Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5091656-70.2020.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5091656-70.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5091656-70.2020.8.09.0051 Autor(res): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REG LTDA SCOOB ENGECRED GO Réu(s): ELISEU FLORÊNCIA DA SILVA E OUTROS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Certifique a UPJ o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5039484-44.2026.8.09.0051. Após, cumpra-se as determinações constantes na sentença (evento 227), e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5091656-70.2020.8.09.0051 Autor(res): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REG LTDA SCOOB ENGECRED GO Réu(s): ELISEU FLORÊNCIA DA SILVA E OUTROS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Certifique a UPJ o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5039484-44.2026.8.09.0051. Após, cumpra-se as determinações constantes na sentença (evento 227), e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5091656-70.2020.8.09.0051 Autor(res): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REG LTDA SCOOB ENGECRED GO Réu(s): ELISEU FLORÊNCIA DA SILVA E OUTROS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Certifique a UPJ o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5039484-44.2026.8.09.0051. Após, cumpra-se as determinações constantes na sentença (evento 227), e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5091656-70.2020.8.09.0051 Autor(res): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REG LTDA SCOOB ENGECRED GO Réu(s): ELISEU FLORÊNCIA DA SILVA E OUTROS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Certifique a UPJ o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5039484-44.2026.8.09.0051. Após, cumpra-se as determinações constantes na sentença (evento 227), e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5091656-70.2020.8.09.0051 Autor(res): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REG LTDA SCOOB ENGECRED GO Réu(s): ELISEU FLORÊNCIA DA SILVA E OUTROS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Certifique a UPJ o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5039484-44.2026.8.09.0051. Após, cumpra-se as determinações constantes na sentença (evento 227), e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:11

Petição

22/04/2026, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE. CABIMENTO. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de execução, julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e condenou a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o agravante a existência de grupo econômico de fato, sucessão empresarial irregular, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e demais pessoas físicas e jurídicas indicadas, postulando a reforma da decisão para que seja deferida a desconsideração, bem como afastada a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questões em discussão: (i) saber se restaram comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil – desvio de finalidade ou confusão patrimonial – aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração, bem como sua majoração em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desconsideração da personalidade jurídica, nas relações de natureza civil-empresarial, submete-se à “teoria maior”, exigindo prova concreta de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inadimplência ou dificuldade de satisfação do crédito. 5. Incumbe ao requerente do incidente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, assegurado o contraditório e a produção de provas. 6. No caso concreto, a análise do conjunto probatório revelou inexistirem elementos suficientes a evidenciar atuação de sócio de fato, sucessão empresarial fraudulenta, transferência indevida de ativos ou ausência de separação patrimonial entre as pessoas jurídicas indicadas, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do incidente. 7. O incidente de desconsideração não se presta à apuração ampla de responsabilidade de terceiros estranhos à condição de sócios ou administradores beneficiados pelo alegado abuso, devendo eventual responsabilização ser buscada por meio das ações próprias. 8. Quanto aos honorários, prevalece o entendimento de que o indeferimento do pedido de desconsideração enseja a fixação de verba sucumbencial em favor de quem foi chamado a integrar o polo passivo do incidente, em razão de sua natureza contenciosa e do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica, nas relações civil-empresariais, exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a frustração da execução ou alegações genéricas de fraude. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, admitindo-se a majoração recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50 e §§ 1º e 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 133, § 2º, 134, § 4º, 135 e 136. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.392.853/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 23.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.063.317/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; STJ, REsp nº 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13.02.2025, DJEN 12.03.2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5562232-18.2023.8.09.0051, Desembargador Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039484-44.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SICOOB ENGECRED – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA. AGRAVADOS: ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA E OUTROS RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sicoob Engecred - Cooperativa de Crédito Sicoob Engecred Ltda, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos do “incidente de desconsideração de personalidade jurídica” ajuizado pelo ora agravante em desproveito de Eliseu Florêncio da Silva, Taylor Raw, Cleber Alves de Oliveira, Rejuvenece Estética Facial e Corporal Ltda – ME, Rejuvenece Imp., Exp., Representação e Distr. de Produtos & Equip. Estéticos – Eirelli; e Instituto Médico C.A. Oliveira Eireli, aqui agravados. Na inicial da ação originária o autor conta que ajuizou ação em desfavor da empresa Rejuvenece Estética Facial e Corporal Ltda. (processo n.430009.70.2015.8.09.0051), em razão de obrigação inadimplida contraída por aquela empresa no ano de 2012. Aduz que, diante do reiterado insucesso nas tentativas de constrição patrimonial da devedora, restou evidenciada a prática de atos fraudulentos pelos sócios e por terceiro não formalmente registrado no quadro societário, com o intuito de frustrar a execução, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC e no art. 50 do Código Civil. Afirma que a empresa Rejuvenece Estética Facial e Corporal Ltda. – ME integra grupo econômico informalmente constituído com as empresas Rejuvenece Imp., Exp., Representação e Distribuição de Produtos & Equipamentos Estéticos – Eireli e Instituto Médico C.A. Oliveira Eireli, sendo estas utilizadas para ocultação de patrimônio e continuidade da atividade econômica sob outra roupagem, após o esvaziamento patrimonial da executada original. Sustenta que há confusão patrimonial entre tais empresas, e que o Sr. Cleber Alves de Oliveira atua como sócio de fato, tendo inclusive recebido as empresas em dação em pagamento, sem, contudo, formalizar a alteração societária, conduzindo, assim, a constituição do Instituto Médico C.A. com os mesmos equipamentos e carteira de clientes. Alega que os sócios formais da executada, Taylor e Eliseu, juntamente com Cleber, têm utilizado essa estrutura para blindagem patrimonial, em evidente abuso da personalidade jurídica e fraude contra credores. Defende, com base no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da Rejuvenece Estética Facial e Corporal Ltda. – ME, com a inclusão no polo passivo da execução dos demais réus desta demanda. Postula, ainda, a concessão de tutela de urgência para o arresto de bens dos requeridos (inclusive via BacenJud, RenaJud e CNIB), nos termos dos arts. 294, 300 e 301 do CPC, por vislumbrar risco de perecimento do resultado útil do processo em razão da conduta dos executados. Por fim, pleiteia: (a) o processamento do incidente sem recolhimento de custas iniciais; (b) a tramitação em segredo de justiça (CPC, art. 189, I), em razão da notoriedade dos executados; (c) a suspensão da execução até julgamento do incidente; (d) e a aplicação de multa de até 20% sobre o débito atualizado, com fulcro no art. 774 do CPC. Na decisão do mov. 21 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Manifestação dos réus Taylor, Eliseu e Rejuvenece Facial no mov. 68, em que rechaçam a existência de fraude ou ocultação de patrimônio, atribuindo o colapso empresarial à atuação do Sr. Cleber Alves de Oliveira (já falecido), que teria assumido, mediante dação em pagamento, o controle das empresas, comprometendo-se a arcar com obrigações e promover alterações contratuais, o que não ocorreu. Alegam inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sustentando que a desconsideração da personalidade jurídica seria medida excepcional, não configurada no caso concreto. Invocam precedentes do STJ e argumentam que o exequente não esgotou os meios legais de busca de bens. Requerem a improcedência do incidente e a suspensão do feito, com base no art. 313, V, do CPC, em razão de ação declaratória conexa (Processo nº 5065741-24.2017.8.09.0051) ainda em trâmite. Impugnação no mov. 71. Contestação do Espólio de Cleber Alves de Oliveira apresentada no mov. 93, na qual argui ilegitimidade passiva, sob argumento de que o falecido jamais foi sócio da empresa devedora. Outrossim, afirma que a verdadeira sócia oculta da empresa executada é a Sra. Elizabeth de Souza Soares, e que há nos autos de outros processos provas da condição de “laranja” dos sócios formais Eliseu e Taylor, bem como decisões que reconheceram a ilegitimidade passiva de Cleber para figurar no polo passivo de ações trabalhistas. Assegura a ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica e requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; o reconhecimento da falta de interesse de agir do requerente, a improcedência do pedido inicial; e a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Réplica no mov. 95. Na decisão do mov. 122 foi determinada a exclusão do polo passivo do Instituto Médico C.A. Oliveira Eireli, com redirecionamento do feito ao sócio Cleber Alves de Oliveira. Documentos apresentados pelos réus Eliseu, Taylor e Rejuvenece Facial no mov. 175, e termo de audiência de instrução acostado nos movs. 223/225. No mov. 227 foi proferida a sentença recorrida, da qual se destaca o seguinte: […] Conclui-se, portanto, que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME. Ressalte-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o meio adequado para apurar responsabilidades de terceiros que não sejam sócios ou administradores da pessoa jurídica, havendo outros instrumentos processuais à disposição do credor para tanto, como a ação pauliana ou a ação de responsabilidade civil. Por fim, salienta-se que, embora a situação narrada nos autos revele possíveis irregularidades na constituição e na administração da empresa executada, tais circunstâncias não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os requisitos legais específicos. Assim, com base nas provas produzidas, a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. […] Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da exordial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.