e a Fiori do Brasil S/A. A ação de cobrança foi ajuizada pela autora contra o réu devido ao não pagamento por locação de equipamentos, especificamente máquinas autobetoneiras, utilizados em uma obra ferroviária. Em maio de 2020, foi firmado um contrato de locação de duas autobetoneiras por oito meses, com valor estimado de R$ 487 mil, incluindo entrega dos equipamentos. Posteriormente, foram feitos quatro aditivos contratuais que ampliaram os prazos e aumentaram o valor total da obrigação para aproximadamente R$ 979 mil, depois para R$ 1.524.000,00, incluindo prorrogações de prazos, inclusões de novas máquinas e custos adicionais. O contrato previa medições mensais para verificar o uso dos equipamentos. O não pagamento das medições levou à rescisão do contrato e à retomada dos bens pelo autor. O autor/embargado entrou com ação de cobrança solicitando a quitação de valores referentes às últimas medições, fretes de retomada, reparos e peças de reposição, acumulando aproximadamente R$ 427 mil. Tentativas de conciliação falharam, com contestação do réu alegando, inicialmente, ilegitimidade, ausência de documentação suficiente, e que os danos aos equipamentos não foram comprovados. Requereu perícia e oitiva de testemunhas; a perícia foi produzida e aceita por ambas as partes. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de valores relativos a aluguéis, fretes e reparos, com atualização monetária e juros, além de despesas processuais e honorários. O apelante/embargante, sustentou que certas cláusulas do contrato (especialmente as cláusulas 5.2.1 e 9.6) estabelecem que a emissão de notas fiscais e o destaque do IRRF são pré-requisitos essenciais para quitação, e sua ausência impede o pagamento. Afirmou que a legislação tributária (Decreto nº 9.580/2018) obriga a retenção do IRRF pelo contratado e que a falta desse procedimento configura inadimplemento contratual e violação à boa-fé objetiva.Argumentou que o princípio "pacta sunt servanda" e o dever de agir com boa-fé reforçam a necessidade de cumprimento das condições contratuais na sua literalidade. Ressaltou que a ausência de documentação comprobatória, como notas fiscais, e a inexistência de cláusula que obrigue o pagamento do frete de retorno invalidam a cobrança. Criticou o laudo pericial, alegando que não demonstra os danos efetivos ao equipamento, reforçando que a responsabilidade por manutenção é do proprietário.Como dito, recurso desprovido.Nas razões dos aclaratórios (mov. 145), alega que o v. acórdão não enfrentou a tese de que não há prova suficiente de que o Consórcio tenha causado danos aos maquinários durante a locação. Argumenta que o laudo pericial produzido nos autos é superficial, limitando-se a fotos unilaterais, não realizou inspeção presencial e não identificou efetivamente qualquer dano compatível com os alegados.Aponta ausência de inspeção presencial dos bens pelos peritos, inexistência de prova de que as fotos representam de fato os bens locados ou que as avaliações fotográficas foram feitas na devolução, incapacidade do perito em determinar os danos causados pelo Consórcio, especialmente pelo quesito nº 7.Diz que o contrato estipula que a responsabilidade por manutenção preventiva e corretiva é da Embargada, portanto, ela própria deveria suportar tais custos, o que não foi demonstrado.Destaca que o contrato, especialmente a Cláusula 7ª, estabelece que despesas de manutenção são de responsabilidade da locadora, ou seja, da Embargada, e que não há cláusula alguma que atribua ao Embocante essa responsabilidade. Afirma que não há cláusula que imponha ao Consórcio pagamento por reparos ou danos. A falta de vistorias periódicas ou fiscalização durante a vigência reforça a tese de que quaisquer danos seriam decorrentes de desgaste natural ou má conservação da própria Embargada.Insiste em dizer que o acórdão não analisou que o contrato ou seus aditivos não preveem a obrigação do Consórcio pagar pelo frete de retirada dos bens, que o contrato é claro quanto à autonomia da vontade, vedando inovação pelo julgador na criação de obrigações não pactuadas, que a previsão de que valores a serem pagos devem passar por medições e aprovações não foi cumprida pelo Embargado, pois não houve medição específica nem aprovação prévia do frete de retomada. Assim, não há base contratual que justifique a condenação ao pagamento de referido frete.Ao fim, requer “o acolhimento e recebimento dos presentes embargos declaratórios, para que sejam supridas as omissões ora reportadas, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo ensejar a integração do decisum embargado com o pronunciamento jurisdicional das teses ventiladas pela Embargante, a fim de que, se assim Vossa Excelência entender, sejam-lhe atribuídos os excepcionais efeitos infringentes, negando-se, por consequência, provimento ao recurso de apelação”.Sem contraminuta, conforme certificado na mov. 151.É o relatório. Passo ao voto. ADMISSIBILIDADEConheço destes Embargos de Declaração, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. DA OMISSÃO ALEGADA – INOCORRÊNCIAA autora/embargada locou quatro autobetoneiras especificadas pelos seus prefixos, serviços que tiveram sua utilização mediada periodicamente, gerando valores de locação, fretes, reparos e peças de reposição. Os valores reclamados correspondem às medições (R$ 101.700,00), fretes de retomada (R$ 9.551,00), reparos e manutenção (R$ 60.900,00) e reposição de peças (R$ 254.838,33).A Cláusula Quinta do contrato determina a realização de medições a partir do quinto dia após o encerramento de cada período, com posterior apresentação à locatária para verificação e aprovação, e pagamento por depósito em até 45 dias após emissão de nota fiscal. As medições nº 7ª, 8ª e 9ª foram efetivamente feitas e aprovadas pela requerida, conforme documentos nos autos.Na origem, a ré/embargante sustentou a necessidade de emissão de nota fiscal como condição para pagamento, invocando a cláusula 9.6 do contrato. Contudo, jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que, na locação de bens móveis sem associação de serviços adicionais (como mão de obra), a emissão de Nota Fiscal não é condição suspensiva para o pagamento.Assim, é de ser reconhecido o débito de R$ 101.700,00, referente às medições nº 7ª, 8ª e 9ª, conforme medições assinadas e aprovadas pela requerida.A autora/embargada alegou que os equipamentos sofreram danos decorrentes de má utilização, devendo ser reparados por valores de R$ 60.900,00 (reparos) e R$ 254.838,33 (peças de reposição). O laudo pericial constatou que, para a reutilização, os equipamentos necessitariam de reparos e peças, avaliando que os valores apresentados pelo orçamento da autora estão compatíveis com o mercado. O laudo também evidenciou que os danos decorrem de má utilização da requerida, não de desgaste natural.A cláusula oitava do contrato atribui à locatária a responsabilidade por manutenção e devolução em bom estado, salvo desgaste natural — fato que a autora demonstrou que não foi cumprido. Assim, a requerida deve arcar com o valor de R$ 60.900,00, referente aos reparos, e R$ 254.838,33, referente às peças de reposição, totalizando R$ 315.738,33. PRETENSÃO RECURSAL REPRISTINATÓRIA – IMPOSSIBILIDADEPercebo, sem maiores esforços, que essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos do decisum.Diante desse quadro, à luz da pretensão veiculada nestes embargos, vislumbro que o julgado declinou claramente os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram o desprovimento da apelação, sendo que todas as questões arguidas nos aclaratórios foram abordadas e decididas no acórdão embargado.Nesse contexto, é de se observar que o Embargante busca a mera rediscussão dos fundamentos discorridos no acórdão combatido, sem apresentarem nenhum fato hábil a ensejar a almejada retificação, haja vista que o tema questionado foi esclarecido, o que torna este recurso infrutífero.