Execução de Título Extrajudicial 5208268-91.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5208268-91.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa SERP/PREV JUD, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 22 de maio de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas para realização de pesquisa aos sistemas SERPJUD. A guia poderá ser emitida em "Opções de processo" -> "Guias" -> "Guias de Serviço" -> "Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço" -> "16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões" (na quantidade respectiva), bem como " Taxa Judiciária de Serviço - TJGO" -> "Item 06 - CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios" (na quantidade respectiva). Patricia Neves Soares Albernaz Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5208268-91.2020.8.09.0051 Promovente (s): Lucas Troncoso Ribeiro (CPF/CNPJ: 692.297.751-34) Endereço: Rua 05, Qd.58-A, Lt.01/26, AP-1404, BL-B, Condomínio Goiazes Pirenópolis, 0, 0115, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74911510 Promovido: Jose Da Luz Ferreira (CPF/CNPJ: 649.046.521-34) Endereço: Rua JAV-3, 000, QD. 03, LOTE 47,, JARDIM ALPHAVILLE,GOIÂNIA, GO, 74394110 DECISÃO DEFIRO a consulta do sistema SERP-JUD em nome da parte executada, Jose Da Luz Ferreira, para levantamento de informações imobiliárias. Após a efetivação da medida, INTIME-SE a parte exequente sobre o resultado da busca, para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Nada manifestando o causídico no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena de se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 18:11

Ofício (entregue ao destinatário)

24/04/2026, 18:05

Petição

24/04/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5208268-91.2020.8.09.0051 Promovente (s): Lucas Troncoso Ribeiro (CPF/CNPJ: 692.297.751-34) Endereço: Rua 05, Qd.58-A, Lt.01/26, AP-1404, BL-B, Condomínio Goiazes Pirenópolis, 0, 0115, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74911510 Promovido: Jose Da Luz Ferreira (CPF/CNPJ: 649.046.521-34) Endereço: Rua JAV-3, 000, QD. 03, LOTE 47,, JARDIM ALPHAVILLE,GOIÂNIA, GO, 74394110 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUCAS TRONCOSO RIBEIRO. Analisando os autos, denota-se que a parte embargante opôs embargos de declaração frente a decisão disposta à mov.362. Verifica-se que a parte embargante alega a existência de contradição interna na decisão embargada. Sustenta, em síntese, que a decisão anteriormente proferida no mov. 339 teria deferido a penhora de bens do cônjuge, afirmando, ainda, que referida decisão teria transitado em julgado. A parte contrária apresentou contrarrazões em mov. 371. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, constato que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, os embargos de declaração têm por escopo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão embargada que supra omissão, elimine contradição, afaste obscuridade ou corrija erro material existente no julgado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifica-se que a parte embargante alega a existência de contradição interna na decisão embargada. Sustenta, em síntese, que a decisão anteriormente proferida no mov. 339 teria deferido a penhora de bens do cônjuge, afirmando, ainda, que referida decisão teria transitado em julgado. Todavia, não assiste razão à embargante. Ocorre que, conforme se extrai da decisão embargada (mov. 362), não há qualquer contradição a ser sanada. Isso porque o decisum enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa à ilegitimidade passiva de Alessandra para figurar no polo passivo da constrição, afastando sua responsabilidade e, por conseguinte, determinando o desbloqueio dos valores constritos. Ademais, conforme já consignado, não restou comprovada a data do casamento de Alessandra, tampouco que a dívida objeto da presente execução tenha sido contraída em benefício da entidade familiar. Ressalte-se que o documento acostado no mov. 337 apenas comprova que os cônjuges são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, não sendo suficiente para evidenciar a data do casamento, nem sua correlação com a data de constituição do débito exequendo. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão proferida na mov. 362. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

