Apelação Cível 5234072-87.2025.8.09.0018 - TJGO

Apelação Cível 5234072-87.2025.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/12/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5234072-87.2025.8.09.0018COMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁSAPELANTE: COSME DA SILVA COSTAAPELADO: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DESPACHO Considerando a informação constante nos autos acerca da existência de julgamento no processo nº 5130896-92.2025.8.09.0018, cumpre destacar que ainda não houve o trânsito em julgado da referida decisão, uma vez que foi interposto recurso especial, conforme registrado no mov. 62 daqueles autos. Assim, determino a suspensão da tramitação do presente processo até o julgamento final do Recurso Especial interposto nos autos nº 5130896-92.2025.8.09.0018, com o trânsito em julgado respectivo, ocasião em que deverão os autos retornar conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Ricardo Luiz NicoliJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorD-01

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5234072-87.2025.8.09.0018COMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁSAPELANTE: COSME DA SILVA COSTAAPELADO: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DESPACHO Considerando a informação constante nos autos acerca da existência de julgamento no processo nº 5130896-92.2025.8.09.0018, cumpre destacar que ainda não houve o trânsito em julgado da referida decisão, uma vez que foi interposto recurso especial, conforme registrado no mov. 62 daqueles autos. Assim, determino a suspensão da tramitação do presente processo até o julgamento final do Recurso Especial interposto nos autos nº 5130896-92.2025.8.09.0018, com o trânsito em julgado respectivo, ocasião em que deverão os autos retornar conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Ricardo Luiz NicoliJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorD-01

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 14:40

Expedida/certificada

22/08/2025, 14:24

Mero expediente

22/08/2025, 12:14

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 17:27

Mero expediente

13/08/2025, 15:26

Conclusão (para julgamento)

11/08/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5234072-87.2025.8.09.0018COMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁSAPELANTE: COSME DA SILVA COSTAAPELADO: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DESPACHO Considerando que a parte autora, em sua apelação, sustenta que a anotação negativa preexistente realizada pela BV Financeira S/A foi objeto de questionamento judicial no processo nº 5130896-92.2025.8.09.0018, e que referida demanda tramita sob segredo de justiça, verifica-se a impossibilidade de conferência direta da alegação nos presentes autos. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, juntar aos autos a cópia integral do referido processo. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorD-01