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do juízo.2. In casu, não se faz presente quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que a manutenção do acórdão é medida que se impõe. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS. PROTEGE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5494186-50.2018.8.09.0051, Des. Rel. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Publicado em 10/11/2023, às 17:11:29) DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO destes Embargos de Declaração, mas OS REJEITO, mantendo incólume o impugnado acórdão.É como voto. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5264398-03.2021.8.09.01371ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE RIO VERDEAutor: Fiori do Brasil S/ARéu: Consórcio Sacyr Neopul ETCJuíza Sentenciante: Dra. Camila de Carvalho GonçalvesEMBARGANTE: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETCEMBARGADO: FIORI DO BRASIL S/ARELATOR: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por locadora em face de locatário em razão de contrato de locação de máquinas autobetoneiras, com pedidos de quitação de aluguéis, fretes de retomada, reparos e peças de reposição. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu. A Apelação Cível interposta pelo réu foi desprovida. O réu opôs Embargos de Declaração, apontando omissão no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desprover a apelação. O embargante sustentou ausência de prova de danos aos maquinários, superficialidade do laudo pericial, responsabilidade da locadora pela manutenção dos bens e ausência de previsão contratual para o pagamento de frete de retomada e reparos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal entende que a emissão de Nota Fiscal não é condição suspensiva para o pagamento na locação de bens móveis sem serviços adicionais. O débito das medições aprovadas é reconhecido. 4. O laudo pericial confirmou a necessidade de reparos e peças nos equipamentos. Os valores dos orçamentos são compatíveis com o mercado. Os danos decorrem de má utilização do locatário, não de desgaste natural. 5. A cláusula oitava do contrato atribui ao locatário a responsabilidade pela manutenção e devolução do equipamento em bom estado, salvo desgaste natural. 6. Os Embargos de Declaração não são meio adequado para a rediscussão dos fundamentos jurídicos do acórdão. O julgado já declinou claramente os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram o desprovimento da apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Os Embargos de Declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Na locação de bens móveis sem associação de serviços adicionais, a emissão de nota fiscal não constitui condição suspensiva para o pagamento, sendo devido o valor de medições aprovadas pela locatária.2. A responsabilidade por danos em equipamentos locados recai sobre o locatário quando o laudo pericial atesta que os danos decorrem de má utilização e o contrato prevê sua obrigação de devolver os bens em bom estado, sem prejuízo de desgaste natural." "3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5494186-50.2018.8.09.0051, Des. Rel. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5264398-03.2021.8.09.0137, Comarca de Rio Verde, sendo embargante CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC e embargado FIORI DO BRASIL S/A.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 14 DE JULHO DE 2025. DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5264398-03.2021.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDEAção: CobrançaAutor: Fiori do Brasil S/ARéu: Consórcio Sacyr Neopul ETCJuíza Sentenciante: Dra. Camila de Carvalho GonçalvesJuízo: 2ª Vara CívelComarca: Rio VerdeEMBARGANTE: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETCEMBARGADO: FIORI DO BRASIL S/ARELATOR: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o embargado para que apresente suas contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos na mov. 145, no prazo legal. Goiânia, DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o apelante ao pagamento de valores referentes à locação de autobetoneiras, fretes de retomada e reparos. O apelante alega que o inadimplemento se deu pela falta de emissão de notas fiscais pela apelada, condição prevista em contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de emissão de nota fiscal pela apelada configura inadimplemento que impede a exigibilidade do pagamento pelo apelante; e (ii) se a cobrança de fretes de retomada e reparos está devidamente comprovada e de acordo com o contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência demonstra que, em contratos de locação de bens móveis, a emissão de nota fiscal não se configura como condição suspensiva do pagamento, sendo suficiente a comprovação da prestação de serviço. 4. A prova documental, incluindo medições bilaterais e documentos comprobatórios de remessa e devolução dos equipamentos, confirma a ocorrência do inadimplemento pelo apelante, bem como a legitimidade dos valores cobrados referentes à locação, fretes e reparos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A ausência de emissão de nota fiscal não configura óbice ao pagamento em contrato de locação de bens móveis. 2. Os valores cobrados a título de locação, fretes de retomada e reparos estão devidamente comprovados nos autos." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CC, art. 113; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AC: 55892285720218090137 RIO VERDE PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5264398-03.2021.8.09.01371ª Câmara CívelComarca de RIO VERDEJuíza de Direito: Dra. Camila de Carvalho GonçalvesAutor: FIORI DO BRASIL S/ARequerido: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETCApelante: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETCApelado: FIORI DO BRASIL S/ARelator: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de apelação cível interposta por CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC, contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, na Ação de Cobrança ajuizada por FIORI DO BRASIL S/A. Na petição inicial (mov. 01), a parte autora relatou a existência de contrato de locação de autobetoneiras com o requerido, firmado em 22/05/2020, aditado por quatro vezes, e que culminou em valores inadimplidos de R$ 426.989,33, correspondentes a aluguéis, fretes de retomada e reparos nas máquinas. O requerido apresentou contestação (mov. 23), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, e no mérito, a inexistência de notas fiscais válidas com destaque de IRRF como condição suspensiva do pagamento, além de ausência de comprovação de danos nos equipamentos. Após instrução processual (incluindo prova pericial aceita por ambas as partes – movs. 80, 84 e 85), sobreveio sentença (mov. 92), com o seguinte dispositivo: Ante a todo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para os fins de:(i) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 101.700,00, decorrente dos aluguéis dos equipamentos de propriedade da autora, atualizados pelo IPCA desde o inadimplemento, com juros de mora calculado pela Taxa Selic, incidentes desde a citação;(ii) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.5510,00, decorrente dos fretes de retomada dos equipamentos, atualizados pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela Taxa Selic, desde a citação;(iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 315.738,33, decorrente dos reparos e peças de reposição necessárias, corrigidos pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela Taxa Selic, desde