Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5776884-33.2024.8.09.0015 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5776884-33.2024.8.09.0015 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

02/03/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5776884-33.2024.8.09.0015 Autor(a): Jose Goncalves De Freitas Ré(u): Estado De Goias Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO 1. Considerando a inércia da parte executada (ev. 55), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, no evento n. 48. 2. Assim, remetam-se os autos ao CCARPV para expedição do(s) ofícios(s) requisitório(s) pertinente(s). Caso apresentado contrato de honorários, destaque-se o valor pertencente a(o) causídico(a) nos termos do documento apresentado. Ainda, autorizo que o “Juiz Coordenador RPV” assine o ofício requisitório expedido, no âmbito da Central. 3. Após a expedição dos ofícios pertinentes, intime-se a parte executada para promover o pagamento das referidas ordens, no prazo legal. 4. Comprovado o depósito, deverão ser expedidos os alvarás em nome do(a) causídico(a), caso este(a) detenha poderes para tanto, ou na forma expressa requerida, devendo ser utilizado o sistema SISCONDJ e, ainda, cabendo à parte interessada fornecer os dados bancários para tanto. 5. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #FOR

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 18:25

Outras Decisões

19/02/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 14:07

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/01/2026, 11:34

Expedição de documento

08/01/2026, 11:34

Outras Decisões

19/12/2025, 13:21

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 10:34

Decurso de Prazo

07/11/2025, 16:51

Confirmada

18/09/2025, 03:00

Confirmada

18/09/2025, 03:00

Outras Decisões

08/09/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:42

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AurilândiaVara JudicialProcesso nº: 5776884-33.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Jose Goncalves De FreitasRequerido(a): Estado De Goias SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA C/C AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSÉ GONÇALVES DE FREITAS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e GOIÁSPREV - GOIÁS PREVIDÊNCIA, partes devidamente qualificadas nos autos Relata que é servidor aposentado, filiada ao Regime Próprio da Previdência Social e, em abril de 2020 até março de 2021, após a Emenda 65/2019 da Constituição Estadual de Goiás, passou a ser descontado dos proventos dos aposentados e pensionistas a alíquota de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) a título de contribuição previdenciária, com base no artigo 101, parágrafo 4º-A.Sustenta que a renda mensal ficou comprometida em razão dos descontos. Aduz que, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 65/19, estabeleceu-se a possibilidade de alargamento da base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas no valor que superar o salário-mínimo, quando houver deficit atuarial no RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Estado.Argumenta que a contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas do Estado de Goiás com a alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento) deveria incidir apenas no valor que supera o teto do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, uma vez que o porte abaixo ou que não supere o patamar estabelecido, deve ficar imune da cobrança.Requer, assim, seja declarada a ilegalidade das cobranças previdenciárias sofridas pela parte autora, relativo ao período em que não havia previsão legal para tanto, aqui englobado a falta de norma específica quanto a alíquota e base de cálculo; seja as Requeridas condenadas a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os proventos da parte autora, no período anterior a março de 2021 (considerando o princípio da anterioridade nonagesimal e a publicação da Lei Complementar nº 161/2020), com juros e correção monetária e; seja ainda as requeridas condenadas nas custas e despesas processais.Juntou documentos pessoais, cálculos, ficha financeira anual, dentre outros (movimento 01). No movimento 18, foi recebida a inicial e determinada a citação das partes requeridas.Devidamente citados (movimentos 22 e 23), as partes requeridas Estado de Goiás e a Goiásprev, não apresentaram contestação, deixando transcorrer in albis o prazo sem manifestar-se.Decisão (movimento 26), decretou a revelia dos requeridos.Intimados a especificarem provas, os requeridos mantiveram se inerte, conforme certidão de movimento 34.A parte autora (movimento 31) pugnou pelo julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II. Fundamentação Primeiramente, ressalto que os autos se encontram suficientemente instruídos para a prolação da sentença, não havendo necessidade de produção de mais provas, vez que a matéria colocada em discussão é meramente de direito, encontrando-se no bojo processual a documentação pertinente, razão pela qual, presentes os requisitos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.O processo encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil.O processo está em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Pretende a parte autora a declaração de nulidade da cobrança de contribuição previdenciária, sobre os vencimentos de aposentadoria, que não ultrapassam o teto da previdência social.Segundo dispõe o artigo 40, § 18º, da Constituição Federal, “o regime próprio da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, incidindo contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”.