Reintegração / Manutenção de Posse 6145837-25.2024.8.09.0031 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 6145837-25.2024.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 17:08

Confirmada

29/04/2026, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 15:22

Expedição de documento

29/04/2026, 15:21

Petição

27/04/2026, 05:43

Petição

13/04/2026, 12:36

Por decisão judicial

13/02/2026, 16:57

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

13/02/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º 6145837-25.2024.8.09.0031 Parte requerente: Glaucia Teixeira Chaves Parte requerida: Abadio Alves Teles No curso do processo houve decisão de saneamento e organização, determinando a expedição de novo mandado de verificação, mantendo a autorização para requisição de força policial pelo Oficial de Justiça, condicionando seu cumprimento às diretrizes já fixadas anteriormente. O Oficial de Justiça certificou que a diligência restou prejudicada em razão das fortes chuvas na região, as quais tornaram praticamente intransitáveis as estradas de acesso à localidade objeto da verificação, havendo, inclusive, menção à existência de relevos e rios a serem transpostos, circunstâncias que inviabilizam o cumprimento seguro e eficaz do ato, recomendando-se sua realização apenas no final do mês de maio ou início de junho, quando cessado o período chuvoso. A parte autora requereu o adiamento da audiência de instrução e julgamento designada, sob o fundamento de que o mandado de verificação constitui elemento relevante para a formação do convencimento judicial, sendo que sua não realização tornaria a audiência potencialmente inócua. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre ressaltar que a diligência determinada possui natureza eminentemente probatória e instrumental, destinada à elucidação dos pontos controvertidos já delimitados na decisão de saneamento, notadamente quanto ao perímetro da área controvertida e à individualização da área supostamente esbulhada. Medida que prestigia os princípios da busca da verdade real, da cooperação processual e da adequada instrução do feito. Convém pôr em relevo que a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública, presumindo-se verdadeiros os fatos por ele certificados no exercício de suas atribuições. No caso em comento, restou claramente consignada a impossibilidade material de cumprimento do mandado em razão de circunstâncias climáticas excepcionais e temporárias, alheias à vontade das partes e do Juízo. Diante desse contexto fático, não se revela razoável exigir o cumprimento imediato da diligência, sob pena de expor o serventuário a risco e comprometer a própria efetividade do ato processual. A prudência recomenda que a verificação seja realizada em período de condições climáticas. Ademais, a própria parte autora anuiu com o adiamento da audiência até o cumprimento da diligência, reconhecendo a relevância do ato para a adequada instrução do processo. Postura encontra amparo no princípio da cooperação e na primazia do julgamento do mérito com base em cognição exauriente, evitando-se a prática de atos processuais potencialmente inúteis ou ineficazes. Portanto, o Código de Processo Civil confere a magistrada poderes para dirigir o processo e determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, mostra-se adequado suspender a realização da audiência até que o mandado de verificação seja devidamente cumprido em momento oportuno, quando restabelecidas as condições de acesso à área. Ante o exposto, ACOLHO a justificativa apresentada pelo Oficial de Justiça quanto à impossibilidade temporária de cumprimento do mandado de verificação, por consequência, DEFIRO o pedido da parte autora e DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada na movimentação n.º 99. Por oportuno, SUSPENDO o presente processo até o início do mês de junho do corrente ano, com fundamento nos arts. 139, inciso VI, e 313, inciso VI, do CPC, em razão da impossibilidade temporária de cumprimento do mandado de verificação. Após decorrido o prazo supramencionado, INTIME-SE o Oficial de Justiça para, no prazo de 5 (cinco) dias, certificar acerca da possibilidade de cumprimento da diligência. Acostada a certidão, conclusos os autos para deliberação, inclusive quanto à redesignação da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Documentos