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 17:50

Expedida/certificada

30/07/2025, 17:41

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5130896-92.2025.8.09.0018. Apelante: Cosme Da Silva Costa Apelado: Zema Credito S.a. Comarca: 1° Vara Cível da Comarca de Bom Jesus de Goiás - GO EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COLÊNDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADO RES. I – DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS: a) DA TEMPESTIVIDADE: É de se receber a presente Apelação, uma vez que a intimação de sentença ocorreu no dia 16/05/2024. Assim, o prazo para Apelação finda-se no dia 02/06/2025. Deste modo, inquestionável a tempestividade. b) DO PREPARO RECURSAL: Cumpre o Apelante informar que deixou de recolher as custas processuais uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (Evento n° 4). II - RESUMO DOS FATOS: APELANTE: MARIZETH ALVES DE SOUSA APELADO: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central estabelece que as instituições financeiras são responsáveis pela prévia comunicação ao cliente acerca do registro de dados no SCR, conforme disposto no art. 11. A ausência dessa comunicação configura ato ilícito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP). 3.2. A inclusão do nome em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento sumulado (STJ, Súmula nº 359). 3.3. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais é adequado, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes deste Tribunal (TJGO, Apelação Cível 5301069-79.2023.8.09.0064).” Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 EM [email protected] Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 Também, conforme consta no Tema Repetitivo n° 40 do Superior Tribunal de Justiça: “A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.” Com relação ao quantum indenizatório, veja que não foi nenhum absurdo o valor requerido em Inicial. Vejamos a seguir exemplos de jurisprudências que julgaram caso semelhante a este e os valores arbitrados como indenização por dano moral: APELAÇÃO CÍVEL N.º 5098394-03.2022.8.09.0149 Publicada: 20/042023 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: ADRIANA DIAS SANTANA SILVA APELADO: FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SÃO PAULO RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera o direito a indenização por dano moral. 2. Constatada a inexistência de notificação prévia, impõe-se à instituição financeira a obrigação de fazer, ou seja, de promover a retirada da restrição no SCR, sob pena de multa diária. 3. A inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a demonstração de legitimidade da providência e da necessária prévia notificação é considerado ato ilícito ensejador do dever de indenizar, sendo que os transtornos sofridos pelo consumidor, nesse caso, são presumidos (dano moral in re ipsa). Tema 40 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 DO CPC. Requerente: Cosme Da Silva Costa Requerido: Bv Financeira S.a. Credito Financiamento E Investimento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – Relatório COSME DA SILVA COSTA ajuizou AÇÃO DE CANCELAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS em face de BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que o seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação prévia, o que resultou em restrições internas em seu nome, impedindo-a de obter crédito. Assim, ajuizou a presente ação para cancelar a inscrição de seu nome no referido cadastro e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados documentos no evento 1. Decisão no evento 4, que deferiu a gratuidade de justiça e rejeitou o requerimento de tutela de urgência. A parte requerida apresentou contestação no evento 14, apresentando esclarecimentos sobre o registro junto ao SCR/SISBACEN e argumentou que não houve falha na prestação de serviços, passível de dano moral. Informou, ainda, que não há prova nos autos acerca da ofensa à honra da parte requerente. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no evento 16, na qual foram refutados os argumentos trazidos na defesa e reafirmados os fatos narrados na inicial. É o relatório. Processo: 5130896-92.2025.8.09.0018 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 02/05/2025 11:04:20 BOM JESUS DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2025 17:53:13 Assinado por FABIO AMARAL Localizar pelo código: 109687695432563873798255040, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDecido. II – Fundamentação Processo em ordem, sem irregularidades, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O feito comporta julgamento antecipado ante a desnecessidade de serem produzidas outras provas. Além disso, embora devidamente cientificadas as partes, não houve requerimento específico de provas, especialmente pela parte requerida, que apenas apresentou manifestação genérica. Petição - Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 EM [email protected] Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁS – GO Autos n°: 5234072-87.2025.8.09.0018 Promovente: Cosme Da Silva Costa Promovido: Zema Credito, Financiamento E Investimento S/a COSME DA SILVA COSTA, já qualificado na AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS em face de ZEMA CREDITO S.A., por um de seus advogados subscritos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, oferecer: RECURSO DE APELAÇÃO em face da r. sentença, proferida por este D. Juízo, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais; com base nas inclusas razões em anexo, dando regular processamento e remessa à Instância Superior. Termos em que, Respeitosamente, pede deferimento. São Luís de Montes Belos-GO, 26 de maio de 2025 Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 EM [email protected] Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Autos nº: 5234072-87.2025.8.09.0018 Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS no qual o magistrado condutor do caderno processual julgou procedente a obrigação de fazer para exclusão das anotações realizadas de maneira ilegítima devido a ausência de notificação, Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 EM [email protected] Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 estabelecendo prazo e multa coercitiva. Como também, julgou improcedente o pedido de indenização por Danos Morais, por compreender erroneamente que se adequaria a Súmula 385. III – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA: a) – DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nobre Turma, como bem afirmado em Sentença, pela falta de notificação prévia e devido a responsabilidade exclusiva da instituição bancária Ré, a exclusão das anotações é medida que se impõe, entretanto, o erro está em afirmar que há anotações preexistentes legitimas, sendo aplicado a Súmula 385. No extrato do SCR constam apenas uma anotação que, à primeira vista, poderia ser considerada preexistente, a anotação realizada pelo B.V. Financeira S.A. realizada em dezembro de 2019, porém, está ação está sendo questionada no processo de n° 5130896- 92.2025.8.09.0018, onde houve Sentença Procedente para a exclusão do nome da Parte Autora, uma vez que não houve notificação prévia, desta forma, sendo a anotação ilegítima, além da condenação de indenização por danos morais. Vejamos: O mesmo vício de notificação se verifica na anotação ora discutida neste processo. A Súmula 385 não pode ser aplicada de forma simplificada apenas com a existência de inscrições negativas pré-existentes e supostamente legítimas. A Súmula aduz o seguinte: “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 EM [email protected] Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 As jurisprudências do Tribunal de Justiça de Goiás, se posicionam em consonância com esse entendimento: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES DECLARADAS ILEGÍTIMAS. DISTINGUISHING DA SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. 