Procedimento Comum Cível 0214314-97.2015.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0214314-97.2015.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

14/04/2026, 18:23

Documento

13/04/2026, 14:13

Confirmada

06/04/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO 1ª Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Área Pública Municipal, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP n.º 72.910-729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 0214314-97.2015.8.09.0168 Polo Ativo: OSANIRIA DE JESUS SANTOS LEAL Polo Passivo: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS DESPACHO No evento n.º 55, o perito nomeado apresentou o laudo pericial e, posteriormente, no evento n.º 75, prestou os esclarecimentos solicitados. Intimadas, as partes permaneceram inertes, conforme certificado no evento n.º 80. Assim, DOU por encerrada a instrução processual. INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, este pronunciamento judicial possui força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 14:52

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:21

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:16

Mero expediente

23/03/2026, 18:09

Expedição de documento

27/02/2026, 14:53

Expedição de documento

27/02/2026, 14:51

Confirmada

19/12/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 15:40

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:45

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:45

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPoder Judiciário ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás — 1ª Vara Das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, QD. 25 LT. 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 72910729Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.º: 0214314-97.2015.8.09.0168Polo Ativo: OSANIRIA DE JESUS SANTOS LEALPolo Passivo: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIASDECISÃOTrata-se de ação de conhecimento na qual a parte OSANIRIA DE JESUS SANTOS LEAL, servidora pública municipal, pleiteou o pagamento de adicional de periculosidade. O feito foi instruído com a realização de perícia técnica, cujo laudo foi juntado no evento n.º 55, concluindo pela inexistência das condições de risco.A parte autora apresentou impugnação ao laudo no evento n.º 59, levantando questionamentos técnicos.Pende, ainda, a homologação dos honorários periciais propostos no evento n.º 31 e aceitos pela parte autora no evento n.º 35, uma vez que o ofício para pagamento não obteve resposta, conforme certificado no evento n.º 61.A perita nomeada apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.020,00 (evento n.º 31), com a qual a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, concordou (evento n.º 35). O valor proposto é condizente com a natureza e a complexidade do trabalho técnico realizado, razão pela qual deve ser homologado.Considerando a ausência de resposta ao ofício anterior (evento n.º 63), é necessária a expedição de nova requisição para pagamento.A parte autora apresentou impugnação específica aos pontos do laudo pericial (evento n.º 59). Para a correta elucidação dos fatos e a formação do convencimento deste Juízo, é imprescindível que a perita responda aos questionamentos formulados, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC.Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais).EXPEÇA-SE novo ofício à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova o depósito judicial do valor homologado. O ofício deverá conter as informações previstas no art. 3º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021 e a advertência de que o descumprimento da ordem no prazo estabelecido implicará em sequestro de verbas públicas via sistema SISBAJUD.Dando prosseguimento, INTIME-SE a perita nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos solicitados na petição de evento n.