22/04/2026, 20:04

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 09:31

Petição

26/03/2026, 23:37

Petição

26/03/2026, 23:30

Expedição de documento

24/03/2026, 15:06

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5208268-91.2020.8.09.0051 Promovente (s): Lucas Troncoso Ribeiro (CPF/CNPJ: 692.297.751-34) Endereço: Rua 05, Qd.58-A, Lt.01/26, AP-1404, BL-B, Condomínio Goiazes Pirenópolis, 0, 0115, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74911510 Promovido: Jose Da Luz Ferreira (CPF/CNPJ: 649.046.521-34) Endereço: Rua JAV-3, 000, QD. 03, LOTE 47,, JARDIM ALPHAVILLE,GOIÂNIA, GO, 74394110 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUCAS TRONCOSO RIBEIRO. Analisando os autos, denota-se que a parte embargante opôs embargos de declaração frente a decisão disposta à mov.362. Verifica-se que a parte embargante alega a existência de contradição interna na decisão embargada. Sustenta, em síntese, que a decisão anteriormente proferida no mov. 339 teria deferido a penhora de bens do cônjuge, afirmando, ainda, que referida decisão teria transitado em julgado. A parte contrária apresentou contrarrazões em mov. 371. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, constato que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, os embargos de declaração têm por escopo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão embargada que supra omissão, elimine contradição, afaste obscuridade ou corrija erro material existente no julgado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifica-se que a parte embargante alega a existência de contradição interna na decisão embargada. Sustenta, em síntese, que a decisão anteriormente proferida no mov. 339 teria deferido a penhora de bens do cônjuge, afirmando, ainda, que referida decisão teria transitado em julgado. Todavia, não assiste razão à embargante. Ocorre que, conforme se extrai da decisão embargada (mov. 362), não há qualquer contradição a ser sanada. Isso porque o decisum enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa à ilegitimidade passiva de Alessandra para figurar no polo passivo da constrição, afastando sua responsabilidade e, por conseguinte, determinando o desbloqueio dos valores constritos. Ademais, conforme já consignado, não restou comprovada a data do casamento de Alessandra, tampouco que a dívida objeto da presente execução tenha sido contraída em benefício da entidade familiar. Ressalte-se que o documento acostado no mov. 337 apenas comprova que os cônjuges são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, não sendo suficiente para evidenciar a data do casamento, nem sua correlação com a data de constituição do débito exequendo. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão proferida na mov. 362. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5208268-91.2020.8.09.0051 Promovente (s): Lucas Troncoso Ribeiro CPF/CNPJ: 692.297.751-34 Endereço: Rua 05, Qd.58-A, Lt.01/26, AP-1404, BL-B, Condomínio Goiazes Pirenópolis, 0, 0115, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74911510 Promovido: Jose Da Luz Ferreira CPF/CNPJ: 649.046.521-34 Endereço: Rua JAV-3, 000, QD. 03, LOTE 47,, JARDIM ALPHAVILLE,GOIÂNIA, GO, 74394110 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em mov. 353 rejeitou-se exceção de pré-executividade, e autorizou a expedição de alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente, devendo a mesma informar conta bancária a ser realizado o depósito. Em mov. 356 o autor requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados no evento de n.343. Em mov. 357 acostou nova exceção de pré-executividade, alegando que os valores constritos em mov. 344, encontram-se depositados em conta bancária de titularidade da Sra. Alessandra Lima Macedo, pessoa que não integra a relação processual executiva. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2229134 RJ 2022/0325967-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024). Todavia, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como meio para rediscutir matéria coberta pela coisa julgada (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial, 5465281-24.2025.8.09.0137, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 20/02/2026 13:29:37) Neste norte, as exceções interpostas discutem méritos divergentes. Na primeira, alega-se, em síntese, a impenhorabilidade de bens, enquanto na segunda, manifesta-se que houve penhora bens de pessoa que não é parte do feito. Desta forma, RECEBO a segunda exceção de pré-executividade arguida. Em relação à segunda exceção arguida, nota-se que o exequente pugna pela penhora de bens em nome de terceiro, mencionando jurisprudência sem a devida referência, haja vista, constar: "STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7 - Inteiro teor: (...)". Outrossim, com fulcro no contraditório e ampla defesa, não pode a sra. Alesssandra, que não é parte do feito, ter seus bens constritos, vez que, não deu causa ao débito que visa satisfazer, não devendo ser responsabilizada (art. 789 do CPC/2015). Portanto, assim sendo, ACOLHO a exceção de pré-executividade arguida. Dispositivo. Ante o exposto, PROCEDA-SE ao desbloqueio dos valores constritos em mov. 344. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de levantamento para transferência dos valores bloqueados, devendo a sra. Alessandra ser intimada para fornecer os dados bancários. Destarte, sem honorários sucumbenciais, haja vista, que o acolhimento da exceção oposta, não gerou a extinção da dívida (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial, 5037976-86.2026.8.09.0011, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 13/03/2026 12:27:43) Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5208268-91.2020.8.09.0051 Promovente (s): Lucas Troncoso Ribeiro (CPF/CNPJ: 692.297.751-34) Endereço: Rua 05, Qd.58-A, Lt.01/26, AP-1404, BL-B, Condomínio Goiazes Pirenópolis, 0, 0115, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74911510 Promovido: Jose Da Luz Ferreira (CPF/CNPJ: 649.046.521-34) Endereço: Rua JAV-3, 000, QD. 03, LOTE 47,, JARDIM ALPHAVILLE,GOIÂNIA, GO, 74394110 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela cônjuge do executado, Alessandra Lima Macedo, à mov. 350. A terceira interessada alega impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de auxílio-doença e bens particulares. Pois bem. No que pese a alegação da cônjuge do executado de que os valores bloqueados em sua conta bancária à mov. 350, os documentos juntados não demonstram tal situação. Isso porque a comunicação de decisão pelo INSS (mov. 350, arq. 05) juntada, que demonstra a implantação de auxílio-doença em favor da mesma, informa expressamente que o "início do benefício foi fixado em 24/06/2025 e a cessação será em 22/08/2025". No entanto, verifica-se que a penhora somente recaiu na conta em 04 de dezembro de 2025, ou seja, cerca de 4 meses após a cessação do benefício. Ainda, os extratos bancários (mov. 350, arqs. 08, 09, 10 e 11) acostados não demonstram a origem dos valores ali depositados, apenas que existia valor expressivo naquela conta, que foi bloqueado por determinação judicial. Portanto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Alessandra Lima Macedo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, AUTORIZO a expedição de alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente, devendo a mesma informar conta bancária a ser realizado o depósito. INTIME o promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora em nome do executado, José Da Luz Ferreira. Nada manifestando o causídico no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, e nos termos do art. 921, III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena de se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

