Execução de Título Extrajudicial 5110010-12.2025.8.09.0135 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5110010-12.2025.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 18:56

Trânsito em julgado

15/12/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5110010-12.2025.8.09.0135 Promovente(s): Joel De Freitas Lima Promovido: Romilda Maria De Andrade Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando o noticiado pela parte autora em movimentação retro, bem como a desnecessidade de intimação do réu (Enunciado nº 90 do FONAJE), ainda, tendo em vista o disposto no artigo 485, VIII do CPC: “o juiz não resolverá o mérito quando: …VIII -homologar a desistência da ação", não vejo óbice para deferir o pedido de desistência. Posto isso, homologo a desistência da parte autora, para os fins do artigo 200, parágrafo único do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. Caso positiva a penhora de algum valor perante a Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), promova-se o seu desbloqueio diretamente na conta de origem da parte devedora. E em caso de já ter realizado a indisponibilidade em penhora, promova-se a liberação do valor à parte requerida, por meio de expedição de alvará, promovendo-se ainda a baixa de eventual bloqueio via RENAJUD. Certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se. Sem custas e honorários advocatícios. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5110010-12.2025.8.09.0135 Promovente(s): Joel De Freitas Lima Promovido: Romilda Maria De Andrade Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando o noticiado pela parte autora em movimentação retro, bem como a desnecessidade de intimação do réu (Enunciado nº 90 do FONAJE), ainda, tendo em vista o disposto no artigo 485, VIII do CPC: “o juiz não resolverá o mérito quando: …VIII -homologar a desistência da ação", não vejo óbice para deferir o pedido de desistência. Posto isso, homologo a desistência da parte autora, para os fins do artigo 200, parágrafo único do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. Caso positiva a penhora de algum valor perante a Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), promova-se o seu desbloqueio diretamente na conta de origem da parte devedora. E em caso de já ter realizado a indisponibilidade em penhora, promova-se a liberação do valor à parte requerida, por meio de expedição de alvará, promovendo-se ainda a baixa de eventual bloqueio via RENAJUD. Certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se. Sem custas e honorários advocatícios. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

04/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 16:05

Confirmada

03/12/2025, 10:40

Desistência

03/12/2025, 10:30

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5110010-12.2025.8.09.0135Promovente(s): Joel De Freitas LimaPromovido: Romilda Maria De AndradeObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Indefiro o pedido de pesquisa no sistema RENAJUD, tendo em vista que tal pesquisa já foi realizada recentemente, conforme evento de nº 17.2. Em última oportunidade, DETERMINO que se proceda o bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente no evento retro, qual seja, R$ 11.197,74.Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial, agência 0526, Banco do Brasil. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio. 3. Encontrada quantia inferior ao patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor do débito.Advirto que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso diretamente em gabinete. 4. Caso a penhora seja concretizada na totalidade da dívida, INTIME-SE a parte devedora para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95).Assim, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/CEJUSC, na modalidade remota (videoconferência), através da plataforma Zoom Meeting, utilizando os seguintes dados:Sala de audiência Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/89456460196ID da reunião: 894 5646 01965. INTIME-SE, também, a parte exequente.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena das implicações previstas em lei.Em tempo, advirto que é responsabilidade das partes/advogados o prévio acesso e configuração da plataforma Zoom Meeting, sendo que, havendo dificuldade/impossibilidade de ingresso na sessão virtual, poderá o envolvido comparecer no Juizado Especial Cível de Quirinópolis para participação presencial, devendo, contudo, informar ao juízo o seu interesse no comparecimento presencial na unidade, no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão.6. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio. 7. Não encontrado ativos, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Para cumprimento da deliberação, remetam-se os autos ao CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 16:10