[…] Opostos embargos de declaração (mov. 238), estes foram rejeitados na decisão do mov. 249. Em suas razões recursais (mov. 1) o requerente / agravante argumenta que a decisão agravada incorreu em omissões e contradições, pois não teria apreciado devidamente a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre a executada e demais pessoas físicas e jurídicas relacionadas, tampouco teria considerado o conteúdo probatório acostado aos autos, especialmente no que tange à continuidade das atividades econômicas pelas empresas envolvidas. Aduz que as empresas Rejuvenece Imp., Exp., Representação e Distr. de Produtos & Equip. Estéticos Eirelli e Instituto Médico C.A. Oliveira Eireli seriam mera camuflagem empresarial da executada originária, utilizadas para fraudar credores e esvaziar patrimônio, mediante sucessão irregular, compartilhamento de clientela, instalações e estrutura administrativa, o que caracterizaria o desvio de finalidade (art. 50 do CC). Pontua que a utilização de múltiplas pessoas jurídicas sob o mesmo comando e com finalidade de ocultação de bens configura grupo econômico de fato, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica e sua extensão aos bens dos sócios, nos termos dos arts. 50 do Código Civil e 133, § 2º, do CPC. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é possível a desconsideração da personalidade jurídica mesmo na fase de cumprimento de sentença ou execução, sobretudo quando evidenciado abuso da forma societária com confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Argumenta, ainda, que a decisão agravada indevidamente fixou honorários de sucumbência em favor da parte adversa, apesar de o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não comportar tal condenação, dada sua natureza interlocutória, conforme reiterada jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. Nesses termos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. Pede, ainda, seja o presente recurso recebido, processado e julgado, nos termos dos artigos 1.019, caput, e 1.020, ambos do Código de Processo Civil, e, ao final, seja-lhe dado provimento, com a consequente reforma da decisão agravada. Preparo recursal satisfeito. Na origem os autos são eletrônicos (§5º, do art. 1.017, do CPC). Na decisão do mov. 4 foi indeferido o pedido de liminar recursal. Em contrarrazões (mov. 16 e 17), os agravados pugnam pela manutenção da decisão recorrida, sustentando o acerto da análise probatória realizada pelo juízo de origem e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração. O Espólio de Cleber Alves de Oliveira requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (mov. 17). Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos principais: o mérito da desconsideração da personalidade jurídica e a legalidade da condenação em honorários advocatícios no incidente. Quanto ao primeiro ponto, o agravante busca a reforma da decisão para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema em debate, cumpre observar os termos do artigo 50 do Código Civil. Senão vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº. 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº. 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº. 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº. 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº. 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº. 13.874, de 2019) – sem destaque no original. Ressalta-se que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial (como visto na espécie), “o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). [...]. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.392.853/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Nesse sentido, cito, ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES PELA TEORIA MAIOR DO ART. 50 DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se discute a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras e a inclusão do agravante no polo passivo da execução. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (ii) o prazo bienal de responsabilidade do sócio retirante é aplicável ao caso; (iii) o benefício de ordem deve ser observado, considerando a indicação de bens e direitos das sociedades executadas pelo agravante. 3. A desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior exige prova cabal de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular das atividades não justifica tal medida excepcional. 4. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicada em situações específicas, como nas relações de consumo, onde a mera demonstração de insolvência ou prejuízo ao credor pode justificar a superação do véu corporativo, conforme previsto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No presente caso, a aplicação da teoria menor não é adequada, pois a relação jurídica subjacente não se enquadra nas hipóteses de proteção ao consumidor, sendo necessário, portanto, a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exige a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento em parte ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp n. 2.063.317/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025) – sem destaque no original. Salienta-se que, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, compete ao requerente, no momento da instauração do incidente de desconsideração, demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Diante do contexto normativo retro delineado, percebe-se que a decisão recorrida, no ponto em que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não merece reforma. Com efeito, no caso concreto, o juízo de origem, após detida e aprofundada análise do conjunto fático-probatório, incluindo prova documental e testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, concluiu, de forma acertada, que a parte agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o abuso da personalidade. As provas indicam que a relação do falecido Sr. Cleber Alves de Oliveira com a empresa executada era de natureza comercial (locação de equipamentos), não havendo demonstração de que atuasse como sócio de fato, administrador ou que tenha se beneficiado de eventual esvaziamento patrimonial. Da mesma forma, não restou evidenciada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade em relação aos demais sócios e empresas indicadas. Confira-se os seguintes trechos da decisão recorrida, com os quais concordo e, por isso, adoto como razão de decidir (mov. 227/origem): […] Observa-se, inicialmente, que os documentos juntados ao processo nº 5065741-24.2017.8.09.0051 (evento 175) não corroboram a tese do autor. Pelo contrário, naquela ação, movida pelos ora réus ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA, TAYLOR RAW e REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME contra CLEBER ALVES DE OLIVEIRA, foi reconhecida a ilegitimidade ativa dos autores, uma vez que o alegado negócio jurídico de dação em pagamento foi entabulado entre CLEBER ALVES DE OLIVEIRA e ELIZABETE DE SOUZA SOARES, quando esta era sócia da empresa, e não com os demais réus do presente incidente. Do acórdão daqueles autos, extrai-se o seguinte trecho: "No caso, inexiste negócio jurídico realizado entre os autores e o então falecido réu. O "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA", que os demandantes pretendem transmudar para dação em pagamento, foi firmado por terceira pessoa. Aliás, à época, eles sequer faziam parte do quadro societário da empresa mencionada na avença." De fato, o documento intitulado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA", mencionado no acórdão, foi entabulado em 15.04.2014, entre CLEBER ALVES DE OLIVEIRA, na qualidade de credor, e "Elizabete Sousa Soares", na qualidade de devedora, não envolvendo os demais réus do presente incidente, que somente passaram a integrar o quadro societário da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME em 23.11.2015. Desse modo, a suposta dação em pagamento, que teria transmitido a CLEBER ALVES DE OLIVEIRA a propriedade das empresas, não foi comprovada. Ao contrário, o próprio Poder Judiciário já reconheceu a inexistência de tal negócio jurídico. Já quanto à prova oral produzida em audiência (eventos 223/225), ambas as testemunhas MARIANA FERREIRA DEVERGENES e VALDIVINO FERREIRA DOS SANTOS, inquiridas em juízo, foram contundentes ao afirmar que Cleber trabalhava principalmente com a construção e venda de imóveis. Ademais, da análise dos documentos juntados com a contestação do ESPÓLIO DE CLEBER ALVES DE OLIVEIRA, verifica-se a existência de recibos de pagamento pelo aluguel de equipamentos estéticos, o que corrobora a versão de que a relação entre Cleber e a empresa era meramente comercial, de locação de equipamentos. Por sua vez, não há nos autos provas de que o de cujus tenha se tornado sócio de fato ou administrador da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA – ME, nem tampouco de que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A autora não logrou demonstrar a ocorrência de atos fraudulentos, como transferência indevida de bens ou esvaziamento patrimonial da empresa executada em benefício dos réus. Por sua vez, no tocante aos réus ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA e TAYLOR RAW, que figuram formalmente no quadro societário da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME, verifica-se que também não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica. Na contestação apresentada no evento 93 (doc. 05), o réu ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA afirma expressamente que "emprestou o nome para sua cunhada, Srª. Elizabete Souza Soares, então proprietária da empresa Requerida (Rejuvence Estética Facial e Corporal Ltda) quando de uma alteração contratual para fazer parte do quadro societário temporariamente juntamente com seu genro Sr. Thaylor", figurando como "Laranja" e não como sócio de fato da referida empresa. Tal situação, embora irregular, não configura, por si só, o abuso da personalidade jurídica a justificar a desconsideração, notadamente porque não há prova de que ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA tenha se beneficiado da atividade empresarial ou praticado atos em detrimento dos credores. Quanto à REJUVENCE IMP., EXP., REPRESENTAÇÃO E DISTR. DE PRODUTOS & EQUIP. ESTÉTICOS - EIRELI, também não há provas de que tenha havido confusão patrimonial ou desvio de finalidade em relação à REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME, de modo a justificar a extensão das obrigações desta àquela. Ora, sequer há comprovação de transferência de bens ou valores entre as empresas, nem a utilização da REJUVENCE IMP., EXP., REPRESENTAÇÃO E DISTR. DE PRODUTOS & EQUIP. ESTÉTICOS - EIRELI para ocultar patrimônio da empresa executada. Conclui-se, portanto, que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME. Ressalte-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o meio adequado para apurar responsabilidades de terceiros que não sejam sócios ou administradores da pessoa jurídica, havendo outros instrumentos processuais à disposição do credor para tanto, como a ação pauliana ou a ação de responsabilidade civil. Por fim, salienta-se que, embora a situação narrada nos autos revele possíveis irregularidades na constituição e na administração da empresa executada, tais circunstâncias não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os requisitos legais específicos.