Outros

•30/04/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º 6145837-25.2024.8.09.0031 Parte requerente: Glaucia Teixeira Chaves Parte requerida: Abadio Alves Teles No curso do processo a parte requerida postularam esclarecimentos e ajustes na decisão de saneamento e organização. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, calha registrar que o art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, faculta às partes requerer esclarecimentos ou ajustes quanto à decisão que fixou a organização do processo. A finalidade desse mecanismo é assegurar a clareza do pronunciamento judicial e permitir a adequada compreensão das diretrizes processuais estabelecidas, sem que isso implique reabertura da fase de saneamento. Logo, a presente decisão limita-se à análise dos pedidos de esclarecimentos e ajustes formulados, examinando-se sua pertinência à luz do conteúdo já definido, preservada a estabilidade a determinação anterior e observados os princípios do contraditório, da cooperação processual e da segurança jurídica. Pois bem. I- ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à alegação de ilegitimidade ad causam, esclareço que legitimidade é pressuposto processual que diz respeito à pertinência subjetiva da lide. Por isso, parte legítima é aquela que se encontra em posição processual coincidente com a situação legitimadora decorrente de previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso, nos termos dos artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil. A doutrina processual de vanguarda tem superado a Teoria Eclética em prol da adoção da Teoria da Asserção (ou Teoria da Prospettazione), segundo a qual, não exsurgindo de imediato a ausência de uma das condições da ação, o processo deverá seguir seu trâmite normal e, caso reste vislumbrada a ausência de uma daquelas condições após a dilação probatória, o julgamento deverá se desenvolver em sede meritória. Convém pôr em relevo que, a legitimidade e o interesse de agir aferem-se, deste modo, in statu assertionis (no estado de asserção), ou seja, segundo a afirmativa da parte autora lançada na exordial. No caso em tela, o delineamento fático-jurídico empreendido por ocasião da peça vestibular não evidencia qualquer vício, razão pela qual, dado o instante processual presente, as questões necessárias ao deslinde da causa serão enfrentadas em termos meritórios. Com tais considerações, REJEITO as arguições formuladas pelas partes requeridas. II- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto a distribuição do ônus probatório, deve observar a regra prevista no art. 373 do CPC, segundo a qual compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), enquanto incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (inciso II). Cuida-se de critério objetivo, pautado na lógica da afirmação e da resistência, que prestigia a segurança jurídica e a paridade de armas no processo. Outrossim, a inversão do ônus da prova, por sua vez, constitui medida excepcional, somente admissível nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando presentes os requisitos autorizadores da distribuição dinâmica do ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, §1º, do CPC. Técnica que exige demonstração concreta de que a produção da prova seja excessivamente difícil para uma das partes ou que a outra detenha maior facilidade probatória, circunstâncias que devem ser devidamente justificadas no caso concreto, sob pena de violação ao devido processo legal. No entanto, não contata-se qualquer situação excepcional que autorize o afastamento da regra legal de distribuição do ônus da prova, tampouco se evidencia desigualdade substancial na aptidão para a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Ressalte-se que a mera suscitação de dificuldade probatória desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para amparar eventual requerimento de inversão do ônus da prova, sob pena de banalização de instituto de aplicação restrita e de indevida transferência do risco processual inerente à iniciativa da demanda. Dessa forma, MANTÉM-SE a distribuição do ônus da prova conforme a regra geral do art. 373 do CPC. III- GRATUIDADE DA JUSTIÇA Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor de quem requeira a justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC), a Constituição Federal no art. 5º inciso LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. A concessão do benefício da assistência jurídica gratuita possui como pressuposto fundamental a demonstração da hipossuficiência econômica da parte requerente. Para tanto, é imprescindível que a parte comprove, através de documentos idôneos, tanto suas receitas mensais quanto seus gastos ordinários, permitindo a magistrada realizar uma análise efetiva da capacidade econômica do postulante. A simples declaração de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não se mostra suficiente para a configuração do estado de necessidade exigido pela norma constitucional. Faz-se necessário demonstrar, de forma objetiva, que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou da família, caracterizando verdadeiro sacrifício aos recursos destinados às necessidades básicas de subsistência. Nesse contexto, a comprovação das receitas mensais (salários, pensões, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, lucros empresariais, dentre outros)¹ e das despesas ordinárias (moradia, alimentação, saúde, educação, transporte, impostos, financiamentos, dentre outros gastos essenciais)¹ constitui elemento essencial para a correta avaliação do pedido de justiça gratuita. Somente através do confronto entre receitas e despesas é possível aferir se existe efetiva hipossuficiência econômica ou se há capacidade financeira para suportar os encargos processuais. Assim, considerando o valor da causa, bem como os demais elementos de cognição perfunctórias inerentes ao juízo de admissibilidade dos requisitos da demanda, necessário se faz a comprovação dos requisitos que autorizam a concessão do benefício requerido. Logo, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º do CPC), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça. Dessa forma, INTIME-SE as partes requeridas, para provar que preenchem os pressupostos para a concessão da justiça gratuita, em 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais. IV- PONTOS CONTROVERTIDOS Nota-se que os pontos controvertidos da demanda já foram devidamente delimitados na decisão de saneamento e organização do processo proferida na movimentação n.