a citação.Ante a sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação.Intimem-se. Cumpra-se. Alega o apelante que o contrato, especificamente as cláusulas 5.2.1 e 9.6, estabelecem a emissão de notas fiscais e o destaque do Imposto de Renda (IRRF) como condições essenciais e pré-requisito para a quitação. A jurisprudência e a teoria do direito contratual reforçam que o cumprimento de obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais, constitui condição de eficácia do pagamento, sujeita à boa-fé objetiva (art. 113 do CC), cujo não cumprimento implica inexigibilidade da obrigação de pagar até sua realização. Destaca que a legislação tributária (Decreto nº 9.580/2018) impõe a retenção na fonte de IRRF em operações que envolvem prestação de serviços à Administração Pública. A responsabilidade pela correta escrituração e destaque da retenção é do contratado (Consórcio), sob pena de sanções, multas e responsabilização solidária. A ausência dessa escrituração gera a impossibilidade de pagamento sem o regular recolhimento, além de configurar inadimplemento contratual. Diz que o princípio jurídico do pacta sunt servanda (art. 421 do CC) legitima a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas contratuais em sua literalidade. Além disso, o art. 113 do CC reforça a necessidade de agir com boa-fé na execução do contrato. Assim, o inadimplemento na emissão das notas fiscais impede a efetivação do pagamento, visto que tal conduta viola cláusulas essenciais do contrato e princípios gerais de direito. Adverte que a ausência de prova de emissão das notas fiscais e ausência de condição suspensiva implementada demonstra que o direito ao pagamento não foi adquirido pelo credor (Apelada), justificando a negativa de pagamento sob o fundamento do não cumprimento de obrigações essenciais.Entende que a teoria da responsabilidade contratual (arts. 389 e 421, do Código Civil) destaca que o inadimplemento de obrigações acessórias, especialmente aquelas que condicionam o pagamento, impede a extinção da obrigação principal. Assim, a Apelada não pode exigir pagamento por serviços não comprovados mediante emissão de notas fiscais, especialmente quando há previsão contratual expressa nesse sentido.Assevera que exame pormenorizado do contrato revela que não há cláusula que imponha ao Apelante o pagamento do frete de retorno do maquinário. Segundo o princípio da autonomia da vontade (art. 421 do CC), as partes podem definir livremente as condições da relação, devendo o contrato ser interpretado conforme sua exposição literal e o princípio do pacta sunt servanda. Afirma que a cobrança de valores referentes ao frete não aprovados previamente pelo Apelante viola a cláusula de Medição e Aprovação (cláusula 9), que exige a ciência e manifestação de concordância. Ainda que admissível a cobrança, a ausência de prova de medição e aprovação demonstra irregularidade na cobrança baseada em procedimento contratual. A cobrança sem respaldo contratual e sem processos de medição constitui violação ao princípio da boa-fé, além de afronta à cláusula de autonomia negocial, invalidando o encargo demandado. Lembra que o laudo pericial, por sua aparente insuficiência técnica e falta de análise efetiva dos equipamentos, não comprova o dano causado pelo Apelante. A responsabilidade por manutenção e conservação do bem. Assim, pugna por provimento de seu apelo e consequente reforma da sentença, rejeitando-se o pleito autoral, na íntegra. (mov. 114)Nas contrarrazões (mov. 117), o apelado sustentou a validade das medições, o inadimplemento contratual do requerido e a desnecessidade de nota fiscal como condição suspensiva para cobrança em contratos de locação de bens móveis. ADMISSIBILIDADE Conheço desta Apelação Cível, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Delimitação da Controvérsia A controvérsia gira em torno da exigibilidade de valores oriundos de contrato de locação de bens móveis, diante da alegada ausência de emissão de nota fiscal; e da legitimidade da cobrança de valores relacionados a frete de devolução e reparos dos equipamentos locados.MÉRITO RECURSAL – MEDIÇÕES – COMPROVANTES As medições inadimplidas (7ª, 8ª e 9ª) estão devidamente documentadas nos autos, especificamente nos documentos 20, 21 e 24, e que houve aprovação por parte do Apelante dessas medições. Além disso, foi enfatizado que tais medições são documentos bilaterais, elaborados conjuntamente, e representam os valores devidos à Apelada, o que reforça a validade e a aceitabilidade desses registros por ambas as partes. O Apelante argumenta que não ocorreu o pagamento devido por inadimplemento, alegando que a cláusula 9.6 do contrato exige a emissão prévia de nota fiscal ao pagamento, a qual não teria sido emitida. No entanto, o tribunal discorda ao afirmar que a emissão de nota fiscal como condição para pagamento não é obrigatória no caso de locação de bens móveis, fato confirmado pelos documentos comprobatórios de remessa e devolução dos equipamentos, que foram acompanhados por notas fiscais específicas.Bom lembrar que eventual ausência de notais fiscais não elidem a prova de pagamento de medição.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS REALIZADA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA O PAGAMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO STF. DEVER DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. I - O cabimento da ação monitória depende de prova escrita hábil que sustente o crédito, isto é, de prova que mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória, mas que não constitua título executivo, não necessitando de uma forma bastante para caracterizar um direito líquido e certo. II - Uma vez demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, com a efetiva prova do prejuízo experimentado, comprovando a inadimplência do fornecedor e de que é ele o responsável pelo cumprimento da obrigação, deve ser obrigado o causador do dano a pagar o quantum devido, sob pena de enriquecimento ilícito. III - Não há necessidade de comprovação de emissão de nota fiscal para o pagamento da medição aferida por meio da locação de bens uma vez que a Receita Federal já esclareceu, por meio da Solução de Consulta Costi nº 295/2014, que existem algumas operações em que não é obrigatória a sua emissão, salientando que na locação de bens sem qualquer serviço a ele associado, a empresa locadora não se obriga a emitir nota fiscal de prestação de serviços, devendo o contratante considerar válido a apresentação de recibo, fatura ou documento equivalente que permita a identificação das informações básicas sobre a operação (data, nome do locador e locatário, valor, etc). Quando se tratar de contrato entabulado para locação de bens móveis, não é imprescindível a emissão de nota fiscal para realizar o pagamento por parte do contratante. VI - Com relação a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis, a Súmula Vinculante nº 31 já fixou a tese de ser inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre as operações de locação de bens móveis. V - Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios sucumbenciais recursais devem ser majorados em mais 5% do valor da condenação, com base no artigo 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55892285720218090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25.09.2023) NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – VALORES DEVIDOS A relação jurídica entre as partes não é de caráter tributário, mas sim de natureza civil, relacionada à locação de bens móveis. O Consórcio admite a locação e não impugna os valores cobrados, reconhecendo, portanto, a dívida decorrente dos aluguéis. Além disso, ficou demonstrado que o uso das máquinas fora do horário contratado também deu