Execução de Título Extrajudicial 5022115-46.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5022115-46.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/06/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5022115-46.2024.8.09.0006 Requerente: Nova Anapolis Revendedora De Cerveja Ltda Requerido: Luiz Antonio De Oliveira Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro a penhora de valores de propriedade da parte executada, através do SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada ("teimosinha") pelo período máximo de 60 dias. Determino que a parte exequente recolha as custas relativas ao ato no prazo de 5 dias. Após o recolhimento, remetam-se os autos à CACE. Realizada a consulta no sistema, e se houver constrição de valores, intime-se a parte executada (art. 854, § 3º, CPC). Em seguida, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte requerente para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. s037

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 17:50

Expedida/certificada

15/06/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:21

Petição

27/05/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 13:26

Ato ordinatório

25/05/2026, 13:19

Decurso de Prazo

15/05/2026, 17:07

Confirmada

06/05/2026, 00:53

Expedida/certificada

22/04/2026, 23:39

Documento

17/04/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5022115-46.2024.8.09.0006 Requerente: Nova Anapolis Revendedora De Cerveja Ltda Requerido: Luiz Antonio De Oliveira Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Determino que o réu indique, no prazo de 5 dias, o local onde o veículo penhorado se encontra, sob pena de multa de 15 % sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual será revertida em favor da parte exequente, nos termos do art. 774, IV, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de multa de 15% por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do Estado, conforme o inciso IV e os parágrafos 1º e 2º do art. 77 do CPC, visto que essas penalidades são cumuláveis e possuem destinações diversas. Intime-se a parte ré pessoalmente e via advogado. Decorrido o prazo sem indicação, intime-se a credora para incluir o valor da primeira multa no cálculo do débito e requerer a medida que pretender, no prazo de 5 dias. Indicado o paradeiro do bem, expeça-se mandado de avaliação. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. s037

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5022115-46.2024.8.09.0006 Requerente: Nova Anapolis Revendedora De Cerveja Ltda Requerido: Luiz Antonio De Oliveira Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Determino que o réu indique, no prazo de 5 dias, o local onde o veículo penhorado se encontra, sob pena de multa de 15 % sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual será revertida em favor da parte exequente, nos termos do art. 774, IV, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de multa de 15% por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do Estado, conforme o inciso IV e os parágrafos 1º e 2º do art. 77 do CPC, visto que essas penalidades são cumuláveis e possuem destinações diversas. Intime-se a parte ré pessoalmente e via advogado. Decorrido o prazo sem indicação, intime-se a credora para incluir o valor da primeira multa no cálculo do débito e requerer a medida que pretender, no prazo de 5 dias. Indicado o paradeiro do bem, expeça-se mandado de avaliação. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. s037

17/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5022115-46.2024.8.09.0006 Requerente: Nova Anapolis Revendedora De Cerveja Ltda Requerido: Luiz Antonio De Oliveira Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estatui a impossibilidade de constrição de verba recebida pelo devedor que seja destinada a prover o sustento próprio e de sua entidade familiar. Entretanto, a impenhorabilidade do subsídio do devedor não é absoluta e encontra restrição no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, que excetua a proteção nos casos de execução alimentar e às importâncias que ultrapassam 50 salários mínimos mensais. De mais a mais, outros parâmetros devem ser observados quando da análise da matéria, a saber a efetividade da execução, de forma que privilegie o direito do credor de receber o que lhe tem por direito, e a garantia de uma vida digna ao devedor após a constrição das verbas auferidas a título de subsídio. Esses dois pressupostos, se verificados no caso concreto, possuem força para mitigar a regra de impenhorabilidade posta no art. 833, IV, do CPC. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se alinha à orientação daquela corte, se posta nesse sentido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.760/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.; TJ-GO - AI: 53816698520238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)) Demais disso, a jurisprudência hodierna limita a penhora salarial a 30%, como forma de atender aos critérios da efetividade da execução e de garantia à subsistência do devedor (TJ-GO - AI: 52719553720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em que pese seja admitida a penhora de 30% do salário, como dito anteriormente, há de ser sopesada a efetividade da execução para que a penhora possa ser deferida. No caso, como demonstrado pela parte autora, o débito atualizado até dezembro de 2025, no valor de R$ 16.449,69, demoraria 32 meses (2 anos e 8 meses) para ser quitado apenas com a penhora de 30% do salário do executado. Isso denota que a execução não teria efetividade alguma se o débito fosse pago apenas com a constrição pleiteada, além de atrasar a prestação jurisdicional e alongar o processo sem necessidade plausível. Outros princípios como a razoável duração do processo também seriam infringidos. De mais a mais, a penhora também sacrificaria a sobrevivência do devedor que, segundo a pesquisa feita no PREVJUD (mov. 116), não aufere sequer dois salários mínimos mensalmente. Assim, a penhora ainda iria de encontro com o princípio da dignidade humana e o da menor onerosidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de parte do salário do executado e determino que a parte autora indique outros bens, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. s037

21/01/2026, 00:00

—

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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