Procedimento Comum Cível 5058027-84.2022.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5058027-84.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 16:34

Confirmada

03/03/2026, 10:35

Expedida/certificada

19/02/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5058027-84.2022.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 19.109,81 Requerente: André Dias Dos Santos Requerido: Levi Alves Sardinha DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Vício Redibitório c/c Pedido de Indenização Por Danos Morais ajuizada por ANDRÉ DIAS DOS SANTOS em face de LEVI ALVES SARDINHA, todos qualificados. Na movimentação nº 85, foi nomeado o perito José Ronaldo Menezes Júnior, que, na movimentação nº 89, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.091,00 (cinco mil e noventa e um reais). Instado a se manifestar, o autor, beneficiário da justiça gratuita, requereu o prosseguimento do feito, ressaltando sua isenção de custas (movimentação nº 95). Em seguida, este Juízo, por meio do despacho da movimentação nº 98, considerou o valor proposto "exacerbado" e determinou a intimação do perito para reavaliar sua proposta. Em resposta, na movimentação nº 106, o nobre perito ratificou integralmente sua proposta, argumentando que o valor corresponde à majoração máxima de 5 (cinco) vezes sobre a tabela do TJGO, justificada pela complexidade do trabalho e pela ausência de impugnação do requerido. Por fim, na movimentação nº 111, a parte autora manifestou-se novamente, reiterando sua condição de beneficiária da justiça gratuita e urgindo pelo andamento do processo, paralisado há quase dois anos pela questão pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à homologação do valor dos honorários periciais propostos pelo expert nomeado. O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal prevê que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público. No caso dos autos, a perícia foi determinada de ofício. Assim, a responsabilidade pelo pagamento é rateada, cabendo 50% (cinquenta por cento) à parte requerida e 50% (cinquenta por cento) ao Estado de Goiás, conforme as tabelas e os regulamentos deste Tribunal. O perito propôs o valor de R$ 5.091,00, justificando-o como o resultado da aplicação da majoração máxima (5 vezes) sobre o valor base de R$ 509,10, previsto nos Decretos Judiciários nº 1.068/2021 e nº 2.000/2023 do TJGO para a especialidade de engenharia. Embora a legislação permita tal majoração, ela deve ser aplicada com parcimônia e reservada para casos de complexidade extraordinária, o que não se demonstra ser a situação presente. Este Juízo, em análise anterior (mov. 98), já havia apontado o excesso no valor proposto. A ratificação pelo perito, ainda que fundamentada, não vincula a decisão judicial. Cabe ao magistrado, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar uma remuneração justa e adequada ao trabalho a ser desenvolvido, sem onerar excessivamente as partes ou o erário. Nesse sentido, considerando a natureza da perícia a ser realizada (engenharia mecânica), mas ponderando que não há elementos nos autos que justifiquem a aplicação do fator máximo de majoração, entendo como razoável a fixação dos honorários em 3 (três) vezes o valor base da tabela. Portanto, arbitro os honorários periciais totais em R$ 3.054,60 (três mil, cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), sendo R$ 1.527,30 a serem custeados pela parte requerida e R$ 1.527,30 a serem pagos pelo Estado de Goiás. Ante o exposto: HOMOLOGO os honorários periciais no valor total de R$ 3.054,60 (três mil, cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). DETERMINO que o referido valor seja custeado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 1.527,30 (mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos), pela parte requerida, Levi Alves Sardinha, e 50% (cinquenta por cento), no mesmo valor, pelo Estado de Goiás, em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora. INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial de sua cota-parte, sob pena de preclusão da prova. INTIME-SE o Sr. Perito, José Ronaldo Menezes Júnior, por meio eletrônico, acerca do valor ora arbitrado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo sob estas condições. O silêncio será interpretado como recusa. Em caso de aceitação do perito e comprovado o depósito pela parte requerida, INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, bem como observar o disposto no art. 466, §2º, do CPC, comunicando às partes a data e o local de início da produção da prova. A requisição de pagamento da cota-parte do Estado de Goiás deverá ser providenciada pela escrivania somente após a entrega do laudo pericial, conforme as normas administrativas pertinentes. Em caso de recusa do perito ou de inércia da parte requerida quanto ao depósito, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