origem a valores adicionais, a serem pagos com base nas medições e nas cláusulas contratuais. Segundo a cláusula segunda do contrato de locação, posteriormente aditado, o pagamento deveria ocorrer mensalmente. Foram detalhados também valores relacionados às horas extras de utilização dos equipamentos, medidos conforme previsto na cláusula quinta, reforçando o entendimento de que a cobrança é fundada em medições bilaterais e documentadas. O contrato (mov. 1, arquivo 6), seus aditivos e documentos anexados demonstram claramente as obrigações do Consórcio, inclusive quanto à utilização, devolução e pagamento. Os registros de uso, devolução, medições reconhecidas e a ausência de contestação efetiva de pagamento pelo Consórcio sustentam a procedência da ação.Assim, entendo que os valores referentes à locação, horas extras, custos de retomada e reparo dos equipamentos estão devidamente comprovados e são devidos pelo Apelante. A documentação, medições, notas fiscais e prova técnica reforçam a validade dos créditos exequendos. Além disso, o próprio contrato e suas cláusulas apoiam a obrigação de pagamento e ressarcimento em caso de danos ou custos extras. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO desta Apelação Cível, mas a DESPROVEJO, mantendo intacta a fustigada sentença.Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).É como voto. Goiânia, 09 de junho de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5264398-03.2021.8.09.01371ª Câmara CívelComarca de RIO VERDEJuíza de Direito: Dra. Camila de Carvalho GonçalvesAutor: FIORI DO BRASIL S/ARequerido: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETCApelante: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETCApelado: FIORI DO BRASIL S/ARelator: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o apelante ao pagamento de valores referentes à locação de autobetoneiras, fretes de retomada e reparos. O apelante alega que o inadimplemento se deu pela falta de emissão de notas fiscais pela apelada, condição prevista em contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de emissão de nota fiscal pela apelada configura inadimplemento que impede a exigibilidade do pagamento pelo apelante; e (ii) se a cobrança de fretes de retomada e reparos está devidamente comprovada e de acordo com o contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência demonstra que, em contratos de locação de bens móveis, a emissão de nota fiscal não se configura como condição suspensiva do pagamento, sendo suficiente a comprovação da prestação de serviço. 4. A prova documental, incluindo medições bilaterais e documentos comprobatórios de remessa e devolução dos equipamentos, confirma a ocorrência do inadimplemento pelo apelante, bem como a legitimidade dos valores cobrados referentes à locação, fretes e reparos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A ausência de emissão de nota fiscal não configura óbice ao pagamento em contrato de locação de bens móveis. 2. Os valores cobrados a título de locação, fretes de retomada e reparos estão devidamente comprovados nos autos." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CC, art. 113; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AC: 55892285720218090137 RIO VERDE. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos o recurso de apelação no processo nº 5264398-03.2021.8.09.0137, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 09 de junho de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

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PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3138222/GO (2025/0499195-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC ADVOGADOS: JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS - SP215799 MATHEUS LEAL SOUZA - SP493281 AGRAVADO: FIORI DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS LEVENZON - RS005674 CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES - RS062895 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5264398-03.2021.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC RECORRIDA: FIORI DO BRASIL S/A DECISÃO CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC, regularmente representado, na mov. 161, interpõe recurso especial (arts. 105, III, “a”, da CF e 1.029 do CPC), do acórdão unânime de mov. 139, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. José Proto de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o apelante ao pagamento de valores referentes à locação de autobetoneiras, fretes de retomada e reparos. O apelante alega que o inadimplemento se deu pela falta de emissão de notas fiscais pela apelada, condição prevista em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de emissão de nota fiscal pela apelada configura inadimplemento que impede a exigibilidade do pagamento pelo apelante; e (ii) se a cobrança de fretes de retomada e reparos está devidamente comprovada e de acordo com o contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência demonstra que, em contratos de locação de bens móveis, a emissão de nota fiscal não se configura como condição suspensiva do pagamento, sendo suficiente a comprovação da prestação de serviço. 4. A prova documental, incluindo medições bilaterais e documentos comprobatórios de remessa e devolução dos equipamentos, confirma a ocorrência do inadimplemento pelo apelante, bem como a legitimidade dos valores cobrados referentes à locação, fretes e reparos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A ausência de emissão de nota fiscal não configura óbice ao pagamento em contrato de locação de bens móveis. 2. Os valores cobrados a título de locação, fretes de retomada e reparos estão devidamente comprovados nos autos." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CC, art. 113; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AC: 55892285720218090137 RIO VERDE Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 156. Nas razões recursais, o recorrentes alega, em suma, violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 113, 125 e 476 do Código Civil. Preparo visto na mov. 161. Certidão de não apresentação de contrarrazões na mov. 167. É o que cabia relatar. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, no que concerne aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2045192 / GO1, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/10/2023). Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados, notadamente quanto as alegações de ofensa ao princípio da boa-fé contratual, descumprimento contratual da ora recorrida e inexistência do dever do recorrente em reparar danos causados no maquinário, por certo, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2625380/MA2, Rel. Min. Raul Araújo, DJEN de 29/11/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/3 1“(...)1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.(...)” 2“(…) 5. Nessa linha, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, analisado segundo as nuances fáticas do negócio jurídico, mediante o exame dos documentos e do laudo pericial produzido, observou-se que a justificativa da ré para o inadimplemento não se mostrou condizente com a realidade, além de exteriorizar um comportamento desleal pela utilização das áreas negociadas sem o pagamento da devida contraprestação. 6. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.(...)”