º 64, ocasião em que se fixou, para fins de produção de prova em audiência: a) a posse; b) a data do esbulho; e c) a perda da posse. Todavia, à vista das peculiaridades do caso concreto e visando conferir maior precisão na instrução probatória, mostra-se pertinente acrescentar, de forma complementar, os seguintes pontos controvertidos: d) perímetro da área controvertida; e) individualização da área supostamente esbulhada. Esclarecimentos se revelam necessários para delimitar com exatidão o objeto fático da controvérsia possessória, garantindo que a prova a ser produzida se concentre na área efetivamente discutida nos autos. Ressalta-se que o referido acréscimo não implica reabertura do saneamento, muito menos alteração dos fundamentos já fixados, consistindo apenas ajuste pontual destinado a assegurar clareza e efetividade na produção de prova, em observência aos princípios do contráditório, da coooperação processual e da segurança jurídica. V- MANDADO VERIFICAÇÃO No que se refere ao pedido da parte autora de reforço policial para o cumprimento do competente mandado de verificação, registre-se que a decisão de saneamento e organização do processo já consignou autorização expressa para que, o(a) Oficial(a) de Justiça possa requisitar força policial, caso entenda necessário à efetivação do ato. Essa autorização decorre das atribuições legais do serventuário da Justiça, a quem compete avaliar, no caso concreto, a necessidade de apoio policial, de acordo com as circunstâncias encontradas no local, tratando-se de prerrogativa inerente ao regular exercício da função. Dessa forma, inexistindo inovação ou omissão na decisão anteriormente proferida, mantém-se hígida a autorização já concedida, ficando o cumprimento do mandado condicionado à análise técnica e circunstancial do(a) Oficial(a) de Justiça no momento da diligência. Portanto, DEFIRO a expedição de novo mandado de verificação, observando as determinações para cumprimento contidas na decisão proferida na movimentação n.º 64. CERTIFIQUE-SE a escrivania sobre o pagamento das custas necessárias. Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiados da assistência judiciária, sob pena das cominações legais. Por fim, CUMPRA-SE na integralidade, o já determinado na movimentação n.º 99. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 1- A título exemplificativo, documentos para comprovar as receitas mensais (cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses, último comprovante de rendimentos (contracheque, pró-labore, aposentadoria, pensão), recibos de aluguéis recebidos, rendimentos de aplicações financeiras, benefícios previdenciários, participação em lucros, rendimentos de trabalho autônomo Documentos para comprovar as despesas mensais ordinárias como moradia (aluguel, financiamento, IPTU, condomínio), saúde (plano de saúde, medicamentos com devido receituário médico), educação (mensalidades escolares), transporte (combustível, financiamento de veículo), impostos e tributos, financiamentos e empréstimos, pensão alimentícia paga, contas de consumo (energia, água, telefone), gastos com dependentes, além da informação sobre a composição da renda familiar, dentre outros documentos que demonstrem a real situação econômica do postulante, nos termos do Provimento nº 58 da CGJ.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]ÃOProcesso n.º 6145837-25.2024.8.09.0031Parte requerente: Glaucia Teixeira ChavesParte requerida: Abadio Alves Teles, vulgo PAKITO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por GLÁUCIA TEIXEIRA CHAVES, em face de ABADIO ALVES TELES e OUTROS, ambos devidamente qualificados nos autos.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Visando ao saneamento e organização do feito, em atendimento ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil (CPC), ao princípio da não surpresa e da colaboração instituída pela nova lei adjetiva, passo à análise dos pontos pendentes. I- DA INÉPCIA DA INICIALInicialmente, calha registrar que, entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado.Para caracterizar a inépcia, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, do CPC, quais sejam, lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.Inobstante isso, verifica-se que a parte autora descreve na exordial acerca da suposta posse no imóvel que enseja no seu direito, ou seja, apresenta fundamentadamente a causa de pedir e o pedido.Logo, se a petição inicial possibilita o amplo exercício do direito de defesa, não deve ser considerada inepta, pois deve ser adotado o sistema da instrumentalidade do processo ou do aproveitamento, tanto quanto possível, dos atos praticados que não trouxeram prejuízo e alcançaram a sua finalidade.À vista disso, REJEITO a preliminar aventada. II- DA INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE Do conjunto probatório acostado aos autos, nota-se não ter a parte requerida se desincumbido do ônus de provar a capacidade financeira da parte autora para arcar com os encargos processuais, não vingando o inconformismo quanto a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça.Nesse sentindo o julgado da Corte Goiana, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCARACTERIZE A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILÍCITO MATERIALIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA DE CARÁTER MORAL ARBITRADA EM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Concedida a gratuidade da justiça, à revogação da benesse, cabe a parte contrária comprovar, mediante prova inequívoca, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais ao benefício, sem o que, não deve ser acolhida a impugnação; (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5100735-10.