Execução da Pena 0148078-40.2018.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0148078-40.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 10:30

Expedição de documento

02/06/2025, 10:28

Documento

02/06/2025, 10:25

Documento

30/05/2025, 12:54

Documento

29/05/2025, 16:47

Expedição de documento

29/05/2025, 09:38

Documento

29/05/2025, 09:37

Confirmada

27/05/2025, 21:52

Documento

27/05/2025, 15:37

Documento

27/05/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0148078-40.2018.8.09.0175. Outros - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Mandado de prisão Código de rastreabilidade: 809202511609104 Nome original: GABRIEL XAVIER DOS SANTOS.pdf Data: 23/05/2025 21:41:26 Remetente: Eduardo Henrique Soares Central de Mandados de Prisão - DGAP/GO TJGO Prioridade: Alta. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Informo cumprimento de mandado de prisão em desfavor de GABRIEL XAVIER DOS SANTOS, m andado nº 0148078-40.2018.8.09.0175.01.0004-07POLICIA PENAL Oficio N° 2143/2025 Estado de Goiás Polícia Penal Seção de Cumprimento de Mandados de Prisão GOIAS Aparecida de Goiânia-GO, 23 de maio de 2025 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juíz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - Comarca de Goiânia TJGO Assunto: Comunicação de Cumprimento de Mandado de Prisão MM Juiz(a), Através deste, e por ordem do Coordenador da Seção de Cumprimento de Mandados de Prisão, informo a Vossa Excelência que foi dado cumprimento ao mandado de prisão em desfavor de GABRIEL XAVIER DOS SANTOS, processo n° 0148078-40.2018.8.09.0175, fato ocorrido na Rua F, Residencial Guanabara - Goiânia 74683-118. Informar ainda que atualmente se encontra recolhido na CPP/Triagem do Complexo Prisional de Aparecida Goiânia/GO de Respeitosamente, P/o CuosoN Qucirao se Goss IRLEONE RODRIGUES DE OLIVEIRA - POLICIAL PENAL Coordenador da Central de Cumprimento de Mandados de Prisão e Inclusão BR-153, Km 1292, Årea Industrial, dentro do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia/GO CEP74.923-650 Fone: (62) 3201-XXXX www.policiapenal.go.gov.br E-mail: [email protected] CONSELH NACIONAL NACIONAL DE JUSTIÇA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção e-mail: [email protected] | telefone: (62) 3018- 8297 MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO N° do Mandado: 0148078-40.2018.8.09.0175.01.0004-07 Data de validade: 21/04/2037 Nome da Pessoa: GABRIEL XAVIER DOS SANTOS Nome Social: Não Informado RJI: 180861654-02 Alcunha: NÃO CONSTA Data de Nascimento: 08/08/1997 Sexo: Masculino Cor: Não Informada RG: 6481567 - SSP-GO Identificação biométrica: Não Informado Enderecos BNMP. Kainco Nacionaido Medidas CPF: 060.196.591-43 Natural de: Mara Rosa - GO Filiação: ENES XAVIER DA GAMA(mãe) e SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS(pai) Marcas e sinais: RUA GERALDO NEY, SETOR CAMPINAS, 780, C 74.000-000, Goiania - GO Informações Processuais: N° do Órgão Judicial: GOIANIA - 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - TJGO Espécie de prisão: Definitiva decorrente de condenação transitada em julgado Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: caput Pena restante: 5 ano(s) 10 mês(es) 0 dia(s). Regime Prisional: Fechado Teor do Documento: O(a) Magistrado(a) subscritor do presente Mandado de Prisão determina ao oficial de justiça da sua jurisdição ou qualquer Autoridade Policial competente e seus agentes, a quem este for apresentado ou dele tomar conhecimento, que PRENDA e RECOLHA, em alguma unidade prisional, à ordem e à disposição do juízo expedidor, a pessoa acima indicada e qualificada. Síntese da decisão: "(...) 1. Considerando a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, expeça-se mandado de prisão definitiva em desfavor de Gabriel Xavier dos Santos, com validade até 21/04/2037; (...)". Advertências e Determinações após o cumprimento do mandado Após as formalidades de registro da prisão, a autoridade policial deverá comunicar o cumprimento do mandado, imediatamente, à autoridade judicial que determinou a expedição desta ordem e, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, também à autoridade judicial local competente, conforme lei de organização judiciária, para fins de audiência de custódia. Observação: Goiania, 19 de Maio de 2025. Documento assinado digitalmente pelo