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por locadora em face de locatário em razão de contrato de locação de máquinas autobetoneiras, com pedidos de quitação de aluguéis, fretes de retomada, reparos e peças de reposição. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu. A Apelação Cível interposta pelo réu foi desprovida. O réu opôs Embargos de Declaração, apontando omissão no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desprover a apelação. O embargante sustentou ausência de prova de danos aos maquinários, superficialidade do laudo pericial, responsabilidade da locadora pela manutenção dos bens e ausência de previsão contratual para o pagamento de frete de retomada e reparos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal entende que a emissão de Nota Fiscal não é condição suspensiva para o pagamento na locação de bens móveis sem serviços adicionais. O débito das medições aprovadas é reconhecido. 4. O laudo pericial confirmou a necessidade de reparos e peças nos equipamentos. Os valores dos orçamentos são compatíveis com o mercado. Os danos decorrem de má utilização do locatário, não de desgaste natural. 5. A cláusula oitava do contrato atribui ao locatário a responsabilidade pela manutenção e devolução do equipamento em bom estado, salvo desgaste natural. 6. Os Embargos de Declaração não são meio adequado para a rediscussão dos fundamentos jurídicos do acórdão. O julgado já declinou claramente os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram o desprovimento da apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Os Embargos de Declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Na locação de bens móveis sem associação de serviços adicionais, a emissão de nota fiscal não constitui condição suspensiva para o pagamento, sendo devido o valor de medições aprovadas pela locatária.2. A responsabilidade por danos em equipamentos locados recai sobre o locatário quando o laudo pericial atesta que os danos decorrem de má utilização e o contrato prevê sua obrigação de devolver os bens em bom estado, sem prejuízo de desgaste natural." "3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5494186-50.2018.8.09.0051, Des. Rel. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5264398-03.2021.8.09.01371ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE RIO VERDEAutor: Fiori do Brasil S/ARéu: Consórcio Sacyr Neopul ETCJuíza Sentenciante: Dra. Camila de Carvalho GonçalvesEMBARGANTE: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETCEMBARGADO: FIORI DO BRASIL S/ARELATOR: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC opôs Embargos de Declaração apontando omissão no acórdão inserido na mov. 139, que desproveu a Apelação Cível interposta pelo ora embargante em face de FIORI DO BRASIL S/A.Trata-se de processo judicial envolvendo o Consórcio Sacyr Neopul ETC. e a Fiori do Brasil S/A. A ação de cobrança foi ajuizada pela autora contra o réu devido ao não pagamento por locação de equipamentos, especificamente máquinas autobetoneiras, utilizados em uma obra ferroviária. Em maio de 2020, foi firmado um contrato de locação de duas autobetoneiras por oito meses, com valor estimado de R$ 487 mil, incluindo entrega dos equipamentos. Posteriormente, foram feitos quatro aditivos contratuais que ampliaram os prazos e aumentaram o valor total da obrigação para aproximadamente R$ 979 mil, depois para R$ 1.524.000,00, incluindo prorrogações de prazos, inclusões de novas máquinas e custos adicionais. O contrato previa medições mensais para verificar o uso dos equipamentos. O não pagamento das medições levou à rescisão do contrato e à retomada dos bens pelo autor. O autor/embargado entrou com ação de cobrança solicitando a quitação de valores referentes às últimas medições, fretes de retomada, reparos e peças de reposição, acumulando aproximadamente R$ 427 mil. Tentativas de conciliação falharam, com contestação do réu alegando, inicialmente, ilegitimidade, ausência de documentação suficiente, e que os danos aos equipamentos não foram comprovados. Requereu perícia e oitiva de testemunhas; a perícia foi produzida e aceita por ambas as partes. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de valores relativos a aluguéis, fretes e reparos, com atualização monetária e juros, além de despesas processuais e honorários. O apelante/embargante, sustentou que certas cláusulas do contrato (especialmente as cláusulas 5.2.1 e 9.6) estabelecem que a emissão de notas fiscais e o destaque do IRRF são pré-requisitos essenciais para quitação, e sua ausência impede o pagamento. Afirmou que a legislação tributária (Decreto nº 9.580/2018) obriga a retenção do IRRF pelo contratado e que a falta desse procedimento configura inadimplemento contratual e violação à boa-fé objetiva.Argumentou que o princípio "pacta sunt servanda" e o dever de agir com boa-fé reforçam a necessidade de cumprimento das condições contratuais na sua literalidade. Ressaltou que a ausência de documentação comprobatória, como notas fiscais, e a inexistência de cláusula que obrigue o pagamento do frete de retorno invalidam a cobrança. Criticou o laudo pericial, alegando que não demonstra os danos efetivos ao equipamento, reforçando que a responsabilidade por manutenção é do proprietário.Como dito, recurso desprovido.Nas razões dos aclaratórios (mov. 145), alega que o v. acórdão não enfrentou a tese de que não há prova suficiente de que o Consórcio tenha causado danos aos maquinários durante a locação. Argumenta que o laudo pericial produzido nos autos é superficial, limitando-se a fotos unilaterais, não realizou inspeção presencial e não identificou efetivamente qualquer dano compatível com os alegados.Aponta ausência de inspeção presencial dos bens pelos peritos, inexistência de prova de que as fotos representam de fato os bens locados ou que as avaliações fotográficas foram feitas na devolução, incapacidade do perito em determinar os danos causados pelo Consórcio, especialmente pelo quesito nº 7.Diz que o contrato estipula que a responsabilidade por manutenção preventiva e corretiva é da Embargada, portanto, ela própria deveria suportar tais custos, o que não foi demonstrado.Destaca que o contrato, especialmente a Cláusula 7ª, estabelece que despesas de manutenção são de responsabilidade da locadora, ou seja, da Embargada, e que não há cláusula alguma que atribua ao Embocante essa responsabilidade. Afirma que não há cláusula que imponha ao Consórcio pagamento por reparos ou danos. A falta de vistorias periódicas ou fiscalização durante a vigência reforça a tese de que quaisquer danos seriam decorrentes de desgaste natural ou má conservação da própria Embargada.Insiste em dizer que o acórdão não analisou que o contrato ou seus aditivos não preveem a obrigação do Consórcio pagar pelo frete de retirada dos bens, que o contrato é claro quanto à autonomia da vontade, vedando inovação pelo julgador na criação de obrigações não pactuadas, que a previsão de que valores a serem pagos devem passar por medições e aprovações não foi cumprida pelo Embargado, pois não houve medição específica nem aprovação prévia do frete de retomada. Assim, não há base contratual que justifique a condenação ao pagamento de referido frete.Ao fim, requer “o acolhimento e recebimento dos presentes embargos declaratórios, para que sejam supridas as omissões ora reportadas, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo ensejar a integração do decisum embargado com o pronunciamento jurisdicional das teses ventiladas pela Embargante, a fim de que, se assim Vossa Excelência entender, sejam-lhe atribuídos os excepcionais efeitos infringentes, negando-se, por consequência, provimento ao recurso de apelação”.Sem contraminuta, conforme certificado na mov. 151.