[...] Assim, a pretensão do agravante de reformar a decisão para ver deferida a desconsideração com base em meras conjecturas e na dificuldade de satisfação de seu crédito vai de encontro à jurisprudência consolidada. No que tange ao segundo ponto da insurgência, relativo à condenação em honorários advocatícios, novamente o agravante carece de razão. Explico. Embora a norma do caput do art. 136 do CPC disponha, de forma expressa, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser decidido por decisão interlocutória (“Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória”.), no julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206, realizado em 13 de fevereiro de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, concluiu pela admissibilidade da fixação de honorários de sucumbência na hipótese de improcedência do incidente em tela. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025) (original sem destaque). Como se vê, conquanto inexista previsão legal específica para a fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a natureza contenciosa da tentativa de inclusão de sócio ou pessoa jurídica no polo passivo da demanda configura circunstância suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de honorários, se o incidente é rejeitado ou o processo é extinto sem resolução de mérito. Destarte, em observância ao princípio da causalidade, tendo a parte autora, ora agravada, dado causa ao ajuizamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Cito, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. TEORIA MAIOR. INAPTIDÃO POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 2119/2022 DA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I ? Embora cediço que também as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (associações e fundações) podem ser objeto de desconsideração da personalidade jurídica, a mera inadimplência e a ausência de bens capazes de satisfazer o crédito da autora/agravada não constituem motivos suficiente para a medida, de natureza excepcional e subordinada à efetiva comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (confusão patrimonial ou desvio de finalidade). II ? A situação cadastral da empresa 'inapta por omissão de declarações' não configura a baixa irregular, significando apenas que deixou de apresentar suas declarações contábeis à Receita Federal, situação que pode ser regularizada, conforme previsto no art. 47 da Instrução Normativa n.º 2119/2022, da Receita Federal. III - O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5562232-18.2023.8.09.0051, Desembargador Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023 12:01:59) (original sem destaque). Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, porquanto alinhada à correta aplicação do direito e à jurisprudência dominante. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Por força do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial devida pela agravante/sucumbente para 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau /A1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039484-44.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SICOOB ENGECRED – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA. AGRAVADOS: ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA E OUTROS RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE. CABIMENTO. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de execução, julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e condenou a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o agravante a existência de grupo econômico de fato, sucessão empresarial irregular, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e demais pessoas físicas e jurídicas indicadas, postulando a reforma da decisão para que seja deferida a desconsideração, bem como afastada a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questões em discussão: (i) saber se restaram comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil – desvio de finalidade ou confusão patrimonial – aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração, bem como sua majoração em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desconsideração da personalidade jurídica, nas relações de natureza civil-empresarial, submete-se à “teoria maior”, exigindo prova concreta de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inadimplência ou dificuldade de satisfação do crédito. 5. Incumbe ao requerente do incidente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, assegurado o contraditório e a produção de provas. 6. No caso concreto, a análise do conjunto probatório revelou inexistirem elementos suficientes a evidenciar atuação de sócio de fato, sucessão empresarial fraudulenta, transferência indevida de ativos ou ausência de separação patrimonial entre as pessoas jurídicas indicadas, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do incidente. 7. O incidente de desconsideração não se presta à apuração ampla de responsabilidade de terceiros estranhos à condição de sócios ou administradores beneficiados pelo alegado abuso, devendo eventual responsabilização ser buscada por meio das ações próprias. 8. Quanto aos honorários, prevalece o entendimento de que o indeferimento do pedido de desconsideração enseja a fixação de verba sucumbencial em favor de quem foi chamado a integrar o polo passivo do incidente, em razão de sua natureza contenciosa e do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica, nas relações civil-empresariais, exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a frustração da execução ou alegações genéricas de fraude. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, admitindo-se a majoração recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50 e §§ 1º e 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 133, § 2º, 134, § 4º, 135 e 136. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.392.853/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 23.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.063.317/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; STJ, REsp nº 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13.02.2025, DJEN 12.03.2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5562232-18.2023.8.09.0051, Desembargador Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5039484-44.2026.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau

Confirmada

11/03/2026, 13:40

Confirmada

11/03/2026, 13:40

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11/03/2026, 13:40

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Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE. CABIMENTO. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de execução, julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e condenou a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o agravante a existência de grupo econômico de fato, sucessão empresarial irregular, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e demais pessoas físicas e jurídicas indicadas, postulando a reforma da decisão para que seja deferida a desconsideração, bem como afastada a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questões em discussão: (i) saber se restaram comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil – desvio de finalidade ou confusão patrimonial – aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração, bem como sua majoração em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desconsideração da personalidade jurídica, nas relações de natureza civil-empresarial, submete-se à “teoria maior”, exigindo prova concreta de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inadimplência ou dificuldade de satisfação do crédito. 5. Incumbe ao requerente do incidente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, assegurado o contraditório e a produção de provas. 6. No caso concreto, a análise do conjunto probatório revelou inexistirem elementos suficientes a evidenciar atuação de sócio de fato, sucessão empresarial fraudulenta, transferência indevida de ativos ou ausência de separação patrimonial entre as pessoas jurídicas indicadas, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do incidente. 7. O incidente de desconsideração não se presta à apuração ampla de responsabilidade de terceiros estranhos à condição de sócios ou administradores beneficiados pelo alegado abuso, devendo eventual responsabilização ser buscada por meio das ações próprias. 8. Quanto aos honorários, prevalece o entendimento de que o indeferimento do pedido de desconsideração enseja a fixação de verba sucumbencial em favor de quem foi chamado a integrar o polo passivo do incidente, em razão de sua natureza contenciosa e do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica, nas relações civil-empresariais, exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a frustração da execução ou alegações genéricas de fraude. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, admitindo-se a majoração recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50 e §§ 1º e 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 133, § 2º, 134, § 4º, 135 e 136. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.392.853/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 23.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.063.317/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; STJ, REsp nº 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13.02.2025, DJEN 12.03.2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5562232-18.2023.8.09.0051, Desembargador Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039484-44.