Magistrado CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS em 20/05/2025 19:32:47 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento criado em: 20/05/2025 19:32:47POLICIA PENAL Estado de Goiás Polícia Penal Seção de Cumprimento de Mandados de Prisão CERTIDÃO nos todos GOIAS de e CERTIFICO e dou fé que na data de 23 de maio de 2025, às 19h50min. na Central Cumprimento de Mandados de Prisão e Inclusão, localizada no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia-GO, foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão n° 0148078- 40.2018.8.09.0175.01.0004-07 da 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão detenção - Comarca de Goiânia - TJGO, em desfavor de GABRIEL XAVIER DOS SANTOS, o qual foi abordado na Rua F, Residencial Guanabara - Goiânia 74683-118, tendo sido lhe entregue cópia do referido mandado de prisão. Comunicou sua prisão para sua ex-esposa, de acordo com o que preceitua o Artigo 5°, LXII da CF. Rai n° 41891803 Condutor(es): Sgt. Araujo e Cb. Bastos Obs 1: Por determinação da Diretoria Geral de Policia Penal o recebimento de novos presos ocorrerá na CPP/Triagem Aparecida de Goiânia-GO, 23 de maio de 2025 CleesoN Aveiror De Gooor CLEDSON QUEIROZ DE GODOI - POLICIAL PENAL Matrícula: 536751 ogariel tover ds bitis Assinatura do Preso BR-153, Km 1292, Área Industrial, dentro do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia/GO CEP74.923-650 Fone: (62) 3201-XXXX www.policiapenal.go.gov.br E-mail: [email protected] enamacnozala onensse sinedo eteronicamente por. SUZETH MIKLOS DE FREITAS*58112 (1) POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFIC INSTITUTO MÉDICO LEGAL ARISTOCLIDES TEIXEIRA RELATÓRIO MÉDICo POUCIA Número do Laudo (RG): Número do R.A.I.: Destinatário: 10070/2025 41891803 CENTRAL GERAL DE FLAGRANTES E PRONTO ATENDIMENTO AO CIDADÃO DE GOIÂNIA Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, na cidade de GOIÂNIA, a fim de atender à requisição do(a) CENTRAL GERAL DE FLAGRANTES E PRONTO ATENDIMENTO AO CIDADÃO DE GOIÂNIA, O(a) infra- assinado(a) Doutor(a) SUZETH MIKLOS DE FREITAS, CRM/CRO 13546, designado(a) pelo(a) Doutor(a) MARIO EDUARDO BASTOS DA CRUZ, Gerente do INSTITUTO MÉDICO LEGAL ARISTOCLIDES TEIXEIRA da cidade de GOIÂNIA, para proceder à RELATÓRIO MÉDICo em: Nome: Nascimento: Nacionalidade: Estado Civil: Nome do Pai: GABRIEL XAVIER DOS SANTOS IDENTIFICAÇÃO DO LAUDO N° 10070/2025 GABRIEL XAVIER DOS SANTOS 08/08/1997Idade: 28 ANOS BRASILEIRO(A) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS Sexo: MASCULINO Naturalidade: Cor/Raça: NÃO INFORMADA Nome da Mãe: ENES XAVIER DA GAMA Rg: 6481567 SSPGo Profissão: IGNORADO Endereço Residencial: IGNORADO,, - Descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias o que encontrou, descobriu e observou, respondendo aos seguintes quesitos: PRIMEIRO SEGUNDO TERCEIRO QUARTO QUINTO SEXTO PRIMEIRO SEGUNDO Estado geral Lesões apresentadas Instrumento ou meio que produziu a ofensa Tratamento feito Sequelas que futuramente poderão apresentar O paciente poderá ficar afastado de suas ocupações por quanto tempo? RESPOSTAS AOS QUESITOS DO LAUDO N° 10070/2025 BOM ESTADO GERAL NÃO HÁ VESTÍGIOS DE LESÃO CORPORAL TRAUMÁTICA QUE TENHA SIDO PROVOCADA MUITO RECENTEMENTE, VISÍVEIS AO EXAME EXTERNO PREJUDICADO Av. Atilio Correia De Lima, N°1.223, Cidade Jardim, Goiânia-GO - CEP: 74.425-030 (VERSO EM BRANCO) Pág. 1 de 2Assiiado elevonicamente por. SUZETH MIKLOS DE FREITAS58112(1) POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA INSTITUTO MÉDICO LEGAL ARISTOCLIDES TEIXEIRA TERCEIRO QUARTO PREJUDICADO QUINTO PREJUDICADO SEXTO PREJUDICADO OUTRAS OBSERVAÇÕES Lesões eventualmente presentes são antigas ou não recentes, não sendo, portanto, pertinente ao exame de Ad Cautelam Dr(a). SUZETH MIKLOS DE FREITAS, CRM/CRO 13546 - Perito Relator Registrado Por: Término do Atendimento Médico: ROSINEI MATIAS RIBEIRO DE SOUZA Este laudo não possui fotos! Este laudo não possui Raios-X! Fim do Laudo N°: 10070/2025 Goiânia-GO, 23 de Maio de 2025, às 18:57: horas. Data: 23/05/2025 18:52 Data: 23/05/2025 18:57 Av, Atilio Correia De Lima, N°1.223, Cidade Jardim, Goiânia-GO - CEP: 74.425-030 (VERSO EM BRANCO) Pág. 2 de 2NOME GABRLEL. XAVLER DOS SANTOS EERASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS ENES XAVIER DA GAMA MARA ROSA GO 08ZAG 274 FLS 39 L. A 37 M

