Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5074089-47.2023.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5074089-47.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Gabinete da Presidência – Departamento de Precatórios C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que procedemos à juntada do expediente apresentado nos autos do PROJUDI pertinente. É o que tenho a certificar. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Secretaria Executiva DEPRE/TJGO

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 13:32

Expedida/certificada

26/05/2025, 12:19

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 08:33

Confirmada

05/05/2025, 03:10

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO MORRINHOS Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC/2015 e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo: 5074089-47.2023.8.09.0107 Com amparo no provimento nº 005/2010 dos Atos Processuais da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado: "Intimem-se as partes sobre o inteiro teor do Precatório cadastrado no PROAD, anexo, conforme previsto no §6º, Art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ." MORRINHOS/GO, 22 de abril de 2025. Éden Duran Analista Judiciário

23/04/2025, 00:00

Confirmada

22/04/2025, 17:37

Ato ordinatório

22/04/2025, 17:37

Enviada ao Tribunal

22/04/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:00

Documentos

Certidão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5074089-47.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposta por RILDO MARQUES VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE MORRINHOS.Intimado, o executado apresentou concordância com os cálculos apresentados. No entanto, afirmou que não seria compatível o pagamento devido com o regime de RPV (mov. 55).Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 49.Acerca do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública:“Conforme jurisprudência consolidada do STF e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante nº 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários contratuais para recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que estas formas de pagamento são exclusivas para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares. Admite-se, contudo, o fracionamento do valor correspondente aos honorários contratuais para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5618955-49.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022).”Neste ponto, registro que deve ser expedida única RPV ou precatório, sendo indevido seu fracionamento em relação aos honorários contratuais, que devem ser apenas reservados no documento requisitório.Por outro lado, após o depósito da verba e preenchidos os requisitos legais, o destaque de honorários contratuais poderá ocorrer no momento de expedição de alvará judicial.Assim, INDEFIRO o pedido de fracionamento formulado na mov. 49.Expeça-se precatório (art. 535, § 3º, I, do CPC) em benefício de RILDO MARQUES VIEIRA, no valor de R$ 27.566,53 (vinte e sete mil, quinhentos e sesseis e seis reais e cinquenta e três centavos), observando-se a reserva dos honorários contratuais.Ainda, o exequente requer o arbitramento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a determinação na sentença prolatada ao evento 42: “Condeno Município ao pagamento dos honorários de sucumbência. Todavia, por se tratar de sentença ilíquida, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC.”Consequentemente, fixo os honorários advocatícios devidos em razão da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3°, I, do CPC.Cientifique-se o exequente.Na sequência, encontrando-se pendente de procedimento administrativo para pagamento, em atendimento à Nota Técnica 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no PROAD 202311000462837, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do imediato desarquivamento em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, inclusive, quando da informação de pagamento.Juntada a comprovação de pagamento, desarquivem-se os autos e expeça-se o alvará em nome da parte requerente (credor principal).Ao final, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência.Inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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