1. As informações registradas no SCR/SISBACEN impactam a análise de crédito das instituições financeiras e por isso se caracterizam como restritivas. Por via de consequência, a inscrição indevida acarreta dano moral presumido. 2. As anotações preexistentes analisadas neste caso foram declaradas ilegítimas em outras ações judiciais, de modo que resta configurada circunstância que autoriza flexibilizar a Súmula 385 do STJ, para reconhecer a procedência do pedido de compensação por dano moral. 3. Considerando a potencialidade do dano, as condições da vítima e a capacidade econômica do causador do ilícito, entendo como justo e adequado a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5298303-92.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR Sérgio Mendonça de Araújo- (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 27/03/2025 15:19:42 Ora, conforme aqui restou demonstrado NÃO HÁ QUALQUER ANOTAÇÃO NEGATIVA PREEXISTENTE LEGÍTIMA. Por tal, requer seja desconsiderado o cabimento da Súmula 385 do STJ neste processo, por não haver inscrição pré-existente ou legítima, e consequentemente, ser condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (Vinte e cinco mil e quatrocentos reais). b) - DO DANO MORAL IN RE IPSA Quanto ao dano moral, cabe aqui agora somente reforçar os fundamentos já apresentados previamente. Nesta mesma Apelação já restou evidenciado fartamente o entendimento sedimentado pelo STJ de que a ausência de notificação prévia quando da inclusão Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 EM [email protected] Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 de negativação no SCR gera o dano moral in re ipsa indenizável. Ou seja, independe de comprovação de dano ou prejuízo, pois, por se tratar de um órgão restritivo de crédito, o dano já se faz presumido. Veja diversas jurisprudências que assim compreendem: 5197780-38.2024.8.09.0051 8ª Câmara Cível RICARDO TEIXEIRA LEMOS - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 14/02/2025 14:22:24 EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer (exclusão de inscrição em cadastro de crédito) e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra banco por inscrição indevida no SCR/Sisbacen sem notificação prévia. II. TEMA EM DEBATE 2. As questões em discussão são: 2.1- a obrigatoriedade de notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome no SCR/Sisbacen; e 2.2- a configuração de dano moral pela ausência de tal notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/Sisbacen, apesar de ser cadastro público, tem natureza restritiva de crédito, similar a SPC e Serasa. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a comunicação prévia ao cliente antes da remessa de informações ao SCR. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) pela inscrição indevida no SCR/Sisbacen sem notificação prévia, independentemente da prova de prejuízos específicos. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica se comprovada a ilegalidade da inscrição preexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. A sentença é reformada para determinar a exclusão do nome da autora do SCR/Sisbacen e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Teses de julgamento: ?1. A inscrição do nome do consumidor no SCR/Sisbacen sem notificação prévia é irregular e gera o dever de indenizar.? ?2. A existência de outras inscrições prévias em cadastros de crédito não afasta a responsabilidade do banco pela inscrição irregular sem prévia comunicação, se comprovada a ilegalidade da inscrição anterior.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 373, II; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15; CC, art. 398, § único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/09/2014, DJe 21/10/2014; STJ, REsp nº 1.117.319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/03/2011; TJGO, Apelação Cível nº 5459633- 98.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 02/05/2024, DJe 02/05/2024. Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 EM [email protected] Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de inscrição e de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia do autor sobre a inscrição no SCR/SISBACEN configura ato ilícito que justifica a exclusão da inscrição e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR/SISBACEN equipara-se à inclusão em cadastros restritivos de crédito, exigindo a notificação prévia do consumidor, conforme dispõe a Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central. 4. A ausência de notificação prévia implica ilicitude na conduta da instituição financeira, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo. (...) (...) Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/09/2017; TJGO, Apelação Cível 5103092-52.2022.8.09.0149, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe 13/05/2024. (TJ-GO 58009511020238090173, Relator: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5483936-39.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, a fim de julgar procedente o pedido inicial, com a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 EM [email protected] Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão de inscrição e de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da autora sobre a inscrição no SCR/SISBACEN configura ato ilícito que justifica a exclusão da inscrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR/SISBACEN equipara-se à inclusão em cadastros restritivos de crédito, exigindo a notificação prévia do consumidor, conforme a Resolução 4.571/2017 do Banco Central. 4. A ausência de notificação prévia implica ilicitude na conduta da instituição financeira, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo. 5. O valor da indenização por danos morais deve levar em consideração as particularidades do caso concreto e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A majoração do valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) é mais adequada para o atendimento desses parâmetros e se encontra alinhada à jurisprudência mais recente deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações conhecidas. Primeira parcialmente provida. Segunda desprovida. Sentença parcialmente reformada para majorar o valor do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A inscrição de nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura ato ilícito que enseja a exclusão da inscrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." "2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, atendendo-se às particularidades do caso e à observância da jurisprudência desta Corte. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/09/2017; TJGO, 5236296-64.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, Publicado em 03/09/2024. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5306596-17.2024.8.09.0051,SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 04/04/2025 08:41:19) EMENTA: Apelação Cível. Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. I. Inclusão de nome de consumidor no sistema SCR/SISBACEN. Natureza restritiva de crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil (Bacen) sobre operações creditícias, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. II. Ausência de notificação prévia do consumidor. Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Sentença mantida. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 EM [email protected] Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 aludido sistema, conforme Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. O acervo fático-probatório revela que o réu/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente o autor/apelado sobre a anotação dos dados no SCR, sendo caracterizada a ilicitude da sua conduta e, assim, deve ser cancelada a inscrição. Ademais, a cláusula contratual que veicula autorização para inserção de informações no SCR revela-se abusiva e ilegal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.348.532-SP). III. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação do consumidor, ressai caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Diante do contexto fático-probatório, mostra- se razoável, proporcional e adequada a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Apelação conhecida e desprovida. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5236296-64.2023.8.09.0051,ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 03/09/2024 16:56:48) O pedido e quantidade indenizatório se demonstram em respeito com os princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade, e não se pode falar de locupletamento ilícito. Como o Apelado não conseguiu comprovar que realizou a notificação prévia obrigatória, necessário se faz indenizar o dano moral sofrido. c) - DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nobre Turma, sendo reformada a Sentença, deve ser revertido o ônus de arcar com as custas e os honorários sucumbenciais para serem pagos somente pelo Apelado em favor do Apelante. E de antemão requer sejam arbitrados os honorários sucumbenciais de acordo com o §8º- A ao artigo 85 do CPC e o Tema 1.076 dos recursos repetitivos do STJ Vemos em tabela de honorários da OAB Goiás que a presente ação, movida por consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por negativação indevida, tem como valor mínimo de honorários sucumbenciais de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis mil reais). Vejamos a página 28: Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 EM [email protected] Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 Veja que, os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) um valor muito inferior ao valor apresentado pela OAB em 2024. Vejamos a jurisprudência a seguir: TJRJ - Apelação. Ação para disponibilização de vaga em creche. Sentença de parcial procedência. Irresignação quanto à forma de cálculo da honorária. Hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório. Fixação de honorários por equidade. Tema 1076 do STJ. Honorário tabelar benéfico. art. 85, §8º-A, do CPC. Majoração da verba honorária em consonância com a tabela da OAB-RJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso do Autor. (TJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0803696-06.2024.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Rose Marie Pimentel Martins - J. em 19/07/2024 - DJ 07/03/2025) Vejamos agora parte do Acórdão acima do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que compreende da mesma forma, qual seja, aplica-se o honorário tabelar benéfico quando for arbitrado em valor irrisório como no presente caso: “8. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, estabeleceu: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 EM [email protected] Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (grifos da relatora) 9. Verifica-se que é excepcional a apreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC-15. Tal método somente se aplica quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. É o que ocorre aqui. 10. Na hipótese, ante a necessidade de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC-15, impõe-se a aplicação do “honorário tabelar benéfico”. Essa técnica de arbitramento, amparada na Lei nº 14.365 de 02/06/2022, acrescentou o §8º- A ao artigo 85 do CPC, verbi: “§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.” (grifos da relatora) Veja outra jurisprudência do estado do Rio de Janeiro que da mesma forma entende que honorários em valor como o de quinhentos reais demonstram-se completamente irrisórios, devendo ser majorados para que sejam estabelecidos em termos justos com remuneração digna ao trabalho do patrono das partes. TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPARO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (...) 6- Por outra perspectiva, não se desconhece a baixa complexidade da demanda, bem como a farta jurisprudência favorável, todavia, a sentença fixou verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), que se revela inadequada a relevância do trabalho realizado pela Defensoria Pública nesta demanda, e ainda aquém dos patamares utilizados por esta Corte de Justiça em para as ações de saúde pública; 7- Destarte, analisando o caso em tela, verifico que foi dado à causa o valor de R$ 24.096,00 que não se mostra elevado ou irrisório indicado na inicial; (...) 9- Ressalva-se, por oportuno, que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando a importância e a presteza do trabalho profissional com remuneração digna, e, por conseguinte, conforme entendimento reiterado do STJ ( AgInt no REsp. 1722311/RJ/STJ e AgInt no AREsp. 927.975/PR/STJ, AgInt nos EDcl no ARESsp 1336265/SP), a matéria atinente a fixação de honorários de sucumbência é de ordem pública, podendo ser revisada de ofício pelo magistrado, não configura reformatio in pejus ou julgamento extra petita; Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 EM [email protected] Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 (...) 11- Reforma parcial da sentença; 12- Recurso provido. (TJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0804147-51.2022.8.19.0037 - RJ - Rel.: Des. Jds Isabela Pessanha Chagas - J. em 11/02/2025 - DJ 17/02/2025) Evidente que se os valores das indenizações estivessem atualizados, não haveria a necessidade de utilizar a tabela da OAB como parâmetro. Assim, requer o Apelante que seja reformada a Sentença para que sejam revertidos os honorários sucumbenciais, para serem pagos somente pelo Apelado em favor do Apelante, bem como que seja respeitada a tabela de honorários da OAB Goiás, devido ao seu possível valor irrisório, de acordo com o §8º- A ao artigo 85 do CPC e o Tema 1.076 dos recursos repetitivos do STJ; IV - DOS PEDIDOS Em virtude do exposto, a Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para: a) Que seja a apelada condenada a pagar a indenização por dano moral pleiteada na inicial; c) Seja reformada a Sentença para que sejam revertidos os honorários sucumbenciais, para serem pagos somente pelo Apelado em favor do Apelante, bem como que seja respeitada a tabela de honorários da OAB Goiás, devido ao seu possível valor irrisório, de acordo com o §8º- A ao artigo 85 do CPC e o Tema 1.076 dos recursos repetitivos do STJ Termos em que, Respeitosamente, pede deferimento. Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 EM [email protected] Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 São Luís de Montes Belos-GO, 26 de maio de 2025 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 5130896-92.2025.8.09.0018 Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora pretende a exclusão de anotação inserida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, sem sua autorização, bem como a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo estabelecida entre as partes, motivo pelo qual é cabível a inversão do ônus da prova, em favor da parte requerente. Isso porque é manifesta sua hipossuficiência técnica, pois a parte requerida possui conhecimento especializado sobre seus contratos, além de ter à disposição as provas técnicas necessárias à resolução da demanda. Inicialmente, cumpre destacar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SRC é um instrumento de registros de crédito de clientes, cujo risco direto na instituição financeira seja igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Segundo consta na página do Banco Central, o SRC permite à supervisão bancária adotar medidas preventivas diante de operações de crédito incomuns ou de alto risco, aumentando a eficácia na avaliação dos riscos inerentes à atividade. O SCR, atualmente, é regulamentado