Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0386290-09.2014.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0386290-09.2014.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (G - lote) - D E C I S Ã O - O advogado da parte exequente requereu a decretação de segredo de justiça aos autos, sob o fundamento de que vem sendo vítima de tentativas de fraudes conhecidas como "golpe do falso advogado". Em que pese este juízo tem deferido os pedidos realizados pelo referido advogado, tenho que no presente feito não seja necessária a decretação de segredo de justiça. Analisando os autos, verifico que a parte exequente cedeu a totalidade de seus créditos, restando apenas os créditos pertencentes ao próprio advogado. Diante disso, considerando que a parte exequente não tem valores a receber no presente feito e tem total ciência disso, uma vez que cedeu seus direitos, bem como não ser possível o próprio advogado ser vítima da fraude narrada, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (G - lote) - D E C I S Ã O - O advogado da parte exequente requereu a decretação de segredo de justiça aos autos, sob o fundamento de que vem sendo vítima de tentativas de fraudes conhecidas como "golpe do falso advogado". Em que pese este juízo tem deferido os pedidos realizados pelo referido advogado, tenho que no presente feito não seja necessária a decretação de segredo de justiça. Analisando os autos, verifico que a parte exequente cedeu a totalidade de seus créditos, restando apenas os créditos pertencentes ao próprio advogado. Diante disso, considerando que a parte exequente não tem valores a receber no presente feito e tem total ciência disso, uma vez que cedeu seus direitos, bem como não ser possível o próprio advogado ser vítima da fraude narrada, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Número do processo: 0386290-09.2014.8.09.0072 Polo ativo: SANDRA OLAVO DA SILVA RODRIGUES Polo passivo: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença. No evento retro foi postulada a homologação da cessão de crédito referente aos direitos da parte autora. A Constituição preconiza, em seu art. 100, §§ 13 e 14, que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do executado, sendo que tal cessão somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor. In casu, consta da Escritura Pública de Cessão de Direitos que a parte autora cedeu a totalidade de seus créditos para Prosperar Ativos e Gestão de Precatórios LTDA. Portanto, não vejo óbice ao deferimento da pretensão formulada, tendo em vista que restou comprovada a cessão de crédito. Ante o exposto, homologo a cessão de direitos sobre o precatório/RPV em referência, objeto da escritura juntada no evento 116. Cientifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da cessão, para fins do disposto no art. 100, § 14, da CF/88, e no art. 20, § 1°da Resolução 458/17, alterada pela resolução 670/20 do CJF. Com o depósito, expeçam-se os necessários alvarás judiciais, atentando-se ao destacamento dos honorários contratuais. Oportunamente, sejam os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 13:40

