Execução da Pena 5232439-96.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5232439-96.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5232439-96.2024.8.09.0011 – MINAÇUAPELANTE: CARLOS MIKAEL FRANCISCO DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e receptação, em concurso material. O réu apelou, buscando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão são: (i) a manutenção ou não da condenação por tráfico de drogas e receptação; (ii) a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pelas provas testemunhais e periciais, corroboradas pela confissão parcial do réu, embora contraditória em alguns pontos.4. A quantidade de drogas apreendida (31g de crack) e a apreensão de balança de precisão, faca e embalagens indicam a mercancia, afastando a tese de uso próprio. A compra do celular sabendo de sua origem ilícita configura receptação.5. Apesar da condenação, a pena aplicada pelo crime de tráfico foi reduzida em virtude da redução máxima pelo privilégio.6. Considerando as penas aplicadas após redução e os requisitos legais, o ANPP se mostra possível, sendo necessário o retorno dos autos ao Ministério Público para análise da sua viabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida, com redução da pena aplicada. Suspensão da eficácia. Autos remetidos ao Ministério Público para análise da possibilidade de ANPP."1. A condenação por tráfico de drogas e receptação é mantida, com redução da pena em razão da redução máxima pelo privilégio. 2. A possibilidade de celebração de ANPP deve ser analisada pelo Ministério Público."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, 33, Lei 11.343; CPP, art. 28-A; art. 69, CP; art. 383, §1º, CPP.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, STJ. Súmula 337, STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, reduzir a reprimenda aplicada ao crime de tráfico, suspender a eficácia da condenação, e determinar o retorno dos autos à origem, com remessa ao Ministério Público, para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Adegmar José Ferreira e Linhares Camargo, com ressalva de entendimento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente, representando o órgão do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Maurício Gonçalves de Camargos.Goiânia, 15 de maio de 2025. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5232439-96.2024.8.09.0011 – MINAÇU APELANTE: CARLOS MIKAEL FRANCISCO DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 158 e 161).Consoante relatado, o apelante postula a absolvição dos crimes imputados. Sem razão. A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, laudo de exame provisório de constatação, registro de atendimento integrado (mov. 31) e laudo de exame pericial de identificação de drogas e substâncias correlatas (mov. 88). A autoria delitiva aparece induvidosa pela prova oral.Em juízo, o policial militar Islan da Cruz Ferreira relatou que na data do fato a casa de uma senhora foi furtada e ela apontou como suspeito seu sobrinho Guilherme, passando as características dele; em diligências, a equipe conseguiu abordá-lo; na entrevista, Guilherme confessou a autoria do furto e informou que tinha vendido um dos celulares para o acusado; lograram êxito em encontrar o réu, que também admitiu que tinha comprado o objeto, que estava em sua casa, mas que iria devolvê-lo; levaram-no até a sua residência, e após sua esposa ter franqueado a entrada, avistaram em cima da mesa uma porção de “crack” e uma balança de precisão; em seguida, localizaram o objeto furtado e vários pertences de origem suspeita (mov. 89).No mesmo sentido estão as declarações dos policiais militares João Paulo e Silva (mov. 89).O policial militar Lucas Borges Martins corroborou o relato acima, acrescentando apenas que no momento em que o réu foi encontrado ele admitiu, de imediato, ter adquirido o celular de Guilherme pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) (mov. 89).No interrogatório, o apelante assumiu a propriedade do entorpecente apreendido, mas alegou que era apenas para consumo próprio; sobre o celular, disse que o adquiriu de Guilherme pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), mas que havia pago apenas metade; Guilherme lhe entregaria a nota fiscal assim que realizasse o pagamento da outra parcela, e confiou nele, não sabendo que o celular era roubado (mov. 120).Ocorre que na fase inquisitorial, o réu deu outra versão sobre os fatos, afirmando:“que é conhecido de Guilherme e na data de 28/03/2024 na parte da manhã ele ofereceu ao interrogado um aparelho celular afirmando que era o proprietário do aparelho e que queria vender o mesmo pelo valor de R$300,00; decidiu comprar o celular e questionou sobre a nota fiscal do aparelho, porém ele afirmou que iria entregar posteriormente; sobre o entorpecente afirmou que a droga é de propriedade de Guilherme e foi encontrada em uma casa da mãe de Guilherme” (mov.1).Verifica-se, assim, que a contradição nas declarações deixa claro a tentativa do réu de se eximir da responsabilidade. Nota-se que a droga apreendida não era apenas para consumo, pois na primeira oportunidade em que foi ouvido o acusado tentou imputar a outrem a propriedade, negando, ainda, que tivesse sido encontrada em sua residência. Além disso, a apreensão de uma balança de precisão, junto a uma faca, embalagens e vários objetos de origem suspeita, demonstram a mercancia.No mesmo sentido, a mudança de versão sobre a aquisição do celular também demonstra a ciência sobre a origem ilícita do