Procedimento Comum Cível 5335130-65.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5335130-65.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/04/2026, 14:42

Petição

22/04/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 11:12

Decurso de Prazo

10/03/2026, 11:11

Petição (Apelação)

10/03/2026, 10:16

Petição (Contra-razões)

04/03/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 12:53

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:49

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2026, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5335130-65.2024.8.09.0149 Polo ativo: Julyanne Patricia Martins Polo passivo: Washington Ribeiro Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais e restituição de parcelas pagas proposta por JULYANNE PATRÍCIA MARTINS e RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS em face de WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA, ISABELA MATOS DA SILVA e ITAÚ UNIBANCO S.A., todos qualificados nos autos. Os Autores narram que firmaram com os dois primeiros Réus, em 20 de dezembro de 2022, um “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Urbano”. O objeto do contrato era uma casa residencial no valor de R$ 250.000,00. A aquisição ocorreu mediante o pagamento de uma entrada de R$ 50.000,00 e o restante, no montante de R$ 200.000,00, foi viabilizado por financiamento imobiliário junto ao terceiro Réu, a ser pago em 360 parcelas. Os Autores afirmam que, após a entrega do imóvel, constataram vícios construtivos graves, como infiltrações, trincas e o deslocamento de um muro de arrimo. Diante da gravidade, contrataram a empresa Silva Neto Engenharia LTDA, que elaborou um laudo técnico de inspeção. O documento técnico concluiu que o imóvel apresenta defeitos estruturais severos, descumpre normas da ABNT e oferece risco iminente de colapso. Os Autores alegam que tentaram resolver a questão amigavelmente, mas os Réus permaneceram inertes. Pedem a rescisão dos contratos, a devolução de R$ 101.570,93 a título de danos materiais e indenização por danos morais de R$ 50.000,00. No evento 24, este Juízo recebeu a inicial, designou audiência de conciliação e a citação dos Réus. Os dois primeiros Réus, WASHINGTON e ISABELA, embora devidamente citados (evento 38 e 39), não apresentaram contestação, conforme certificado no evento 52. O terceiro Réu, ITAÚ UNIBANCO S.A., exibiu contestação no evento 40. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como agente financeiro. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de mútuo e a inexistência de sua responsabilidade sobre a qualidade da obra ou danos morais. Em réplica, os Autores rebateram os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da inicial. As partes, instadas a manifestarem sobre a produção de provas, concordaram com o julgamento antecipado da lide (evento 73 e 74). Os Autores reforçaram que o laudo técnico anexado à inicial comprova satisfatoriamente os danos. É o relatório. DECIDO. Da decretação de revelia dos Réus WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA e ISABELA MATOS DA SILVA A relação processual aperfeiçoou-se com a citação válida dos Réus (eventos 38 e 39). Contudo, estes permaneceram inertes e não apresentaram contestação no prazo legal, conforme certificado no evento 52. Essa conduta atrai a aplicação do instituto da revelia, cujos efeitos estão delineados no Código de Processo Civil. Consoante o artigo 344 do referido diploma, a ausência de contestação acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo Autor. No caso concreto, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, que afastariam os efeitos da revelia. Ressalto que essa presunção de veracidade não é absoluta, mas, no caso em tela, encontra pleno suporte nas provas documentais acostadas aos autos, especialmente no laudo técnico que detalha os danos estruturais. Com efeito, DECRETO a revelia dos Réus WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA e ISABELA MATOS DA SILVA. Da ilegitimidade passiva alegada pelo Réu ITAÚ UNIBANCO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco deve ser rejeitada. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ). No caso vertente, a compra e venda e o financiamento foram instrumentalizados no mesmo contexto negocial, configurando uma operação econômica unitária. Neste cenário, ganha relevo o Artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, que positiva a interdependência entre o contrato de fornecimento e o de crédito. O referido dispositivo é cristalino ao estabelecer que, em se tratando de contratos coligados, o direito à resolução do contrato de aquisição do produto (compra e venda) comunica-se ao contrato de crédito (financiamento), garantindo ao consumidor a exoneração das obrigações acessórias diante do vício do bem principal. A análise do conjunto probatório revela que os instrumentos integram uma única operação econômica estruturada, havendo nexo funcional entre eles. Conforme o Enunciado 621 da VII Jornada de Direito Civil: “Os contratos coligados devem ser interpretados a partir do exame do conjunto das cláusulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum”. A vontade unilateral do banco em dissociar artificialmente o que na prática está umbilicalmente ligado não possui o condão de afastar sua responsabilidade na cadeia de consumo (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). A coligação é