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2021, DJe de 22/04/2021). Com efeito, inexistem provas idôneas nos autos acerca da autossuficiência financeira da parte autora, não prosperando, por ora, a objeção formulada.Nesse trilhar, RECHAÇO a preliminar suscitada. III- DA PRODUÇÃO DE PROVASAcerca da instrução probatória, saliento que quando o juiz concede a oportunidade para as partes especificarem as provas a serem produzidas, não quer dizer que poderão produzir provas indistintas e infindáveis, mas somente provas úteis ou necessárias.Esclareço que a Magistrada é a destinatária da prova, e não está obrigada a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se no caso em análise, necessária as postuladas pelas partes.EXPEÇA-SE o competente mandado de verificação, para que o(a) Oficial(a) de Justiça identificar construção nova ou antiga, o tamanho, a quantidade de cômodos, o tipo de vegetação do local, eventuais criações, com a presença da parte autora, bem como o suposto descumprimento da medida liminar deferida por este Juízo.Desde já, fica AUTORIZADO a ordem de arrombamento, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado (art. 846 do CPC), devendo a parte autora providenciar, às suas expensas, todo o aparato (chaveiro, carregadores, veículos etc.) e o que mais for necessário para o cumprimento do ato, de forma que não implique prejuízo a ordem pública. Em sendo necessário, fica desde já requisitada força policial, a fim de auxiliar o(a) Oficial(a) de Justiça.CERTIFIQUE-SE a escrivania sobre o pagamento das custas necessárias.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiados da assistência judiciária, sob pena das cominações legais.Outrossim, vale consignar que a instrução probatória destina-se exclusivamente à elucidação de controvérsias. De mais a mais, delimito os pontos controvertidos para produção de prova em audiência (Art. 357 do CPC): a) a posse b) a data do esbulho c) a perda da posse (art. 561 do CPC).À vista disso, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 09/12/2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma híbrida.Deverá o(a) advogado(a) da parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC), ou, se não for este o caso, deverá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência acima designada, através de carta com aviso de recebimento, cumprindo o(a) advogado(a) juntar aos autos com antecedência de 05 (cinco) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC), salvo se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar.Ficam os advogados e as advogadas advertidos que a inércia na realização da intimação da(s) testemunha(s) importará desistência da inquirição da(s) mesma(s) (art. 455, § 3º, do CPC).EXPEÇA-SE Carta Precatória para oitiva da(s) testemunha(s), caso seja(m) residente(s) em outra(s) Comarca(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, § 1º, do CPC).No caso de haver requerimento para depoimento pessoal, deverá a Serventia proceder com a intimação pessoal da parte.As partes que optarem pelo comparecimento via videoconferência deverão comunicar expressamente nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da presente decisão, além de acessar a plataforma/aplicativo “ZOOM CLOUD meeting”, através do link https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 no dia e hora supramencionados.As partes, advogados e testemunhas que optarem pela participação presencial deverão comparecer na sala de audiências desta Vara Judicial (endereço: Praça Diogo Telles, nº 198, Centro, Cavalcante-GO, CEP: 73.790-000), no dia e hora especificados.Destaco que os participantes do evento virtual deverão, sob sua conta e risco, realizar download gratuito do referido aplicativo disponível nas plataformas/sistemas. RECOMENDA-SE a verificação prévia do bom funcionamento do microfone e da câmera dos referidos dispositivos.Quando do ingresso na reunião/audiência, os participantes deverão:a) informar no campo ID da reunião os dados indicados ao final desta decisão (link);b) escolher a opção no dispositivo eletrônico: "Dados de rede Wi-fi ou móvel";c) no campo próprio lançar o link pessoal – o nome completo e função no ato (exemplo: Fulano de Tal - testemunha; Dr. Fulano de Tal – advogado do autor, do réu ou do litisdenunciado; ou Fulado de Tal – autor, réu ou litisdenunciado).Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, PROMOVA-SE a escrivania com requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (Art. 455, § 4º, inciso III, CPC), ressaltando que a oitiva será feita sem a necessidade de comparecimento ao fórum local.Assim, a testemunha poderá ser ouvida da respectiva residência, do prédio do órgão em que atua ou de outro local conveniente, o que deverá ser informado a este juízo, acompanhado de o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp da pessoa a ser ouvida, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, podendo, ainda, a opção ser manifestada individualmente pelo servidor público ou militar arrolado, em igual prazo.Ainda, com relação à oitiva de pessoas residentes fora da comarca, deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Tais informações deverão ser encaminhadas para escrivania competente.Da mesma forma, eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização da audiência virtual deverão ser comunicadas pelas partes e advogados ao juízo até 01 (uma) hora antes da audiência designada, sob pena de realização normal do ato, com o reconhecimento de preclusão da produção da prova pretendida.PROVIDENCIEM-SE os expedientes necessários para a realização do ato.INTIMEM-SE as partes, na forma de praxe.Ante o exposto, dou por saneado o feito, ADVIRTO as partes que poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, o que não feito a torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]ÃOProcesso n.º 6145837-25.2024.8.09.0031Parte requerente: Glaucia Teixeira ChavesParte requerida: Abadio Alves Teles, vulgo PAKITO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por GLÁUCIA TEIXEIRA CHAVES, em face de ABADIO ALVES TELES e OUTROS, ambos devidamente qualificados nos autos.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Visando ao saneamento e organização do feito, em atendimento ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil (CPC), ao princípio da não surpresa e da colaboração instituída pela nova lei adjetiva, passo à análise dos pontos pendentes. I- DA INÉPCIA DA INICIALInicialmente, calha registrar que, entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado.Para caracterizar a inépcia, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, do CPC, quais sejam, lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.Inobstante isso, verifica-se que a parte autora descreve na exordial acerca da suposta posse no imóvel que enseja no seu direito, ou seja, apresenta fundamentadamente a causa de pedir e o pedido.Logo, se a petição inicial possibilita o amplo exercício do direito de defesa, não deve ser considerada inepta, pois deve ser adotado o sistema da instrumentalidade do processo ou do aproveitamento, tanto quanto possível, dos atos praticados que não trouxeram prejuízo e alcançaram a sua finalidade.