bem, pois na fase inquisitorial declinou ter pago apenas metade do valor que declarou em juízo, o que foi corroborado pelos policiais.Em contrapartida, os depoimentos dos militares foram uníssonos e harmônicos nas duas fases procedimentais, não entrando em contradição em nenhum momento. Destarte, devidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas, mantenho a condenação do apelante pelo artigo 33 da Lei 11.343 e artigo 180 do Código Penal, na forma do artigo 69 do último diploma legal. Passo à análise das reprimendas aplicadas.Em relação ao crime de tráfico, verifica-se que a básica foi fixada no mínimo legal, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, mas não aplicada, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Na terceira etapa, houve a diminuição mínima, de 1/6 (um sexto), pela incidência do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343, sem qualquer fundamentação.Observa-se que as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal foram avaliadas, na totalidade, como neutras ou favoráveis ao apelante. Além disso, apreendida apenas uma pequena porção de cocaína (31g).Destarte, não há nos autos qualquer elemento concreto impeditivo da redução máxima, razão pela qual aplico o patamar de 2/3 (dois terços), e fixo a reprimenda final em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa à razão mínima.Para o crime de receptação, verifica-se que a sanção foi fixada no mínimo legal, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Considerando que os crimes foram praticados em concurso material (artigo 69 do Código Penal), somo as reprimendas aplicadas e fixo a sanção final em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa.Assim, verifica-se a possibilidade de que seja oportunizado o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em relação aos dois delitos.Sabe-se que o instituto pré-processual é celebrado entre o órgão acusador e o autor do delito, desde que atendidos os requisitos previstos expressamente no artigo 28-A do Código de Processo Penal, quais sejam: confissão formal e circunstanciada; infração penal praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime.Ainda que somadas, as penas aplicadas satisfazem o requisito objetivo referente à quantidade de sanção.Quanto aos demais pressupostos, nota-se que as infrações foram praticadas sem violência ou grave ameaça. Além disso, a confissão formal e circunstanciada, ainda não perfectibilizada em seus depoimentos, pode ser efetivada no momento do acordo, razão pela qual deve-se dar ao acusado a oportunidade da proposta.Por fim, tem-se que a necessidade e suficiência para a reprovação do crime são critérios a serem examinados pelo Ministério Público, que poderá deixar de oferecer a proposta de acordo em manifestação devidamente fundamentada.Embora o momento processual mais oportuno para a propositura do ANPP seja antes do oferecimento da denúncia, importa ressaltar que nas hipóteses de desclassificação do crime ou de procedência parcial da pretensão punitiva, doutrina e jurisprudência admitem o oferecimento do acordo diferido, por analogia ao artigo 383, § 1º, do Código de Processo Penal, e Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça.Apesar de não existir direito subjetivo do réu, o ANPP também não constitui mera faculdade a ser exercida pelo titular da ação penal pública, razão pela qual faz-se necessário o retorno dos autos ao Ministério Público de origem, para manifestar-se, com a necessária fundamentação, sobre a possibilidade de celebração.Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, reduzo a reprimenda aplicada ao crime de tráfico, suspendo a eficácia da condenação, e determino o retorno dos autos à origem, com remessa ao Ministério Público, para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal.É como voto.Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 07 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e receptação, em concurso material. O réu apelou, buscando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão são: (i) a manutenção ou não da condenação por tráfico de drogas e receptação; (ii) a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pelas provas testemunhais e periciais, corroboradas pela confissão parcial do réu, embora contraditória em alguns pontos.4. A quantidade de drogas apreendida (31g de crack) e a apreensão de balança de precisão, faca e embalagens indicam a mercancia, afastando a tese de uso próprio. A compra do celular sabendo de sua origem ilícita configura receptação.5. Apesar da condenação, a pena aplicada pelo crime de tráfico foi reduzida em virtude da redução máxima pelo privilégio.6. Considerando as penas aplicadas após redução e os requisitos legais, o ANPP se mostra possível, sendo necessário o retorno dos autos ao Ministério Público para análise da sua viabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida, com redução da pena aplicada. Suspensão da eficácia. Autos remetidos ao Ministério Público para análise da possibilidade de ANPP."1. A condenação por tráfico de drogas e receptação é mantida, com redução da pena em razão da redução máxima pelo privilégio. 2. A possibilidade de celebração de ANPP deve ser analisada pelo Ministério Público."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, 33, Lei 11.343; CPP, art. 28-A; art. 69, CP; art. 383, §1º, CPP.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, STJ. Súmula 337, STJ.

27/05/2025, 00:00

—

Custas

Documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(206)