pela Resolução CMN nº. 5037/2022, a qual dispõe, no artigo 3º, inciso VI, que as instituições financeiras estão obrigadas a comunicar ao Banco Central do Brasil créditos baixados com prejuízo. Além disso, o artigo 12 dispõe que as consultas às informações cadastradas ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente, não sendo o banco de dados, portanto, de livre acesso ao público. Por sua vez, o artigo 13 da referida Resolução estabelece o dever das instituições financeiras de comunicar que os dados das operações serão registrados no SCR. Cito: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Processo: 5130896-92.2025.8.09.0018 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 02/05/2025 11:04:20 BOM JESUS DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2025 17:53:13 Assinado por FABIO AMARAL Localizar pelo código: 109687695432563873798255040, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPois bem, no presente caso, a parte demonstrou a inclusão do seu nome pela requerida no SCR, referente a débitos com a rubrica “vencida”, entre dezembro/2019 a junho/2020, conforme relatório juntado no evento 1, arquivo 14. O banco requerido, por sua vez, juntou aos autos cópia de contrato existente entre as partes, com assinatura da parte autora, do qual se infere as cláusulas de relacionamento ajustadas (evento 14, arquivo 2). Ocorre, todavia, que a prévia autorização dada pelo consumidor para consulta às informações, ou mesmo para a divulgação de dados, obrigações, informações cadastrais e de adimplemento, não se confunde com a ciência de que o registro será promovido pela instituição financeira. Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade de cláusulas contratuais neste sentido, sem que haja a possibilidade do consumidor optar ou não pelo fornecimento de informações: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA NEGATIVA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. [...] 3. É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento. 4. A cláusula posta em contrato de serviço de cartão de crédito que impõe a anuência com o compartilhamento de dados pessoais do consumidor é abusiva por deixar de atender a dois princípios importantes da relação de consumo: transparência e confiança. 5. A impossibilidade de contratação do serviço de cartão de crédito, sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor, revela exposição que o torna indiscutivelmente vulnerável, de maneira impossível de ser mensurada e projetada. 6. De fato, a partir da exposição de seus dados financeiros abre-se possibilidade para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhecem-se seus hábitos, monitoram-se a maneira de viver e a forma de efetuar despesas. Por isso, a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto à exposição. 7. Considera-se abusiva a cláusula em destaque também porque a obrigação que ela anuncia se mostra prescindível à execução do serviço contratado, qual seja obtenção de crédito por meio de cartão. [...]. (STJ. REsp n. 1.348.532/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 30/11/2017). Processo: 5130896-92.2025.8.09.0018 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 02/05/2025 11:04:20 BOM JESUS DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2025 17:53:13 Assinado por FABIO AMARAL Localizar pelo código: 109687695432563873798255040, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pA rigor, a notificação prévia e específica de que será promovida comunicação ou registro de operação relativa à pessoa no SCR é imprescindível, pois o consumidor tem direito de tomar conhecimento dessa pretensão para ter a oportunidade de fiscalizar a correção do registro que será feito, notadamente pela demonstração, se for o caso, de que não incorre em inadimplemento de alguma obrigação sua, ou mesmo para providenciar o adimplemento da conta. A requerida, portanto, não comprovou a comunicação prévia da parte autora acerca do apontamento informado na inicial, motivo pelo qual a exclusão do registro no SCR é medida que se impõe. 2.1. Do dano moral O direito ao ressarcimento pelo dano gerado funda-se no tríplice requisito da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ofensivo do agente, o prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial e o nexo causal entre dito ato e o resultado danoso, cabendo ao autor o ônus da prova da ocorrência dos três elementos, como fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, o ato ilícito está configurado, na forma do artigo 186 do Código Civil, visto que a conduta negligente da requerida proporcionou a inclusão indevida do nome da parte autora no SRC. Com efeito, houve omissão ilícita do banco requerido, apta a causar prejuízo à credibilidade da parte autora no mercado de consumo, pois a privou de evitar registro apto a repercutir negativamente na sua pontuação do sistema financeiro. Ainda, não se pode olvidar que a jurisprudência estabelece que o dano moral é presumido no caso da negativação indevida do nome do consumidor. Isso porque a inclusão do nome do consumidor nos registros de restrição de crédito lhe afeta necessariamente a honra objetiva ao imputá-lo o título de "mau pagador" ou "inadimplente", bem como pode acarretar na negativa de concessão de crédito por parte das empresas inseridas no mercado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO ? SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS MANTIDOS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.1. Em atenção aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, não há que se falar em inadmissibilidade da Apelação em razão da ausência dos nomes e qualificação das partes, quando já constar nas petições anteriores do processo e não implicar prejuízo processual.2. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal se, no recurso interposto, a Apelante insurge-se contra a sentença apelada, requerendo sua reforma, possibilitando o contraditório e o julgamento do recurso.3. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e caracteriza dano moral indenizável in re ipsa.4. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando arbitrado de acordo com a sua extensão, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.5. Por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidem a partir da citação (art. 405, Código Civil).6. O art. 85, parágrafo 2° do CPC/2015 prescreve a ordem de gradação que deve ser utilizada no momento estipulação de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Processo: 5130896-92.2025.8.09.0018 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 02/05/2025 11:04:20 BOM JESUS DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2025 17:53:13 Assinado por FABIO AMARAL Localizar pelo código: 109687695432563873798255040, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSomente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior.7. Para a configuração de litigância de má-fé, é pressuposto fundamental a existência de dolo da parte no trâmite processual, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou demonstrado no presente caso.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5633240-55.2023.8.09.0051,DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 07/11/2024 22:35:18). Analisando o caderno processual, tem-se que a inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil ocorreu no período informado de dezembro/2019 a junho/2020, conforme relatório juntado no evento 1, arquivo 14. Além disso, verifica-se que não ocorreram negativações anteriores ou registros posteriores de outras dívidas vencidas no SRC, o que afasta a aplicação da Súmula nº. 385 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a impertinência de indenização quando preexistente legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Pois bem, configurado a conduta ilícita praticada pelo banco requerido, o dano moral está configurado. No tocante ao valor da indenização, deve-se guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima. Imprescindível registrar que a honra e a dignidade da pessoa são bens de extrema preciosidade, não podendo ser valoradas monetariamente. No entanto, quando atingidas, deve ter a vítima uma compensação pelo dano a ela sofrido e deve o agressor reparar o mal que causou. É necessário que tal ofensa parta de um ato jurídico específico, estabelecido um vínculo jurídico certo, gerando efetivo resultado na realidade. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. Logo, impende falar que na fixação do dano moral, deverá o juiz, levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quanto, atendidas as condições do ofendido e do bem jurídico lesado. Ademais, não se pode afastar do caráter pedagógico da indenização, para que a condenação funcione, em verdade, como freio inibidor, permitindo que o condenado sempre reflita antes de adotar posturas reprováveis como no caso, perpetrando violação ao direito da personalidade de outras pessoas. Firme em tais considerações, atento às consequências dos efeitos gerados pelo ato, considerados para tanto, proporcionalmente, a extensão dos danos morais, tudo com bom senso e em observância à realidade da vida e às peculiaridades do caso, tenho como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais. III – Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar BV Processo: 5130896-92.2025.8.09.0018 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 02/05/2025 11:04:20 BOM JESUS DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2025 17:53:13 Assinado por FABIO AMARAL Localizar pelo código: 109687695432563873798255040, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pFINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO: (a) à obrigação de fazer consistente em excluir do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR os registros relacionados aos débitos com a rubrica “vencida”, em nome da parte autora, referente ao período de dezembro/2019 a junho/2020; (b) ao pagamento de uma indenização em favor de COSME DA SILVA COSTA na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com a incidência de juros moratórios, segundo o índice da Taxa SELIC, mensalmente desde a citação, e correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Arcará a parte requerida com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, desde já, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito Processo: 5130896-92.2025.8.09.0018 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 02/05/2025 11:04:20 BOM JESUS DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2025 17:53:13 Assinado por FABIO AMARAL Localizar pelo código: 109687695432563873798255040, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 5234072-87.2025.8.09.0018Requerente: Cosme Da Silva CostaRequerido: Zema Credito, Financiamento E Investimento S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇARELATÓRIOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por COSME DA SILVA COSTA em desfavor de ZEMA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega, em síntese, que tomou conhecimento que seu nome foi incluído na “lista negra” dos bancos e financeiras pela parte ré, por meio do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SISBACEN/SCR), diante de registros desabonadores inseridos nos campos denominados “vencida” e “em prejuízo” entre março de 2020 e agosto de 2022.Aduz que a anotação é indevida, pois não foi previamente notificado pela parte ré. Narra que a conduta da parte ré está lhe causando danos, pois o sistema em questão possui caráter restritivo de crédito e pode ser consultado pelas instituições financeiras.Requer, assim, que a parte ré seja condenada a cancelar as anotações e a lhe indenizar moralmente em valor não inferior a R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais). Requereu, liminarmente, a exclusão das inscrições desabonadoras lançadas pela parte ré em seu nome no respectivo sistema, sob pena de multa diária. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela decretação do segredo de justiça e pela inversão do ônus da prova.Juntou documentos.Na mov. 4, foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor, indeferindo o pedido de decretação de segredo de justiça, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação na mov. 9 arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor.No mérito, prestou esclarecimentos sobre o registro junto ao SCR/SISBACEN e argumentou que não houve falha na prestação de serviços, passível de dano moral. Informou, ainda, que não há prova nos autos acerca da ofensa à honra do autor. Refuta, assim, o cancelamento das anotações e da pretensão indenizatória, pugnando pela total improcedência da ação.Impugnação à contestação na mov. 13, oportunidade que o autor refutou as alegações do banco réu e reiterou os pedidos formulados na inicial.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observa-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais produzidas revelam-se suficientes ao convencimento deste juízo.Portanto, passo à análise da preliminar arguida e, posteriormente, ao julgamento do mérito.Preliminar Falta de Interesse de Agir A parte ré arguiu a carência de ação decorrente da falta de interesse processual, sem razão no entanto. Conforme exegese do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Sobre o interesse de agir, o doutrinador Fredie Didier Júnior ensina em seu curso de direito processual civil:“O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir o pedido não será examinado.(…).A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em tese, em abstrato se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial. (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Juspodivm. 2015. 17ª ed., p. 359)O interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. A necessidade repousa na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado.No caso, o autor defende que a anotação do seu nome na “lista negra” dos bancos e financeiras, sem sua prévia notificação, foi indevida, motivo pelo qual faz jus a exclusão da anotação e na indenização por danos morais. Posto isso, resta patente o interesse de agir do autor no prosseguimento da presente demanda.Logo, rejeito a preliminar.MéritoTrata-se de ação ordinária, na qual o autor pretende a exclusão de anotações inseridas em seu nome no SCR/SISBACEN pela parte ré, no campo "vencida" e “em prejuízo”, entre março de 2020 e agosto de 2022, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo estabelecida entre as partes, motivo pelo qual é cabível a inversão do ônus da prova, em favor do autor. Isso porque é manifesta sua hipossuficiência técnica, pois a parte ré possui conhecimento especializado sobre seus contratos, além de ter à disposição as provas técnicas necessárias à resolução da demanda.Obrigação de FazerA princípio, cumpre destacar que o SRC/SISBACEN é um instrumento de registros de crédito de clientes, cujo risco direto na instituição financeira seja igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Segundo consta na página do Banco Central, o respectivo sistema permite à supervisão bancária adotar medidas preventivas diante de operações de crédito incomuns ou de alto risco, aumentando a eficácia na avaliação dos riscos inerentes à atividade.O SCR/SISBACEN, atualmente, é regulamentado pela Resolução CMN nº. 5037/2022, a qual dispõe, no artigo 3º, inciso VI, que as instituições financeiras estão obrigadas a comunicar ao Banco Central do Brasil créditos baixados com prejuízo. Além disso, o artigo 12 dispõe que as consultas às informações cadastradas ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente, não sendo o banco de dados, portanto, de livre acesso ao público.Por sua vez, o artigo 13 da referida Resolução estabelece