À vista disso, REJEITO a preliminar aventada. II- DA INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE Do conjunto probatório acostado aos autos, nota-se não ter a parte requerida se desincumbido do ônus de provar a capacidade financeira da parte autora para arcar com os encargos processuais, não vingando o inconformismo quanto a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça.Nesse sentindo o julgado da Corte Goiana, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCARACTERIZE A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILÍCITO MATERIALIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA DE CARÁTER MORAL ARBITRADA EM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Concedida a gratuidade da justiça, à revogação da benesse, cabe a parte contrária comprovar, mediante prova inequívoca, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais ao benefício, sem o que, não deve ser acolhida a impugnação; (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5100735-10.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2021, DJe de 22/04/2021). Com efeito, inexistem provas idôneas nos autos acerca da autossuficiência financeira da parte autora, não prosperando, por ora, a objeção formulada.Nesse trilhar, RECHAÇO a preliminar suscitada. III- DA PRODUÇÃO DE PROVASAcerca da instrução probatória, saliento que quando o juiz concede a oportunidade para as partes especificarem as provas a serem produzidas, não quer dizer que poderão produzir provas indistintas e infindáveis, mas somente provas úteis ou necessárias.Esclareço que a Magistrada é a destinatária da prova, e não está obrigada a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se no caso em análise, necessária as postuladas pelas partes.EXPEÇA-SE o competente mandado de verificação, para que o(a) Oficial(a) de Justiça identificar construção nova ou antiga, o tamanho, a quantidade de cômodos, o tipo de vegetação do local, eventuais criações, com a presença da parte autora, bem como o suposto descumprimento da medida liminar deferida por este Juízo.Desde já, fica AUTORIZADO a ordem de arrombamento, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado (art. 846 do CPC), devendo a parte autora providenciar, às suas expensas, todo o aparato (chaveiro, carregadores, veículos etc.) e o que mais for necessário para o cumprimento do ato, de forma que não implique prejuízo a ordem pública. Em sendo necessário, fica desde já requisitada força policial, a fim de auxiliar o(a) Oficial(a) de Justiça.CERTIFIQUE-SE a escrivania sobre o pagamento das custas necessárias.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiados da assistência judiciária, sob pena das cominações legais.Outrossim, vale consignar que a instrução probatória destina-se exclusivamente à elucidação de controvérsias. De mais a mais, delimito os pontos controvertidos para produção de prova em audiência (Art. 357 do CPC): a) a posse b) a data do esbulho c) a perda da posse (art. 561 do CPC).À vista disso, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 09/12/2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma híbrida.Deverá o(a) advogado(a) da parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC), ou, se não for este o caso, deverá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência acima designada, através de carta com aviso de recebimento, cumprindo o(a) advogado(a) juntar aos autos com antecedência de 05 (cinco) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC), salvo se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar.Ficam os advogados e as advogadas advertidos que a inércia na realização da intimação da(s) testemunha(s) importará desistência da inquirição da(s) mesma(s) (art. 455, § 3º, do CPC).EXPEÇA-SE Carta Precatória para oitiva da(s) testemunha(s), caso seja(m) residente(s) em outra(s) Comarca(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, § 1º, do CPC).No caso de haver requerimento para depoimento pessoal, deverá a Serventia proceder com a intimação pessoal da parte.As partes que optarem pelo comparecimento via videoconferência deverão comunicar expressamente nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da presente decisão, além de acessar a plataforma/aplicativo “ZOOM CLOUD meeting”, através do link https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 no dia e hora supramencionados.As partes, advogados e testemunhas que optarem pela participação presencial deverão comparecer na sala de audiências desta Vara Judicial (endereço: Praça Diogo Telles, nº 198, Centro, Cavalcante-GO, CEP: 73.790-000), no dia e hora especificados.Destaco que os participantes do evento virtual deverão, sob sua conta e risco, realizar download gratuito do referido aplicativo disponível nas plataformas/sistemas. RECOMENDA-SE a verificação prévia do bom funcionamento do microfone e da câmera dos referidos dispositivos.Quando do ingresso na reunião/audiência, os participantes deverão:a) informar no campo ID da reunião os dados indicados ao final desta decisão (link);b) escolher a opção no dispositivo eletrônico: "Dados de rede Wi-fi ou móvel";c) no campo próprio lançar o link pessoal – o nome completo e função no ato (exemplo: Fulano de Tal - testemunha; Dr. Fulano de Tal – advogado do autor, do réu ou do litisdenunciado; ou Fulado de Tal – autor, réu ou litisdenunciado).Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, PROMOVA-SE a escrivania com requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (Art. 455, § 4º, inciso III, CPC), ressaltando que a oitiva será feita sem a necessidade de comparecimento ao fórum local.Assim, a testemunha poderá ser ouvida da respectiva residência, do prédio do órgão em que atua ou de outro local conveniente, o que deverá ser informado a este juízo, acompanhado de o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp da pessoa a ser ouvida, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, podendo, ainda, a opção ser manifestada individualmente pelo servidor público ou militar arrolado, em igual prazo.Ainda, com relação à oitiva de pessoas residentes fora da comarca, deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Tais informações deverão ser encaminhadas para escrivania competente.Da mesma forma, eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização da audiência virtual deverão ser comunicadas pelas partes e advogados ao juízo até 01 (uma) hora antes da audiência designada, sob pena de realização normal do ato, com o reconhecimento de preclusão da produção da prova pretendida.PROVIDENCIEM-SE os expedientes necessários para a realização do ato.INTIMEM-SE as partes, na forma de praxe.Ante o exposto, dou por saneado o feito, ADVIRTO as partes que poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, o que não feito a torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]ÃOProcesso n.