Mero expediente

26/05/2025, 16:23

Confirmada

26/05/2025, 13:30

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:15

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:15

Documentos

Outros

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0148078-40.2018.8.09.0175. Outros - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Mandado de prisão Código de rastreabilidade: 809202511609104 Nome original: GABRIEL XAVIER DOS SANTOS.pdf Data: 23/05/2025 21:41:26 Remetente: Eduardo Henrique Soares Central de Mandados de Prisão - DGAP/GO TJGO Prioridade: Alta. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Informo cumprimento de mandado de prisão em desfavor de GABRIEL XAVIER DOS SANTOS, m andado nº 0148078-40.2018.8.09.0175.01.0004-07POLICIA PENAL Oficio N° 2143/2025 Estado de Goiás Polícia Penal Seção de Cumprimento de Mandados de Prisão GOIAS Aparecida de Goiânia-GO, 23 de maio de 2025 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juíz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - Comarca de Goiânia TJGO Assunto: Comunicação de Cumprimento de Mandado de Prisão MM Juiz(a), Através deste, e por ordem do Coordenador da Seção de Cumprimento de Mandados de Prisão, informo a Vossa Excelência que foi dado cumprimento ao mandado de prisão em desfavor de GABRIEL XAVIER DOS SANTOS, processo n° 0148078-40.2018.8.09.0175, fato ocorrido na Rua F, Residencial Guanabara - Goiânia 74683-118. Informar ainda que atualmente se encontra recolhido na CPP/Triagem do Complexo Prisional de Aparecida Goiânia/GO de Respeitosamente, P/o CuosoN Qucirao se Goss IRLEONE RODRIGUES DE OLIVEIRA - POLICIAL PENAL Coordenador da Central de Cumprimento de Mandados de Prisão e Inclusão BR-153, Km 1292, Årea Industrial, dentro do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia/GO CEP74.923-650 Fone: (62) 3201-XXXX www.policiapenal.go.gov.br E-mail: [email protected] CONSELH NACIONAL NACIONAL DE JUSTIÇA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção e-mail: [email protected] | telefone: (62) 3018- 8297 MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO N° do Mandado: 0148078-40.2018.8.09.0175.01.0004-07 Data de validade: 21/04/2037 Nome da Pessoa: GABRIEL XAVIER DOS SANTOS Nome Social: Não Informado RJI: 180861654-02 Alcunha: NÃO CONSTA Data de Nascimento: 08/08/1997 Sexo: Masculino Cor: Não Informada RG: 6481567 - SSP-GO Identificação biométrica: Não Informado Enderecos BNMP. Kainco Nacionaido Medidas CPF: 060.196.591-43 Natural de: Mara Rosa - GO Filiação: ENES XAVIER DA GAMA(mãe) e SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS(pai) Marcas e sinais: RUA GERALDO NEY, SETOR CAMPINAS, 780, C 74.000-000, Goiania - GO Informações Processuais: N° do Órgão Judicial: GOIANIA - 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - TJGO Espécie de prisão: Definitiva decorrente de condenação transitada em julgado Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: caput Pena restante: 5 ano(s) 10 mês(es) 0 dia(s). Regime Prisional: Fechado Teor do Documento: O(a) Magistrado(a) subscritor do presente Mandado de Prisão determina ao oficial de justiça da sua jurisdição ou qualquer Autoridade Policial competente e seus agentes, a quem este for apresentado ou dele tomar conhecimento, que PRENDA e RECOLHA, em alguma unidade prisional, à ordem e à disposição do juízo expedidor, a pessoa acima indicada e qualificada. Síntese da decisão: "(...) 1. Considerando a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, expeça-se mandado de prisão definitiva em desfavor de Gabriel Xavier dos Santos, com validade até 21/04/2037; (...)". Advertências e Determinações após o cumprimento do mandado Após as formalidades de registro da prisão, a autoridade policial deverá comunicar o cumprimento do mandado, imediatamente, à autoridade judicial que determinou a expedição desta ordem e, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, também à autoridade judicial local competente, conforme lei de organização judiciária, para fins de audiência de custódia. Observação: Goiania, 19 de Maio de 2025. Documento assinado digitalmente pelo Magistrado CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS em 20/05/2025 19:32:47 