manifesta pelos seguintes elementos: (i) a participação conjunta da vendedora como signatária no contrato de financiamento; (ii) a destinação específica do crédito para aquele imóvel; (iii) o vínculo comercial que integra o banco na cadeia de consumo; e (iv) o objetivo econômico comum. Assim, a alegação de autonomia contratual não se sustenta frente ao artigo 47 do Código de Processo Civil, sendo irrelevante qualquer cláusula de exclusão de responsabilidade, a qual seria abusiva (CDC. art. 51). O banco, ao participar ativamente da operação e auferir lucro, assume a posição de fornecedor no complexo contratual (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). A instituição financeira, ao integrar ativamente a operação – mediante assinatura do contrato, liberação direta do crédito à construtora e obtenção de vantagem econômica com juros e encargos – não pode ser considerado terceiro estranho ao negócio. Ao contrário, insere-se na cadeia de fornecimento do produto financiado. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que “os contratos coligados são aqueles que, embora autônomos, se interligam por um nexo econômico-funcional, de forma que as vicissitudes de um podem influenciar o outro dentro da malha contratual na qual se inserem. Nessa perspectiva funcional dos contratos, deve-se considerar que a invalidade da obrigação principal não apenas contamina o contrato acessório (CC, art. 184), mas também se estende aos contratos coligados — intermediários entre contratos principais e acessórios — cuja resolução de um necessariamente repercute na existência do outro”(REsp 1.141.985/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 07.04.2014). Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano: “Direito do consumidor e civil. Apelação Cível. Contrato coligado de financiamento e compra e venda. Rescisão contratual. Legitimidade passiva do banco. Intempestividade recursal. Primeira apelação conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação não conhecida. I. Caso em exame1. Ação ajuizada por consumidor visando à rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em razão do inadimplemento contratual relativo à venda, instalação e homologação de sistema fotovoltaico adquirido de empresa fornecedora, com pagamento viabilizado por financiamento bancário. A sentença de origem reconheceu a responsabilidade das rés, declarou a rescisão contratual, condenou a fornecedora ao pagamento de multa, à restituição de valores pagos e a indenização por danos morais. Dupla apelação interposta pelo banco financiador e pela empresa fornecedora, sendo esta última considerada intempestiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a segunda apelação é tempestiva; (ii) saber o banco possui legitimidade passiva na relação processual; (iii) saber se o contrato de financiamento bancário possui vínculo com o de compra das placas solares, determinando ou não a rescisão contratual com o banco réu; (iv) saber se o banco financiador tem direto à restituição dos valores disponibilizados ao fornecedor.III. Razões de decidir3. A segunda apelação foi interposta fora do prazo legal de quinze dias, restando configurada sua intempestividade.4. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco foi afastada, diante da demonstração de coligação contratual entre a compra e venda do sistema fotovoltaico e o financiamento bancário firmado no próprio estabelecimento da fornecedora.5. A existência de contratos coligados atrai a responsabilidade solidária do banco, permitindo a rescisão do contrato de financiamento, nos termos do art. 54-F do CDC.6. Reconhecida a rescisão do contrato principal, é devida a restituição ao banco do valor creditado à fornecedora, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação, nos moldes do art. 509 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. A primeira apelação foi conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação não foi conhecida. ‘1. A existência de contratos coligados entre a compra e venda de produto e o financiamento bancário firmado no estabelecimento do fornecedor autoriza a responsabilização solidária do banco financiador e a rescisão de ambos os contratos. 2. Reconhecida a rescisão do contrato principal, o banco financiador tem direito à restituição dos valores repassados ao fornecedor, com apuração em liquidação de sentença.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 54-F; CPC, arts. 1.003, §5º; 1.026; 509. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1911929/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 28.11.2022; AgInt no AREsp 2.106.615/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.11.2022; TJ-GO, AC 5330860-39.2021.8.09.0137, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 06.09.2023; TJ-GO, AC 5325451-90.2020.8.09.0178, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 05.04.2021; TJ-GO, AI 5649118-76.2023.8.09.0000, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 29.01.2024.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5425284-69.2023.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025 13:23:59) É relevante outras jurisprudências: “APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para resolver os contratos de contrato de compra, venda e prestação de serviços referentes a móveis planejados e o coligado de financiamento, declarar a inexigibilidade do débito e condenar as demandadas a, solidariamente, restituir à autora o valor pago. Inconformismo da financeira. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Reconhecimento. Contratos coligados. Financeira que se valeu da intermediação da corré alienante para concluir o financiamento. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Pertinência subjetiva para a demanda. Incontroverso o inadimplemento absoluto no contrato principal. Possibilidade de rescisão do coligado, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP – Apelação Cível: 10048837220218260604 Sumaré, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 29/04/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTRUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1095 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO. RESCISÃO DO FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA CONSTRUTORA POR MEIO DO FINANCIAMENTO… 4. “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” (STJ, Tema Repetitivo 1095). 5. Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, não se aplica a tese repetitiva supracitada, mas sim o entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 6. A resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado com a construtora, em decorrência da mora na entrega da unidade imobiliária, impacta diretamente o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira para a aquisição do imóvel. 7. A referida resolução permite atribuir ao vendedor - que recebeu o crédito do empréstimo, mas não entregou o imóvel ao comprador – a responsabilidade pela devolução dos valores recebidos da instituição financeira e pelo reembolso, ao comprador, dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. 8. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas. No mérito, recurso do primeiro réu não provido. Recurso do segundo réu parcialmente provido.” (APC 0700198-73.2018.8.07.0008, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, julgado em 7/3/2023, DJe de 17/3/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUTOMÓVEL COM VÍCIOS OCULTOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA COM A REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS HOMOLOGADO PELO JUÍZO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DECLARADO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE SERVE DE GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2) RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA QUE ENVOLVE OS DOIS CONTRATOS, DE FINANCIAMENTO E DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BEM QUE NÃO SERÁ MAIS PROPRIEDADE DO COMPRADOR. CONTRATOS COLIGADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, ‘o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual a possível arguição da exceção de contrato não cumprido constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento. Precedente”. (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021) (TJPR - 17ª Câmara Cível – 0008516- 58.2018.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J.11.04.2022)(TJ-PR - APL: 000851658201881600011 Curitiba 0008516-58.2018.8.16.00011 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 11/04/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATOS COLIGADOS. INADIMPLÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. 1. Em razão do princípio da exceção do contrato não cumprido, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação. Logo, o indubitável inadimplemento da recorrente autorizou a resolução do contrato de compra e venda. 2. Tratando-se de contratos coligados, a existência, a eficácia e a validade de ambos são reciprocamente dependentes. 3. Logo, se houve a resolução do contrato de compra e venda em razão da inadimplência da parte apelante, extinto também estará o contrato de distribuição, visto que coligado e dependente ao de compra e venda. 4. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 20160111048554 DF 0029835-05.2016.8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 09/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/05/2018. Pág.: 468/515) Dessa forma, como já mencionado acima, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, reconhecendo-se sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes dos vícios do imóvel, em razão da coligação contratual e da sua inserção na cadeia de consumo. Do mérito. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes que obstem a análise do mérito. As partes tiveram ampla oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, o processo está maduro para o julgamento, pois as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já foram produzidas, permitindo a formação de um convencimento seguro sobre os fatos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica que vincula as partes é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os Autores, como adquirentes do imóvel para moradia, é o destinatário final do produto, e os dois primeiros Réus, na qualidade de construtores e vendedores, qualificam-se como fornecedores (Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º e 3º). Disso decorre que a responsabilidade dos Réus pelos defeitos do produto é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Para a sua configuração, basta a demonstração do vício, do dano e do nexo de causalidade, sendo irrelevante a perquirição de culpa, nos termos do artigo 12 do referido diploma. O contrato, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes deveres anexos