É o relatório. Passo ao voto. ADMISSIBILIDADEConheço destes Embargos de Declaração, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. DA OMISSÃO ALEGADA – INOCORRÊNCIAA autora/embargada locou quatro autobetoneiras especificadas pelos seus prefixos, serviços que tiveram sua utilização mediada periodicamente, gerando valores de locação, fretes, reparos e peças de reposição. Os valores reclamados correspondem às medições (R$ 101.700,00), fretes de retomada (R$ 9.551,00), reparos e manutenção (R$ 60.900,00) e reposição de peças (R$ 254.838,33).A Cláusula Quinta do contrato determina a realização de medições a partir do quinto dia após o encerramento de cada período, com posterior apresentação à locatária para verificação e aprovação, e pagamento por depósito em até 45 dias após emissão de nota fiscal. As medições nº 7ª, 8ª e 9ª foram efetivamente feitas e aprovadas pela requerida, conforme documentos nos autos.Na origem, a ré/embargante sustentou a necessidade de emissão de nota fiscal como condição para pagamento, invocando a cláusula 9.6 do contrato. Contudo, jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que, na locação de bens móveis sem associação de serviços adicionais (como mão de obra), a emissão de Nota Fiscal não é condição suspensiva para o pagamento.Assim, é de ser reconhecido o débito de R$ 101.700,00, referente às medições nº 7ª, 8ª e 9ª, conforme medições assinadas e aprovadas pela requerida.A autora/embargada alegou que os equipamentos sofreram danos decorrentes de má utilização, devendo ser reparados por valores de R$ 60.900,00 (reparos) e R$ 254.838,33 (peças de reposição). O laudo pericial constatou que, para a reutilização, os equipamentos necessitariam de reparos e peças, avaliando que os valores apresentados pelo orçamento da autora estão compatíveis com o mercado. O laudo também evidenciou que os danos decorrem de má utilização da requerida, não de desgaste natural.A cláusula oitava do contrato atribui à locatária a responsabilidade por manutenção e devolução em bom estado, salvo desgaste natural — fato que a autora demonstrou que não foi cumprido. Assim, a requerida deve arcar com o valor de R$ 60.900,00, referente aos reparos, e R$ 254.838,33, referente às peças de reposição, totalizando R$ 315.738,33. PRETENSÃO RECURSAL REPRISTINATÓRIA – IMPOSSIBILIDADEPercebo, sem maiores esforços, que essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos do decisum.Diante desse quadro, à luz da pretensão veiculada nestes embargos, vislumbro que o julgado declinou claramente os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram o desprovimento da apelação, sendo que todas as questões arguidas nos aclaratórios foram abordadas e decididas no acórdão embargado.Nesse contexto, é de se observar que o Embargante busca a mera rediscussão dos fundamentos discorridos no acórdão combatido, sem apresentarem nenhum fato hábil a ensejar a almejada retificação, haja vista que o tema questionado foi esclarecido, o que torna este recurso infrutífero.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do juízo.2. In casu, não se faz presente quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que a manutenção do acórdão é medida que se impõe. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS. PROTEGE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5494186-50.2018.8.09.0051, Des. Rel. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Publicado em 10/11/2023, às 17:11:29) DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO destes Embargos de Declaração, mas OS REJEITO, mantendo incólume o impugnado acórdão.É como voto. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5264398-03.2021.8.09.01371ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE RIO VERDEAutor: Fiori do Brasil S/ARéu: Consórcio Sacyr Neopul ETCJuíza Sentenciante: Dra. Camila de Carvalho GonçalvesEMBARGANTE: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETCEMBARGADO: FIORI DO BRASIL S/ARELATOR: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por locadora em face de locatário em razão de contrato de locação de máquinas autobetoneiras, com pedidos de quitação de aluguéis, fretes de retomada, reparos e peças de reposição. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu. A Apelação Cível interposta pelo réu foi desprovida. O réu opôs Embargos de Declaração, apontando omissão no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desprover a apelação. O embargante sustentou ausência de prova de danos aos maquinários, superficialidade do laudo pericial, responsabilidade da locadora pela manutenção dos bens e ausência de previsão contratual para o pagamento de frete de retomada e reparos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal entende que a emissão de Nota Fiscal não é condição suspensiva para o pagamento na locação de bens móveis sem serviços adicionais. O débito das medições aprovadas é reconhecido. 4. O laudo pericial confirmou a necessidade de reparos e peças nos equipamentos. Os valores dos orçamentos são compatíveis com o mercado. Os danos decorrem de má utilização do locatário, não de desgaste natural. 5. A cláusula oitava do contrato atribui ao locatário a responsabilidade pela manutenção e devolução do equipamento em bom estado, salvo desgaste natural. 6. Os Embargos de Declaração não são meio adequado para a rediscussão dos fundamentos jurídicos do acórdão. O julgado já declinou claramente os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram o desprovimento da apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Os Embargos de Declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Na locação de bens móveis sem associação de serviços adicionais, a emissão de nota fiscal não constitui condição suspensiva para o pagamento, sendo devido o valor de medições aprovadas pela locatária.2. A responsabilidade por danos em equipamentos locados recai sobre o locatário quando o laudo pericial atesta que os danos decorrem de má utilização e o contrato prevê sua obrigação de devolver os bens em bom estado, sem prejuízo de desgaste natural." "3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5494186-50.2018.8.09.0051, Des. Rel. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5264398-03.2021.8.09.0137, Comarca de Rio Verde, sendo embargante CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC e embargado FIORI DO BRASIL S/A.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 14 DE JULHO DE 2025. DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o apelante ao pagamento de valores referentes à locação de autobetoneiras, fretes de retomada e reparos. O apelante alega que o inadimplemento se deu pela falta de emissão de notas fiscais pela apelada, condição prevista em contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de emissão de nota fiscal pela apelada configura inadimplemento que impede a exigibilidade do pagamento pelo apelante; e (ii) se a cobrança de fretes de retomada e reparos está devidamente comprovada e de acordo com o contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência demonstra que, em contratos de locação de bens móveis, a emissão de nota fiscal não se configura como condição suspensiva do pagamento, sendo suficiente a comprovação da prestação de serviço. 4. A prova documental, incluindo medições bilaterais e documentos comprobatórios de remessa e devolução dos equipamentos, confirma a ocorrência do inadimplemento pelo apelante, bem como a legitimidade dos valores cobrados referentes à locação, fretes e reparos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A ausência de emissão de nota fiscal não configura óbice ao pagamento em contrato de locação de bens móveis. 2. Os valores cobrados a título de locação, fretes de retomada e reparos estão devidamente comprovados nos autos." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CC, art. 113; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AC: 55892285720218090137 RIO VERDE PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5264398-03.2021.8.09.01371ª Câmara CívelComarca de RIO VERDEJuíza de Direito: Dra. Camila de Carvalho GonçalvesAutor: FIORI DO BRASIL S/ARequerido: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETCApelante: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETCApelado: FIORI DO BRASIL S/ARelator: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de apelação cível interposta por CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC, contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, na Ação de Cobrança ajuizada por FIORI DO BRASIL S/A. Na petição inicial (mov. 01), a parte autora relatou a existência de contrato de locação de autobetoneiras com o requerido, firmado em 22/05/2020, aditado por quatro vezes, e que culminou em valores inadimplidos de R$ 426.989,33, correspondentes a aluguéis, fretes de retomada e reparos nas máquinas. O requerido apresentou contestação (mov. 23), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, e no mérito, a inexistência de notas fiscais válidas com destaque de IRRF como condição suspensiva do pagamento, além de ausência de comprovação de danos nos equipamentos. Após instrução processual (incluindo prova pericial aceita por ambas as partes – movs. 80, 84 e 85), sobreveio sentença (mov. 92), com o seguinte dispositivo: Ante a todo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para os fins de:(i) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 101.700,00, decorrente dos aluguéis dos equipamentos de propriedade da autora, atualizados pelo IPCA desde o inadimplemento, com juros de mora calculado pela Taxa Selic, incidentes desde a citação;(ii) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.5510,00, decorrente dos fretes de retomada dos equipamentos, atualizados pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela Taxa Selic, desde a citação;(iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 315.738,33, decorrente dos reparos e peças de reposição necessárias, corrigidos pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela Taxa Selic, desde a citação.Ante a sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação.Intimem-se. Cumpra-se. Alega o apelante que o contrato, especificamente as cláusulas 5.2.1 e 9.6, estabelecem a emissão de notas fiscais e o destaque do Imposto de Renda (IRRF) como condições essenciais e pré-requisito para a quitação. A jurisprudência e a teoria do direito contratual reforçam que o cumprimento de obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais, constitui condição de eficácia do pagamento, sujeita à boa-fé objetiva (art. 113 do CC), cujo não cumprimento implica inexigibilidade da obrigação de pagar até sua realização. Destaca que a legislação tributária (Decreto nº 9.580/2018) impõe a retenção na fonte de IRRF em operações que envolvem prestação de serviços à Administração Pública. A responsabilidade pela correta escrituração e destaque da retenção é do contratado (Consórcio), sob pena de sanções, multas e responsabilização solidária. A ausência dessa escrituração gera a impossibilidade de pagamento sem o regular recolhimento, além de configurar inadimplemento contratual. Diz que o princípio jurídico do pacta sunt servanda (art. 421 do CC) legitima a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas contratuais em sua literalidade. Além disso, o art. 113 do CC reforça a necessidade de agir com boa-fé na execução do contrato. Assim, o inadimplemento na emissão das notas fiscais impede a efetivação do pagamento, visto que tal conduta viola cláusulas essenciais do contrato e princípios gerais de direito. Adverte que a ausência de prova de emissão das notas fiscais e ausência de condição suspensiva implementada demonstra que o direito ao pagamento não foi adquirido pelo credor (Apelada), justificando a negativa de pagamento sob o fundamento do não cumprimento de obrigações essenciais.Entende que a teoria da responsabilidade contratual (arts. 389 e 421, do Código Civil) destaca que o inadimplemento de obrigações acessórias, especialmente aquelas que condicionam o pagamento, impede a extinção da obrigação principal. Assim, a Apelada não pode exigir pagamento por serviços não comprovados mediante emissão de notas fiscais, especialmente quando há previsão contratual expressa nesse sentido.Assevera que exame pormenorizado do contrato revela que não há cláusula que imponha ao Apelante o pagamento do frete de retorno do maquinário. Segundo o princípio da autonomia da vontade (art. 421 do CC), as partes podem definir livremente as condições da relação, devendo o contrato ser interpretado conforme sua exposição literal e o princípio do pacta sunt servanda. Afirma que a cobrança de valores referentes ao frete não aprovados previamente pelo Apelante viola a cláusula de Medição e Aprovação (cláusula 9), que exige a ciência e manifestação de concordância. Ainda que admissível a cobrança, a ausência de prova de medição e aprovação demonstra irregularidade na cobrança baseada em procedimento contratual. A cobrança sem respaldo contratual e sem processos de medição constitui violação ao princípio da boa-fé, além de afronta à cláusula de autonomia negocial, invalidando o encargo demandado. Lembra que o laudo pericial, por sua aparente insuficiência técnica e falta de análise efetiva dos equipamentos, não comprova o dano causado pelo Apelante. A responsabilidade por manutenção e conservação do bem. Assim, pugna por provimento de seu apelo e consequente reforma da sentença, rejeitando-se o pleito autoral, na íntegra. (mov. 114)Nas contrarrazões (mov. 117), o apelado sustentou a validade das medições, o inadimplemento contratual do requerido e a desnecessidade de nota fiscal como condição suspensiva para cobrança em contratos de locação de bens móveis. ADMISSIBILIDADE Conheço desta Apelação Cível, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Delimitação da Controvérsia A controvérsia gira em torno da exigibilidade de valores oriundos de contrato de locação de bens móveis, diante da alegada ausência de emissão de nota fiscal; e da legitimidade da cobrança de valores relacionados a frete de devolução e reparos dos equipamentos locados.MÉRITO RECURSAL – MEDIÇÕES – COMPROVANTES As medições inadimplidas (7ª, 8ª e 9ª) estão devidamente documentadas nos autos, especificamente nos documentos 20, 21 e 24, e que houve aprovação por parte do Apelante dessas medições. Além disso, foi enfatizado que tais medições são documentos bilaterais, elaborados conjuntamente, e representam os valores devidos à Apelada, o que reforça a validade e a aceitabilidade desses registros por ambas as partes. O Apelante argumenta que não ocorreu o pagamento devido por inadimplemento, alegando que a cláusula 9.6 do contrato exige a emissão prévia de nota fiscal ao pagamento, a qual não teria sido emitida. No entanto, o tribunal discorda ao afirmar que a emissão de nota fiscal como condição para pagamento não é obrigatória no caso de locação de bens móveis, fato confirmado pelos documentos comprobatórios de remessa e devolução dos equipamentos, que foram acompanhados por notas fiscais específicas.Bom lembrar que eventual ausência de notais fiscais não elidem a prova de pagamento de medição.