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento criado em: 20/05/2025 19:32:47POLICIA PENAL Estado de Goiás Polícia Penal Seção de Cumprimento de Mandados de Prisão CERTIDÃO nos todos GOIAS de e CERTIFICO e dou fé que na data de 23 de maio de 2025, às 19h50min. na Central Cumprimento de Mandados de Prisão e Inclusão, localizada no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia-GO, foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão n° 0148078- 40.2018.8.09.0175.01.0004-07 da 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão detenção - Comarca de Goiânia - TJGO, em desfavor de GABRIEL XAVIER DOS SANTOS, o qual foi abordado na Rua F, Residencial Guanabara - Goiânia 74683-118, tendo sido lhe entregue cópia do referido mandado de prisão. Comunicou sua prisão para sua ex-esposa, de acordo com o que preceitua o Artigo 5°, LXII da CF. Rai n° 41891803 Condutor(es): Sgt. Araujo e Cb. Bastos Obs 1: Por determinação da Diretoria Geral de Policia Penal o recebimento de novos presos ocorrerá na CPP/Triagem Aparecida de Goiânia-GO, 23 de maio de 2025 CleesoN Aveiror De Gooor CLEDSON QUEIROZ DE GODOI - POLICIAL PENAL Matrícula: 536751 ogariel tover ds bitis Assinatura do Preso BR-153, Km 1292, Área Industrial, dentro do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia/GO CEP74.923-650 Fone: (62) 3201-XXXX www.policiapenal.go.gov.br E-mail: [email protected] enamacnozala onensse sinedo eteronicamente por. SUZETH MIKLOS DE FREITAS*58112 (1) POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFIC INSTITUTO MÉDICO LEGAL ARISTOCLIDES TEIXEIRA RELATÓRIO MÉDICo POUCIA Número do Laudo (RG): Número do R.A.I.: Destinatário: 10070/2025 41891803 CENTRAL GERAL DE FLAGRANTES E PRONTO ATENDIMENTO AO CIDADÃO DE GOIÂNIA Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, na cidade de GOIÂNIA, a fim de atender à requisição do(a) CENTRAL GERAL DE FLAGRANTES E PRONTO ATENDIMENTO AO CIDADÃO DE GOIÂNIA, O(a) infra- assinado(a) Doutor(a) SUZETH MIKLOS DE FREITAS, CRM/CRO 13546, designado(a) pelo(a) Doutor(a) MARIO EDUARDO BASTOS DA CRUZ, Gerente do INSTITUTO MÉDICO LEGAL ARISTOCLIDES TEIXEIRA da cidade de GOIÂNIA, para proceder à RELATÓRIO MÉDICo em: Nome: Nascimento: Nacionalidade: Estado Civil: Nome do Pai: GABRIEL XAVIER DOS SANTOS IDENTIFICAÇÃO DO LAUDO N° 10070/2025 GABRIEL XAVIER DOS SANTOS 08/08/1997Idade: 28 ANOS BRASILEIRO(A) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS Sexo: MASCULINO Naturalidade: Cor/Raça: NÃO INFORMADA Nome da Mãe: ENES XAVIER DA GAMA Rg: 6481567 SSPGo Profissão: IGNORADO Endereço Residencial: IGNORADO,, - Descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias o que encontrou, descobriu e observou, respondendo aos seguintes quesitos: PRIMEIRO SEGUNDO TERCEIRO QUARTO QUINTO SEXTO PRIMEIRO SEGUNDO Estado geral Lesões apresentadas Instrumento ou meio que produziu a ofensa Tratamento feito Sequelas que futuramente poderão apresentar O paciente poderá ficar afastado de suas ocupações por quanto tempo? RESPOSTAS AOS QUESITOS DO LAUDO N° 10070/2025 BOM ESTADO GERAL NÃO HÁ VESTÍGIOS DE LESÃO CORPORAL TRAUMÁTICA QUE TENHA SIDO PROVOCADA MUITO RECENTEMENTE, VISÍVEIS AO EXAME EXTERNO PREJUDICADO Av. Atilio Correia De Lima, N°1.223, Cidade Jardim, Goiânia-GO - CEP: 74.425-030 (VERSO EM BRANCO) Pág. 1 de 2Assiiado elevonicamente por. SUZETH MIKLOS DE FREITAS58112(1) POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA INSTITUTO MÉDICO LEGAL ARISTOCLIDES TEIXEIRA TERCEIRO QUARTO PREJUDICADO QUINTO PREJUDICADO SEXTO PREJUDICADO OUTRAS OBSERVAÇÕES Lesões eventualmente presentes são antigas ou não recentes, não sendo, portanto, pertinente ao exame de Ad Cautelam Dr(a). SUZETH MIKLOS DE FREITAS, CRM/CRO 13546 - Perito Relator Registrado Por: Término do Atendimento Médico: ROSINEI MATIAS RIBEIRO DE SOUZA Este laudo não possui fotos! Este laudo não possui Raios-X! Fim do Laudo N°: 10070/2025 Goiânia-GO, 23 de Maio de 2025, às 18:57: horas. Data: 23/05/2025 18:52 Data: 23/05/2025 18:57 Av, Atilio Correia De Lima, N°1.223, Cidade Jardim, Goiânia-GO - CEP: 74.425-030 (VERSO EM BRANCO) Pág. 2 de 2NOME GABRLEL. XAVLER DOS SANTOS EERASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS ENES XAVIER DA GAMA MARA ROSA GO 08ZAG 274 FLS 39 L. A 37 M