o dever das instituições financeiras de comunicar que os dados das operações serão registrados no SCR, in verbis:“Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.”Inclusive, salienta-se que o dispositivo em questão está em consonância com o artigo 43, § 2°, do CDC, segundo o qual “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”Analisando detidamente os autos em apreço, verifica-se que o banco réu defende que não há obrigatoriedade de cientificar o autor previamente das anotações inseridas em seu nome no SCR/SISBACEN, sob o fundamento de que ele não possui natureza de órgão restritivo de crédito, no entanto sem razão.As notificações prévias e específicas de que será promovida comunicação ou registro de operação relativa à pessoa no SCR/SISBACEN é imprescindível, pois o consumidor tem direito de tomar conhecimento dessa pretensão para ter a oportunidade de fiscalizar a correção do registro que será feito, notadamente pela demonstração, se for o caso, de que não incorre em inadimplemento de alguma obrigação sua, ou mesmo para providenciar o adimplemento da conta.Nesse ponto, convém ressaltar que a simples menção no contrato acerca da possibilidade de inscrição no SCR/SISBACEN não é suficiente. A comunicação prévia é pressuposto para a respectiva inscrição por determinação legal e, quando não ocorre, a anotação se mostra indevida e deve ser cancelada, independente da legitimidade do débito. Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR-SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILÍCITO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente os pedidos de cancelamento de inscrição e de indenização por danos morais em razão da ausência de notificação prévia sobre o registro em cadastro de crédito (SCR-SISBACEN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a legitimidade da inscrição no SCR-SISBACEN sem notificação prévia ao consumidor; e (II) (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 4.571/2017 do Banco Central exige que a instituição financeira notifique o consumidor antes de realizar registro no SCR-SISBACEN, sob pena de configurar ato ilícito. 4. Em virtude da ausência de comprovação de comunicação prévia, fica configurado o ato ilícito, que enseja o dever de exclusão dos dados do consumidor do SCR/SISBACEN, assim como a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A prévia comunicação do consumidor a respeito do registro da operação negativa no SCR é providência a cargo das instituições financeiras, que tem por fim evitar surpresas e constrangimentos em transações comerciais, além de possibilitar eventual retificação. 2. Inexistindo prova da prévia notificação ao consumidor acerca da inscrição no cadastro SCR, configura ato ilícito, impondo-se à instituição financeira o dever de proceder a exclusão do nome do consumidor do cadastro SCR, (...).” (TJGO, Apelação Cível n° 5236292-27.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Publicado em 19/11/2024)Danos Morais No caso, a análise minuciosa do processo revela circunstâncias específicas que afastam a configuração de dano moral indenizável. Isso porque, observa-se a existência de anotações preexistentes em nome do autor no “Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)” (mov. 1 – arq. 14). Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”Dessa forma, a anotação pretérita é presumidamente legítima, o que afasta a condenação por danos morais, a teor da mencionada Súmula 385 do STJ. A propósito, nesse sentido é o entendimento do e. TJGO em casos semelhantes: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024 e DJe de 16/07/2024) “(…) RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um sistema de pontuação que reúne o histórico de pagamento do consumidor e auxilia na tomada de decisão quanto à concessão de crédito. 4. A inscrição no SISBACEN equipara-se à inscrição em cadastros de proteção ao crédito e pode gerar efeitos negativos, inclusive inviabilizando a concessão de crédito. 5. A jurisprudência, contudo, firmou o entendimento de que a inscrição em cadastro de proteção ao crédito só enseja danos morais quando única em nome do consumidor, conforme a Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O recurso é parcialmente provido. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia comunicação configura ato ilícito. 2. "A existência de anotações prévias em nome do consumidor impede o reconhecimento do dano moral." 3. "No entanto, o pedido de cancelamento da inscrição/negativação (obrigação de fazer) no SCR/SISBACEN deve ser acolhido." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; Resolução n.º 4.571/17 do Banco Central do Brasil, art. 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 385. (TJGO, 5767639-27.2023.8.09.0146, REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Publicado em 05/02/2025)Conclui-se, assim, que ainda que a inserção do nome do autor no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, ele não possui direito à reparação por danos morais.Da Tutela Provisória de UrgênciaPor fim, vê-se cabível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada na sentença.Nos termos do disposto no caput do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário o fumus boni juris – probabilidade do direito, e o periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em apreço, está presente a verossimilhança/probabilidade do direito almejado, pois se reconheceu, em juízo de cognição exauriente, a existência do direito do autor acerca da obrigação de fazer.Outrossim, resta demonstrado o perigo de dano, uma vez que a demora do provimento jurisdicional pode causar prejuízos ao autor.Ademais, verifica-se não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC), porquanto a baixa do registro no SCR/SISBACEN não causa nenhum dano real ou potencial, sendo esta medida plenamente reversível. Todavia, a manutenção do registro pode causar prejuízos.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em excluir do SCR/SISBACEN os registros relacionados aos débitos com a rubrica “vencida” e “em prejuízo” em nome do autor, entre março de 2020 e agosto de 2022. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Pelos motivos já expostos na fundamentação, DEFIRO a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o banco réu, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, providencie a exclusão das anotações desabonadoras inseridas no SCR/SISBACEN em nome do autor, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada à R$ 10.000,00 (dez mil reais).Ante a sucumbência recíproca, arcarão ambas as partes, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, desde já, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao e. TJGO.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Bom Jesus/GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Bom JesusEstado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Processo: 5234072-87.2025.8.09.0018Requerente: Cosme Da Silva CostaRequerida: Zema Credito, Financiamento E Investimento S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTE CIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta por COSME DA SILVA COSTA em desfavor de ZEMA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes devidamente qualificadas.Aduz a parte autora, em síntese, que o seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação prévia, o que resultou em restrições internas em seu nome, impedindo-a de obter crédito.Dessa forma, requer-se a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré proceda à exclusão do apontamento desabonador registrado em nome da autora no SCR/SISBACEN.