Guarda de Família 5744376-50.2022.8.09.0097 - TJGO

Guarda de Família 5744376-50.2022.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 03:00

Por decisão judicial

31/07/2025, 09:22

Por decisão judicial

30/07/2025, 21:39

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 10:18

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5744376-50.2022.8.09.0097Polo ativo: DANIEL OLIVEIRA SILVAPolo passivo: RAFAEL PINHEIRO SILVAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO1. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à requerida ANA CLARA SILVA PINHEIRO, uma vez demonstrada sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC, especialmente diante da juntada do cartão de inscrição no programa assistencial Bolsa Família.Outrossim, insta salientar ser pacífico na jurisprudência o entendimento de que o beneficio da gratuidade da justiça, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex-nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO QUE DECLARA DESERTO RECURSO. REVOGAÇÃO. DEBATE SOBRE A GRATUIDADE EM CURSO. DECISÃO REFORMADA. [...] 3. O benefício da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroagirá para alcançar atos processuais pretéritos, como a condenação em custas e honorários de sucumbência em caso de manutenção da sentença, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 3. A devolução tempestiva do debate sobre a gratuidade de justiça implica a revogação da decisão anterior que não conheceu do apelo por manifesta deserção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5017308-81.2020.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Publicado em 04/04/2025 11:27:17)Desse modo, a despeito da concessão da gratuidade da justiça, remanesce a obrigação quanto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ante o efeito ex-nunc do benefício.2. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário do valor perseguido, nos termos da decisão de mov. 247. 3. Intimações e diligências necessárias.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