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS REALIZADA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA O PAGAMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO STF. DEVER DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. I - O cabimento da ação monitória depende de prova escrita hábil que sustente o crédito, isto é, de prova que mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória, mas que não constitua título executivo, não necessitando de uma forma bastante para caracterizar um direito líquido e certo. II - Uma vez demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, com a efetiva prova do prejuízo experimentado, comprovando a inadimplência do fornecedor e de que é ele o responsável pelo cumprimento da obrigação, deve ser obrigado o causador do dano a pagar o quantum devido, sob pena de enriquecimento ilícito. III - Não há necessidade de comprovação de emissão de nota fiscal para o pagamento da medição aferida por meio da locação de bens uma vez que a Receita Federal já esclareceu, por meio da Solução de Consulta Costi nº 295/2014, que existem algumas operações em que não é obrigatória a sua emissão, salientando que na locação de bens sem qualquer serviço a ele associado, a empresa locadora não se obriga a emitir nota fiscal de prestação de serviços, devendo o contratante considerar válido a apresentação de recibo, fatura ou documento equivalente que permita a identificação das informações básicas sobre a operação (data, nome do locador e locatário, valor, etc). Quando se tratar de contrato entabulado para locação de bens móveis, não é imprescindível a emissão de nota fiscal para realizar o pagamento por parte do contratante. VI - Com relação a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis, a Súmula Vinculante nº 31 já fixou a tese de ser inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre as operações de locação de bens móveis. V - Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios sucumbenciais recursais devem ser majorados em mais 5% do valor da condenação, com base no artigo 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55892285720218090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25.09.2023) NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – VALORES DEVIDOS A relação jurídica entre as partes não é de caráter tributário, mas sim de natureza civil, relacionada à locação de bens móveis. O Consórcio admite a locação e não impugna os valores cobrados, reconhecendo, portanto, a dívida decorrente dos aluguéis. Além disso, ficou demonstrado que o uso das máquinas fora do horário contratado também deu origem a valores adicionais, a serem pagos com base nas medições e nas cláusulas contratuais. Segundo a cláusula segunda do contrato de locação, posteriormente aditado, o pagamento deveria ocorrer mensalmente. Foram detalhados também valores relacionados às horas extras de utilização dos equipamentos, medidos conforme previsto na cláusula quinta, reforçando o entendimento de que a cobrança é fundada em medições bilaterais e documentadas. O contrato (mov. 1, arquivo 6), seus aditivos e documentos anexados demonstram claramente as obrigações do Consórcio, inclusive quanto à utilização, devolução e pagamento. Os registros de uso, devolução, medições reconhecidas e a ausência de contestação efetiva de pagamento pelo Consórcio sustentam a procedência da ação.Assim, entendo que os valores referentes à locação, horas extras, custos de retomada e reparo dos equipamentos estão devidamente comprovados e são devidos pelo Apelante. A documentação, medições, notas fiscais e prova técnica reforçam a validade dos créditos exequendos. Além disso, o próprio contrato e suas cláusulas apoiam a obrigação de pagamento e ressarcimento em caso de danos ou custos extras. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO desta Apelação Cível, mas a DESPROVEJO, mantendo intacta a fustigada sentença.Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).É como voto. Goiânia, 09 de junho de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5264398-03.2021.8.09.01371ª Câmara CívelComarca de RIO VERDEJuíza de Direito: Dra. Camila de Carvalho GonçalvesAutor: FIORI DO BRASIL S/ARequerido: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETCApelante: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETCApelado: FIORI DO BRASIL S/ARelator: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o apelante ao pagamento de valores referentes à locação de autobetoneiras, fretes de retomada e reparos. O apelante alega que o inadimplemento se deu pela falta de emissão de notas fiscais pela apelada, condição prevista em contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de emissão de nota fiscal pela apelada configura inadimplemento que impede a exigibilidade do pagamento pelo apelante; e (ii) se a cobrança de fretes de retomada e reparos está devidamente comprovada e de acordo com o contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência demonstra que, em contratos de locação de bens móveis, a emissão de nota fiscal não se configura como condição suspensiva do pagamento, sendo suficiente a comprovação da prestação de serviço. 4. A prova documental, incluindo medições bilaterais e documentos comprobatórios de remessa e devolução dos equipamentos, confirma a ocorrência do inadimplemento pelo apelante, bem como a legitimidade dos valores cobrados referentes à locação, fretes e reparos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A ausência de emissão de nota fiscal não configura óbice ao pagamento em contrato de locação de bens móveis. 2. Os valores cobrados a título de locação, fretes de retomada e reparos estão devidamente comprovados nos autos." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CC, art. 113; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AC: 55892285720218090137 RIO VERDE. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos o recurso de apelação no processo nº 5264398-03.2021.8.09.0137, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 09 de junho de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5264398-03.2021.8.09.0137 Requerente: FIORI DO BRASIL LTDA. CPF/CNPJ: 93.703.056/0001-93Requerido(a): CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC CPF/CNPJ: 35.350.856/0002-52Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de novos Embargos de Declaração opostos contra a sentença de 101 que não conheceu dos primeiros embargos de declaração opostos, em razão de sua intempestividade.Defende o embargante, em suma, a tempestividade dos primeiros embargos de declaração.Manifestação pelo Embargado no mov. 107.É o relatório. Decido.1. Sem delongas, verifico que os embargos de declaração de mov. 104 merecem acolhimento.Compulsando o Diário de Justiça deste e. TJGO, nota-se que a sentença de mov. 92 restou incluída na Edição n. 4010, disponibilizada aos 12.08.2024 e publicada aos 13.08.2024. Logo, o prazo para oposição de embargos declaratórios iniciou-se aos 14.08.2024, com término aos 20.08.2024, data em que protocolados os embargos de declaração de mov. 96. Sendo assim, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração de mov. 104.2. Atestada a sua tempestividade, passo a analisar os embargos de declaração de mov. 96.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do pleito é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.No caso, conclui-se, que o Embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022, do CPC, e sim a modificação da sentença, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto.Embora se descontente com a conclusão adotada, denota-se que os elementos contidos nos autos foram devidamente analisados pelo Juízo.Ainda, é sedimentado na jurisprudência do e. STJ que o Juízo não é obrigado a se manifestar, em sua decisão ou sentença, sobre todos os pontos aduzidos pelas partes no processo. Senão vejamos:“[...] 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. [...].” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.418.765/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/2/2024, g.n.)Assim, por não existir na sentença embargada qualquer vício passível de correção e por entender que o embargante pretende apenas a sua modificação, CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 96, mas os REJEITO no mérito, mantendo a sentença embargada.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direitoa.m.aÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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