Execução de Título Extrajudicial 5634295-56.2024.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5634295-56.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 17:06

Documento

04/04/2026, 00:50

Expedida/certificada

19/03/2026, 23:31

Documento

15/03/2026, 00:51

Expedida/certificada

03/03/2026, 22:29

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:08

Documento

25/02/2026, 18:11

Expedição de documento

19/12/2025, 13:26

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 5634295-56.2024.8.09.0164 Requerente: Condominio Residencial Ibiza Requerido: Crispim Porfirio De Jesus Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O exequente, por meio da petição de evento 46, requereu a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel da parte executada, originador das cotas condominiais, tendo em vista que, conforme ofício de evento 67, ele se encontra alienado em favor do Banco do Brasil. Todavia, tal medida tem se revelado inócua, sobretudo nos Juizados Especiais, já que não tem propiciado resultados práticos na busca pela satisfação do crédito exequendo. Com efeito, a medida demandaria prévia liquidação do contrato, com a aquisição da propriedade pelo devedor fiduciante, ora executado, para que o bem pudesse ser levado à hasta pública para pagamento do débito, o que seria inviável neste momento, até porque a quitação do financiamento pelo devedor poderia demandar extenso lapso temporal (23 anos), com necessidade de suspensão do processo, o que seria claramente incompatível com o rito dos Juizados Especiais e com os princípios da simplicidade, celeridade e efetividade que regem a Lei 9.099/95. Desta forma, considerando que a medida requerida pela parte exequente é de difícil operacionalização e de efetividade incerta, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel indicado no evento 46. Dando prosseguimento, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que reputar devido e indicar bens da parte executada sujeitos à penhora, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 19:26

Outras Decisões

27/11/2025, 18:10

Ofício (entregue ao destinatário)

08/10/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 17:04

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 5634295-56.2024.8.09.0164 Requerente: Condominio Residencial Ibiza Requerido: Crispim Porfirio De Jesus Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O exequente, por meio da petição de evento 46, requereu a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel da parte executada, originador das cotas condominiais, tendo em vista que, conforme ofício de evento 67, ele se encontra alienado em favor do Banco do Brasil. Todavia, tal medida tem se revelado inócua, sobretudo nos Juizados Especiais, já que não tem propiciado resultados práticos na busca pela satisfação do crédito exequendo. Com efeito, a medida demandaria prévia liquidação do contrato, com a aquisição da propriedade pelo devedor fiduciante, ora executado, para que o bem pudesse ser levado à hasta pública para pagamento do débito, o que seria inviável neste momento, até porque a quitação do financiamento pelo devedor poderia demandar extenso lapso temporal (23 anos), com necessidade de suspensão do processo, o que seria claramente incompatível com o rito dos Juizados Especiais e com os princípios da simplicidade, celeridade e efetividade que regem a Lei 9.099/95. Desta forma, considerando que a medida requerida pela parte exequente é de difícil operacionalização e de efetividade incerta, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel indicado no evento 46. Dando prosseguimento, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que reputar devido e indicar bens da parte executada sujeitos à penhora, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

28/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Ofício (entregue ao destinatário)

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