Reconhecimento e Extinção de União Estável 5365537-95.2022.8.09.0158 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5365537-95.2022.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável.Processo: 5365537-95.2022.8.09.0158.Polo Ativo: Raquel Rosário De Jesus.Polo Passivo: Arlene Henrique De Melo Silva E OUTROS. D E C I S Ã OEncerrada a prestação jurisdicional, ARQUIVEM-SE os presentes autos com observância nas cautelas de estilo.Intimações e diligências necessárias.Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado digitalmente. Ailime Virgínia MartinsJuíza de Direito ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1°, $ 2°, III, 'a' da Lei n° 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJIGO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 158 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Av. Goiás - Qd. 81-A, Lote 01, Loteamento Santo Antônio do Descoberto/GO. Telefone: (61)3626-9200, (61) 3626-9237.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável.Processo: 5365537-95.2022.8.09.0158.Polo Ativo: Raquel Rosário De Jesus.Polo Passivo: Arlene Henrique De Melo Silva E OUTROS. D E C I S Ã OEncerrada a prestação jurisdicional, ARQUIVEM-SE os presentes autos com observância nas cautelas de estilo.Intimações e diligências necessárias.Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado digitalmente. Ailime Virgínia MartinsJuíza de Direito ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1°, $ 2°, III, 'a' da Lei n° 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJIGO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 158 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Av. Goiás - Qd. 81-A, Lote 01, Loteamento Santo Antônio do Descoberto/GO. Telefone: (61)3626-9200, (61) 3626-9237.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável.Processo: 5365537-95.2022.8.09.0158.Polo Ativo: Raquel Rosário De Jesus.Polo Passivo: Arlene Henrique De Melo Silva E OUTROS. D E C I S Ã OEncerrada a prestação jurisdicional, ARQUIVEM-SE os presentes autos com observância nas cautelas de estilo.Intimações e diligências necessárias.Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado digitalmente. Ailime Virgínia MartinsJuíza de Direito ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1°, $ 2°, III, 'a' da Lei n° 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJIGO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 158 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Av. Goiás - Qd. 81-A, Lote 01, Loteamento Santo Antônio do Descoberto/GO. Telefone: (61)3626-9200, (61) 3626-9237.

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27/05/2025, 00:00

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27/05/2025, 00:00

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27/05/2025, 00:00

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27/05/2025, 00:00

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27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 13:21

