Execução de Título Extrajudicial 6033818-63.2024.8.09.0003 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6033818-63.2024.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6033818-63.2024.8.09.0003 Promovente(s): Gravia Indústria De Perfilados De Aço Ltda. Promovido(s): Wesley Magalhães Rodrigues DECISÃO A parte executada, no evento 59, manifestou-se sobre a penhora do veículo indicado pelo exequente. Sustenta que o bem está alienado fiduciariamente, o que impede a penhora sobre o mesmo. Decido. A executada é mera possuidora direta do bem, circunstância que viabiliza apenas os direitos aquisitivos resultantes do contrato de alienação fiduciária. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora para satisfação de crédito do credor, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao devedor, mas a terceiro, totalmente alheio à relação jurídica. A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende ser admissível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo com garantia de alienação fiduciária, porquanto a lei veda a constrição do bem, mas não aos direitos, in litteris; “1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o veículo em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao recorrido. 2. Todavia, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC/2015, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mediante averbação de referida restrição junto ao DETRAN...”(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5580904-72.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020) Diante do exposto, defiro o pedido de efetuação de penhora sobre os direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo MMC/L200 TRITON HPE D, Placa ONR2I29, titularizado pelo executado. Registre-se a penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo através do sistema Renajud. Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a instituição financeira, sobre o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo MMC/L200 TRITON HPE D, Placa ONR2I29. Sem prejuízo, proceda-se com a penhora de ativos via SISBAJUD na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 dias, conforme pugnado no evento 113. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

01/12/2025, 00:00

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