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SICOOB ENGECRED – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA. AGRAVADOS: ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA E OUTROS RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sicoob Engecred - Cooperativa de Crédito Sicoob Engecred Ltda, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos do “incidente de desconsideração de personalidade jurídica” ajuizado pelo ora agravante em desproveito de Eliseu Florêncio da Silva, Taylor Raw, Cleber Alves de Oliveira, Rejuvenece Estética Facial e Corporal Ltda – ME, Rejuvenece Imp., Exp., Representação e Distr. de Produtos & Equip. Estéticos – Eirelli; e Instituto Médico C.A. Oliveira Eireli, aqui agravados. Na inicial da ação originária o autor conta que ajuizou ação em desfavor da empresa Rejuvenece Estética Facial e Corporal Ltda. (processo n.430009.70.2015.8.09.0051), em razão de obrigação inadimplida contraída por aquela empresa no ano de 2012. Aduz que, diante do reiterado insucesso nas tentativas de constrição patrimonial da devedora, restou evidenciada a prática de atos fraudulentos pelos sócios e por terceiro não formalmente registrado no quadro societário, com o intuito de frustrar a execução, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC e no art. 50 do Código Civil. Afirma que a empresa Rejuvenece Estética Facial e Corporal Ltda. – ME integra grupo econômico informalmente constituído com as empresas Rejuvenece Imp., Exp., Representação e Distribuição de Produtos & Equipamentos Estéticos – Eireli e Instituto Médico C.A. Oliveira Eireli, sendo estas utilizadas para ocultação de patrimônio e continuidade da atividade econômica sob outra roupagem, após o esvaziamento patrimonial da executada original. Sustenta que há confusão patrimonial entre tais empresas, e que o Sr. Cleber Alves de Oliveira atua como sócio de fato, tendo inclusive recebido as empresas em dação em pagamento, sem, contudo, formalizar a alteração societária, conduzindo, assim, a constituição do Instituto Médico C.A. com os mesmos equipamentos e carteira de clientes. Alega que os sócios formais da executada, Taylor e Eliseu, juntamente com Cleber, têm utilizado essa estrutura para blindagem patrimonial, em evidente abuso da personalidade jurídica e fraude contra credores. Defende, com base no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da Rejuvenece Estética Facial e Corporal Ltda. – ME, com a inclusão no polo passivo da execução dos demais réus desta demanda. Postula, ainda, a concessão de tutela de urgência para o arresto de bens dos requeridos (inclusive via BacenJud, RenaJud e CNIB), nos termos dos arts. 294, 300 e 301 do CPC, por vislumbrar risco de perecimento do resultado útil do processo em razão da conduta dos executados. Por fim, pleiteia: (a) o processamento do incidente sem recolhimento de custas iniciais; (b) a tramitação em segredo de justiça (CPC, art. 189, I), em razão da notoriedade dos executados; (c) a suspensão da execução até julgamento do incidente; (d) e a aplicação de multa de até 20% sobre o débito atualizado, com fulcro no art. 774 do CPC. Na decisão do mov. 21 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Manifestação dos réus Taylor, Eliseu e Rejuvenece Facial no mov. 68, em que rechaçam a existência de fraude ou ocultação de patrimônio, atribuindo o colapso empresarial à atuação do Sr. Cleber Alves de Oliveira (já falecido), que teria assumido, mediante dação em pagamento, o controle das empresas, comprometendo-se a arcar com obrigações e promover alterações contratuais, o que não ocorreu. Alegam inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sustentando que a desconsideração da personalidade jurídica seria medida excepcional, não configurada no caso concreto. Invocam precedentes do STJ e argumentam que o exequente não esgotou os meios legais de busca de bens. Requerem a improcedência do incidente e a suspensão do feito, com base no art. 313, V, do CPC, em razão de ação declaratória conexa (Processo nº 5065741-24.2017.8.09.0051) ainda em trâmite. Impugnação no mov. 71. Contestação do Espólio de Cleber Alves de Oliveira apresentada no mov. 93, na qual argui ilegitimidade passiva, sob argumento de que o falecido jamais foi sócio da empresa devedora. Outrossim, afirma que a verdadeira sócia oculta da empresa executada é a Sra. Elizabeth de Souza Soares, e que há nos autos de outros processos provas da condição de “laranja” dos sócios formais Eliseu e Taylor, bem como decisões que reconheceram a ilegitimidade passiva de Cleber para figurar no polo passivo de ações trabalhistas. Assegura a ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica e requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; o reconhecimento da falta de interesse de agir do requerente, a improcedência do pedido inicial; e a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Réplica no mov. 95. Na decisão do mov. 122 foi determinada a exclusão do polo passivo do Instituto Médico C.A. Oliveira Eireli, com redirecionamento do feito ao sócio Cleber Alves de Oliveira. Documentos apresentados pelos réus Eliseu, Taylor e Rejuvenece Facial no mov. 175, e termo de audiência de instrução acostado nos movs. 223/225. No mov. 227 foi proferida a sentença recorrida, da qual se destaca o seguinte: […] Conclui-se, portanto, que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME. Ressalte-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o meio adequado para apurar responsabilidades de terceiros que não sejam sócios ou administradores da pessoa jurídica, havendo outros instrumentos processuais à disposição do credor para tanto, como a ação pauliana ou a ação de responsabilidade civil. Por fim, salienta-se que, embora a situação narrada nos autos revele possíveis irregularidades na constituição e na administração da empresa executada, tais circunstâncias não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os requisitos legais específicos. Assim, com base nas provas produzidas, a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. […] Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da exordial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.[…] Opostos embargos de declaração (mov. 238), estes foram rejeitados na decisão do mov. 249. Em suas razões recursais (mov. 1) o requerente / agravante argumenta que a decisão agravada incorreu em omissões e contradições, pois não teria apreciado devidamente a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre a executada e demais pessoas físicas e jurídicas relacionadas, tampouco teria considerado o conteúdo probatório acostado aos autos, especialmente no que tange à continuidade das atividades econômicas pelas empresas envolvidas. Aduz que as empresas Rejuvenece Imp., Exp., Representação e Distr. de Produtos & Equip. Estéticos Eirelli e Instituto Médico C.A. Oliveira Eireli seriam mera camuflagem empresarial da executada originária, utilizadas para fraudar credores e esvaziar patrimônio, mediante sucessão irregular, compartilhamento de clientela, instalações e estrutura administrativa, o que caracterizaria o desvio de finalidade (art. 50 do CC). Pontua que a utilização de múltiplas pessoas jurídicas sob o mesmo comando e com finalidade de ocultação de bens configura grupo econômico de fato, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica e sua extensão aos bens dos sócios, nos termos dos arts. 50 do Código Civil e 133, § 2º, do CPC. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é possível a desconsideração da personalidade jurídica mesmo na fase de cumprimento de sentença ou execução, sobretudo quando evidenciado abuso da forma societária com confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Argumenta, ainda, que a decisão agravada indevidamente fixou honorários de sucumbência em favor da parte adversa, apesar de o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não comportar tal condenação, dada sua natureza interlocutória, conforme reiterada jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. Nesses termos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. Pede, ainda, seja o presente recurso recebido, processado e julgado, nos termos dos artigos 1.019, caput, e 1.020, ambos do Código de Processo Civil, e, ao final, seja-lhe dado provimento, com a consequente reforma da decisão agravada. Preparo recursal satisfeito. Na origem os autos são eletrônicos (§5º, do art. 1.017, do CPC). Na decisão do mov. 4 foi indeferido o pedido de liminar recursal. Em contrarrazões (mov. 16 e 17), os agravados pugnam pela manutenção da decisão recorrida, sustentando o acerto da análise probatória realizada pelo juízo de origem e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração. O Espólio de Cleber Alves de Oliveira requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (mov. 17). Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos principais: o mérito da desconsideração da personalidade jurídica e a legalidade da condenação em honorários advocatícios no incidente. Quanto ao primeiro ponto, o agravante busca a reforma da decisão para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema em debate, cumpre observar os termos do artigo 50 do Código Civil. Senão vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº. 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº. 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº. 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº. 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº. 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº. 13.874, de 2019) – sem destaque no original. Ressalta-se que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial (como visto na espécie), “o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). [...]. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.392.853/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Nesse sentido, cito, ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES PELA TEORIA MAIOR DO ART. 50 DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se discute a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras e a inclusão do agravante no polo passivo da execução. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (ii) o prazo bienal de responsabilidade do sócio retirante é aplicável ao caso; (iii) o benefício de ordem deve ser observado, considerando a indicação de bens e direitos das sociedades executadas pelo agravante. 3. A desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior exige prova cabal de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular das atividades não justifica tal medida excepcional. 4. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicada em situações específicas, como nas relações de consumo, onde a mera demonstração de insolvência ou prejuízo ao credor pode justificar a superação do véu corporativo, conforme previsto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No presente caso, a aplicação da teoria menor não é adequada, pois a relação jurídica subjacente não se enquadra nas hipóteses de proteção ao consumidor, sendo necessário, portanto, a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exige a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento em parte ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp n. 2.063.317/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025) – sem destaque no original. Salienta-se que, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, compete ao requerente, no momento da instauração do incidente de desconsideração, demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Diante do contexto normativo retro delineado, percebe-se que a decisão recorrida, no ponto em que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não merece reforma. Com efeito, no caso concreto, o juízo de origem, após detida e aprofundada análise do conjunto fático-probatório, incluindo prova documental e testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, concluiu, de forma acertada, que a parte agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o abuso da personalidade. As provas indicam que a relação do falecido Sr. Cleber Alves de Oliveira com a empresa executada era de natureza comercial (locação de equipamentos), não havendo demonstração de que atuasse como sócio de fato, administrador ou que tenha se beneficiado de eventual esvaziamento patrimonial. Da mesma forma, não restou evidenciada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade em relação aos demais sócios e empresas indicadas. Confira-se os seguintes trechos da decisão recorrida, com os quais concordo e, por isso, adoto como razão de decidir (mov. 227/origem): […] Observa-se, inicialmente, que os documentos juntados ao processo nº 5065741-24.2017.8.09.0051 (evento 175) não corroboram a tese do autor. Pelo contrário, naquela ação, movida pelos ora réus ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA, TAYLOR RAW e REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME contra CLEBER ALVES DE OLIVEIRA, foi reconhecida a ilegitimidade ativa dos autores, uma vez que o alegado negócio jurídico de dação em pagamento foi entabulado entre CLEBER ALVES DE OLIVEIRA e ELIZABETE DE SOUZA SOARES, quando esta era sócia da empresa, e não com os demais réus do presente incidente. Do acórdão daqueles autos, extrai-se o seguinte trecho: "No caso, inexiste negócio jurídico realizado entre os autores e o então falecido réu. O "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA", que os demandantes pretendem transmudar para dação em pagamento, foi firmado por terceira pessoa. Aliás, à época, eles sequer faziam parte do quadro societário da empresa mencionada na avença." De fato, o documento intitulado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA", mencionado no acórdão, foi entabulado em 15.04.2014, entre CLEBER ALVES DE OLIVEIRA, na qualidade de credor, e "Elizabete Sousa Soares", na qualidade de devedora, não envolvendo os demais réus do presente incidente, que somente passaram a integrar o quadro societário da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME em 23.11.2015. Desse modo, a suposta dação em pagamento, que teria transmitido a CLEBER ALVES DE OLIVEIRA a propriedade das empresas, não foi comprovada. Ao contrário, o próprio Poder Judiciário já reconheceu a inexistência de tal negócio jurídico. Já quanto à prova oral produzida em audiência (eventos 223/225), ambas as testemunhas MARIANA FERREIRA DEVERGENES e VALDIVINO FERREIRA DOS SANTOS, inquiridas em juízo, foram contundentes ao afirmar que Cleber trabalhava principalmente com a construção e venda de imóveis. Ademais, da análise dos documentos juntados com a contestação do ESPÓLIO DE CLEBER ALVES DE OLIVEIRA, verifica-se a existência de recibos de pagamento pelo aluguel de equipamentos estéticos, o que corrobora a versão de que a relação entre Cleber e a empresa era meramente comercial, de locação de equipamentos. Por sua vez, não há nos autos provas de que o de cujus tenha se tornado sócio de fato ou administrador da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA – ME, nem tampouco de que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A autora não logrou demonstrar a ocorrência de atos fraudulentos, como transferência indevida de bens ou esvaziamento patrimonial da empresa executada em benefício dos réus. Por sua vez, no tocante aos réus ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA e TAYLOR RAW, que figuram formalmente no quadro societário da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME, verifica-se que também não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica. Na contestação apresentada no evento 93 (doc. 05), o réu ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA afirma expressamente que "emprestou o nome para sua cunhada, Srª. Elizabete Souza Soares, então proprietária da empresa Requerida (Rejuvence Estética Facial e Corporal Ltda) quando de uma alteração contratual para fazer parte do quadro societário temporariamente juntamente com seu genro Sr. Thaylor", figurando como "Laranja" e não como sócio de fato da referida empresa. Tal situação, embora irregular, não configura, por si só, o abuso da personalidade jurídica a justificar a desconsideração, notadamente porque não há prova de que ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA tenha se beneficiado da atividade empresarial ou praticado atos em detrimento dos credores. Quanto à REJUVENCE IMP., EXP., REPRESENTAÇÃO E DISTR. DE PRODUTOS & EQUIP. ESTÉTICOS - EIRELI, também não há provas de que tenha havido confusão patrimonial ou desvio de finalidade em relação à REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME, de modo a justificar a extensão das obrigações desta àquela. Ora, sequer há comprovação de transferência de bens ou valores entre as empresas, nem a utilização da REJUVENCE IMP., EXP., REPRESENTAÇÃO E DISTR. DE PRODUTOS & EQUIP. ESTÉTICOS - EIRELI para ocultar patrimônio da empresa executada. Conclui-se, portanto, que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME. Ressalte-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o meio adequado para apurar responsabilidades de terceiros que não sejam sócios ou administradores da pessoa jurídica, havendo outros instrumentos processuais à disposição do credor para tanto, como a ação pauliana ou a ação de responsabilidade civil. Por fim, salienta-se que, embora a situação narrada nos autos revele possíveis irregularidades na constituição e na administração da empresa executada, tais circunstâncias não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os requisitos legais específicos.[...] Assim, a pretensão do agravante de reformar a decisão para ver deferida a desconsideração com base em meras conjecturas e na dificuldade de satisfação de seu crédito vai de encontro à jurisprudência consolidada. No que tange ao segundo ponto da insurgência, relativo à condenação em honorários advocatícios, novamente o agravante carece de razão. Explico. Embora a norma do caput do art. 136 do CPC disponha, de forma expressa, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser decidido por decisão interlocutória (“Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória”.), no julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206, realizado em 13 de fevereiro de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, concluiu pela admissibilidade da fixação de honorários de sucumbência na hipótese de improcedência do incidente em tela. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025) (original sem destaque). Como se vê, conquanto inexista previsão legal específica para a fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a natureza contenciosa da tentativa de inclusão de sócio ou pessoa jurídica no polo passivo da demanda configura circunstância suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de honorários, se o incidente é rejeitado ou o processo é extinto sem resolução de mérito. Destarte, em observância ao princípio da causalidade, tendo a parte autora, ora agravada, dado causa ao ajuizamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Cito, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. TEORIA MAIOR. INAPTIDÃO POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 2119/2022 DA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I ? Embora cediço que também as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (associações e fundações) podem ser objeto de desconsideração da personalidade jurídica, a mera inadimplência e a ausência de bens capazes de satisfazer o crédito da autora/agravada não constituem motivos suficiente para a medida, de natureza excepcional e subordinada à efetiva comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (confusão patrimonial ou desvio de finalidade). II ? A situação cadastral da empresa 'inapta por omissão de declarações' não configura a baixa irregular, significando apenas que deixou de apresentar suas declarações contábeis à Receita Federal, situação que pode ser regularizada, conforme previsto no art. 47 da Instrução Normativa n.º 2119/2022, da Receita Federal. III - O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5562232-18.2023.8.09.0051, Desembargador Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023 12:01:59) (original sem destaque). Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, porquanto alinhada à correta aplicação do direito e à jurisprudência dominante. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Por força do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial devida pela agravante/sucumbente para 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau /A1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039484-44.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SICOOB ENGECRED – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA. AGRAVADOS: ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA E OUTROS RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE. CABIMENTO. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de execução, julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e condenou a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o agravante a existência de grupo econômico de fato, sucessão empresarial irregular, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e demais pessoas físicas e jurídicas indicadas, postulando a reforma da decisão para que seja deferida a desconsideração, bem como afastada a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questões em discussão: (i) saber se restaram comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil – desvio de finalidade ou confusão patrimonial – aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração, bem como sua majoração em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desconsideração da personalidade jurídica, nas relações de natureza civil-empresarial, submete-se à “teoria maior”, exigindo prova concreta de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inadimplência ou dificuldade de satisfação do crédito. 