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Fundamento e DECIDO.I – Da gratuidade da justiça.Como é sabido, a assistência judiciária gratuita está fundamentada no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O Código de Processo Civil também dispõe sobre a concessão desse benefício, a partir do artigo 98, nos seguintes termos:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Compreende-se que a concessão do benefício da justiça gratuita não exige que a parte esteja em estado de absoluta miserabilidade. Na verdade, a hipossuficiência não se confunde com a miséria, mas representa a falta, ainda que temporária, de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua própria subsistência.Neste caso, a parte autora apresentou uma declaração de hipossuficiência, acompanhada da carteira de trabalho digital, do holerite que comprova sua remuneração de R$ 2.011,45 e de um extrato bancário que não revela movimentações financeiras significativas. Além disso, juntou documentos que demonstram a ausência de entrega da declaração de imposto de renda.Desse modo, considero que a alegada hipossuficiência restou comprovada, sobretudo porque a parte autora, sem prejuízo de seu sustento, demonstra não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Assim, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98, do CPC. Anote-se.II – Da tutela de urgência.Conforme o caput do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença do fumus boni juris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou comprometimento do resultado útil do processo).A pretensão da parte autora se lastreia, primordialmente, na alegação de que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR, sem a devida notificação prévia.No entanto, em análise sumária, entendo que a parte autora não conseguiu comprovar a probabilidade de seu direito, uma vez que não contesta o débito que resultou na inclusão de seu nome no SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO), mas apenas a suposta falta de comunicação da dívida.Assim, a inexistência da relação jurídica e a eventual irregularidade na contratação do débito somente poderão ser esclarecidas após a fase do contraditório, com a apresentação da contestação e, se necessário, a juntada do instrumento contratual.Dessa forma, a questão apresentada requer uma ampla instrução probatória para a adequada elucidação dos fatos, não sendo o momento apropriado para a concessão da medida.A propósito, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - SISBACEN. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. ART. 189, CPC. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.1 As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN configuram como restritivas de crédito, tendo em vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. Precedente do STJ (REsp nº 1.099.527/MG). 2. Apenas a discussão em juízo sobre a inscrição ao cadastro de inadimplentes não induz ser ilegítimo o apontamento. O recorrente não demonstrou através de prova que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido, nos termos do art. 373, inciso I, CPC. Assim, carece de maior instrução probatória na espécie porque somente a alegação de que a inscrição é indevida não é suficiente para o deferimento da medida liminar pretendida. Precedentes. 3. Não configurada a hipótese trazida no art. 189, inciso III, CPC, para que o processo tramite em segredo de justiça, porque a juntada aos autos de dados financeiros e informações do SISBACEN não viola a intimidade do autor, prevalecendo o princípio da publicidade. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. A concessão ou não de liminar integra o poder geral de cautela do magistrado, derivando de seu livre convencimento. Não evidenciadas ilegalidade, nulidade, teratologia ou abusividade a macularem a decisão recursada, impositiva sua manutenção. 5. Agravo conhecido e desprovido." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5344801-16.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2020, DJe de 10/08/2020)Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que estão ausentes os requisitos legais.III – Da tramitação dos autos em segredo de justiça.A parte autora postulou que o processo tramitasse sobre segredo de justiça, tendo em vista a existência de dados e informações bancárias nos documentos acostados aos autos.Pois bem.Sobre o caso em questão, dispõe o art. 189 do CPC que:"Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:I - em que o exija o interesse público ou social;II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.”Como se observa, o legislador enumerou algumas situações que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça, ressaltando que a regra geral é que todos os atos processuais sejam públicos.No caso, vê-se que o argumento da parte requerida, a saber, a proteção dos documentos colacionados aos autos, não justifica, por si só, a atribuição de segredo de justiça ao processo, pois a situação em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas no artigo supramencionado, especialmente porque não há nos autos nenhum documento que realmente expõe a intimidade das partes.Afora isso, é sabido que o acesso ao conteúdo dos documentos eletronicamente é restrito aos advogados, conforme Resolução nº. 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça, tendo o público acesso somente a consulta do andamento.Assim, INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça.IV - Da citação e demais atos. De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, estando a petição inicial regular e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação para o feito (art. 334 do CPC).Ocorre, porém, que uma interpretação literal desse dispositivo legal em algumas situações poderá retardar o provimento final da ação, ofendendo a desejada celeridade processual enaltecida pelos arts. 4º e 139, inc. II, ambos do CPC, já que o tempo perdido com a paralisação do processo até a realização de uma audiência na qual a possibilidade de acordo afigura-se bastante remota, poderá causar consideráveis prejuízos às partes.De fato, é possível conjecturar com certa convicção a frustração da composição em casos tais, já que bastante improvável que a instituição financeira reconheça a pretensão autoral.Assim, vê-se que a designação da audiência prévia de conciliação e mediação não se afigura viável na presente hipótese, até porque, não se pode tirar de vista que a conciliação tem como um de seus princípios reitores a voluntariedade, do que decorre a proibição de obrigar as partes a participarem, contra sua vontade, do procedimento para ajustamento consensual.Por fim, ressalto que a presunção de frustração da composição é relativa e nada impede que a parte ré, uma vez citada, ofereça proposta de transação por escrito, a qual, anuindo a parte autora, comportará seguramente a prolação de sentença homologatória, ainda que não realizada audiência específica para esse mister.Logo, considerando a inutilidade lógica do ato, inviável a realização da audiência de conciliação e mediação prévia, o que, vale frisar, não afronta aos fundamentos da busca da conciliação propostos pela nova legislação processual, vez que possível a realização de tentativas conciliatórias por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou em qualquer momento processual.Com base nestes fundamentos, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.Cite-se a parte requerida para que apresente contestação dentro do prazo legal.Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC), especificar as provas que a parte pretende produzir, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas.Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC) e, caso não tenha especificado as provas na petição inicial, deve fazê-lo nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas.Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC.Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de intimação/ofício.Intimem-se. Cumpra-se.(assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Mero expediente

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