º 6145837-25.2024.8.09.0031Parte requerente: Glaucia Teixeira ChavesParte requerida: Abadio Alves Teles, vulgo PAKITO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por GLÁUCIA TEIXEIRA CHAVES, em face de ABADIO ALVES TELES e OUTROS, ambos devidamente qualificados nos autos.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Visando ao saneamento e organização do feito, em atendimento ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil (CPC), ao princípio da não surpresa e da colaboração instituída pela nova lei adjetiva, passo à análise dos pontos pendentes. I- DA INÉPCIA DA INICIALInicialmente, calha registrar que, entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado.Para caracterizar a inépcia, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, do CPC, quais sejam, lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.Inobstante isso, verifica-se que a parte autora descreve na exordial acerca da suposta posse no imóvel que enseja no seu direito, ou seja, apresenta fundamentadamente a causa de pedir e o pedido.Logo, se a petição inicial possibilita o amplo exercício do direito de defesa, não deve ser considerada inepta, pois deve ser adotado o sistema da instrumentalidade do processo ou do aproveitamento, tanto quanto possível, dos atos praticados que não trouxeram prejuízo e alcançaram a sua finalidade.À vista disso, REJEITO a preliminar aventada. II- DA INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE Do conjunto probatório acostado aos autos, nota-se não ter a parte requerida se desincumbido do ônus de provar a capacidade financeira da parte autora para arcar com os encargos processuais, não vingando o inconformismo quanto a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça.Nesse sentindo o julgado da Corte Goiana, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCARACTERIZE A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILÍCITO MATERIALIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA DE CARÁTER MORAL ARBITRADA EM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Concedida a gratuidade da justiça, à revogação da benesse, cabe a parte contrária comprovar, mediante prova inequívoca, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais ao benefício, sem o que, não deve ser acolhida a impugnação; (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5100735-10.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2021, DJe de 22/04/2021). Com efeito, inexistem provas idôneas nos autos acerca da autossuficiência financeira da parte autora, não prosperando, por ora, a objeção formulada.Nesse trilhar, RECHAÇO a preliminar suscitada. III- DA PRODUÇÃO DE PROVASAcerca da instrução probatória, saliento que quando o juiz concede a oportunidade para as partes especificarem as provas a serem produzidas, não quer dizer que poderão produzir provas indistintas e infindáveis, mas somente provas úteis ou necessárias.Esclareço que a Magistrada é a destinatária da prova, e não está obrigada a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se no caso em análise, necessária as postuladas pelas partes.EXPEÇA-SE o competente mandado de verificação, para que o(a) Oficial(a) de Justiça identificar construção nova ou antiga, o tamanho, a quantidade de cômodos, o tipo de vegetação do local, eventuais criações, com a presença da parte autora, bem como o suposto descumprimento da medida liminar deferida por este Juízo.Desde já, fica AUTORIZADO a ordem de arrombamento, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado (art. 846 do CPC), devendo a parte autora providenciar, às suas expensas, todo o aparato (chaveiro, carregadores, veículos etc.) e o que mais for necessário para o cumprimento do ato, de forma que não implique prejuízo a ordem pública. Em sendo necessário, fica desde já requisitada força policial, a fim de auxiliar o(a) Oficial(a) de Justiça.CERTIFIQUE-SE a escrivania sobre o pagamento das custas necessárias.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiados da assistência judiciária, sob pena das cominações legais.Outrossim, vale consignar que a instrução probatória destina-se exclusivamente à elucidação de controvérsias. De mais a mais, delimito os pontos controvertidos para produção de prova em audiência (Art. 357 do CPC): a) a posse b) a data do esbulho c) a perda da posse (art. 561 do CPC).À vista disso, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 09/12/2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma híbrida.Deverá o(a) advogado(a) da parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC), ou, se não for este o caso, deverá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência acima designada, através de carta com aviso de recebimento, cumprindo o(a) advogado(a) juntar aos autos com antecedência de 05 (cinco) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC), salvo se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar.Ficam os advogados e as advogadas advertidos que a inércia na realização da intimação da(s) testemunha(s) importará desistência da inquirição da(s) mesma(s) (art. 455, § 3º, do CPC).EXPEÇA-SE Carta Precatória para oitiva da(s) testemunha(s), caso seja(m) residente(s) em outra(s) Comarca(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, § 1º, do CPC).No caso de haver requerimento para depoimento pessoal, deverá a Serventia proceder com a intimação pessoal da parte.As partes que optarem pelo comparecimento via videoconferência deverão comunicar expressamente nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da presente decisão, além de acessar a plataforma/aplicativo “ZOOM CLOUD meeting”, através do link https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 no dia e hora supramencionados.As partes, advogados e testemunhas que optarem pela participação presencial deverão comparecer na sala de audiências desta Vara Judicial (endereço: Praça Diogo Telles, nº 198, Centro, Cavalcante-GO, CEP: 73.790-000), no dia e hora especificados.Destaco que os participantes do evento virtual deverão, sob sua conta e risco, realizar download gratuito do referido aplicativo disponível nas plataformas/sistemas. RECOMENDA-SE a verificação prévia do bom funcionamento do microfone e da câmera dos referidos dispositivos.Quando do ingresso na reunião/audiência, os participantes deverão:a) informar no campo ID da reunião os dados indicados ao final desta decisão (link);b) escolher a opção no dispositivo eletrônico: "Dados de rede Wi-fi ou móvel";c) no campo próprio lançar o link pessoal – o nome completo e função no ato (exemplo: Fulano de Tal - testemunha; Dr. Fulano de Tal – advogado do autor, do réu ou do litisdenunciado; ou Fulado de Tal – autor, réu ou litisdenunciado).Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, PROMOVA-SE a escrivania com requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (Art. 455, § 4º, inciso III, CPC), ressaltando que a oitiva será feita sem a necessidade de comparecimento ao fórum local.Assim, a testemunha poderá ser ouvida da respectiva residência, do prédio do órgão em que atua ou de outro local conveniente, o que deverá ser informado a este juízo, acompanhado de o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp da pessoa a ser ouvida, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, podendo, ainda, a opção ser manifestada individualmente pelo servidor público ou militar arrolado, em igual prazo.Ainda, com relação à oitiva de pessoas residentes fora da comarca, deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Tais informações deverão ser encaminhadas para escrivania competente.Da mesma forma, eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização da audiência virtual deverão ser comunicadas pelas partes e advogados ao juízo até 01 (uma) hora antes da audiência designada, sob pena de realização normal do ato, com o reconhecimento de preclusão da produção da prova pretendida.PROVIDENCIEM-SE os expedientes necessários para a realização do ato.INTIMEM-SE as partes, na forma de praxe.Ante o exposto, dou por saneado o feito, ADVIRTO as partes que poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, o que não feito a torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Cavalcante Gabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 DESPACHO No intuito de propiciar o regular saneamento do processo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Informarem se há questões preliminares e/ou questões de ordem pública pendentes de análise; 2) Manifestarem se há interesse na produção de outras provas além daquelas já colacionadas nos autos e, em caso positivo, indicarem os pontos controvertidos a serem fixados por decisão saneadora, bem como justificarem a pertinência da prova da seguinte forma: 2.1 Em caso de interesse na produção de prova oral: justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem como arrolar e qualificar, desde logo, as testemunhas (observado o limite legal) ou partes contrárias a serem ouvidas, ainda que compareçam independentemente de intimação, especificando, ainda, os fatos concretos não incontroversos que serão elucidados por cada pretenso depoente; 2.2 Em caso de interesse na produção de prova pericial ou inspeção judicial: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, assim como o objeto, a pessoa ou o local específico do exame ou diligência, apresentando, desde logo, em caso de perícia, os quesitos e indicando eventual assistente técnico; 2.3 Em caso de interesse na produção de prova por meio de exibição de documento ou coisa: justificar, igualmente, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem assim apontar os indícios de que o documento ou a coisa se encontre em poder da parte indicada, ou, estando em poder de terceiro, demonstrar também que o terceiro, previamente notificado pelo solicitante da prova, se recusou a fornecê-la, de modo a denotar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; 2.4 Em caso de interesse na produção de prova por expedição de ofícios a entidades ou autoridades: justificar, de igual modo, a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, como também demonstrar a recusa do fornecimento da informação almejada, a fim de se evitar a transferência do ônus probatório da parte ao Judiciário. Saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no artigo 373 do CPC. Decorrido o prazo, RENOVE-SE a conclusão. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças Maia Juíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5221530-95.2025.8.09.0031 COMARCA DE CAVALCANTEAGRAVANTES: JUSTA LUIZ TELES ALVES E OUTROAGRAVADA: GLAUCIA TEIXEIRA CHAVESRELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JUSTA LUIZ TELES ALVES e OLGA ALVES DOS SANTOS contra a decisão (mov. 13) proferida pela juíza de direito da Vara Cível da comarca de Cavalcante, Dra. Gabriela de Almeida Gomes, nos autos da “ação de reintegração de posse” (nº 6145837-25.2024.8.09.0031) ajuizada em seu desfavor, bem como de Abadio Alves Teles, por GLAUCIA TEIXEIRA CHAVES. A manifestação judicial recorrida foi redigida nos seguintes termos, na parte que importa a este recurso: [...] Posto isso, DEFIRO a liminar ora pleiteada, determinando a imediata reintegração da autora na posse do imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira de São Felix (inserida na Gleba Devoluta de São José) descrito na certidão de inteiro teor da matrícula n. 7.868, situado neste Município, devendo os requeridos respeitar os limites e confrontações do imóvel e desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, cessando imediatamente eventuais edificações que estejam em curso ou atos tendentes à demolição da cabana pertencente à autora. Em caso de descumprimento desta determinação, ou mesmo de novo esbulho possessório, fixo multa diária no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-a a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) sem prejuízo das sanções legais cabíveis, inclusive na esfera criminal. Expeça-se mandado de reintegração de posse e de citação, observando o que dispõe os artigos 554 e 564, ambos do Código de Processo Civil. Desde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a utilizar qualquer das prerrogativas previstas no artigo 212, §§ 1° e 2º, Código de Processo Civil, bem como do auxílio de força policial, caso necessário; [...] (destaque no original). Inconformados, os réus interpuseram o presente recurso, em cujas razões explicam que ocupam o imóvel litigioso “de forma mansa e pacífica, desde 27/04/2021”, de sorte que, neste intervalo, instituíram diversas benfeitorias na terra, a exemplo de casa de alvenaria, cercas de arame liso e estaca de madeira, pastagem, curral, chiqueiro e galinheiro. Mencionam declarações prestadas em cartório, por