5. Incumbe ao requerente do incidente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, assegurado o contraditório e a produção de provas. 6. No caso concreto, a análise do conjunto probatório revelou inexistirem elementos suficientes a evidenciar atuação de sócio de fato, sucessão empresarial fraudulenta, transferência indevida de ativos ou ausência de separação patrimonial entre as pessoas jurídicas indicadas, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do incidente. 7. O incidente de desconsideração não se presta à apuração ampla de responsabilidade de terceiros estranhos à condição de sócios ou administradores beneficiados pelo alegado abuso, devendo eventual responsabilização ser buscada por meio das ações próprias. 8. Quanto aos honorários, prevalece o entendimento de que o indeferimento do pedido de desconsideração enseja a fixação de verba sucumbencial em favor de quem foi chamado a integrar o polo passivo do incidente, em razão de sua natureza contenciosa e do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica, nas relações civil-empresariais, exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a frustração da execução ou alegações genéricas de fraude. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, admitindo-se a majoração recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50 e §§ 1º e 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 133, § 2º, 134, § 4º, 135 e 136. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.392.853/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 23.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.063.317/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; STJ, REsp nº 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13.02.2025, DJEN 12.03.2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5562232-18.2023.8.09.0051, Desembargador Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5039484-44.2026.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] Agravo de Instrumento nº 5039484-44.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Sicoob Engecred – Cooperativa de Crédito Sicoob Engecred Ltda. Agravados: Eliseu Florêncio da Silva e outros Relatora: Desembargadora Alice Teles de Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sicoob Engecred - Cooperativa de Crédito Sicoob Engecred Ltda, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos do “incidente de desconsideração de personalidade jurídica” ajuizado pelo ora agravante em desproveito de Eliseu Florêncio da Silva, Taylor Raw, Cleber Alves de Oliveira, Rejuvenece Estética Facial e Corporal Ltda – ME, Rejuvenece Imp., Exp., Representação e Distr. de Produtos & Equip. Estéticos – Eirelli; e Instituto Médico C.A. Oliveira Eireli, aqui agravados. Na inicial da ação originária, o autor conta que ajuizou ação em desfavor da empresa Rejuvenece Estética Facial e Corporal Ltda. (processo n.430009.70.2015.8.09.0051), em razão de obrigação inadimplica contraída por aquela empresa no ano de 2012. Aduz que, diante do reiterado insucesso nas tentativas de constrição patrimonial da devedora, restou evidenciada a prática de atos fraudulentos pelos sócios e por terceiro não formalmente registrado no quadro societário, com o intuito de frustrar a execução, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC e no art. 50 do Código Civil. Afirma que a empresa Rejuvenece Estética Facial e Corporal Ltda. – ME integra grupo econômico informalmente constituído com as empresas Rejuvenece Imp., Exp., Representação e Distribuição de Produtos & Equipamentos Estéticos – Eireli e Instituto Médico C.A. Oliveira Eireli, sendo estas utilizadas para ocultação de patrimônio e continuidade da atividade econômica sob outra roupagem, após o esvaziamento patrimonial da executada original. Sustenta que há confusão patrimonial entre tais empresas, e que o Sr. Cleber Alves de Oliveira atua como sócio de fato, tendo inclusive recebido as empresas em dação em pagamento, sem, contudo, formalizar a alteração societária, conduzindo, assim, a constituição do Instituto Médico C.A. com os mesmos equipamentos e carteira de clientes. Alega que os sócios formais da executada, Taylor e Eliseu, juntamente com Cleber, têm utilizado essa estrutura para blindagem patrimonial, em evidente abuso da personalidade jurídica e fraude contra credores. Defende, com base no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da Rejuvenece Estética Facial e Corporal Ltda. – ME, com a inclusão no polo passivo da execução dos demais réus desta demanda. Postula, ainda, a concessão de tutela de urgência para o arresto de bens dos requeridos (inclusive via BacenJud, RenaJud e CNIB), nos termos dos arts. 294, 300 e 301 do CPC, por vislumbrar risco de perecimento do resultado útil do processo em razão da conduta dos executados. Por fim, pleiteia: (a) o processamento do incidente sem recolhimento de custas iniciais; (b) a tramitação em segredo de justiça (CPC, art. 189, I), em razão da notoriedade dos executados; (c) a suspensão da execução até julgamento do incidente; (d) e a aplicação de multa de até 20% sobre o débito atualizado, com fulcro no art. 774 do CPC. Na decisão do mov. 21 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Manifestação dos réus Taylor, Eliseu e Rejuvenece Facial no mov. 68, em que rechaçam a existência de fraude ou ocultação de patrimônio, atribuindo o colapso empresarial à atuação do Sr. Cleber Alves de Oliveira (já falecido), que teria assumido, mediante dação em pagamento, o controle das empresas, comprometendo-se a arcar com obrigações e promover alterações contratuais, o que não ocorreu. Alegam inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sustentando que a desconsideração da personalidade jurídica seria medida excepcional, não configurada no caso concreto. Invocam precedentes do STJ e argumentam que o exequente não esgotou os meios legais de busca de bens. Requerem a improcedência do incidente e a suspensão do feito, com base no art. 313, V, do CPC, em razão de ação declaratória conexa (Processo nº 5065741-24.2017.8.09.0051) ainda em trâmite. Impugnação no mov. 71. Contestação do Espólio de Cleber Alves de Oliveira apresentada no mov. 93, na qual argui ilegitimidade passiva, sob argumento de que o falecido jamais foi sócio da empresa devedora. Outrossim, afirma que a verdadeira sócia oculta da empresa executada é a Sra. Elizabeth de Souza Soares, e que há nos autos de outros processos provas da condição de “laranja” dos sócios formais Eliseu e Taylor, bem como decisões que reconheceram a ilegitimidade passiva de Cleber para figurar no polo passivo de ações trabalhistas. Assegura a ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica e requer, ao final, o reconhecimento da ilegitimidade passiva; o reconhecimento da falta de interesse de agir do requerente, a improcedência do pedido inicial; e a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Réplica no mov. 95. Na decisão do mov. 122 foi determinada a exclusão do polo passivo do Instituto Médico C.A. Oliveira Eireli, com redirecionamento do feito ao sócio Cleber Alves de Oliveira. Documentos apresentados pelos réus Eliseu, Taylor e Rejuvenece Facial no mov. 175, e termo de audiência de instrução acostado nos movs. 223/225. No mov. 227 foi proferida a sentença recorrida, da qual se destaca o seguinte: […] Conclui-se, portanto, que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME. Ressalte-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o meio adequado para apurar responsabilidades de terceiros que não sejam sócios ou administradores da pessoa jurídica, havendo outros instrumentos processuais à disposição do credor para tanto, como a ação pauliana ou a ação de responsabilidade civil. Por fim, salienta-se que, embora a situação narrada nos autos revele possíveis irregularidades na constituição e na administração da empresa executada, tais circunstâncias não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os requisitos legais específicos. Assim, com base nas provas produzidas, a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. […] Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da exordial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.[…] Opostos embargos de declaração (mov. 238), os quais foram rejeitados na decisão do mov. 249. Em suas razões recursais, o requerente / agravante argumenta que a decisão agravada incorreu em omissões e contradições, pois não teria apreciado devidamente a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre a executada e demais pessoas físicas e jurídicas relacionadas, tampouco teria considerado o conteúdo probatório acostado aos autos, especialmente no que tange à continuidade das atividades econômicas pelas empresas envolvidas. Aduz que as empresas Rejuvenece Imp., Exp., Representação e Distr. de Produtos & Equip. Estéticos Eirelli e Instituto Médico C.A. Oliveira Eireli seriam mera camuflagem empresarial da executada originária, utilizadas para fraudar credores e esvaziar patrimônio, mediante sucessão irregular, compartilhamento de clientela, instalações e estrutura administrativa, o que caracterizaria o desvio de finalidade (art. 50 do CC). Pontua que a utilização de múltiplas pessoas jurídicas sob o mesmo comando e com finalidade de ocultação de bens configura grupo econômico de fato, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica e sua extensão aos bens dos sócios, nos termos dos arts. 50 do Código Civil e 133, § 2º, do CPC. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é possível a desconsideração da personalidade jurídica mesmo na fase de cumprimento de sentença ou execução, sobretudo quando evidenciado abuso da forma societária com confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Argumenta, ainda, que a decisão agravada indevidamente fixou honorários de sucumbência em favor da parte adversa, apesar de o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não comportar tal condenação, dada sua natureza interlocutória, conforme reiterada jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. Nesses termos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recur sal pretendida. Pede, ainda, seja o presente recurso recebido, processado e julgado, nos termos dos artigos 1.019, caput, e 1.020, ambos do Código de Processo Civil, e, ao final, seja-lhe dado provimento, com a consequente reforma da decisão agravada. Preparo recursal satisfeito. Na origem os autos são eletrônicos (§5º, do art. 1.017, do CPC). É o relatório. Decido. Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Sendo assim, o caso se amolda a uma das hipóteses do rol taxativo de cabimento do recurso em voga, previsto no artigo 1.015, inciso IV, do CPC: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: […] IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Para tanto, necessário averiguar se as teses recursais levantadas preenchem, quando se trata de pedido de “efeito suspensivo”, os requisitos do artigo 995 do CPC, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”. No caso em comento, em cognição sumária, não vislumbro o requisito da “probabilidade do direito”, uma vez que os argumentos apresentados pelo agravante, por ora, não são suficientes para elidir os fundamentos que amparam a decisão recorrida. Ademais, a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não acarreta dano iminente ao requerente/exequente, ora agravante, que poderá dar normal prosseguimento ao feito executório, afigurando-se ausente, pois, a urgência que justifique a liminar recursal vindicada. Ressalta-se, ainda, que o pedido liminar se confunde com o mérito do recurso, sendo, pois, prudente aguardar o pronunciamento definitivo do juiz natural, qual seja, o Colegiado, ao tempo do julgamento do presente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar recursal. Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo legal, nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Oficie-se o Juízo de origem, dando-lhe ciência do teor desta. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A1