de lealdade, informação e, sobretudo, de cooperação para a consecução do fim contratual, qual seja, a entrega de um imóvel seguro e habitável. A prova fundamental do processo é o Laudo de Inspeção Técnica elaborado pela empresa Silva Neto Engenharia LTDA. (evento 1) exibido pelos Autores. Ressalto que os Réus não contestaram este documento, nem produziram qualquer contraprova técnica. O laudo é categórico ao diagnosticar patologias estruturais de natureza endógena, ou seja, decorrentes de falhas na execução e nos materiais da obra. A perícia particular identificou o deslocamento do muro de arrimo com alto risco de colapso, fissuras em elementos estruturais e ausência de impermeabilização adequada. O artigo 618 do Código Civil estabelece o dever de garantia do construtor pela solidez e segurança do trabalho. No caso em tela, os Réus vendedores falharam gravemente com esse dever. A entrega de uma moradia que oferece risco iminente de desabamento constitui inadimplemento absoluto. O vício de qualidade é tão severo que torna o imóvel impróprio para o fim a que se destina (CDC, art. 18, § 1º, inciso II). Fica, assim, cabalmente demonstrado o inadimplemento contratual absoluto por parte dos dois primeiros Réus, que falharam em seu dever primário de entregarem um produto seguro e adequado ao consumo. O nexo de causalidade entre a construção defeituosa e a total imprestabilidade do imóvel é, portanto, indiscutível, emergindo daí o dever de reparar integralmente os prejuízos. A constatação do vício de qualidade, que torna o bem impróprio ao uso a que se destina, legitima o pleito de resolução do contrato por culpa exclusiva da fornecedora, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência, consolidada na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao determinar que, em caso de culpa do vendedor, a restituição das parcelas pagas deve ser imediata e integral. Vide: “Súmula nº 543/STJ: na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” A resolução contratual tem como efeito o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Isso impõe à Ré o dever de devolver todos os valores comprovadamente desembolsados pelo Autor para a aquisição do bem. Com a rescisão por culpa exclusiva dos fornecedores, as partes devem retornar ao status quo ante. Os Autores têm direito à restituição imediata e integral de todos os valores vertidos para o negócio, incluindo a entrada de R$ 50.000,00 e as parcelas do financiamento pagas ao banco, totalizando R$ 101.570,93. Aplico aqui a inteligência da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que veda qualquer retenção de valores quando a culpa pela rescisão é da vendedora/construtora. Conforme jurisprudência do TJ-PR (AC: 00002862720218160064) e TJ-SP (AC: 11853518320248260100), a rescisão do contrato principal importa no desfazimento do contrato coligado, com o retorno das partes ao status quo ante. Assim, impõe-se a resolução automática e integral de toda a operação econômica, respondendo os réus solidariamente pela restituição integral de R$ 101.570,93, garantindo a proteção ao consumidor (art. 54-F, CDC). Dos danos morais. A situação vivenciada pelos Autores transcende, em muito, a esfera do mero dissabor ou do simples inadimplemento contratual. A aquisição da casa própria mobiliza as economias e as esperanças de uma vida. A transformação desse sonho em um pesadelo, com a constatação de que o lar é, na verdade, um local inseguro e com risco iminente de desabamento, viola frontalmente a dignidade da pessoa humana e seu direito à moradia segura. A angústia, a frustração e o sentimento de impotência e engano configuram um abalo psicológico que dispensa prova, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre da própria gravidade dos fatos. Para a fixação do valor da indenização, considerando a dupla função da medida – compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o ofensor –, e sopesando a gravidade da conduta dos Réus, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se revela justo, razoável e proporcional ao caso concreto. A condenação deve observar a nova sistemática de atualização prevista na Lei nº 14.905/2024. Até o dia 27 de agosto de 2024, os valores sofrerão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28 de agosto de 2024, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) substituirá exclusivamente o índice de atualização e os juros, conforme determina a nova redação do Artigo 406 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento imobiliário coligado; b) CONDENAR os Réus, solidariamente, à restituição integral de todos os valores pagos pelos Autores (entrada, parcelas do financiamento, taxas e seguros), que totalizam R$ 101.570,93 (cento e um mil, quinhentos e setenta reais e noventa e três centavos). Sobre este valor incidirá correção pelo INPC e juros de 1% ao mês desde cada desembolso até o dia 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (Lei nº 14.905/2024); c) CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incide a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de mora fluem desde a citação, observando-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 28 de agosto de 2024; CONDENO os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5335130-65.2024.8.09.0149 Polo ativo: Julyanne Patricia Martins Polo passivo: Washington Ribeiro Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais e restituição de