º 59.Com a juntada dos esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Após, retornem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: 5.1. Não autorizar que qualquer profissional tenha contato com o objeto da perícia até a chegada do Perito oficial; 5.2. Que garanta a estrutura mínima para o cumprimento dos serviços periciais, no dia do agendamento e enquanto perdurar os trabalhos; 5.3. Que determine um responsável, informar nome, RG e celular para recepcionar o Perito e as partes no endereço da perícia; 5.4. Caso houver algum erro nos endereços informar à equipe pericial. Por parte do REQUERIDO: 5.4. Que determine um responsável para recepcionar o Perito e as partes no endereço citado acima, informando nome completo, telefone e e-mail; Por fim, se houver a impossibilidade do início dos trabalhos, uma nova data será agendada em conjunto com as partes e conforme disponibilidade do perito, sem qualquer ônus para ambas as partes. Nestes termos e, por respeitar o processo, espera deferimento, A disposição do Exmo. Sr. Dr. Juíz. Engª Perita Nathalia Santos Araújo Contato: (62) 99998-7108 e-mail: [email protected] Certidão - 26 de maio de 2025 AO JUÍZO DA 1ª VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO Processo nº 0214314-97.2015.8.09.0168º bjeto: Agendar local, data e hora de perícia judicial e pedidos Refere-se: Em resposta a intimação efetivada Nathalia Santos Araújo, Engenheira Ambiental e Sanitarista e Engenheira de Segurança do Trabalho, inscrita no Conselho Regional de Engenharia – CREA- GO sob nº 1017382948D-GO, perita nomeada no processo acima citado, constando no polo ativo OSANIRIA DE JESUS SANTOS LEAL e no polo passivo MUNICIPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, venho respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que a Perícia será realizada no dia 27/06/2025, às 9:30 horas. 1. DO OBJETIVO DA PERÍCIA O Perito, ao analisar os autos, identificou que o objeto da perícia se refere ao MUNICIPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, localizado na Prefeitura Municipal, Área Especial 4, Av. 2 - Jd. Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910-000, onde está sendo questionada a necessidade de adicional de periculosidade a remuneração da Sra. Osnira de Jesus Santos Leal. 2.DO LOCAL DATA E HORA DA PERÍCIA Data da perícia: 27/06/2025 Hora da perícia: 9:30 horas Local da perícia: Prefeitura Municipal, Área Especial 4, Av. 2 - Jd. Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910-000 3.DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS Requer-se, também, a REQUERENTE, a garantia de acesso ao imóvel descrito na inicial para a realização dos trabalhos periciais, além de que o acesso ao referido imóvel seja facilitado e que as áreas estejam livres para a identificação dos pontos e execução do levantamento técnico. 4. DAS ATIVIDADES ENVOLVIDAS NA INSPEÇÃO Os itens a serem inspecionados estão descritos abaixo. As PARTES estão convidadas a colaborar com adição de itens até 05 dias antecipados da data da perícia: Sobre a Atividade e o Ambiente de Trabalho: • O servidor desempenha suas funções diretamente em áreas de risco que envolvem inflamáveis, explosivos ou energia elétrica em condições de risco acentuado? • Existem fontes de calor intensas ou substâncias químicas inflamáveis próximas ao local de trabalho? • Há equipamentos ou materiais usados na cozinha que apresentam risco de explosão, incêndio ou exposição à eletricidade em alta intensidade? Sobre o Uso de Equipamentos: • O servidor opera diretamente equipamentos ou dispositivos que utilizam gás liquefeito de petróleo (GLP) ou outro combustível inflamável? • Existem botijões de gás ou sistemas de abastecimento de GLP no local de trabalho, e estão em conformidade com as normas de segurança? • O local de trabalho possui dispositivos de segurança (válvulas, detectores de vazamento) que minimizam os riscos de exposição ao gás? Condições de Segurança e Mitigação de Riscos: • O empregador adota medidas de proteção coletiva e individual para reduzir ou eliminar a exposição a agentes perigosos? • As instalações da cozinha possuem ventilação adequada para dissipação de gases ou vapores inflamáveis? • Há histórico de acidentes ou incidentes no local de trabalho que envolvam materiais ou situações de periculosidade? Sobre a Conformidade com Normas Regulamentadoras: • O local de trabalho atende às exigências das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial a NR-16 e a NR-20, que tratam de atividades e perdas e inflamáveis? • Existe registro de avaliações técnicas anteriores condições de periculosidade no ambiente de trabalho? Exposição e Frequência: • A servidora está exposta ao risco de forma habitual e permanente, ou apenas em situações esporádicas? • Qual é a distância entre o servidor e as fontes de risco no ambiente de trabalho? Sobre a Análise de Risco: • Há laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho que indica que as condições do ambiente de trabalho configuram risco grave de integridade física do servidor? • A exposição do servidor é compatível com a previsão legal para a concessão de adicional de periculosidade? 5. DOS PEDIDOS Para a perfeita realização da perícia, solicita a Perita a este DOUTO JUIZO: Por parte do

27/05/2025, 00:00