22/01/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5091656-70.2020.8.09.0051 Autor(res): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE GOIANIA E REG LTDA SCOOB ENGECRED GO Réu(s): Eliseu Florencio Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Trata-se de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de antecipação de tutela proposto por RODRIGO DE FARIA E SILVA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA - SICOOB ENGECRED em face de ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA, TAYLOR RAW, CLEBER ALVES DE OLIVEIRA (posteriormente substituído por seu ESPÓLIO), REJUVENCE IMP., EXP., REPRESENTAÇÃO E DISTR. DE PRODUTOS & EQUIP. ESTÉTICOS - EIRELI e INSTITUTO MÉDICO C.A. OLIVEIRA EIRELI, partes já qualificadas. Em síntese, alega o autor que a empresa REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME contraiu obrigação consigo em 2012 e, após o inadimplemento, foi ajuizada ação de execução, registrada sob o nº 0430009.70.2015.8.09.0051. Contudo, as tentativas de penhora restaram frustradas em razão da ausência de patrimônio da empresa. Aduz que a impossibilidade de encontrar bens se deve a fraude contra credores, perpetrada pelo sócio administrador, que oculta patrimônio sob titularidade de outras pessoas jurídicas. Acrescenta que, oficialmente, compõem a sociedade empresária TAYLOR RAW e ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA, mas existe outro sócio de fato, CLEBER ALVES DE OLIVEIRA, que exerce a administração. Afirma que CLEBER ALVES DE OLIVEIRA recebeu as empresas REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME e REJUVENCE IMP., EXP., REPRESENTAÇÃO E DISTR. DE PRODUTOS & EQUIP. ESTÉTICOS - EIRELI como resultado de dação em pagamento, em razão de dívida contraída por ELISABETE DE SOUZA GUIMARÃES, sogra de TAYLOR RAW e anterior sócia das empresas. Sustenta que CLEBER ALVES DE OLIVEIRA não promoveu alteração no registro do quadro societário das referidas empresas e deixou de pagar as dívidas contraídas pela sociedade empresária, registrando uma nova sociedade empresarial em 2016, o INSTITUTO MÉDICO C.A. OLIVEIRA EIRELI, que recebeu todos os equipamentos e carteira de clientes das empresas anteriores. Ao final, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Juntou documentos. No evento 21, indeferiu-se a tutela de urgência postulada. Citados, os réus ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA, TAYLOR RAW e REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME apresentaram impugnação (evento 68), na qual afirmam que o Sr. CLEBER ALVES DE OLIVEIRA assumiu as empresas por meio de dação em pagamento, tornando-se responsável pelas obrigações, porém não realizou as alterações contratuais devidas. Informam que há ação declaratória de existência de negócio jurídico e sócio de fato com pedido de dissolução parcial de sociedade (processo nº 5065741-24.2017.8.09.0051), ajuizada por eles em face de CLEBER ALVES DE OLIVEIRA. Requerem o julgamento de improcedência do incidente e, subsidiariamente, a suspensão da lide até julgamento definitivo da ação declaratória. Juntaram documentos. Concitada, a autora impugnou a contestação (evento 71), reportando-se aos termos da exordial. Já o ESPÓLIO DE CLEBER ALVES DE OLIVEIRA apresentou contestação (evento 93), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que não há qualquer vínculo societário com as empresas, sendo que a relação de CLEBER com a REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME se limitava à locação de maquinário estético. Afirma que ELIZABETE DE SOUZA SOARES é a verdadeira sócia oculta da atividade comercial. Ao final, requer a improcedência do pedido. Juntou documentos. A autora impugnou a contestação, nos moldes da inicial (evento 95). No evento 122, foi determinada a exclusão do polo passivo do INSTITUTO MÉDICO C.A. OLIVEIRA EIRELI, com redirecionamento do feito ao sócio CLEBER ALVES DE OLIVEIRA. Por determinação judicial (evento 163), os réus ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA, TAYLOR RAW e REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME juntaram documentos do processo nº 5065741-24.2017.8.09.0051 (evento 175). No evento 198, deferiu-se a prova oral postulada. Em audiência (eventos 223/225), foram inquiridas testemunhas e ouvidos informantes, dando-se por encerrada a instrução processual, com apresentação de razões finais pelas partes. É o relatório. Decido. De logo, observa-se que as partes se encontram representadas por procuradores habilitados, não havendo irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual passo ao exame do mérito. De início, o espólio de Cléber Alves de Oliveira suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o de cujus não é sócio da empresa executada, não podendo ser responsabilizado por dívidas da pessoa jurídica. Referida preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada, uma vez que o cerne da questão é justamente verificar se há, ou não, elementos para considerar CLEBER ALVES DE OLIVEIRA como sócio de fato ou administrador da empresa, a justificar sua inclusão no polo passivo da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, também suscitada pelo ESPÓLIO DE CLEBER ALVES DE OLIVEIRA, verifica-se que não merece acolhimento. A autora comprovou a existência de ação executiva com tentativas frustradas de localização de bens da empresa executada, o que, em tese, poderia justificar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. A análise quanto ao preenchimento dos requisitos específicos para a desconsideração da personalidade jurídica é matéria de mérito. Portanto, rejeito referida preliminar e passo ao exame do mérito. De logo, tenho que o objetivo principal do presente incidente consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME, com a consequente inclusão dos réus no polo passivo da execução. Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei no 13.874, de 2019) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei no 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice- versa; (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nºº 13.874, de 2019) (grifo inserido) Trata-se da chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual não basta a mera insolvência da pessoa jurídica para que se atinja o patrimônio dos sócios, sendo necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso dos autos, o autor sustenta que houve fraude contra credores, com ocultação de patrimônio sob titularidade de outras pessoas jurídicas, além da existência de sócio de fato (CLEBER ALVES DE OLIVEIRA) que não consta do quadro societário. Pois bem. Observa-se, inicialmente, que os documentos juntados ao processo nº 5065741-24.2017.8.09.0051 (evento 175) não corroboram a tese do autor. Pelo contrário, naquela ação, movida pelos ora réus ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA, TAYLOR RAW e REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME contra CLEBER ALVES DE OLIVEIRA, foi reconhecida a ilegitimidade ativa dos autores, uma vez que o alegado negócio jurídico de dação em pagamento foi entabulado entre CLEBER ALVES DE OLIVEIRA e ELIZABETE DE SOUZA SOARES, quando esta era sócia da empresa, e não com os demais réus do presente incidente. Do acórdão daqueles autos, extrai-se o seguinte trecho: "No caso, inexiste negócio jurídico realizado entre os autores e o então falecido réu. O "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA", que os demandantes pretendem transmudar para dação em pagamento, foi firmado por terceira pessoa. Aliás, à época, eles sequer faziam parte do quadro societário da empresa mencionada na avença." De fato, o documento intitulado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA", mencionado no acórdão, foi entabulado em 15.04.2014, entre CLEBER ALVES DE OLIVEIRA, na qualidade de credor, e "Elizabete Sousa Soares", na qualidade de devedora, não envolvendo os demais réus do presente incidente, que somente passaram a integrar o quadro societário da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME em 23.11.2015. Desse modo, a suposta dação em pagamento, que teria transmitido a CLEBER ALVES DE OLIVEIRA a propriedade das empresas, não foi comprovada. Ao contrário, o próprio Poder Judiciário já reconheceu a inexistência de tal negócio jurídico. Já quanto à prova oral produzida em audiência (eventos 223/225), ambas as testemunhas MARIANA FERREIRA DEVERGENES e VALDIVINO FERREIRA DOS SANTOS, inquiridas em juízo, foram contundentes ao afirmar que Cleber trabalhava principalmente com a construção e venda de imóveis. Ademais, da análise dos documentos juntados com a contestação do ESPÓLIO DE CLEBER ALVES DE OLIVEIRA, verifica-se a existência de recibos de pagamento pelo aluguel de equipamentos estéticos, o que corrobora a versão de que a relação entre Cleber e a empresa era meramente comercial, de locação de equipamentos. Por sua vez, não há nos autos provas de que o de cujus tenha se tornado sócio de fato ou administrador da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME, nem tampouco de que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A autora não logrou demonstrar a ocorrência de atos fraudulentos, como transferência indevida de bens ou esvaziamento patrimonial da empresa executada em benefício dos réus. Por sua vez, no tocante aos réus ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA e TAYLOR RAW, que figuram formalmente no