Confirmada

30/09/2025, 14:13

Expedida/certificada

30/09/2025, 14:06

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 18:06

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5110010-12.2025.8.09.0135Promovente(s): Joel De Freitas LimaPromovido(s): Romilda Maria De AndradeObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, sob o argumento de excesso de execução, bem como que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza salarial, logo, impenhoráveis (mov. 20).A exequente apresentou resposta reconhecendo o pagamento parcial de R$ 8.100,00. Pugnou pela rejeição da impugnação quanto aos valores bloqueados, sob o fundamento da relativização da impenhorabilidade salarial. Contesta a natureza impenhorável dos valores da arrecadação beneficente (mov. 24).É o relatório. DECIDO.2. Inicialmente, verifica-se que ambas as partes concordam com o abatimento do valor de R$ 8.100,00 do montante original da execução, referentes aos pagamentos realizados pela executada entre novembro de 2024 e fevereiro de 2025, devidamente comprovados através de recibos e comprovantes de depósito anexados aos autos.Os pagamentos reconhecidos foram: a) 11/11/2024: R$ 3.000,00; b) 19/11/2024: R$ 2.000,00; c) 29/11/2024: R$ 1.500,00; d)17/12/2024: R$ 800,00; e) 18/02/2025: R$ 800,00.Assim, RECONHEÇO o excesso de execução, de modo que o valor total deve ser reduzido para R$ 10.851,08, conforme planilha de cálculos apresentada (mov. 24, arq. 2).3. No mérito, a executada alega que os valores bloqueados são provenientes de salário e de liberalidades de terceiros destinadas ao tratamento de saúde de seu companheiro, invocando a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. A propósito, dispõe o referido artigo que:"Art. 833 – São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;Pois bem. A penhora de verbas salariais e de liberalidades de terceiros é proibida por lei, sobretudo por comprometer a garantia do mínimo existencial e, consequentemente, por violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.Contudo, a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, por constituir exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial (art. 831, CPC), deve ser devidamente comprovada pela parte executada, conforme previsão do art. 854, § 3°, do CPC. No presente caso, foram bloqueados os seguintes valores: a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: R$ 1.405,43; b) PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A: R$ 33,38; c) BCO DO BRASIL S.A.: R$ 2.320,70, R$ 50,00, R$ 650,01, R$ 129,99, R$ 149,99.Em relação ao valor de R$ 1.405,43 bloqueado na Caixa Econômica Federal, a documentação juntada aos autos comprova que a executada é funcionária da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, e que o referido valor corresponde à sua remuneração mensal, conforme holerite apresentado. Não há dúvidas de que se trata de verba impenhorável (mov. 20, arqs. 07, 08, 11 e 12).Quanto aos valores bloqueados no Banco do Brasil, totalizando R$ 3.300,69, a executada comprovou (cf. extratos bancários, divulgação da rifa beneficente e documentação médica) que tais quantias são provenientes de arrecadação solidária destinada ao tratamento de saúde de seu companheiro (mov. 20, arqs. 13 a 16). Trata-se, portanto, de quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento familiar, enquadrando-se na proteção do art. 833, IV, do CPC.No tocante ao valor de R$ 33,38 bloqueado no PICPAY BANK, não há prova suficiente acerca da origem e natureza que autorize a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.Ademais, eventual relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais somente é aplicável em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios de recebimento do crédito; b) a percepção de remuneração em montante suficiente para, mesmo com a constrição, permitir a subsistência digna do devedor; e c) a ausência de postura colaborativa do executado (vide EResp n. 1.572.475/MG).No caso dos autos, a executada percebe apenas um salário mínimo mensal, não sendo possível afirmar que os valores são suficientes para, realizada a constrição, permitir sua subsistência digna. Além disso, não houve expressa concordância da parte devedora nem tampouco postura tendente a ocultar bens.4. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, para o fim declarar a impenhorabilidade dos valores de R$ 1.405,43 (bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal) e de R$ 3.300,69 (bloqueados nas contas do Banco do Brasil).5. PROMOVA-SE o imediato desbloqueio dos valores de R$ 1.405,43 e R$ 3.300,69 bloqueados, respectivamente, nas contas bancárias da Caixa Econômica e do Banco do Brasil (mov. 17).Caso as importâncias tenham sido transferidas para a conta judicial vinculada a este processo, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada.6. Em relação ao valor restante bloqueado de R$ 33,38 (bloqueado no PICPAY BANK), DETERMINO à Secretaria que expeça o ofício de transferência em favor da parte exequente e seu advogado, para a realização de transferência bancária da respectiva quantia, mais acréscimos de responsabilidade da instituição bancária a partir do depósito. 7. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha atualizada do crédito remanescente e dar prosseguimento ao feito, indicando bens/direitos passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis, data da assinatura.