parcelas pagas proposta por JULYANNE PATRÍCIA MARTINS e RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS em face de WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA, ISABELA MATOS DA SILVA e ITAÚ UNIBANCO S.A., todos qualificados nos autos. Os Autores narram que firmaram com os dois primeiros Réus, em 20 de dezembro de 2022, um “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Urbano”. O objeto do contrato era uma casa residencial no valor de R$ 250.000,00. A aquisição ocorreu mediante o pagamento de uma entrada de R$ 50.000,00 e o restante, no montante de R$ 200.000,00, foi viabilizado por financiamento imobiliário junto ao terceiro Réu, a ser pago em 360 parcelas. Os Autores afirmam que, após a entrega do imóvel, constataram vícios construtivos graves, como infiltrações, trincas e o deslocamento de um muro de arrimo. Diante da gravidade, contrataram a empresa Silva Neto Engenharia LTDA, que elaborou um laudo técnico de inspeção. O documento técnico concluiu que o imóvel apresenta defeitos estruturais severos, descumpre normas da ABNT e oferece risco iminente de colapso. Os Autores alegam que tentaram resolver a questão amigavelmente, mas os Réus permaneceram inertes. Pedem a rescisão dos contratos, a devolução de R$ 101.570,93 a título de danos materiais e indenização por danos morais de R$ 50.000,00. No evento 24, este Juízo recebeu a inicial, designou audiência de conciliação e a citação dos Réus. Os dois primeiros Réus, WASHINGTON e ISABELA, embora devidamente citados (evento 38 e 39), não apresentaram contestação, conforme certificado no evento 52. O terceiro Réu, ITAÚ UNIBANCO S.A., exibiu contestação no evento 40. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como agente financeiro. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de mútuo e a inexistência de sua responsabilidade sobre a qualidade da obra ou danos morais. Em réplica, os Autores rebateram os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da inicial. As partes, instadas a manifestarem sobre a produção de provas, concordaram com o julgamento antecipado da lide (evento 73 e 74). Os Autores reforçaram que o laudo técnico anexado à inicial comprova satisfatoriamente os danos. É o relatório. DECIDO. Da decretação de revelia dos Réus WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA e ISABELA MATOS DA SILVA A relação processual aperfeiçoou-se com a citação válida dos Réus (eventos 38 e 39). Contudo, estes permaneceram inertes e não apresentaram contestação no prazo legal, conforme certificado no evento 52. Essa conduta atrai a aplicação do instituto da revelia, cujos efeitos estão delineados no Código de Processo Civil. Consoante o artigo 344 do referido diploma, a ausência de contestação acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo Autor. No caso concreto, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, que afastariam os efeitos da revelia. Ressalto que essa presunção de veracidade não é absoluta, mas, no caso em tela, encontra pleno suporte nas provas documentais acostadas aos autos, especialmente no laudo técnico que detalha os danos estruturais. Com efeito, DECRETO a revelia dos Réus WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA e ISABELA MATOS DA SILVA. Da ilegitimidade passiva alegada pelo Réu ITAÚ UNIBANCO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco deve ser rejeitada. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ). No caso vertente, a compra e venda e o financiamento foram instrumentalizados no mesmo contexto negocial, configurando uma operação econômica unitária. Neste cenário, ganha relevo o Artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, que positiva a interdependência entre o contrato de fornecimento e o de crédito. O referido dispositivo é cristalino ao estabelecer que, em se tratando de contratos coligados, o direito à resolução do contrato de aquisição do produto (compra e venda) comunica-se ao contrato de crédito (financiamento), garantindo ao consumidor a exoneração das obrigações acessórias diante do vício do bem principal. A análise do conjunto probatório revela que os instrumentos integram uma única operação econômica estruturada, havendo nexo funcional entre eles. Conforme o Enunciado 621 da VII Jornada de Direito Civil: “Os contratos coligados devem ser interpretados a partir do exame do conjunto das cláusulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum”. A vontade unilateral do banco em dissociar artificialmente o que na prática está umbilicalmente ligado não possui o condão de afastar sua responsabilidade na cadeia de consumo (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). A coligação é manifesta pelos seguintes elementos: (i) a participação conjunta da vendedora como signatária no contrato de financiamento; (ii) a destinação específica do crédito para aquele imóvel; (iii) o vínculo comercial que integra o banco na cadeia de consumo; e (iv) o objetivo econômico comum. Assim, a alegação de autonomia contratual não se sustenta frente ao artigo 47 do Código de Processo Civil, sendo irrelevante qualquer cláusula de exclusão de responsabilidade, a qual seria abusiva (CDC. art. 51). O banco, ao participar ativamente da operação e auferir lucro, assume a posição de fornecedor no complexo contratual (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). A instituição financeira, ao integrar ativamente a operação – mediante assinatura do contrato, liberação direta do crédito à construtora e obtenção de vantagem econômica com juros e encargos – não pode ser considerado terceiro estranho ao negócio. Ao contrário, insere-se na cadeia de fornecimento do produto financiado. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que “os contratos coligados são aqueles que, embora autônomos, se interligam por um nexo econômico-funcional, de forma que as vicissitudes de um podem influenciar o outro dentro da malha contratual na qual se inserem. Nessa perspectiva funcional dos contratos, deve-se considerar que a invalidade da obrigação principal não apenas contamina o contrato acessório (CC, art. 184), mas também se estende aos contratos coligados — intermediários entre contratos principais e acessórios — cuja resolução de um necessariamente repercute na existência do outro”(REsp 1.141.985/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 07.04.2014). Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano: “Direito do consumidor e civil. Apelação Cível. Contrato coligado de financiamento e compra e venda. Rescisão contratual. Legitimidade passiva do banco. Intempestividade recursal. Primeira apelação conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação não conhecida. I. Caso em exame1. Ação ajuizada por consumidor visando à rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em razão do inadimplemento contratual relativo à venda, instalação e homologação de sistema fotovoltaico adquirido de empresa fornecedora, com pagamento viabilizado por financiamento bancário. A sentença de origem reconheceu a responsabilidade das rés, declarou a rescisão contratual, condenou a fornecedora ao pagamento de multa, à restituição de valores pagos e a indenização por danos morais. Dupla apelação interposta pelo banco financiador e pela empresa fornecedora, sendo esta última considerada intempestiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a segunda apelação é tempestiva; (ii) saber o banco possui legitimidade passiva na relação processual; (iii) saber se o contrato de financiamento bancário possui vínculo com o de compra das placas solares, determinando ou não a rescisão contratual com o banco réu; (iv) saber se o banco financiador tem direto à restituição dos valores disponibilizados ao fornecedor.III. Razões de decidir3. A segunda apelação foi interposta fora do prazo legal de quinze dias, restando configurada sua intempestividade.4. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco foi afastada, diante da demonstração de coligação contratual entre a compra e venda do sistema fotovoltaico e o financiamento bancário firmado no próprio estabelecimento da fornecedora.5. A existência de contratos coligados atrai a responsabilidade solidária do banco, permitindo a rescisão do contrato de financiamento, nos termos do art. 54-F do CDC.6. Reconhecida a rescisão do contrato principal, é devida a restituição ao banco do valor creditado à fornecedora, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação, nos moldes do art. 509 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. A primeira apelação foi conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação não foi conhecida. ‘1. A existência de contratos coligados entre a compra e venda de produto e o financiamento bancário firmado no estabelecimento do fornecedor autoriza a responsabilização solidária do banco financiador e a rescisão de ambos os contratos. 2. Reconhecida a rescisão do contrato principal, o banco financiador tem direito à restituição dos valores repassados ao fornecedor, com apuração em liquidação de sentença.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 54-F; CPC, arts. 1.003, §5º; 1.026; 509. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1911929/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 28.11.2022; AgInt no AREsp 2.106.615/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.11.2022; TJ-GO, AC 5330860-39.2021.8.09.0137, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 06.09.2023; TJ-GO, AC 5325451-90.2020.8.09.0178, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 05.04.2021; TJ-GO, AI 5649118-76.2023.8.09.0000, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 29.01.2024.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5425284-69.2023.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025 13:23:59) É relevante outras jurisprudências: “APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para resolver os contratos de contrato de compra, venda e prestação de serviços referentes a móveis planejados e o coligado de financiamento, declarar a inexigibilidade do débito e condenar as demandadas a, solidariamente, restituir à autora o valor pago. Inconformismo da financeira. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Reconhecimento. Contratos coligados. Financeira que se valeu da intermediação da corré alienante para concluir o financiamento. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Pertinência subjetiva para a demanda. Incontroverso o inadimplemento absoluto no contrato principal. Possibilidade de rescisão do coligado, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP – Apelação Cível: 10048837220218260604 Sumaré, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 29/04/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTRUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1095 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO. RESCISÃO DO FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA CONSTRUTORA POR MEIO DO FINANCIAMENTO… 4. “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” (STJ, Tema Repetitivo 1095). 5. Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, não se aplica a tese repetitiva supracitada, mas sim o entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 6. A resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado com a construtora, em decorrência da mora na entrega da unidade imobiliária, impacta diretamente o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira para a aquisição do imóvel. 7. A referida resolução permite atribuir ao vendedor - que recebeu o crédito do empréstimo, mas não entregou o imóvel ao comprador – a responsabilidade pela devolução dos valores recebidos da instituição financeira e pelo reembolso, ao comprador, dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. 8. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas. No mérito, recurso do primeiro réu não provido. Recurso do segundo réu parcialmente provido.” (APC 0700198-73.2018.8.07.0008, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, julgado em 7/3/2023, DJe de 17/3/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUTOMÓVEL COM VÍCIOS OCULTOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA COM A REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS HOMOLOGADO PELO JUÍZO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DECLARADO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE SERVE DE GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2) RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA QUE ENVOLVE OS DOIS CONTRATOS, DE FINANCIAMENTO E DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BEM QUE NÃO SERÁ MAIS PROPRIEDADE DO COMPRADOR. CONTRATOS COLIGADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, ‘o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual a possível arguição da exceção de contrato não cumprido constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento. Precedente”. (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021) (TJPR - 17ª Câmara Cível – 0008516- 58.2018.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J.11.04.2022)(TJ-PR - APL: 000851658201881600011 Curitiba 0008516-58.2018.8.16.00011 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 11/04/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATOS COLIGADOS. INADIMPLÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. 1. Em razão do princípio da exceção do contrato não cumprido, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação. Logo, o indubitável inadimplemento da recorrente autorizou a resolução do contrato de compra e venda. 2. Tratando-se de contratos coligados, a existência, a eficácia e a validade de ambos são reciprocamente dependentes. 3. Logo, se houve a resolução do contrato de compra e venda em razão da inadimplência da parte apelante, extinto também estará o contrato de distribuição, visto que coligado e dependente ao de compra e venda. 4. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 20160111048554 DF 0029835-05.2016.8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 09/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/05/2018. Pág.: 468/515) Dessa forma, como já mencionado acima, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, reconhecendo-se sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes dos vícios do imóvel, em razão da coligação contratual e da sua inserção na cadeia de consumo. Do mérito. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes que obstem a análise do mérito. As partes tiveram ampla oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, o processo está maduro para o julgamento, pois as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já foram produzidas, permitindo a formação de um convencimento seguro sobre os fatos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica que vincula as partes é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os Autores, como adquirentes do imóvel para moradia, é o destinatário final do produto, e os dois primeiros Réus, na qualidade de construtores e vendedores, qualificam-se como fornecedores (Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º e 3º). Disso decorre que a responsabilidade dos Réus pelos defeitos do produto é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Para a sua configuração, basta a demonstração do vício, do dano e do nexo de causalidade, sendo irrelevante a perquirição de culpa, nos termos do artigo 12 do referido diploma. O contrato, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes deveres anexos de lealdade, informação e, sobretudo, de cooperação para a consecução do fim contratual, qual seja, a entrega de um imóvel seguro e habitável. A prova fundamental do processo é o Laudo de Inspeção Técnica elaborado pela empresa Silva Neto Engenharia LTDA. (evento 1) exibido pelos Autores. Ressalto que os Réus não contestaram este documento, nem produziram qualquer contraprova técnica. O laudo é categórico ao diagnosticar patologias estruturais de natureza endógena, ou seja, decorrentes de falhas na execução e nos materiais da obra. A perícia particular identificou o deslocamento do muro de arrimo com alto risco de colapso, fissuras em elementos estruturais e ausência de impermeabilização adequada. O artigo 618 do Código Civil estabelece o dever