Outras Decisões

17/03/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 12:44

Decurso de Prazo

17/03/2026, 12:43

Confirmada

09/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:44

Confirmada

26/02/2026, 15:33

Expedição de documento

26/02/2026, 15:15

Expedição de documento

26/02/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:52

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Número do processo: 0386290-09.2014.8.09.0072 Polo ativo: SANDRA OLAVO DA SILVA RODRIGUES Polo passivo: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Sandra Olavo da Silva Rodrigues em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença. Aduziu a promovente, em síntese, que: a) em decorrência de sequelas oriundas de acidente de trânsito ocorrido em 16/01/2014, está incapacitada para o trabalho. b) recebeu auxílio-doença (NB 605.072.547-4) até 15/06/2014, quando o benefício foi cessado sob a alegação de que estaria apta para o labor. Requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas pretéritas desde a data da indevida cessação. Documentos constantes na inicial. A Juíza que conduzia o feito à época, extinguiu a ação ante a ausência do indeferimento administrativo. Em sede de recurso, a sentença foi anulada (evento nº 12). No evento nº 31 consta decisão de deferimento do pedido de habilitação do novo advogado e intimação das partes para as postulações cabíveis. Laudo médico juntado no evento nº 61. No evento nº 64 a parte autora manifestou acerca do laudo pericial apresentado. Requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25% por necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Intimado, o promovido apresentou proposta de acordo, nos seguintes termos: concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; conversão do auxílio por incapacidade temporária (NB 636.264.570-0); data de início da incapacidade (DII) e data de início do benefício (DIB) em 02/10/2024; data do início do pagamento administrativo (DIP) em 02/10/2024; renda mensal inicial (RMI) a ser apurada no momento da implantação, sem pagamento retroativo. Caso não sejam aceitos os termos do acordo, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora recusou a proposta de acordo e pugnou pelo prosseguimento do feito (evento nº 69). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, homologo o laudo médico do evento 61, porquanto observou satisfatoriamente os requisitos estabelecidos, bem como porque não há nenhum elemento capaz de desqualificar a referida prova. Em prosseguimento, tendo o feito tramitado regularmente e de acordo com as normas processuais vigentes, passo à análise da matéria de fundo. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando que sofre de doença que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas. É cediço que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando existir incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada a impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei n° 8.213/91. Confira-se: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” Assim, para que a parte autora tenha direito à aposentadoria por invalidez é necessário que comprove sua incapacidade total e permanente, isto é, que impossibilite a segurada de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, mediante laudo médico pericial. No caso dos autos, o laudo médico pericial concluiu não houve incapacidade laborativa após a alta do INSS em 15/06/2014, em decorrência do acidente citado na petição inicial, no entanto, em razão da neoplasia maligna do assoalho da boca, a autora encontra-se incapacitada total e permanente para o trabalho (invalidez omniprofissional) a partir de 02/04/2018. Deste modo, é indubitável a incapacidade total da autora, diante do seu estado de saúde, fazendo-se necessária a concessão de aposentadoria por invalidez. Também não há dúvida da condição de segurado da autora, conforme documentos colacionados aos autos. A jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é sólida ao conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado considerado incapaz total e permanentemente de exercer seu labor. Veja-se: "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSILIBIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxíliodoença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho' (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. De acordo com o laudo pericial, o autor (47 anos, agricultor) 'apresenta com diagnóstico principal o de sequelas contusional pólo temporal esquerdo com comprometimento cortical devido fratura de crânio(CID- 10:S06.1), paralisia do membro inferior esquerdo (CID10:G83.1), e de forma secundária o de artropatia traumática (CID-10: M.12.5)', concluindo que 'a incapacidade detectada por este ato pericial se demonstra como sendo de natureza permanente e parcial'. Em que pese constar da perícia que a incapacidade é parcial, o perito informa que o autor demonstra limitação para o desempenho das atividades que exercia e que, 'mediante criterioso processo de reabilitação/readaptação' pode exercer outra atividade laboral; que não há como precisar o tempo de tratamento para o retorno do desempenho laboral, e que, já foi submetido a tratamento com pouca evolução de sinais/sintomas. 4. No caso, consideraramse os aspectos socioeconômicos e profissionais do autor como profissão que demanda esforço físico e baixa escolaridade, fatores esses que inviabilizam a reabilitação para outra atividade. 5. (Omissis). 6. (Omissis). 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Apelação do autor provida. Prejudicada a apelação do INSS." (AC 1000409-61.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 01/09/2023 PAG.) Portanto, verifica-se que a parte autora faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. Outro ponto que sobreleva mencionar é a respeito do adicional de 25% pleiteado pela parte autora, com previsão legal no artigo 45, caput, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).“ Registra-se, portanto, que o acréscimo de 25% é devido apenas quando constado o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, cuja incapacidade exige assistência permanente de outra pessoa. Na situação posta a análise, o laudo pericial informou que a promovente necessita de assistência permanente de outra pessoa para atividade básicas da vida diária. Desta forma, restou comprovado nos autos que a promovente necessita de cuidados de terceiros, de tal modo que o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Com relação à data de início do benefício, o art. 43 da Lei nº 8.213/91 dispõe que, via de regra, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Frisa-se, ainda, que o §1º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 ressalta que o benefício previdenciário deve ser fixado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data do requerimento administrativo quando requerido for segurado empregado, veja-se: "Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;" No caso dos autos, é inaplicável a regra que determina a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, porquanto a incapacidade laborativa foi constatada em momento posterior. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o Tema 995/STJ, sob o enfoque da reafirmação da DER, in verbis: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Considerando que a parte autora preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo, a DER deve ser reafirmada para a data em que foram implementados todos os requisitos para a concessão do benefício perseguido, ou seja, na data da constatação da incapacidade. Sobre o assunto, é a jurisprudência do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE POSTERIOR À DER. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. 3. No presente caso, a perícia médica judicial, realizada em 19/07/2018, concluiu que a parte autora é portadora de ceratoconjuntivite, degeneração de córnea e glaucoma, e que essas enfermidades ensejaram a incapacidade total e permanente do autor. O laudo pericial informou que a data de início da incapacidade ocorreu em 10/02/2017 (ID 10277458 Pág. 96 fl. 99). Nos autos, não constam documentos atestando incapacidade antes de 10/02/2017. 4. Verifica-se nos autos que o autor requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 09/09/2016, que foi indeferido pela perícia médica em virtude de não constatação de incapacidade laboral (ID 102774582 - Pág. 68 fl. 71). Assim, na data do requerimento administrativo (09/09/2016), o autor não possuía incapacidade laboral, conforme o laudo pericial judicial, que fixou o início da incapacidade em 10/02/2017. Dessa forma, a DER deve ser reafirmada para a data de início da incapacidade (10/02/2017), quando o autor preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício. 5. A tese de reafirmação da DER é aplicável nos casos em que o segurado ainda não havia implementado os requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado na data do requerimento administrativo, e essas condições passam a ser cumpridas posteriormente, no curso da ação judicial ou processo administrativo, como ocorre no presente caso. Portanto, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser estabelecido na DER reafirmada em 10/02/2017, conforme decidido pelo Juízo de origem. 6. Sucumbência mínima da parte autora. Tendo a apelação da parte autora sido desprovida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1002642-97.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.) Resta evidenciado nos autos que a parte autora apresentou pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez no dia 15/06/2014 (DER), enquanto que a data de início da incapacidade foi fixada pelo perito judicial no dia 02/04/2018, ou seja, em momento posterior. Por essa razão é que deverá ser fixada a DIB a partir da data da incapacidade, a qual ocorreu em 02/04/2018. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% sobre o benefício, nos moldes do art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data da incapacidade (02/04/2018), em valor a ser calculado pelo INSS, não inferior a um salário mínimo, bem como condeno ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores da condenação, apurados por meros cálculos aritméticos, deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no INPC e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878 e Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG) do STJ), e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. E, ainda, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, atento ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré a pagar os honorários advocatícios do(a) advogado(a) da autora, que fixo em 10% (dez) por cento sobre as prestações vencidas até esta data, levando-se em conta o tempo despendido para o trabalho, o local da prestação do serviço, a complexidade mediana da causa e as demais diretrizes traçadas pelo artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, haja vista que o INSS goza de isenção nas causas ajuizadas na Justiça Estadual de Goiás, por força do disposto no artigo 36, inciso III, da Lei Estadual 14.376/2002, e artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993 (Apelação Cível nº 2005.01.99.066668-5/GO, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Aloísio Palmeira Lima. j. 13.11.2006, unânime, DJU 04.12.2006). Remessa necessária despicienda, ante o teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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