escritura pública, por seus confrontantes, Fiderico de Souza e Paulo Euzébio Filho, no sentido de que, “logo depois da morte do pai da agravada em 1980, a terra ficou abandonada, situação que determinou a formação de nova cadeia possessória sobre a Fazenda São Félix/Rainha da Paz II”. Pontuam que “a ordem de desocupação antes de angularizada a relação processual, além de injusta, foi precipitada”, uma vez que a promovente/recorrida não apresentou documentos comprobatórios do exercício de sua posse no período compreendido entre os anos de 1980 e 2010. Explicam ter anexado à peça recursal instrumentos contratuais de cessão do direito de posse sobre a gleba contenciosa, que comprovam que o domínio sobre a área vem sendo transmitido há 40 (quarenta) anos. Aludem aos demais documentos que instruem sua petição de agravo, sendo eles “cartas de confrontação assinadas, memorial descritivo da posse, plantas de georreferenciamento da posse, e registros fotográficos com informação de data e local”. Salientam “a incoerência da alegação da agravada, mulher que tinha 5 (cinco) anos de idade quando o pai morreu, e mesmo assim afirmou que, após o óbito, assumiu a posse direta da fazenda São Félix”, e “a declaração espontânea da agravada, de que se afastou da posse em 2020, para tratamento de saúde em Nerópolis/GO”. Aduzem estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo, diante das teses deduzidas e do perigo de dano, dada “a irreversibilidade da medida liminar, por se tratar de posse antiga”. Ao final, requerem a reforma da decisão em seu benefício, para revogar a liminar concedida na primeira instância. Preparo regular. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto que o conteúdo da decisão recorrida se amolda à hipótese de cabimento do agravo de instrumento descrita no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil[1], motivo pelo qual defiro o processamento do recurso. Segundo o artigo 1.019, inciso I, da codificação processual civil[2], o relator, ao receber o agravo de instrumento, possui a faculdade de conceder efeito suspensivo ou, ainda, deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela pleiteada. Para a primeira espécie de tutela de urgência recursal, mister se faz demonstrar os requisitos descritos no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Já a segunda exige a presença dos requisitos necessários para a concessão das tutelas de urgência em geral (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil[3]), portanto, deve estar presente a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano decorrente da espera do pronunciamento judicial de mérito. Na hipótese, após uma análise sumária dos autos, entendo pela ausência de elementos suficientes para o deferimento da medida liminar recursal postulada, porquanto, no atual estágio processual da ação primária, seria temerário determinar a sustação do trâmite processual sem a necessária dilação probatória, mormente porque o cumprimento da decisão impugnada é necessário à medição do terreno objeto da lide, a qual se revela imprescindível para a conclusão de processo administrativo de regularização fundiária em curso perante a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, vide ordem de serviço nº 109/2024 (mov. 1, arq. 18 dos autos originários). Não se pode ignorar, também, que há perigo de dano reverso que milita em desfavor da agravada, cujo pai foi sepultado na terra sob litígio e que apresentou rico acervo documental, no caderno processual de origem, que sinaliza a persistência de seus esforços, há anos, para obter o registro imobiliário e a retificação da titularidade registral do bem, ao mesmo tempo em que ocupou continuamente a gleba em disputa, como indicam as fotografias anexas à movimentação 6 do feito primevo. Dessarte, o acatamento do pleito de antecipação de tutela recursal, sem justificativa sólida, acarretaria prejuízo desproporcional à recorrida. Por outro lado, embora ausentes os requisitos que autorizariam o provimento liminar reivindicado, verifico que os agravantes tiveram êxito em demonstrar sua utilização efetiva do imóvel rural, por meio da exibição de registros de imagem em mídia digital que evidenciam a criação de semoventes e a edificação de casa de alvenaria no local (mov. 1, arq. 20). Essa situação, por certo, torna delicada e imprudente a execução da manifestação judicial recorrida tal qual foi proferida, sem o devido resguardo do patrimônio dos recorrentes que se encontra imobilizado no terreno cuja posse é controvertida. Logo, as circunstâncias exigem que o Poder Judiciário aja de ofício para decretar quaisquer “medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional”[4], de maneira que o aditamento parcial da decisão agravada, desde já, mostra-se viável como providência necessária a mitigar eventuais danos aos litigantes e reduzir o risco de irreversibilidade da deliberação hostilizada pelo recurso. Nesse contexto, urge impedir a demolição, pela demandante/recorrida, da edificação em alvenaria já construída pelos insurgentes, além de majorar o prazo de desocupação do terreno, o que permitirá aos recorrentes que se organizem mais adequadamente para o transporte de seus animais de criação para outro lugar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar recursal, mas, com alicerce no poder geral de cautela a mim investido por força do artigo 297 do Código de Processo Civil[5], AUTORIZO que os agravantes desocupem o imóvel no prazo estendido de 40 (quarenta) dias, e DETERMINO que a recorrida se abstenha de derrubar ou, de qualquer forma, danificar a casa em alvenaria construída pelos agravantes na gleba objeto da lide. Dê-se ciência desta decisão à juíza da causa. Determino a intimação da agravada para que, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil[6], apresente contrarrazões. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução 59/20162[1] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;[2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;[3] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[4] STJ, REsp 1.847.105/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos, Quarta Turma, DJe de 19/09/2023.[5] Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.[6] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...]II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

28/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Petição

Petição

Por decisão judicial

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(38)