05/03/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

26/11/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5208268-91.2020.8.09.0051Promovente (s): Lucas Troncoso RibeiroEndereço: Rua 05, Qd.58-A, Lt.01/26, AP-1404, BL-B, Condomínio Goiazes Pirenópolis, 0, 0115, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74911510Promovido: Jose Da Luz FerreiraEndereço: AL. ZULEICA C. RODRIGUES, 0, Qd.: 41 Lt.: 29 CASA 1 Bairro: RESIDENCIAL BUENA VISTA, RESIDENCIAL BUENA VISTA I,GOIÂNIA, GO, 74394250 DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Em mov. 259, foi requerido consulta via SISBAJUD das instituições financeiras que o Executado mantém relacionamento e, posteriormente que sejam expedidos ofícios as respectivas no sentido de que estas forneçam os extratos dos cartões de créditos dos últimos 03 anos.No entanto, em mov. 261, foi deferida penhora via SISBAJUD. Tendo em vista a mov. 267 e a impossibilidade de busca das informações requeridas via SISBAJUD, DECIDO.* CCS: considerando que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora têm sido realizadas, especialmente diante da prolongada duração da execução, é possível deferir a autorização para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Isso se dá com o propósito de esgotar todas as ações destinadas à identificação de ativos do devedor [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5244326-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023].Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5208268-91.2020.8.09.0051Promovente (s): Lucas Troncoso RibeiroEndereço: Rua 05, Qd.58-A, Lt.01/26, AP-1404, BL-B, Condomínio Goiazes Pirenópolis, 0, 0115, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74911510Promovido: Jose Da Luz FerreiraEndereço: AL. ZULEICA C. RODRIGUES, 0, Qd.: 41 Lt.: 29 CASA 1 Bairro: RESIDENCIAL BUENA VISTA, RESIDENCIAL BUENA VISTA I,GOIÂNIA, GO, 74394250 DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Em mov. 259, foi requerido consulta via SISBAJUD das instituições financeiras que o Executado mantém relacionamento e, posteriormente que sejam expedidos ofícios as respectivas no sentido de que estas forneçam os extratos dos cartões de créditos dos últimos 03 anos.No entanto, em mov. 261, foi deferida penhora via SISBAJUD. Tendo em vista a mov. 267 e a impossibilidade de busca das informações requeridas via SISBAJUD, DECIDO.* CCS: considerando que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora têm sido realizadas, especialmente diante da prolongada duração da execução, é possível deferir a autorização para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Isso se dá com o propósito de esgotar todas as ações destinadas à identificação de ativos do devedor [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5244326-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023].Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

09/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5208268-91.2020.8.09.0051Promovente (s): Lucas Troncoso RibeiroEndereço: Rua 05, Qd.58-A, Lt.01/26, AP-1404, BL-B, Condomínio Goiazes Pirenópolis, 0, 0115, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74911510Promovido: Jose Da Luz FerreiraEndereço: AL. ZULEICA C. RODRIGUES, 0, Qd.: 41 Lt.: 29 CASA 1 Bairro: RESIDENCIAL BUENA VISTA, RESIDENCIAL BUENA VISTA I,GOIÂNIA, GO, 74394250 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração movidos pelo exequente em face da decisão proferida na mov. 223.Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial, que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente (mov. 236), visando sanar suposto erro material.No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF].Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015) Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente.Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, por serem tempestivo, mas REJEITO-OS, mantendo incólume o ato judicial proferido.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

19/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Petição

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Expedição de documento

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(38)