de garantia do construtor pela solidez e segurança do trabalho. No caso em tela, os Réus vendedores falharam gravemente com esse dever. A entrega de uma moradia que oferece risco iminente de desabamento constitui inadimplemento absoluto. O vício de qualidade é tão severo que torna o imóvel impróprio para o fim a que se destina (CDC, art. 18, § 1º, inciso II). Fica, assim, cabalmente demonstrado o inadimplemento contratual absoluto por parte dos dois primeiros Réus, que falharam em seu dever primário de entregarem um produto seguro e adequado ao consumo. O nexo de causalidade entre a construção defeituosa e a total imprestabilidade do imóvel é, portanto, indiscutível, emergindo daí o dever de reparar integralmente os prejuízos. A constatação do vício de qualidade, que torna o bem impróprio ao uso a que se destina, legitima o pleito de resolução do contrato por culpa exclusiva da fornecedora, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência, consolidada na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao determinar que, em caso de culpa do vendedor, a restituição das parcelas pagas deve ser imediata e integral. Vide: “Súmula nº 543/STJ: na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” A resolução contratual tem como efeito o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Isso impõe à Ré o dever de devolver todos os valores comprovadamente desembolsados pelo Autor para a aquisição do bem. Com a rescisão por culpa exclusiva dos fornecedores, as partes devem retornar ao status quo ante. Os Autores têm direito à restituição imediata e integral de todos os valores vertidos para o negócio, incluindo a entrada de R$ 50.000,00 e as parcelas do financiamento pagas ao banco, totalizando R$ 101.570,93. Aplico aqui a inteligência da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que veda qualquer retenção de valores quando a culpa pela rescisão é da vendedora/construtora. Conforme jurisprudência do TJ-PR (AC: 00002862720218160064) e TJ-SP (AC: 11853518320248260100), a rescisão do contrato principal importa no desfazimento do contrato coligado, com o retorno das partes ao status quo ante. Assim, impõe-se a resolução automática e integral de toda a operação econômica, respondendo os réus solidariamente pela restituição integral de R$ 101.570,93, garantindo a proteção ao consumidor (art. 54-F, CDC). Dos danos morais. A situação vivenciada pelos Autores transcende, em muito, a esfera do mero dissabor ou do simples inadimplemento contratual. A aquisição da casa própria mobiliza as economias e as esperanças de uma vida. A transformação desse sonho em um pesadelo, com a constatação de que o lar é, na verdade, um local inseguro e com risco iminente de desabamento, viola frontalmente a dignidade da pessoa humana e seu direito à moradia segura. A angústia, a frustração e o sentimento de impotência e engano configuram um abalo psicológico que dispensa prova, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre da própria gravidade dos fatos. Para a fixação do valor da indenização, considerando a dupla função da medida – compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o ofensor –, e sopesando a gravidade da conduta dos Réus, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se revela justo, razoável e proporcional ao caso concreto. A condenação deve observar a nova sistemática de atualização prevista na Lei nº 14.905/2024. Até o dia 27 de agosto de 2024, os valores sofrerão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28 de agosto de 2024, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) substituirá exclusivamente o índice de atualização e os juros, conforme determina a nova redação do Artigo 406 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento imobiliário coligado; b) CONDENAR os Réus, solidariamente, à restituição integral de todos os valores pagos pelos Autores (entrada, parcelas do financiamento, taxas e seguros), que totalizam R$ 101.570,93 (cento e um mil, quinhentos e setenta reais e noventa e três centavos). Sobre este valor incidirá correção pelo INPC e juros de 1% ao mês desde cada desembolso até o dia 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (Lei nº 14.905/2024); c) CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incide a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de mora fluem desde a citação, observando-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 28 de agosto de 2024; CONDENO os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5335130-65.2024.8.09.0149Polo ativo: Julyanne Patricia MartinsPolo passivo: Washington Ribeiro Da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por JULYANNE PATRÍCIA MARTINS e RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS em face de WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA, ISABELA MATOS DA SILVA e ITAÚ UNIBANCO S/A.Pois bem.Estando presente os requisitos de ordem formal, recebo a inicial.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail: [email protected], devendo o agendamento ser feito pela Escrivania.INTIME-SE a parte Autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada.CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar a parte Ré para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE o Autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

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Petição

Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)