quadro societário da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME, verifica-se que também não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica. Na contestação apresentada no evento 93 (doc. 05), o réu ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA afirma expressamente que "emprestou o nome para sua cunhada, Srª. Elizabete Souza Soares, então proprietária da empresa Requerida (Rejuvence Estética Facial e Corporal Ltda) quando de uma alteração contratual para fazer parte do quadro societário temporariamente juntamente com seu genro Sr. Thaylor", figurando como "Laranja" e não como sócio de fato da referida empresa. Tal situação, embora irregular, não configura, por si só, o abuso da personalidade jurídica a justificar a desconsideração, notadamente porque não há prova de que ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA tenha se beneficiado da atividade empresarial ou praticado atos em detrimento dos credores. Quanto à REJUVENCE IMP., EXP., REPRESENTAÇÃO E DISTR. DE PRODUTOS & EQUIP. ESTÉTICOS - EIRELI, também não há provas de que tenha havido confusão patrimonial ou desvio de finalidade em relação à REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME, de modo a justificar a extensão das obrigações desta àquela. Ora, sequer há comprovação de transferência de bens ou valores entre as empresas, nem a utilização da REJUVENCE IMP., EXP., REPRESENTAÇÃO E DISTR. DE PRODUTOS & EQUIP. ESTÉTICOS - EIRELI para ocultar patrimônio da empresa executada. Conclui-se, portanto, que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica da REJUVENCE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL LTDA - ME. Ressalte-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o meio adequado para apurar responsabilidades de terceiros que não sejam sócios ou administradores da pessoa jurídica, havendo outros instrumentos processuais à disposição do credor para tanto, como a ação pauliana ou a ação de responsabilidade civil. Por fim, salienta-se que, embora a situação narrada nos autos revele possíveis irregularidades na constituição e na administração da empresa executada, tais circunstâncias não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os requisitos legais específicos. Assim, com base nas provas produzidas, a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INVERSA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do CPC e é medida excepcional. Por meio do referido instituto há a possibilidade de atingir bens de pessoa jurídica diversa da relação processual, quando o devedor principal formalmente lhe transfere bens com o objetivo de esquivar-se da sua obrigação. 2. O STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. 3. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento de tal pedido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5528464-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) (grifei) Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da exordial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.1 Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido, com a reprodução por fotocópia desta sentença nos autos principais. Na sequência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais. Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. TEORIA MAIOR. INAPTIDÃO POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 2119/2022 DA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I ? Embora cediço que também as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (associações e fundações) podem ser objeto de desconsideração da personalidade jurídica, a mera inadimplência e a ausência de bens capazes de satisfazer o crédito da autora/agravada não constituem motivos suficiente para a medida, de natureza excepcional e subordinada à efetiva comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (confusão patrimonial ou desvio de finalidade). II ? A situação cadastral da empresa 'inapta por omissão de declarações' não configura a baixa irregular, significando apenas que deixou de apresentar suas declarações contábeis à Receita Federal, situação que pode ser regularizada, conforme previsto no art. 47 da Instrução Normativa n.º 2119/2022, da Receita Federal. III - O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5562232-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5091656-70.2020.8.09.0051Autor(res): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE GOIANIA E REG LTDA SCOOB ENGECRED GORéu(s): Eliseu Florencio Da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tendo em vista o pedido formulado pelos réus TAYLOR RAW, ELISEU FLORÊNCIO DA SILVA e REJUVENCE FACIAL LTDA (evento 195) e a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, oportunizo a realização de prova oral, limitando em 03 (três) o número máximo de testemunhas para cada parte.Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2025, às 15:30 horas, a ser realizada na sala de audiências desta 24ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia-GO (endereço: Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5º andar, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120).Alerto que o ato será realizado por meio de videoconferência, via aplicativo ZOOM (LINK ABAIXO DA DECISÃO), com dispensa da realização de pregão presencial, cabendo aos causídicos informarem às partes e às testemunhas por elas arroladas a forma para o ingresso na reunião/audiência, nos moldes ora deliberados, sob pena de preclusão.Ressalto que caso as partes e/ou advogados e testemunhas prefiram e/ou não disponham de condições técnicas para participação virtual, poderão comparecer à sala de audiência deste juízo no dia e horário designado, de onde presidirei o ato.Não obstante, se as partes e seus respectivos advogados levarem as testemunhas ao escritório do advogado, estas deverão ser ouvidas em sala separada daquela em que se encontram o procurador judicial e seu cliente, com resguardo do sigilo e segurança das oitivas. Não sendo isso possível, haverá deliberação a respeito durante a realização da audiência virtual.Os participantes do evento virtual deverão, sob sua conta e risco, fazer download gratuito do referido aplicativo disponível nas plataformas/sistemas: IOS (AppleStore); Android (Playstore); Windows; MAC, etc - para aparelhos celulares, computadores de mesa, notebook's e tablet's, dentre outros dispositivos com câmera. Recomenda-se a verificação prévia do bom funcionamento do microfone e da câmera dos referidos dispositivos.Quando do ingresso na reunião/audiência, os participantes deverão:a) informar no campo ID da reunião os dados indicados ao final desta decisão (link);b) escolher a opção no dispositivo eletrônico: "Dados de rede Wi-fi ou móvel";c) no campo próprio lançar o link pessoal - o nome completo e função no ato (exemplo: Fulano de Tal – testemunha; Dr. Fulano de Tal – advogado do autor, do réu ou do litisdenunciado; ou Fulado de Tal – autor, réu ou litisdenunciado).Anoto que o rol de testemunhas deverá ser apresentado, com a observância do contido nos Arts. 357, § 6º, e 450 do CPC, dentro do prazo comum de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente (Art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de restar preclusa a oportunidade de realização da prova.Conforme previsão do Art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada – através de carta com aviso de recebimento - do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, devendo juntar aos autos, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de ser entendida a inércia como desistência da inquirição da testemunha, operando-se a preclusão em caso de não participação da pessoa a ser ouvida.É de se ressaltar que, embora os advogados das partes tenham a faculdade de propiciar a participação das testemunhas independentemente de intimação, tal fato não dispensa a necessidade de apresentação do rol de testemunhas no prazo anunciado acima, sob pena de preclusão, porquanto este visa atender os princípios da não surpresa, da ampla defesa e do contraditório, possibilitando, assim, o manejo de eventual contradita da testemunha arrolada pelo causídico da parte adversa.Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, promova-se a necessária requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (Art. 455, § 4º, III, CPC), ressaltando que a oitiva será feita sem a necessidade de comparecimento ao fórum local. Assim, a testemunha poderá ser ouvida da respectiva residência, do prédio do órgão em que atua ou de outro local conveniente, o que deverá ser informado a este juízo, juntamente com o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp da pessoa a ser ouvida, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, podendo, ainda, a opção ser manifestada individualmente pelo servidor público ou militar arrolado, em igual prazo, pelo endereço eletrônico (e-mail): [email protected] ou pelo telefone (62) 3018-6567.Ainda, com relação à oitiva de pessoas residentes dentro ou fora da comarca, deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Da mesma forma, eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização da audiência virtual deverão ser comunicadas pelas partes e advogados ao juízo pelo referido telefone ou petição direta no sistema, até 01 (uma) hora antes da audiência designada, sob pena de realização normal do ato, com o reconhecimento de preclusão da produção da prova pretendida pelo(a) advogado(a) ausente.Em razão de ordem pública, deve-se limitar a participação na audiência às partes, aos advogados/defensores públicos, Promotor de Justiça e às testemunhas/informantes, porquanto, em se tratando de videoconferência, o tumulto pela inclusão de pessoas estranhas à relação processual tornará inviável a realização do ato, sendo que eventuais pedidos de acesso eletrônico serão analisados individualmente.Face ao desinteresse das partes, fica dispensada a tomada de depoimento pessoal das partes.Por fim, anoto que, finda a instrução oral, com fulcro no Art. 364, caput, do CPC, serão colhidas oralmente as razões finais das partes, a fim de oportunizar o rápido julgamento da demanda, salvo se houve complexidade suficiente para atrair apresentação de memoriais.Providenciem-se os expedientes necessários para a realização do ato.Diligências necessárias.Intimem-se as partes, na forma de praxe.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito 24ª Vara Cível e de Arbitragem está convidando você para uma reunião Zoom agendada.Tópico: Audiência de Instrução e Julgamento - Processo: 5091656-70.2020.8.09.0051Horário: 14 out. 2025 03:30 da tarde São PauloIngressar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/83121700465?pwd=SLQe7PlKvbJjvTC3aWmb8Q5jfRN4PR.1ID da reunião: 831 2170 0465Senha: Mpm0!JF3---

01/09/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

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Todos os documentos(52)