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"493654"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5110010-12.2025.8.09.0135Promovente(s): Joel De Freitas LimaPromovido: Romilda Maria De AndradeObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de Execução de título extrajudicial em que a parte exequente apresentou o valor atualizado do débito e requereu a realização de nova penhora on-line na modalidade teimosinha.2. Recentemente, foi disponibilizado no sistema SISBAJUD a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora online de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada até eventual bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.Todavia, o pleito de ordem de bloqueio reiterada não pode se dar de maneira indiscriminada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Assim, tenho por bem deferir parcialmente o pedido da parte exequente, para que a repetição programada da ordem ocorra pelo período de 30 (trinta) dias.No caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada, uma vez que, devidamente intimado para pagar ou nomear bens à penhora, nenhuma das duas providências foi realizada pela parte executada. Ademais, a providência reiterada ainda não foi realizada nos autos.3. Ante o exposto, como última oportunidade, DETERMINO que se proceda o bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente no evento retro, qual seja: R$ 19.584,82.Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial, agência 0526, Banco do Brasil. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio. 4. Encontrada quantia inferior ao patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor do débito.Advirto que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso diretamente em gabinete. 5. Caso a penhora seja concretizada na totalidade da dívida, intime-se o(a) devedor(a) a comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente – artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95.Assim, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/CEJUSC, na modalidade remota (videoconferência), através da plataforma Zoom Meeting, utilizando os seguintes dados:Sala de audiência Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/89456460196ID da reunião: 894 5646 0196As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena das implicações previstas em lei.Em tempo, advirto que é responsabilidade das partes/advogados o prévio acesso e configuração da plataforma Zoom Meeting, sendo que, havendo dificuldade/impossibilidade de ingresso na sessão virtual, poderá o envolvido comparecer no Juizado Especial Cível de Quirinópolis para participação presencial, devendo, contudo, informar ao juízo o seu interesse no comparecimento presencial na unidade, no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão.6. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio.7. Caso não localizados valores penhoráveis junto ao sistema Sisbajud, DETERMINO a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome.Encontrados bens, proceda-se à restrição de transferência junto ao sistema, exceto veículos contendo alienação fiduciária, apenas.8. Após, intime-se a parte credora/exequente, via de advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição.Informado o endereço de localização dos bens e havendo requerimento de penhora do(s) bem(s) restringido(s), expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr.Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, em conformidade com o que dispõe o §1º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil.Se a parte executada não for localizada para intimação da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas.Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, defiro o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º, do CPC/2015, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias.Defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, §2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo.9. Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, após a juntada dos documentos aos autos, desde já, DETERMINO à Secretaria que coloque tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.10. Não encontrados ativos e/ou bens, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Para cumprimento das deliberações, remetam-se os autos ao CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"25961"} Configuracao_Projudi--> JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS DECISÃO Expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO para o executado efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, ou, no mesmo prazo, indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, nos termos do artigo 829 do CPC. Inexistindo o pagamento ou a indicação de bens após transcorrido o prazo, determino que a Secretaria proceda à intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, observando a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Havendo pedido liminar de arresto de bens, indefiro-o, ante a vedação de citação editalícia, nos termos do artigo 18, §3º, da Lei nº. 9.099/95. Realizada a penhora na totalidade do débito, determino que a secretaria designe audiência de conciliação presencial, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Cientifique a parte exequente, via advogado, de que deverá trazer os títulos executivos na audiência conciliatória, pois, havendo acordo entre as partes, estes deverão ser devolvidos à parte executada. Ficando advertido da proibição de colocar referidos títulos em circulação, sob as penas da lei. Não encontrando bens penhoráveis, intime-se a parte autora, via de advogado ou pessoalmente, se for o caso, para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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