Confirmada

17/06/2025, 12:11

Outras Decisões

17/06/2025, 12:01

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 09:19

Documentos

Outros

•04/03/2026, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - A 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JUSSARA – ESTADO DE GOIÁS. Processo nº 5744376-50.2022.8.09.0097 “[...] O SENHOR não vê como o homem: o homem vê a aparência, mas o SENHOR vê o coração.” 1 SAMUEL 16.7 Ana Clara Silva Pinheiro, parte qualificada e representada na ação acima indicada, vem, com o devido respeito e acatamento, apresentar documentos novos e requerer o deferimento da gratuidade da justiça, amparada nos seguintes fatos e fundamentos. O artigo 99, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o pedido de gratuidade pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista que a parte não tem condição financeira para arcar com o pagamento e custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, como prova a declaração anexa. A Executada está desempregada e responsável por dois filhos RAFAEL PINHEIRO SILVA, nascido em 25/03/2012, e MIGUEL LUIZ PINHEIRO, nascido em 04/07/2024, como se vê na folha resumo cadastro único, porque é beneficiária do BOLSA FAMÍLIA, com renda de R$ 800,00 (oitocentos reais), como se vê abaixo: O valor que recebe mensalmente é consumido com o pagamento de despesas dos filhos, o que a impede de ter recursos para custear o processo e honorários advocatícios, como se vê nos extratos bancários dos últimos meses, que comprova a inexistência de recursos, sem mencionar a declaração abaixo: A jurisprudência é firme no sentido da presunção legal decorrente da declaração de próprio punho: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 2. Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SÚMULA 25 DO TJGO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento deve limitar-se à análise da decisão do juiz de primeiro grau, sem abordar questões alheias ao ato judicial em questão, sob o risco de supressão de instância. 2. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da impossibilidade de custeio dos encargos processuais. (Súm. nº 25, TJGO). 3. O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), de rigor o deferimento do benefício. 4. O valor da causa deve refletir a valoração econômica relativa à pretensão formulada pela parte, traduzindo, pois, a realidade do pedido. 5. O magistrado pode proceder a alteração, inclusive de ofício, do valor da causa, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído a causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5812931-29.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor aposentado, obtendo benefício previdenciário no valor de R$ 3.214,19, valor compatível com a hipossuficiência financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21850546820248260000 Sertãozinho, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). Além disso, a documentação acostada e a condição de mãe de dois filhos, sem renda (desempregada), sobrevivendo com bolsa família e pensão alimentícia, que sempre está em atraso, comprovam a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Assim, com os documentos apresentados, bem como as provas aqui produzidas, requer a Vossa Excelência do deferimento da gratuidade da justiça à Requerente, porque comprovado que não possui condição financeira para arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, por ser medida de Direito e Justiça. Espera deferimento. Jussara, data do envio. Clayton César da Silva OAB-GO 20.105 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 27/05/2025, 13:30 Folha Resumo - Código familiar - 082000985-75 https://cadunico.dataprev.gov.br/portal/#/familia/visualizar 1/1 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5744376-50.2022.8.09.0097Polo ativo: DANIEL OLIVEIRA SILVAPolo passivo: RAFAEL PINHEIRO SILVAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOInicialmente, RECEBO o Cumprimento de Sentença referente aos honorários sucumbenciais e DETERMINO a intimação da parte exequente para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 1. Após, INTIME-SE a parte executada, via advogado (ou pessoalmente, não havendo procurador constituído/na hipótese do art. 513, §4º do CPC), para efetuar o pagamento do valor perseguido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, incidente sobre o valor do débito (art. 523, caput do CPC) e 10%(dez por cento) de honorários advocatícios.Assevero que é dever das partes comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado.2. Intimada a parte executada, não sendo adimplida a dívida, e sobrevindo pedido expresso nas modalidades de constrição abaixo, de antemão autorizo a adoção dos atos expropriatórios, que deverão ser implementadas pela escrivania do Juízo ou pela CACE, na forma recomendada:Obs.: Registro que é incumbência da parte exequente apresentar a planilha atualizada dos cálculos, inclusive com inclusão das multas, a fim de dar efetividade ao(s) pedido(s) de penhora, independente de nova intimação do cartório. Não apresentada, as constrições deverão ser realizadas pela Central de Atos e Consultas Eletrônicas e/ou pela escrivania adotando como parâmetro o último demonstrativo carreado ao feito, sem necessidade de nova ordem.2.1. Bloqueio de ativos financeirosCom alicerce no artigo 854 do CPC, ADMITO a penhora online de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias), valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC e enunciado 140 do Fonaje).2.1.1. Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada, dando ciência ao(a) exequente.2.1.2. Ato contínuo, intime-se o executado para ciência e eventual manifestação sobre as constrições, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2.1.3. Na sequência, intime-se a parte exequente para pronunciamento, com formulação dos pedidos que julgar pertinentes, desde já ciente de que a reiteração do pedido de penhora online dependerá da efetiva demonstração de alteração da situação econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.2.2. Constrição de veículosInfrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros, DEFIRO o bloqueio total (circulação e transferência) de veículos registrados em nome do(a) executado(a), através do meio eletrônico RENAJUD, com prioridade para aqueles desembaraçados (sem restrições administrativas ou judiciais).Ressalto que veículos com restrição oriunda de alienação fiduciária não serão objeto de constrição por não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo outros bloqueios judiciais, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de desconstituição da restrição.2.2.1. Formalizada a penhora, dê-se conhecimento ao(a) devedor (a), nos termos do artigo 841 do CPC.2.2.2. Feito isto, intime-se o(a) exequente para manifestar se deseja a continuidade dos atos de expropriação por hasta pública, alienação por iniciativa particular ou adjudicação, em todo caso indicando o paradeiro do(s) veículo(s) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em caso de inércia, desde já determino a desconstituição da penhora, com subsequente intimação do(a) exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo e sob a pena assinalada acima.2.3. Indicado o local em que o(s) bem(ns) poderá(ão) ser encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação, ficando eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros, sob responsabilidade do(a) exequente. O devedor sem advogado constituído deverá ser intimado da medida na mesma diligência de penhora veicular. Desde já, defiro ao(a) exequente o encargo de depositário(a). Se expressamente recusado, consigno que poderá ser mantido na posse do(a) executado(a).2.4. Indisponibilidade de bens e cruzamento de informaçõesCaso as medidas admitidas acima restem infrutíferas, com demonstração da utilização de outros meios para a satisfação imediata do crédito, ADMITO, então, a realização de pesquisas através da plataforma SNIPER e INFOJUD, esta última atinente as duas últimas declarações de renda do(a) executado(a), providências que poderão ser realizadas pela escrivania ou pela CACE. Com a juntada da resposta da consulta via INFOJUD, proceda-se a alteração da visibilidade do documento, conforme ofício circular nº.244/2023.2.4.1. Juntada a(s) resposta(s), intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e requerer o que julgar pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.2.4.2. Constatada pelo cartório a indisponibilidade de bem(ns), dê-se conhecimento ao(a) devedor(a), na forma recomendada pelo artigo 841 do CPC.2.5. Penhora de bens móveis em residênciaEm caso de eventual pedido de expedição de mandado para penhorar bens na modalidade acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência da parte devedora, nos termos do artigo 835, inc. VI, do CPC.2.5.1. Inexistindo bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem o local, conforme preconiza o §1º do art. 836 do CPC.2.5.2. Formalizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) acerca desta (art. 841 do CPC). Ao devedor que não tenha patrono nos autos, o meirinho deverá intimá-lo(a) no momento da diligência.2.5.3. Objetivando conferir efetividade à diligência, saliento que caberá ao(a) exequente acompanhar a realização da medida constritiva e, desde já, autorizo que fique na condição de depositário(a) de eventuais bens penhorados, competindo ao(a) interessado(a) arcar com as despesas de remoção, segurança e manutenção dos objetos.2.5.4. Fica autorizada, desde já, a utilização de força policial, se justificável (art. 846, § 2º, do CPC). E, sendo necessário, promova-se a diligência em feriados ou dias úteis, fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme dispõe o artigo 212, § 2º, CPC.2.6. PrevJudAutorizo, caso haja pedido, consulta através do sistema Prevjud, para acesso automático às informações previdenciárias e/ou relação de emprego da parte executada, devendo a providência ser implementada pelos serventuários deste Gabinete, cartório ou CACE (a depender da habilitação).2.6.1. Se constatado vínculo / remuneração mensal, desde já, passo a deliberar.O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários.Axiologicamente, a norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência.Ocorre que a impenhorabilidade aludida não deve ser aplicada cegamente, pois, cabe ao intérprete sopesar e ponderar os bens em conflito e perceber que, quando a situação fática não se ajusta à proteção da norma, suas disposições não devem ser aplicadas, já que a técnica da subsunção, através do silogismo formal, não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor:"(...) - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (3ª Turma, REsp 1059781/DF, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009).A regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018."Se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente.Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei nº 10.820/2003 (com alterações implementadas pela Lei nº 14.431/22), que permite o desconto em folha de pagamento de até 40% (quarenta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente.Neste sentido, DEFIRO a penhora salarial, restringindo a constrição ao montante de 30% (trinta por cento) do salário mensal do executado (por reputar o percentual de 40% elevado), salvo se já comprometido por outras despesas que demonstrem recebimento líquido inferior ao mínimo existencial, isto é, 1 salário-mínimo, caso em que a medida / proporção poderá ser revista por este Juízo, se for o caso.2.6.2. Por conseguinte, ordeno:a) INTIME-SE a parte exequente, via advogado, para exibir planilha atualizada de débitos, com abatimento de eventuais valores constritos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.b) Feito isto, OFICIE-SE o estabelecimento empregador (ou INSS, no caso de benefício previdenciário), para que promova o desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal da parte executada, até o alcance do débito atualizado, a ser indicado pelo (a) exequente, que deverá ser depositado judicialmente e comprovado documentalmente nos autos (mês a mês), a contar do período de pagamento imediatamente subsequente à intimação, com o registro de que, alcançado o montante total, as deduções deverão cessar, sem necessidade de nova ordem. Sem prejuízo disso, deverá o estabelecimento encaminhar a este Juízo fotocópia dos três últimos contracheques do(a) colaborador(a), providência que deverá ser adotada no prazo de 10 (dez) dias.Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas não descontadas.2.7. Medidas diversasSem prejuízo de outras diligências, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como tabelionatos de notas e ofícios de registros de imóveis, bem como junto ao INSS, este último a fim de perquirir acerca de eventual vínculo empregatício do(a) executado(a), com posterior comunicação nos autos para providências por este Juízo.AUTORIZO, ainda, a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (cuja medida também poderá ser efetivada pela escrivania via SERASAJUD) e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento ao cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828, ambos do CPC.3. Sendo frutíferas as tentativas de penhora (parcial ou total), INTIME-SE o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, sob pena de preclusão.3.1. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.3.2. Atendidos os itens acima, conclusos para deliberação.4. Caso as tentativas expropriatórias autorizadas acima restem frustradas, intime-se o(a) exequente para dar prosseguimento ao feito, especificamente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Por fim, registro, desde já, que atenta ao disposto no art. 833 do CPC, a ausência de efetividade das medidas e, ainda, ao fato de que a localização de bens do(a) executado(a) é encargo do(a) credor(a), que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este Juízo, em regra, não defere a expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis, não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação e também não autoriza buscas por outros sistemas não abarcados por este ato.Em tempo, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, possível a reiteração de penhora online e outras pesquisas quando comprovada alteração da situação econômica do executado ou pelo decurso de tempo suficiente das buscas anteriores. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"537249"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5744376-50.2022.8.09.00972º CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JUSSARAAPELANTE: ANA CLARA SILVA PINHEIROAPELADO: DANIEL OLIVEIRA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES SEGREDO DE JUSTIÇA- MENOR Direito processual civil. Apelação cível. Deserção por ausência de preparo. Recurso não conhecido. 1. O preparo é requisito de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC, devendo ser comprovado no ato da interposição do recurso, salvo concessão de gratuidade da justiça. 2. Indeferida a gratuidade e concedido prazo para regularização, a inércia da parte recorrente implica a deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A requerida ANA CLARA SILVA PINHEIRO interpõe recurso de apelação (mov. 186) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jussara, nos autos da ação de modificação de guarda ajuizada por DANIEL OLIVEIRA SILVA, ora apelado. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante, em suas razões recursais, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem, contudo, apresentar qualquer prova idônea que comprove a alegada hipossuficiência. Por outro lado, observa-se que o apelado, no movimento 195, suscita preliminar de ausência de preparo recursal, destacando que os benefícios da justiça gratuita já haviam sido indeferidos à recorrente nas movimentações 92 e 187. Ato contínuo, na movimentação 226, foi indeferida a gratuidade da justiça e determinado o recolhimento do preparo sob pena de deserção. É o relato do necessário. Decido monocraticamente conforme permissivo inserto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A requerida ANA CLARA SILVA PINHEIRO interpõe recurso de apelação (mov. 186) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jussara, nos autos da ação de modificação de guarda ajuizada por DANIEL OLIVEIRA SILVA, ora apelado. Ao perquirir acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, verifico que o presente apelo não enseja conhecimento, à míngua de requisito objetivo, qual seja, o preparo regular. Com efeito, os recursos devem preencher os pressupostos de admissibilidade, consubstanciados na adequação, tempestividade e preparo ao tempo certo, sob pena de deserção. A propósito, dispõe o artigo 1.007, do Código de Processo Civil: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” A redação do citado dispositivo processual é clara ao determinar que o recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, salvo quando a parte for beneficiada com a isenção, o que não se verifica na hipótese destes autos. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed, RT, pg. 732/734 consignaram a seguinte lição: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso [...]”. A respeito da matéria, trago à colação, elucidativos julgados deste Tribunal de Justiça. Confiram-se: “EMENTA: AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR DESÍDIA. FALTA DE LEGITIMIDADE/INTERESSE. 1. Indeferida a gratuidade judiciária no Agravo Interno manejado pelo primeiro recorrente e determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, na consonância do disposto no artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil vigente, não cumpriu a parte insurgente a providência, a despeito de intimada para tanto, pelo que não se conhece do recurso por ela deflagrado, conquanto, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade, de sorte que, não demonstrado, acarreta a deserção, ex vi do disposto no artigo 1.007, caput, da mesma norma. 2. Não sendo a segunda recorrente herdeira, não tendo ela, outrossim, demostrado sua condição de terceiro prejudicado com a sentença de extinção do Inventário, não se justifica sua intervenção no feito, à míngua de legitimidade/interesse, consoante dicção do artigo 996 do Código de Processo Civil. É o caso de não conhecer da apelação interposta. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O SEGUNDO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 0116186-54.2009.8.09.0038, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, Segunda Câmara Cível, DJe 17/08/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Como cediço, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, sendo cabível apenas nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo natureza modificativa apenas em situações excepcionais, mormente quando a decisão for omissa quanto a algum ponto ou matéria relevante, assim como quando estiver tisnada de contradição ou obscuridade. 2. No caso, não verifica-se do acórdão embargado qualquer mácula de omissão que justifique o provimento do recurso de embargos articulados, porquanto observa-se que o recurso de apelação interposto não foi conhecido em razão de o recorrente ter deixado de providenciar o preparo recursal no prazo de cinco dias que lhe foi concedido. Sabe-se que o mero descontentamento com o resultado do julgamento colegiado não se presta à modificação das razões de decidir. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5386508-05.2020.8.09.0051, Relator Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA, Segunda Câmara Cível, DJe 14/07/2023). Nesse contexto, à luz da norma processual transcrita e da orientação jurisprudencial, impõe-se o não seguimento do apelo, pois não foi atendido o requisito objetivo de admissibilidade consistente no preparo recursal, apesar de ter sido facultado ao recorrente o prazo para cumprir a exigência legal. Ao teor do exposto, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do apelo porque manifestamente inadmissível, eis que deserto. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente Lopes Relator