É cediço que a Emenda Constitucional n. 103/2019 promoveu substancial reforma na previdência social dos servidores que laboram segundo o regime próprio, a qual foi implementada no Estado de Goiás pela Emenda Constitucional n. 65, de 21/12/2019.No que se refere às contribuições previdenciárias, o artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece:“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.§ 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)§ 1º-A. - Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.”Da exegese do novel dispositivo constitucional, infere-se que em caso de deficit atuarial, o Estado poderá, mediante lei, fazer incidir contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão que supere o salário-mínimo.Referendando a EC n. 103, de 12 de novembro de 2019, o artigo 101 da Constituição do Estado de Goiás foi alterado, passando a ter disposição em consonância com a norma federal. Vejamos:“Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:(…) § 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 21-12-2019, D.O. de 30-12-2019.§ 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS.”Até então, como regra, aludida contribuição só incidiria sobre vencimentos que superassem o teto previdenciário (limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social), em observância ao disposto no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela EC 41/2003, in verbis:"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(…) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos."Sobre as alíquotas, a Lei Complementar Estadual 77, de 22 de janeiro de 2010, previa, em seu artigo 23:"Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos:(…) II – segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;"Citada Lei Complementar, em 30 de dezembro de 2020, foi revogada pela Lei n. 161/2020, que estabeleceu a incidência da alíquota de 14,25% para os casos previstos no § 4º-A do artigo 101 da Constituição Estadual:“Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos:I –segurados ativos, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), observada a base de cálculo da contribuição descrita nos §§ 1º e 2º deste artigo;II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e(…)§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional.”Em verdade, seguindo a cronologia das normas estaduais, infere-se que à época da vigência da Lei Complementar n. 77/2010 não havia previsão específica sobre a alíquota devida pelo servidor inativo, cujos proventos estivessem entre um salário-mínimo e o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.No caso em exame, a parte autora, aposentada, ao perceber valor superior a um salário-mínimo, a partir de abril de 2020, ainda que seus proventos não superassem o teto da previdência, atraiu a incidência da contribuição previdenciária.Ocorre que, entre o período compreendido entre abril a dezembro de 2020, inexistia lei específica para a cobrança do tributo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida em 2019 (contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo), mostrando-se inviável a aplicação da regra contida na Lei Complementar n. 77/2010, por tratar-se de hipótese tributária distinta (contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Município sobre os proventos que ultrapassassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social) e por ser vedada a utilização de analogia para impor essa espécie de obrigação.Destarte, à míngua de legislação específica acerca da alíquota aplicável ao caso, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora desde abril de 2020 estão revestidos de ilegalidade.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. ARTIGO 40, §18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA PARA A IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Recursos inominados interpostos pelo Estado de Goiás (evento 21) e Goiás Previdência - Goiásprev (evento 22) em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do Juizado Especial das Fazenda Públicas da comarca de Anicuns - GO (evento 15) que julgou parcialmente procedente o pleito inicial para ?a) reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre seus proventos até que ultime lei que preveja o valor específico da alíquota para sua faixa de renda; b) determinar que o Estado de Goiás se abstenha de exigir contribuição previdenciária sobre os proventos da parte até que ultime lei que preveja o valor específico da alíquota para sua faixa de renda e c) condenar o Estado de Goiás a restituir os descontos realizados desde maio de 2020 até a data da efetiva restituição, observando quanto aos juros e correção monetária o disposto na tese 905 do STJ?, não vislumbrando prejuízo moral.2. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada em face do Estado de Goiás e Goiásprev em busca da suspensão de descontos a título de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora que ultrapassam um salário-mínimo, bem como, a restituição dos valores descontados a partir de maio de 2020. Esclarece a reclamante a inexistência de deduções em seu benefício previdenciário, por auferir renda inferior ao teto dos benefícios do regime geral da previdência social, até ser surpreendida com o desconto da porcentagem de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) sobre a quantia que ultrapassara o valor de um salário-mínimo. Assevera que apesar da possibilidade de cobrança previdenciária extraordinária dos aposentados e pensionistas, trazida pela Emenda Constitucional 103/2019, não houve a devida regulamentação prévia de tal diretriz por meio de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 36, EC 103/2019), não suprindo a Emenda a Constituição Estadual 65/2019 tal exigência. Pugna pela anulação dos descontos e pela restituição de valores descontados a partir de maio de 2020, bem como, por indenização extrapatrimonial.3. Em síntese, os Recorrentes buscam a improcedência da demanda, consignando razões no sentido da legalidade da exigência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pela parte autora que extrapolam o limite máximo de um salário-mínimo e a regularidade da incidência da alíquota de 14,25 (quatorze vírgula vinte e cinco por cento), estabelecida na Lei Complementar 77/2010, alterada pela Lei Complementar 126/2016.4. Inicialmente cumpre esclarecer que a parte autora fora aposentada pelo Regime Próprio da Previdência Social por integrar os quadros do funcionalismo público estadual, gozando do benefício trazido pelo § 18, do artigo 40, da Constituição Federal, não inserindo-se na imunidade tributária concedia aos aposentados por doença incapacitante prevista no § 21 da mencionada norma, revogado pela Emenda Constitucional 103/2019, como reiterados casos na jurisprudência da nossa Corte de justiça.5. Dispõe o artigo 40, §18, da Constituição Federal: ?Art. 40. O regime próprio da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.?6. Com a edição da Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu no texto constitucional o §1º-A ao artigo 149, tornou-se possível a exigência de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionista sobre os valores que ultrapassarem um salário-mínimo, nos seguintes termos: ?Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo.?7. A aplicabilidade da mencionada disposição constitucional pelos regimes próprios de aposentadoria dos Estados, Municípios e Distrito Federal ficou condicionada a criação de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo respectivo referendando-a, consoante disposição do artigo 36, da dita emenda: ?Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: ?(?) II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente (...)?.8. O Poder Executivo do Estado de Goiás, visando endossar a nova medida previdenciária, editou a Emenda à Constituição Estadual 65/2019, reproduzindo a norma constitucional no conteúdo do artigo 101, §4º-A da Constituição Estadual, in verbis: ?Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (?) § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS.?.9. Considerando a contextualização exposta, torna-se evidente que a cobrança, em si, de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor de um salário-mínimo é viável e constitucionalmente prevista. Logo, cinge-se a controvérsia quanto a exigência de tal tributo pelo Estado de Goiás, bem como, a alíquota aplicável.10. Observa-se que a disposição trazida pelo artigo 1º da EC 103/2019, que introduziu o §1º-A ao artigo 149 da CF, possui eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, uma vez que condiciona seus efeitos a atuação do legislador infraconstitucional no tocante a edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo.11. Segundo doutrina de Direito Tributário, a base de cálculo trata-se da grandeza econômica sobre a qual se aplica uma determinada alíquota, resultando na quantia a ser recolhida/deduzida.12. Dispõe o Código Tributário Nacional em seu artigo 97 que somente mediante lei poderá se estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.13. Nesse contexto, outrora, a fim de dar concretude ao preceito constitucional instituído pelo §18 do artigo 40 da Constituição Federal, foi editada a Lei Complementar estadual nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que disciplinou o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, estabelecendo a alíquota incidente sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, estipulando-a em 14,25 (quatorze vírgula vinte e cinco por cento), após a alteração trazida pela Lei Complementar 126/2016. Imperioso mencionar que a referida regra foi substituída pela Lei Complementar nº 161/2020 (artigo 18, inciso II), mantendo similar teor.14. Contudo, com a reforma da previdência, imposta por meio da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, surgira uma nova possibilidade de tributação, qual seja, a contribuição previdenciária concernente ao benefício previdenciário auferido por aposentados e pensionistas que ultrapassem um salário-mínimo e seja inferior ao teto do RGPS. Observa-se a inexistência de regulamentação adequada para a cobrança do tributo, mostrando-se inviável a aplicabilidade da regra mencionada anteriormente por tratar-se de hipótese tributária distinta e por ser vedada a utilização de analogia para impor essa espécie de obrigação.15. Não obstante inexistir direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Precedente: STJ, AgInt no REsp 1755473/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/02/2019,DJe 14/02/2019) e por nosso Egrégio Tribunal (Precedente: TJGO, 5282096-91.2018.8.09.005, 5ª Câmara Cóvel, Rel. Desemb. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJ 18/09/2020), a cobrança de tributo deve ocorrer em estrita observância ao princípio da legalidade, devendo se observar as regras de elaboração da legislação pertinente no tocante a instituição da base de cálculo e alíquota da contribuição previdenciária na circunstância trazida nos autos.16. A grosso modo, apesar de a EC estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, referendar a possibilidade da cobrança de tributo dos aposentados e pensionistas que recebam acima de um salário-mínimo, inexiste norma ordinária regulamentando a forma desta cobrança, independentemente das arguições trazidas pelas partes Recorrentes.17. À vista do exposto e conforme a sentença vergastada, inexiste qualquer óbice legal ou constitucional à incidência da contribuição previdenciária objeto dos autos, entretanto, atualmente, a situação em que a parte autora se enquadra encontra-se sem regulamentação legal adequada, mostrando-se imperiosa a confecção de legislação para delinear a nova incidência do tributo com a especificação precisa da alíquota a ser aplicada, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, norte de atuação para todos os Poderes, e a vedação da utilização da analogia em matéria tributária no tocante a imposição de tributos (STF, RE 80744).18. Sentença fustigada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.19. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.20. Fica os Recorrente condenados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 85, § 8º do CPC, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, c/c Enunciado n. 06 do FONAJEF. Sem custas, por expressa determinação legal (art. 36, III, da Lei Estadual n° 14.376/02 c/c o artigo 40, inciso I, da Lei Federal n° 9.289/96).” (TJGO, 5270773-47.2020.8.09.0010, Rel. Alice Teles De Oliveira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 02/03/2021).Insta consignar que a questão foi sanada com aprovação da LC nº 161/2020, a qual passou a prever, de forma expressa, que a alíquota de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) para as hipóteses previstas no § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, sendo este o caso discutido no processo.Com a aprovação da Lei Complementar n. 161/2020 a matéria foi regulamentada, havendo disposição expressa que a alíquota é de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) nas hipóteses previstas no artigo 101, § 4º-A, da Constituição do Estado de Goiás, autorizando a tributação em diversas situações, mas não de forma retroativa, em violação ao princípio da legalidade.Nesse sentido:(...) 9 – Cumpre registrar que a Lei Complementar 77/2010 foi revogada pela Lei Complementar 161/2020, publicada em 30/12/2020, que estabeleceu a alíquota da contribuição previdenciária ordinária dos aposentados e pensionistas, a que faz referência o § 1º-A do artigo 149 da Constituição Federal, também no percentual de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento). 10 – Ocorre que, entre o período compreendido entre abril a dezembro de 2020, inexistia lei específica para a cobrança do tributo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida em 2019 (contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo), mostrando-se inviável a aplicação da regra contida na Lei Complementar 77/2010 por tratar-se de hipótese tributária distinta (contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Município sobre os proventos que ultrapassassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social) e por ser vedada a utilização de analogia para impor essa espécie de obrigação.11– Destarte, à míngua de legislação específica acerca da alíquota aplicável ao caso, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora no período indicado na sentença estão revestidos de ilegalidade, sendo a rigor a manutenção do pronunciamento judicial atacado que determinou a devolução dos valores. (...).” (Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5244107-62, Rel. Dra. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, D Je. 08/04/2021) Assim, forçoso reconhecer que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, a cobrança da contribuição previdenciária para os contribuintes das faixas de provimentos compreendido entre um salário-mínimo até o teto da previdência social só é devida 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar nº 161, de 30/12/2020, nos termos do artigo 150 da Constituição Federal:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(…) III - cobrar tributos:a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Desta forma, reconhecida a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária, prevista na Emenda Constitucional nº 65/2019, em período anterior a vigência da Lei Complementar nº 161/2020, são regulares apenas os descontos efetuados após 01/04/2021, devendo ser restituídos as contribuições descontadas até esta data.III. DispositivoANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) RECONHECER a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos do autor JOSE GONCALVES DE FREITAS, que não superaram o teto previdenciário até a vigência da Lei Complementar nº 161/2020 (01/04/2021);b) CONDENAR as rés, de forma solidária, à restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, no período compreendido entre abril de 2020 a 31/03/2021.A correção monetária deverá incidir a partir da data em que a verba deveria ter sido paga (Súmula 43, STJ), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora terão incidência única, até o efetivo pagamento, a contar da data da citação, observando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, então, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica.Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo com as cautelas e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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