Confirmada

26/05/2025, 13:21

Confirmada

26/05/2025, 13:21

Arquivamento

26/05/2025, 12:03

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"562201"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável.Processo: 5365537-95.2022.8.09.0158.Polo Ativo: Raquel Rosário De Jesus.Polo Passivo: Arlene Henrique De Melo Silva E OUTROS. DESPACHOINTIMEM-SE as partes quanto ao retorno dos autos. Intimações e diligências necessárias.Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado digitalmente. Ailime Virgínia MartinsJuíza de Direito ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1°, $ 2°, III, 'a' da Lei n° 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJIGO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 158 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Av. Goiás - Qd. 81-A, Lote 01, Loteamento Santo Antônio do Descoberto/GO. Telefone: (61)3626-9200, (61) 3626-9237.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2633852/GO (2024/0124911-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: R R DE J ADVOGADO: TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF018565 AGRAVADO: A H DE M S AGRAVADO: C H DO N AGRAVADO: C M H DO N AGRAVADO: C H DO N AGRAVADO: E H DO N AGRAVADO: L H DE M AGRAVADO: G H DE M AGRAVADO: I H DE M ADVOGADO: ERICO ALBERT PAYAO - GO032213 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por R. R. de J. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em ação de reconhecimento de união estável post mortem, deu parcial provimento à apelação interposta pelos réus, reformando a sentença que havia reconhecido a existência da união estável entre a recorrente e G. H. de M., por se entender pela não comprovação da união estável nos moldes do art. 1.723 do Código Civil, nos termos da seguinte ementa (fl. 364): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTIONAMENTO ACERCA DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RECORRIDA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I – Tendo em vista que a concessão da gratuidade da justiça à parte autora da demanda originária foi objeto de análise em decisão saneadora, da qual não houve a interposição de Agravo de Instrumento por parte dos ora apelantes, é de se concluir que operou-se a preclusão a esse respeito, eis que materializado o instituto da coisa julgada sobre o tema em voga. II – O reconhecimento da união estável como entidade familiar sujeita à proteção estatal, condiciona-se à comprovação dos requisitos de convivência pública, contínua e estável entre os companheiros, bem como à verificação do objetivo de se constituir família. III – Não havendo a parte autora/recorrida se desincumbido do seu encargo de comprovar, de forma contundente, a presença dos elementos caracterizadores da união estável, o provimento da presente Apelação Cível e a consequente reforma da sentença fustigada, são medidas que se impõem (inteligência do art. 373, I do CPC). IV – Inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte requerida/recorrente, com a suspensão da sua exigibilidade, em observância ao que reza o art. 98, §3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Alega a agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 1.723 do Código Civil, além de apresentar interpretação divergente da adotada por outros tribunais, em especial no REsp 1.824.663/SP, em que se reconheceu a união estável post mortem com base apenas em prova testemunhal. Sustenta que a união estável foi suficientemente comprovada nos autos, inclusive com a confissão de uma das rés em audiência de conciliação, bem como com prova documental e testemunhal que demonstraria a convivência pública, contínua e com intenção de constituir família. Argumenta, também, que o Tribunal de origem desconsiderou elementos fáticos que demonstravam a estabilidade da relação, contrariando o entendimento consolidado no STJ de que não se exige início de prova material para o reconhecimento da união estável. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 461-467. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por R. R. de J. contra A. H. de M. e outros, visando ao reconhecimento da união estável post mortem com G. H. de M., com quem alegava ter convivido maritalmente por cerca de sete anos, até o falecimento da companheira em 6/12/2021, por motivo de câncer do colo do útero. Alega que a convivência foi pública, contínua e com intenção de constituir família, sendo inclusive confirmada por uma das rés em audiência de conciliação. Em primeira instância, o juiz julgou procedente o pedido, entendendo preenchidos os requisitos do art. 1.723 do Código Civil, reconhecendo a união estável entre as partes de 2014 até a data do óbito da companheira. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento ao recurso, reformando a sentença de procedência para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de união estável, sob o fundamento de que não foram comprovados de forma contundente os requisitos legais, especialmente a continuidade da convivência e o objetivo de constituir família. Entendeu-se que as provas juntadas (documentos, fotos e testemunhos) não demonstraram vínculo familiar nos moldes exigidos pelo ordenamento. Transcrevo, abaixo, os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 357-359): Reforce-se, por oportuno, que são elementos caracterizadores do instituto sob análise: publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituir família. Estes devem estar presentes de forma concomitante e serem devidamente comprovados para o reconhecimento da relação como vínculo familiar fático. Pois bem. Considerando referidas exigências e passando à análise do presente caso concreto, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de união estável entre ela e a falecida. Explico. Primeiramente, acerca da prova documental apresentada pela requerente, tenho que as fotos juntadas no evento n° 1, arq. 9 comprovam apenas que as companheiras possuíam um relacionamento (namoro ou "amizade colorida" ou um "caso"), mas não permitem concluir, com certeza, que havia o intuito destas de continuidade, estabilidade e, principalmente, objetivo de constituir família. Ademais, não é possível aferir as datas de quando foram feita, logo não é possível concluir que mantiveram uma convivência de sete anos. Quanto ao fato de que a requerente juntou uma série de documentos pessoais da companheira falecida, este também não pode ser considerado prova de que o vínculo do casal era mais do que um vínculo passageiro. Outro ponto a ser observado, ainda acerca das provas carreadas nos autos, é sobre os depoimentos das testemunhas juntado no evento n° 116 (mídia). Após assisti los, conclui que as três pessoas ouvidas possuíam algum tipo de proximidade com R. e G, porém não atestaram, de forma inconteste, que a relação de ambas era uma união estável. É possível extrair do depoimento de L H M DE S L (sobrinha da falecida) que as companheiras teriam um relacionamento há cerca de sete anos, mas que no último ano de vida de G. não moravam juntas, embora ainda mantivessem contato e tenha a autora visitado aquela no hospital. Entretanto, foi contraditória ao informar quando as fotos mostradas durante a audiência foram feitas. Das falas das testemunhas M A DA S e J P C, por sua vez, pode-se extrair que, de fato, R e G tiveram um relacionamento amoroso, porém nenhuma pôde afirmar que o mesmo se mantinha durante o período de tratamento de saúde da falecida e por ocasião do seu falecimento. Destarte, após apreciação detida as provas dos autos, conclui que ficou provado, tão somente, a existência de um relacionamento amoroso entre as companheiras. Não restou devidamente comprovado a presença, concomitante, de todos os requisitos, em especial o da continuidade, a respeito do qual o ilustre doutrinador já citado aponta que: "Relacionamentos fugazes, sem animus de permanência e definitividade, por mais intensos que sejam (...), não tem o condão de se converter em uma modalidade familiar" Ressalte-se que a apelada poderia ter juntado outros elementos de prova, como mensagens no celular, fotos com amigos ou, simplesmente, comprovantes de endereço que indicassem que as companheiras moravam juntas, ao menos. Sob tais prismas, ao contrário do que entendeu nobre julgador a quo, julgo que o conjunto probatório trazido aos autos, além de frágil, não é suficiente para a caracterização da entidade familiar pretendida pela autora/apelada, de 2014 a 2021, razão pela qual é conclusivo que os requisitos do art. 1.723 do Código Civil não restaram satisfeitos, sendo impositiva a reforma do édito sentencial. De início, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Ademais, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao cumprimento do ônus de prova que cabia à agravante, no tocante à comprovação da união estável, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/04/2025, 00:00

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