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"537249"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5744376-50.2022.8.09.00972º CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JUSSARAAPELANTE: ANA CLARA SILVA PINHEIROAPELADO: DANIEL OLIVEIRA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES SEGREDO DE JUSTIÇA- MENOR DECISÃO A requerida ANA CLARA SILVA PINHEIRO interpõe recurso de apelação (mov. 186) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jussara, nos autos da ação de modificação de guarda ajuizada por DANIEL OLIVEIRA SILVA, ora apelado Compulsando os autos, verifica-se que a apelante, em suas razões recursais, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem, contudo, apresentar qualquer prova idônea que comprove a alegada hipossuficiência. Por outro lado, observa-se que o apelado, no movimento 195, suscita preliminar de ausência de preparo recursal, destacando que os benefícios da justiça gratuita já haviam sido indeferidos à recorrente nas movimentações 92 e 187. Deste modo, analisando todo caderno probatório a manutenção do indeferimento da gratuidade da Justiça é medida que se impõe. Explico. Compulsando detidamente os presentes autos, nota-se que em suas razões recursais a recorrente apenas afirma a impossibilidade de custear com as despesas processuais. Contudo, observa-se que, na movimentação 92, o Juízo singular já havia indeferido o pedido de gratuidade da justiça, em razão da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. Ademais, na movimentação 187, o Magistrado de primeiro grau voltou a se manifestar sobre o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “Em relação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça pela parte ré, a qual alegou que já demonstrou sua hipossuficiência econômica, com fundamento nos documentos apresentados no evento 84 dos autos, nota-se que o referido benefício já foi indeferido anteriormente por este Juízo na movimentação 92, decisão esta que não foi objeto de recurso, tornando-se preclusa.Dessa forma, a situação processual da parte requerida permanece inalterada, não havendo elementos que justifiquem a reavaliação do indeferimento anterior. Além disso, a parte requerida não demonstrou nos autos qualquer alteração relevante em sua situação financeira que permita reconsiderar a decisão anteriormente proferida.Ressalte-se que a concessão do benefício da gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, ou seja, produz efeitos apenas para o futuro, a partir da decisão concessiva. Logo, eventual modificação da decisão requer elementos que indiquem a alteração da capacidade financeira da parte requerente, o que não foi demonstrado no caso em análise.Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, mantendo-se a decisão anterior que indeferiu o benefício, ante a ausência de comprovação atual de alteração na capacidade financeira da parte requerida.” Ainda, destaca-se que não há que se falar em deferimento tácito da Gratuidade da Justiça, considerando que o benefício já foi indeferido na origem e, além disso, não houve, nesta instância recursal, o regular andamento do processo independentemente do pagamento de custas, uma vez que sequer foi feita a admissibilidade do apelo. Portanto, não há como presumir o deferimento tácito da gratuidade de justiça nessas condições. Desse modo, observa-se que a recorrente não logrou êxito em demonstrar, na via recursal, a necessidade de concessão do benefício pleiteado. Ressalte-se que, como regra geral, incumbe à parte o custeio das despesas decorrentes da tramitação processual. A exceção se dá nos casos em que a parte não possui condições de arcar com as mencionadas despesas, casos em que o Estado prestará assistência judiciária, concedendo o que chamamos de justiça gratuita. Insta salientar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, preceitua que será garantida assistência judiciária gratuita e integral a todos, desde que comprovada a sua real necessidade. Confira-se o dispositivo: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Contudo, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, no que interessa ao presente recurso, vem regulamentado da seguinte forma no Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Em idêntica vereda, esta egrégia Corte lançou o enunciado sumular nº 25, que assim orienta: Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Dito isso, tenho que os documentos jungidos a este caderno processual não são aptos a demonstrar a suposta penúria financeira da recorrente. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, por conseguinte, determino a intimação da recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o preparo sob pena de deserção. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital Desembargador Vicente LopesRelator

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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