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO POR FALTA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 833 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, relativa à apreensão de 100,842 g de crack. O apelante buscou o reconhecimento da nulidade das provas por falta de justa causa na abordagem policial, a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para consumo pessoal e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas na abordagem policial devem ser declaradas nulas; determinar se os elementos probatórios são insuficientes para a condenação; averiguar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio e analisar a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIRA abordagem policial foi considerada lícita, com base em fundadas razões, corroboradas pela jurisprudência dominante. A materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas por depoimentos e laudos periciais, afastando a tese de insuficiência probatória. A quantidade e a natureza da substância apreendida, aliadas aos depoimentos dos policiais, caracterizam o crime de tráfico, sendo inviável a desclassificação para porte para consumo. Na dosimetria, constatou-se desproporcionalidade na exasperação da pena-base, que foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido. Pena redimensionada, de ofício.Tese de julgamento:A abordagem policial é válida quando há fundada suspeita e não viola princípios constitucionais. A prática do crime de tráfico de drogas pode ser configurada pela posse de substância entorpecente em quantidade incompatível com consumo pessoal, associada a outras evidências. A dosimetria da pena deve observar proporcionalidade e fundamentação idônea.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 386, IV, e 593, III; Lei n.º 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 707.817/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.03.2023; STF, HC 141.890/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06.11.2018. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL N. 0148078-40.2018.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GABRIEL XAVIER DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: OSCAR SÁ NETO “RELATÓRIO O representante do Ministério Público do Estado de Goiás, em exercício junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em desfavor de GABRIEL XAVIER DOS SANTOS, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.342/2006.Extrai-se da inicial acusatória que (mov. 3, arq.2): “em data de 09.11.2018 por volta das 15hl0. em via pública, defronte ao Lote 7, Quadra 13, na Rua Leopoldino de Oliveira, no Setor Conjunto Castelo Branco, nesta capital. GABRIEL XAVIER DOS SANTOS foi flagrado, por policiais militares do 7º Batalhão Militar (BPM), transportando, para difusão, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares pertinentes, no interior de uma mochila, enquanto conduzia uma bicicleta, cerca de 100g (cem gramas) do produto entorpecente de consistência sólida e coloração amarelada, amorfo. vulgarmente conhecido por "crack", constituído a partir do alcaloide cocaína, acondicionados em plástico translúcido. É o que registram, o termo de exibição e apreensão acostado às fls. 11, o registro de atendimento integrado (RAI) n.°8284008 inserido às fls. 19/20 e o laudo de exame de constatação preliminar juntado às fls. 39/41, todas do inquérito. Em seguida, em entrevista mantida com os policiais militares, no mesmo local, GABRIEL admitiu que referida porção de "crack" destinava-se à comercialização. Consta ainda do procedimento investigatório que, na ocasião, foi também apreendido sob a posse de GABRIEL um aparelho de telefonia móvel celular da marca LG. Cumpre acrescentar que o entorpecente em tela contém substância causadora de dependência física e psíquica, sujeita a controle especial em todo o território nacional, de conformidade com a Portaria n.° 344, de 12.05.1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde. À vista do exposto, tendo a conduta da denunciada GABRIEL XAVIER DOS SANTOS amoldado-se ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal n.° 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas)”. A denúncia foi recebida em 22 de julho de 2019 (mov. 3, arq. 2, fl.45, pdf).Consta na movimentação 52 dos autos, sentença proferida que, absolveu o apelante do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal.Inconformado, recorreu o Ministério Público, adequada e tempestivamente, por meio do recurso de apelação acompanhado das razões (mov. n. 57).Na movimentação 93, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu e deu provimento ao recurso, para declarar a legalidade da abordagem policial e determinar que outra sentença fosse proferida, com a análise das demais teses apresentadas pela Defesa do acusado.Com efeito, sobreveio a sentença (mov. 93), condenando GABRIEL XAVIER DOS SANTOS a pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, além de 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa.Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais (mov. 135), busca preliminarmente:a) o reconhecimento da nulidade das provas, ante a falta de justa causa para a abordagem pessoal; b) subsidiariamente, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do delito de tráfico para o de consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006) c) revisão da dosimetria da pena.O Ministério Público, em suas contrarrazões, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 138).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dra. Carla Fleury de Sousa, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (mov. 145).É O RELATÓRIO.À DOUTA REVISÃO. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Desembargador Eudélcio MACHADO FAGUNDESRelator” VOTO Adoto o relatório lançado pelo meu antecessor.Recurso próprio, tempestivo e presentes os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. DA PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOALO recorrente alega a nulidade das provas obtidas em virtude da busca pessoal realizada pelos policiais militares. Contudo, tal insurgência foi objeto do acórdão julgado pela 5ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, deste Tribunal (movimentação n. 93), o qual proveu o recurso para declarar a legalidade da abordagem policial, considerando a licitude das provas:“Da licitude das provas:Apesar de o Magistrado ter optado pela absolvição de GABRIEL, alegando ilegalidade na abordagem policial, razão não lhe assiste.O Policial Militar Paulo Ronay Soares dos Santos Mendonça, ouvido em juízo, relatou que:[…] estava em patrulhamento de rotina, quando se deparou com um indivíduo andando de bicicleta que ficou bastante nervoso ao avistar a viatura, momento em que com sua colega, realizaram a abordagem e encontraram, dentro de uma bolsa preta, uma porção grande da substância conhecida como crack”. A Policial Militar Camila Mendes dos Reis, ouvida em juízo, relatou que no dia dos fatos estava em patrulhamento de rotina, quando: “avistou o acusado descendo uma rua montado na bicicleta”. Afirmou, ainda, que “realizaram a abordagem porque o seu colega suspeitou da atitude do réu quando avistou a viatura, pois teria quase caído da bicicleta”. Além disso, informou que “o acusado tinha uma mochila preta que continha uma porção relativamente grande de cloridrato de cocaína ou alguma outra substância e que o acusado teria dito que a intenção era de vender a droga”. Durante o Inquérito Policial, os mesmos policiais narraram que: […] visualizaram um indivíduo, que passava em uma bicicleta, com uma mochila nas costas, em atitude suspeita, tendo a equipe optado por realizar abordagem no indivíduo. Que ao realizar busca pessoal, o indivíduo foi identificado como sendo a pessoa de GABRIEL XAVIER DOS SANTOS, tendo sido encontrada uma porção de substância semelhante ao CRACK, envolta em um plástico transparente, que se encontrava no interior de sua mochila. Que perguntado ao abordado acerca da finalidade da droga, por ele foi respondido que a finalidade seria a comercialização. Que diante dos fatos foi realizada a constatação provisória da droga apreendida em poder do abordado, tendo sido constatada 101,116g de 'CRACK', através do LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO RG N° 53.467/2018, lacre nº 0123561. Que diante dos fatos foi dada voz de prisão ao abordado, feita a apreensão da droga encontrada em seu poder, além de seu aparelho celular, tendo sido conduzido até esta Central de Flagrantes para providências cabíveis. Que a bicicleta do conduzido foi deixada em uma escola pública situada em frente ao local da abordagem. Colégio Estadual Cultura e Cooperativismo […]” (PM Ronay). “[…] fazia patrulhamento junto ao seu parceiro de equipe, na data de hoje, 09/11/2018, por volta das 15:10 h, no Conjunto Castelo Branco, Rua Leopoldino de Azevedo, Qd. 13, em frente ao lote 07, quando visualizaram um indivíduo, que passava em uma bicicleta, com uma mochila nas costas, em atitude suspeita, tendo a equipe optado por realizar abordagem no indivíduo. Que ao realizar busca pessoal, o indivíduo foi identificado como sendo a pessoa de GABRIEL XAVIER DOS SANTOS, tendo sido encontrada uma porção de substância semelhante ao CRACK, envolta em um plástico transparente, que se encontrava no interior de sua mochila. Que perguntado ao abordado acerca da finalidade da droga, por ele foi respondido que a finalidade seria a comercialização. Que diante dos fatos foi realizada a constatação provisória da droga apreendida em poder do abordado, tendo sido constatada 101,116g de 'CRACK', através do LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO RG N° 53.467/2018, lacre n° 0123561. Que diante dos fatos foi dada voz de prisão ao abordado, feita a apreensão da droga encontrada em seu poder, além de seu aparelho celular, tendo sido conduzido até esta Central de Flagrantes para providências cabíveis. Que a bicicleta do conduzido foi deixada em uma Escola Pública situada em frente ao local da abordagem […]” (PM Camila – fls. 05/06 – volume 01).Traz-se à colação, por fim, o depoimento do acusado GABRIEL, o qual afirmou que:[…] as testemunhas policiais militares falaram a verdade, com exceção da afirmação de que ele tinha a intenção de vender a droga; que não confirma que a intenção era a revenda do entorpecente; que era usuário e que trabalhava à época como empacotador num supermercado, período em que ganhava um salário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e morava com a mãe; que não se recorda quanto pagou na porção de drogas; que já foi preso antes por tráfico de drogas, portando crack, dentro de uma biqueira, mas que não teve outras passagens e que não é mais usuário da referida droga” Observa-se que, os militares foram veementes, quando do Flagrante, ao afirmarem que estavam em um patrulhamento de rotina, quando resolveram abordar GABRIEL, o qual ao demonstrou extremo nervosismo ao perceber a viatura, chegando, quase, a cair da bicicleta que conduzia, permitindo, na sequência da abordagem, a revista da mochila que trazia consigo, oportunidade em que foi encontrada uma porção de crack, pesando 101,116g (cento e um, cento e dezesseis miligramas). Ocorre que os milicianos não faziam nada além de exercerem o munus para os quais foram concursados, preparados e nomeados para desempenhar. Em um patrulhamento de rotina, certo que eles estão de prontidão para cuidarem da sociedade.Cabe fazer uma ressalva. Certo que ao se embarcar em qualquer aeroporto, todos passam por revista, sem que seja aventada qualquer ilicitude sobre o fato.Ademais, “[…] A apreensão de entorpecentes no interior do automóvel conduzido pelo agente, por si só, configura justa causa para a abordagem e ingresso na residência, com a efetiva localização de entorpecentes. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas na presença de fundada razão para a ação policial, como ocorre na espécie […]” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5464007-31.2021.8.09.0051, Rel. Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 07/10/2022, DJe de 07/10/2022).Não fosse apenas isso, deve-se ressaltar que as decisões no sentido da encampada na Sentença objurgada, são isoladas no Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal entendimento sequer foi sumulado, havendo inúmeros outros julgados em sentido oposto.Cita-se que os entendimentos aqui esposados, vêm sendo objetos de discussão também junto ao Supremo Tribunal Federal, ainda sem qualquer posição firmada.Não há como desmerecer o eficiente trabalho da polícia, a não ser que queiramos entregar a sociedade ao caos”. Dessa forma, tendo em vista que houve a coisa julgada material, não se conhece de tal matéria devolvida anteriormente ao tribunal. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIOO recorrente requereu a sua absolvição por insuficiência probatória da autoria e da materialidade delitiva. Alternativamente, postulou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a forma prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.As teses não merecem prosperar..A materialidade delitiva está demonstrada termo de exibição e apreensão (mov. 3, arq. 1), auto pericial definitivo de exame pericial de identificação de drogas e substâncias correlatas preliminar e definitivo (mov. 3, arq. 1, fls. 48/49 e 94/97) e pelos depoimentos testemunhais.Quanto à autoria, a despeito da negativa afirmada pelo acusado por ocasião de seu interrogatório (mov. 98), está isolada a sua versão, não encontrando amparo nas provas produzidas.O policial militar Paulo Ronay Soares dos Santos Mendonça relatou que, realizada a abordagem, encontrou uma porção grande de entorpecentes dentro da mochila. Em juízo, a testemunha Camila Mendes dos Reis informou (mov. 44, mídia) que: “(…) no dia dos fatos (…) na abordagem, o acusado carregava em sua mochila uma quantidade grande de cloridrato de cocaína ou alguma outra substância entorpecente. Contou que, de início, o réu negou que se tratava de drogas e, no decorrer da entrevista, ele falou que as venderia (…)” Por fim, ao ser interrogado, o acusado Gabriel Xavier dos Santos confirmou que a droga foi encontrada em sua mochila, porém negou que fosse destinada à traficância; outrossim, negou que, quando da abordagem, teria dito que a droga seria vendida. Afirmou, ainda, que à época dos fatos, trabalhava como empacotador num supermercado e que havia comprado (mov. 44, mídia). Ademais, segundo declarações perante a autoridade policial o réu afirmou que as drogas apreendidas se destinavam a comercialização e difusão ilícita.Nesse contexto, as versões apresentadas pelos policiais, narradas alhures descrevem com harmonia e coesão a dinâmica dos fatos, evidenciando a apreensão de 100,842 g (cem gramas e oitocentos e quarenta e dois miligramas) de cocaína, com o acusado destinada para traficância, sendo descabida a pretensão absolutória. Sobre a matéria, vejamos a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. EXIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. FORÇA PROBATÓRIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. BENS APREENDIDOS. INCIDENTE COM ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se ao longo da instrução processual não foram arguidas circunstâncias ou defeitos que tornem as declarações dos policiais militares suspeitas de parcialidade ou indignas de fé, as provas testemunhais merecem a mesma credibilidade dos testemunhos em geral, e somente podem ser desprezadas se demonstrado que os agentes agiram na intenção de prejudicar o réu, o que não é o caso dos autos. 2. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal 5220146-83.2020.8.09.0157, rel. des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/06/2022, dje de 9/6/2022) (grifei). Apesar das alegações defensivas de que a droga apreendida seria para seu uso pessoal, percebe-se que não estão pautadas em elementos probatórios idôneos, visto que o testemunho dos policiais, bem como as porções de drogas encontradas com o acusado Gabriel, quantidade apreendida em sua mochila 100,842 g (cem gramas e oitocentos e quarenta e dois miligramas) de cocaína, quantidade incompatível com consumo próprio. Por conseguinte, o simples fato de ser uma pessoa usuária de drogas não a torna insuscetível de ser condenada pela prática do crime de tráfico, já que perfeitamente possível coexistirem as figuras de usuário e traficante, de modo que a condenação por trazer consigo coaduna com a jurisprudência consolidada na orientação de que a condição de usuário não desqualifica a prática do tráfico, e na especificidade destes autos, não há como concluir de forma diversa, mormente quando a suposta situação de usuário ou viciado apresenta-se incompatível com as circunstâncias em que a droga foi apreendida, o que inviabiliza a desclassificação pretendida, justamente pelo fato de que tal situação não elide a eventual condição de traficante, mesmo porque muitas vezes o agente se vale do tráfico para sustentar o próprio vício.A jurisprudência: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. 1. (…) 2. Quando os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, são harmônicos e coerentes, e, juntamente às demais provas carreadas aos autos, atestam a autoria e a materialidade do fato, não há falar em absolvição. 3. Evidenciado que as porções de drogas apreendidas eram destinadas à mercancia, a condenação por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é medida necessária, tornando-se, assim, incabível a desclassificação da conduta para o delito narrado no artigo 28, da mesma Lei. 4. A comprovação da reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no dispositivo legal. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Criminal 5241578-89.2023.8.09.0049, rel. des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/4/2024, dje de 16/4/2024). (grifei) Desse modo, resta comprovada a prática do crime de tráfico de drogas, portanto, não há se falar em absolvição nem em desclassificação da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 para a do artigo 28 do mesmo diploma legal. DA DOSIMETRIA. REANÁLISE DA PENAPretende a defesa, em síntese, a reforma da pena-base, pleiteando que seja adotada a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância negativada.Na primeira fase, a sanção basilar foi fixada em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, em razão da valoração negativa atribuída a natureza da substância e aos antecedentes, justificadas nos seguintes termos: “Circunstâncias do crime (Quantidade e natureza das substâncias): foi apreendida com o acusado uma pedra bruta de cocaína com massa bruta de 100,842 g – cem gramas e oitocentos e quarenta e dois miligramas e, considerando o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, esta circunstância também será valorada negativamente. Contudo, tal fundamentação é ínsita ao tipo penal, não servindo como circunstância desabonadora, devendo ser considerada neutra.Quanto aos antecedentes:Assim fundamentou o julgador:“Antecedentes: de acordo com a certidão de antecedentes cartorária acostada aos autos e conforme fundamentação acima apresentada, o réu foi condenado definitivamente por fato anterior ao crime descrito na denúncia, cujo trânsito em julgado foi posterior à data do ilícito penal aqui tratado. Assim, considerando o histórico do acusado, sua condenação será valorada negativamente nesta etapa como maus antecedentes. Correta a análise desta modeladora, pois o fato não é isolado na vida do acusado, condenado nos autos do processo criminal n. 35134-95.2018.8.09.0175(201800351342), data do fato: 2/3/2018, sentença em 29/08/2019 e trânsito em julgado em julgado em 1º/10/2019).A despeito de não haver previsão legal quanto ao parâmetro para elevação da pena-base, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que podem ser utilizadas as frações de 1/6 (um sexto) de aumento sobre a pena mínima ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal analisada negativamente, de modo que o uso de percentual de aumento diverso exige fundamentação concreta e objetiva.A pena mínima e máxima cominadas ao crime de tráfico de drogas é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. Portanto, a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima (5 anos) corresponde a 10 (dez) meses, o que, diante de 1 (uma) vetorial negativa na primeira fase da dosimetria (antecedentes criminais, conduz ao acréscimo de 10 (dez) meses, resultando na pena-base de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.Portanto, redimensiono a pena-base para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.Na segunda e terceira fases, verifico ausentes agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, fixo, em definitivo, a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.Como a pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena corpórea, reduzo a na mesma proporção, tornando-a definitiva em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.DISPOSITIVOAo teor do exposto, desacolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento à apelação, mas, de ofício, redimensiono as penas impostas ao apelante Gabriel Xavier dos Santos para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.É como voto. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO POR FALTA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 833 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, relativa à apreensão de 100,842 g de crack. O apelante buscou o reconhecimento da nulidade das provas por falta de justa causa na abordagem policial, a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para consumo pessoal e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas na abordagem policial devem ser declaradas nulas; determinar se os elementos probatórios são insuficientes para a condenação; averiguar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio e analisar a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIRA abordagem policial foi considerada lícita, com base em fundadas razões, corroboradas pela jurisprudência dominante. A materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas por depoimentos e laudos periciais, afastando a tese de insuficiência probatória. A quantidade e a natureza da substância apreendida, aliadas aos depoimentos dos policiais, caracterizam o crime de tráfico, sendo inviável a desclassificação para porte para consumo. Na dosimetria, constatou-se desproporcionalidade na exasperação da pena-base, que foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido. Pena redimensionada, de ofício.Tese de julgamento:A abordagem policial é válida quando há fundada suspeita e não viola princípios constitucionais. A prática do crime de tráfico de drogas pode ser configurada pela posse de substância entorpecente em quantidade incompatível com consumo pessoal, associada a outras evidências. A dosimetria da pena deve observar proporcionalidade e fundamentação idônea.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 386, IV, e 593, III; Lei n.º 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 707.817/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.03.2023; STF, HC 141.890/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06.11.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DE OFÍCIO, REDIMENSIONAR A PENA, nos termos do voto do relator.Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente.OSCAR SÁ NETO, relator.

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Documento

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Expedição de documento

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Confirmada

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Mero expediente

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(147)

legal