06/02/2026, 10:30

Confirmada

06/02/2026, 10:30

Outras Decisões

06/02/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 16:51

Confirmada

17/09/2025, 16:51

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:39

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5058027-84.2022.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 19.109,81 Requerente: André Dias Dos Santos Requerido: Levi Alves Sardinha DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Vício Redibitório c/c Pedido de Indenização Por Danos Morais ajuizada por ANDRÉ DIAS DOS SANTOS em face de LEVI ALVES SARDINHA, todos qualificados. Na movimentação nº 85, foi nomeado o perito José Ronaldo Menezes Júnior, que, na movimentação nº 89, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.091,00 (cinco mil e noventa e um reais). Instado a se manifestar, o autor, beneficiário da justiça gratuita, requereu o prosseguimento do feito, ressaltando sua isenção de custas (movimentação nº 95). Em seguida, este Juízo, por meio do despacho da movimentação nº 98, considerou o valor proposto "exacerbado" e determinou a intimação do perito para reavaliar sua proposta. Em resposta, na movimentação nº 106, o nobre perito ratificou integralmente sua proposta, argumentando que o valor corresponde à majoração máxima de 5 (cinco) vezes sobre a tabela do TJGO, justificada pela complexidade do trabalho e pela ausência de impugnação do requerido. Por fim, na movimentação nº 111, a parte autora manifestou-se novamente, reiterando sua condição de beneficiária da justiça gratuita e urgindo pelo andamento do processo, paralisado há quase dois anos pela questão pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à homologação do valor dos honorários periciais propostos pelo expert nomeado. O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal prevê que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público. No caso dos autos, a perícia foi determinada de ofício. Assim, a responsabilidade pelo pagamento é rateada, cabendo 50% (cinquenta por cento) à parte requerida e 50% (cinquenta por cento) ao Estado de Goiás, conforme as tabelas e os regulamentos deste Tribunal. O perito propôs o valor de R$ 5.091,00, justificando-o como o resultado da aplicação da majoração máxima (5 vezes) sobre o valor base de R$ 509,10, previsto nos Decretos Judiciários nº 1.068/2021 e nº 2.000/2023 do TJGO para a especialidade de engenharia. Embora a legislação permita tal majoração, ela deve ser aplicada com parcimônia e reservada para casos de complexidade extraordinária, o que não se demonstra ser a situação presente. Este Juízo, em análise anterior (mov. 98), já havia apontado o excesso no valor proposto. A ratificação pelo perito, ainda que fundamentada, não vincula a decisão judicial. Cabe ao magistrado, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar uma remuneração justa e adequada ao trabalho a ser desenvolvido, sem onerar excessivamente as partes ou o erário. Nesse sentido, considerando a natureza da perícia a ser realizada (engenharia mecânica), mas ponderando que não há elementos nos autos que justifiquem a aplicação do fator máximo de majoração, entendo como razoável a fixação dos honorários em 3 (três) vezes o valor base da tabela. Portanto, arbitro os honorários periciais totais em R$ 3.054,60 (três mil, cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), sendo R$ 1.527,30 a serem custeados pela parte requerida e R$ 1.527,30 a serem pagos pelo Estado de Goiás. Ante o exposto: HOMOLOGO os honorários periciais no valor total de R$ 3.054,60 (três mil, cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). DETERMINO que o referido valor seja custeado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 1.527,30 (mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos), pela parte requerida, Levi Alves Sardinha, e 50% (cinquenta por cento), no mesmo valor, pelo Estado de Goiás, em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora. INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial de sua cota-parte, sob pena de preclusão da prova. INTIME-SE o Sr. Perito, José Ronaldo Menezes Júnior, por meio eletrônico, acerca do valor ora arbitrado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo sob estas condições. O silêncio será interpretado como recusa. Em caso de aceitação do perito e comprovado o depósito pela parte requerida, INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, bem como observar o disposto no art. 466, §2º, do CPC, comunicando às partes a data e o local de início da produção da prova. A requisição de pagamento da cota-parte do Estado de Goiás deverá ser providenciada pela escrivania somente após a entrega do laudo pericial, conforme as normas administrativas pertinentes. Em caso de recusa do perito ou de inércia da parte requerida quanto ao depósito, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

09/02/2026, 00:00

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14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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